SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA SUBSEÇÃO I DA RETROVENDA Flashcards
Qual é o prazo máximo de decadência estabelecido pelo Art. 505 do Código Civil para o vendedor de coisa imóvel exercer o direito de recobrá-la?
O Art. 505 do Código Civil estipula que o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos.
Quais são as condições para o vendedor exercer o direito de resgate, conforme o Art. 506 do Código Civil?
Para exercer o direito de resgate, se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor deve depositar judicialmente tais quantias, como estabelece o Art. 506 do Código Civil. Se o depósito judicial for insuficiente, o vendedor não será restituído no domínio da coisa até que o comprador tenha sido integralmente pago.
O que determina o Art. 507 do Código Civil sobre o direito de retrato em transações imobiliárias?
O Art. 507 do Código Civil estabelece que o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, pode ser exercido contra o terceiro adquirente.
Como o Art. 508 do Código Civil aborda a situação em que duas ou mais pessoas têm o direito de retrato sobre o mesmo imóvel?
O Art. 508 do Código Civil prevê que se duas ou mais pessoas tiverem o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e apenas uma delas o exercer, o comprador pode intimar as outras partes para que cheguem a um acordo. Nesse caso, prevalecerá o pacto em favor da pessoa que tenha efetuado o depósito, desde que seja um depósito integral.
