Administrativo 4 Flashcards
(30 cards)
Qual a diferença conceitual entre uma fundação pública e uma fundação privada?
Uma fundação pública é constituída pela destinação de um patrimônio público à sua criação , enquanto uma fundação privada é formada pela destinação de um patrimônio privado.
Uma fundação pública pode ser constituída com personalidade jurídica de direito privado?
Sim, segundo a doutrina majoritária, uma fundação pública, por ser criada com patrimônio público, pode ser constituída com personalidade jurídica de direito público (tornando-se uma autarquia fundacional) ou com personalidade jurídica de direito privado (sendo uma fundação governamental).
Qual o regime jurídico aplicável a uma fundação pública que é constituída com personalidade jurídica de direito público?
Ela possui natureza de autarquia, sendo chamada de autarquia fundacional ou fundação autárquica, e se submete ao mesmo regime jurídico das autarquias em geral.
Quais são as duas categorias de entidades que compõem a expressão “empresas estatais” e qual a personalidade jurídica comum a ambas?
A expressão “empresas estatais” abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Ambas são constituídas com personalidade jurídica de direito privado.
Qual a diferença fundamental na composição do capital social entre empresas públicas e sociedades de economia mista?
Nas empresas públicas, o capital social é integralmente público (100% estatal). Nas sociedades de economia mista, há conjugação de capital público e privado, com a maioria do capital votante pertencendo ao poder público.
Quanto à forma societária, como se distinguem as empresas públicas das sociedades de economia mista?
As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito, inclusive S.A.. As sociedades de economia mista devem ser obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima (S.A.).
No âmbito federal, qual a diferença de competência jurisdicional (foro) para as ações comuns envolvendo empresas públicas e sociedades de economia mista?
As causas envolvendo empresas públicas federais são julgadas pela Justiça Federal. As causas envolvendo sociedades de economia mista federais são, em regra, julgadas pela Justiça Estadual, a menos que a União intervenha e justifique o deslocamento para a Justiça Federal.
As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) seguem o mesmo regime tributário das empresas privadas?
Sim, elas se submetem ao mesmo regime fiscal aplicável às empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
Qual o regime de pessoal aplicável aos trabalhadores das empresas estatais?
Os trabalhadores das empresas estatais são empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não servidores estatutários.
De que forma o princípio da licitação se aplica às empresas estatais?
Apesar de terem personalidade de direito privado e celebrarem contratos regidos por este ramo, as empresas estatais estão sujeitas à obrigação de licitar para a celebração de seus contratos, como uma das limitações públicas a que se submetem.
Quais são as finalidades permitidas para que o Estado explore diretamente a atividade econômica por meio de empresas estatais, conforme o art. 173 da Constituição Federal?
O Estado só pode explorar diretamente a atividade econômica quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Como o regime jurídico de uma empresa estatal prestadora de serviço público difere daquele de uma empresa estatal exploradora de atividade econômica em termos de responsabilidade civil e sujeição à Lei de Falências?
A estatal prestadora de serviço público possui responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF) e, em regra, não se sujeita à Lei de Falências. A estatal exploradora de atividade econômica tem responsabilidade civil nos moldes do direito privado e, para a doutrina, pode se sujeitar à Lei de Falências.
Quais são os requisitos mínimos e máximos para a composição do Conselho de Administração de uma empresa estatal?
O Conselho de Administração deve ser composto por, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros.
Qual a composição mínima exigida para a Diretoria de uma empresa estatal?
A Diretoria deve ser composta por, no mínimo, três diretores.
Por que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mesmo sendo uma empresa pública, goza de um regime jurídico equiparado ao da Fazenda Pública (imunidade tributária, privilégios processuais etc.)?
Porque a ECT presta o serviço postal, considerado um serviço público de caráter exclusivo e essencial do Estado, que não admite delegação ampla a particulares, justificando um tratamento diferenciado.
Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, como o CREA e o CRM, e qual sua principal função de acordo com a ADI 1717?
São autarquias, conhecidas como autarquias corporativas ou de controle profissional. Sua principal função é o exercício do poder de polícia, fiscalizando o exercício das respectivas profissões em defesa da sociedade.
As contribuições pagas pelos profissionais aos seus respectivos conselhos (autarquias corporativas) possuem natureza jurídica de tributo?
Sim, as contribuições cobradas por essas autarquias têm natureza tributária, e, por conseguinte, os valores arrecadados constituem dinheiro público.
Qual é a principal peculiaridade quanto ao regime jurídico dos servidores dos conselhos profissionais (autarquias corporativas)?
Embora sejam autarquias federais, cujos servidores deveriam, em tese, submeter-se ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), a jurisprudência tem admitido que seus servidores sejam regidos pela CLT (celetistas).
As universidades públicas federais são consideradas que tipo de entidade da administração indireta e qual característica especial lhes confere maior autonomia?
São autarquias em regime especial. Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, incluindo autonomia pedagógica para definir seus métodos de ensino e currículos.
De que forma a nomeação e o mandato dos dirigentes (reitores) das universidades públicas federais contribuem para sua autonomia?
Os dirigentes são escolhidos a partir de listas tríplices formadas pela comunidade acadêmica e nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandato fixo, o que lhes confere maior estabilidade e independência em relação a pressões políticas.
Qual foi o principal contexto para o surgimento das agências reguladoras no Brasil e qual sua função primordial?
As agências reguladoras surgiram principalmente na década de 1990, no contexto das privatizações de serviços públicos. Sua função primordial é normatizar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados a particulares e atividades econômicas de relevante interesse público.
Como se manifesta o poder normativo das agências reguladoras e a quem se destinam principalmente suas normas?
Manifesta-se pela edição de atos normativos, como resoluções, que estabelecem normas técnicas e padrões para a prestação dos serviços regulados. Essas normas são direcionadas principalmente aos prestadores de serviço e não diretamente aos usuários.
O que é a “Teoria da Captura” no âmbito das agências reguladoras e por que ela representa uma ilegalidade?
É a situação em que a agência reguladora passa a atuar de forma a priorizar os interesses econômicos das empresas do setor regulado em detrimento do interesse público, desvirtuando sua finalidade. Isso representa uma ilegalidade porque a atuação da agência deve ser pautada pelo interesse público.
Como ocorre a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais e qual a regra geral para a duração de seus mandatos?
Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, e cumprem mandatos fixos. A Lei nº 9.986/2000 (Lei Geral das Agências) estabelece, como regra geral, mandato de cinco anos.
