SEÇÃO II DO SEGURO DE DANO

Question 1

Qual é a limitação imposta pelo Art. 778 da lei em relação ao valor da garantia nos seguros de dano?

Answer 1

O Art. 778 estabelece que nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato. Caso essa garantia ultrapasse o valor do interesse segurado, o segurado poderá perder o direito à garantia, conforme previsto no Art. 766, sem prejuízo da ação penal que possa ser aplicada no caso.