CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS Flashcards
Como são fixados os juros moratórios quando não são convencionados, ou quando não há uma taxa estipulada, de acordo com o Art. 406 do Código Civil?
De acordo com o Art. 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não são convencionados, ou quando o são sem taxa estipulada, ou ainda quando provêm de determinação da lei, eles serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Em quais situações o devedor é obrigado a pagar juros da mora, de acordo com o Art. 407 do Código Civil?
Conforme estipulado no Art. 407 do Código Civil, o devedor é obrigado a pagar juros da mora mesmo que não alegue prejuízo. Esses juros serão aplicados tanto às dívidas em dinheiro quanto às prestações de outra natureza, uma vez que o valor pecuniário esteja fixado por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.
