CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS Flashcards
O que são bens públicos?
os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Quais são os bens públicos?
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
O que são bens dominicais?
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Quais bens são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar?
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.
Quais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei?
Os bens públicos dominicais.
Quais bens não estão sujeitos a usucapião?
Os bens públicos.
Como pode ser o uso comum dos bens públicos?
pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
