SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE PESSOAS Flashcards
Qual é a responsabilidade do transportador de acordo com o Art. 734 do Código Civil?
De acordo com o Art. 734 do Código Civil, o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, a menos que ocorra motivo de força maior. Qualquer cláusula que exclua essa responsabilidade é considerada nula. Além disso, o transportador tem o direito de exigir a declaração do valor da bagagem para determinar o limite da indenização.
Como a responsabilidade contratual do transportador é tratada em caso de acidente com o passageiro, conforme o Art. 735 do Código Civil?
O Art. 735 do Código Civil estabelece que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é eliminada mesmo que haja culpa de terceiros. O transportador pode entrar com uma ação regressiva contra o terceiro culpado, mas ainda assim, a sua responsabilidade perante o passageiro permanece.
Em que situações o transporte realizado gratuitamente não se subordina às normas do contrato de transporte, de acordo com o Art. 736 do Código Civil?
Conforme o Art. 736 do Código Civil, o transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia, não está sujeito às normas do contrato de transporte. No entanto, essa isenção não se aplica quando o transporte, embora sem remuneração direta, gera vantagens indiretas para o transportador. Nesses casos, o transporte não é considerado gratuito, e o transportador ainda está sujeito às regras do contrato de transporte.
