SEÇÃO II DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO Flashcards
O que o Artigo 197 do Código Civil estabelece sobre a prescrição?
O Artigo 197 do Código Civil estabelece que a prescrição não corre entre os cônjuges enquanto estiverem casados, entre ascendentes e descendentes durante o exercício do poder familiar e entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.
Quais são as situações em que o Artigo 198 do Código Civil impede a prescrição?
O Artigo 198 do Código Civil impede a prescrição em três situações: contra os incapazes definidos no artigo 3º, contra os ausentes do país que estejam em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e contra aqueles que estiverem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.
O que o Artigo 199 do Código Civil menciona sobre a prescrição?
O Artigo 199 do Código Civil estabelece que a prescrição não corre quando houver uma condição suspensiva pendente, quando o prazo ainda não estiver vencido, ou quando houver uma ação de evicção pendente.
Qual é a regra estabelecida pelo Artigo 200 do Código Civil em relação à prescrição em casos relacionados a fatos que devam ser apurados no juízo criminal?
O Artigo 200 do Código Civil estabelece que a prescrição não correrá antes da respectiva sentença definitiva nos casos em que a ação se origine de um fato que deva ser apurado no juízo criminal.
O que o Artigo 201 do Código Civil estabelece sobre a suspensão da prescrição em favor de credores solidários?
O Artigo 201 do Código Civil estabelece que quando a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, essa suspensão só beneficiará os outros credores se a obrigação for indivisível.
