CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Flashcards
O que é considerado pagamento de uma obrigação de acordo com o Artigo 334 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Artigo 334 do Código de Processo Civil, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Em quais situações a consignação tem lugar, conforme estabelecido no Artigo 335 do Código de Processo Civil?
A consignação tem lugar nos seguintes casos, conforme o Artigo 335 do Código de Processo Civil:
Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Quais são os requisitos necessários para que a consignação tenha força de pagamento, de acordo com o Artigo 336 do Código de Processo Civil?
Para que a consignação tenha força de pagamento, de acordo com o Artigo 336 do Código de Processo Civil, é necessário que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
