CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Flashcards
O que o Art. 257 do Código Civil estabelece sobre obrigações divisíveis?
O Art. 257 do Código Civil estabelece que, em uma obrigação divisível na qual há mais de um devedor ou mais de um credor, presume-se que a obrigação está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos são os credores ou devedores.
O que determina o Art. 258 do Código Civil em relação à obrigação indivisível?
O Art. 258 do Código Civil estabelece que a obrigação é considerada indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato que não podem ser divididos, seja por sua natureza, por motivos econômicos ou devido à razão que fundamenta o negócio jurídico.
Como o Art. 259 do Código Civil trata da responsabilidade dos devedores em uma obrigação não divisível?
O Art. 259 do Código Civil estabelece que se, em uma obrigação não divisível, houver dois ou mais devedores, cada um deles será obrigado pela dívida toda. Além disso, o devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
Em que situações os credores podem exigir a dívida inteira, de acordo com o Art. 260 do Código Civil?
O Art. 260 do Código Civil determina que, se houver pluralidade de credores em uma obrigação, cada um deles poderá exigir a dívida inteira. No entanto, o devedor ou devedores poderão se desobrigar pagando a todos conjuntamente ou a um deles, desde que este último dê uma caução de ratificação em nome dos outros credores.
O que o Art. 263 do Código Civil estabelece sobre a perda da qualidade de indivisibilidade de uma obrigação?
O Art. 263 do Código Civil estabelece que a obrigação deixa de ser considerada indivisível quando se resolve em perdas e danos. Se todos os devedores forem culpados pela resolução em perdas e danos, eles responderão igualmente por partes iguais. No entanto, se a culpa for exclusiva de um devedor, os outros serão exonerados e apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos.
