CAPÍTULO VI DA NOVAÇÃO Flashcards
O que é novação no contexto do Código Civil e em quais situações ela ocorre?
No contexto do Código Civil, a novação é o ato pelo qual uma nova obrigação é criada para substituir e extinguir uma obrigação anterior. Isso pode ocorrer de três maneiras:
Quando o devedor contrai com o credor uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
Quando um novo devedor sucede ao antigo, ficando o antigo devedor quite com o credor.
Quando, devido a uma nova obrigação, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
O que acontece se não houver intenção de novar, expressa ou tácita?
Se não houver intenção de novar, expressa ou tácita, mas inequívoca, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, sem extinguir a obrigação anterior.
É necessário o consentimento do devedor para a novação por substituição?
Não, a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
O que acontece se o novo devedor se tornar insolvente após a novação?
Se o novo devedor se tornar insolvente, o credor que o aceitou não tem ação regressiva contra o primeiro devedor, a menos que este tenha obtido a substituição por má-fé.
A novação afeta os acessórios e garantias da dívida?
Sim, a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, a menos que haja estipulação em contrário. Entretanto, mesmo que o credor ressalve o penhor, a hipoteca ou a anticrese, a novação não afeta essas garantias se os bens dados em garantia pertencerem a um terceiro que não foi parte na novação.
Como a novação afeta os devedores solidários?
Quando ocorre a novação entre o credor e um dos devedores solidários, apenas sobre os bens do devedor que contraiu a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários são exonerados por esse fato.
O que implica a novação feita sem o consentimento do fiador?
A novação feita sem o consentimento do fiador com o devedor principal implica na exoneração do fiador.
Quais são as limitações para a novação de obrigações de acordo com o Código Civil?
Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. Em outras palavras, a novação não é possível para obrigações que sejam nulas desde o início ou que já foram extintas por completo.
