SEÇÃO IV DO LUGAR DO PAGAMENTO

Question 1

Onde deve ser efetuado o pagamento de uma obrigação de acordo com o Artigo 327 do Código Civil?

Answer 1

O Artigo 327 do Código Civil estabelece que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, a menos que as partes tenham acordado de forma diferente, ou a menos que a lei, a natureza da obrigação ou as circunstâncias indiquem outro local.

Question 2

Em quais situações o pagamento pode ser feito em um local diferente do domicílio do devedor, de acordo com o Artigo 327 do Código Civil?

Answer 2

O pagamento pode ser feito em um local diferente do domicílio do devedor quando as partes acordarem de forma diferente, quando a lei exigir isso, quando a natureza da obrigação indicar outro local ou quando as circunstâncias do caso concreto tornarem necessário efetuar o pagamento em um local diferente.

Question 3

O que significa a presunção estabelecida no Artigo 330 do Código Civil?

Answer 3

O Artigo 330 do Código Civil estabelece que, se o pagamento for repetidamente feito em um local diferente daquele previsto no contrato, isso faz presumir que o credor renunciou ao local de pagamento originalmente estipulado no contrato. Em outras palavras, a renúncia do credor é presumida quando ele aceita repetidos pagamentos em um local alternativo ao estabelecido no contrato.

Question 4

Como a presunção de renúncia do credor afeta as obrigações de pagamento?

Answer 4

Quando a presunção de renúncia do credor é aplicada de acordo com o Artigo 330 do Código Civil, significa que o credor não pode mais insistir no pagamento no local originalmente estipulado no contrato. Ele é considerado como tendo concordado com o novo local de pagamento, que foi utilizado reiteradamente pelo devedor. Portanto, o devedor pode continuar fazendo os pagamentos no novo local, a menos que haja uma renegociação ou alteração no acordo entre as partes.