TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Quais os requisitos para o negócio jurídico ser válido?
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
O que não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir?
A validade da declaração de vontade.
O que é essencial à validade dos negócios jurídicos
que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País?
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública, nos termos do artigo 108.
O que subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou? Qual a exceção?
A manifestação de vontade, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, nos termos do art. 110.
Quando o silêncio importa anuência?
quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111.
Nas declarações de vontade se atenderá mais o quê?
se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme o quê?
Conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, nos termos do artigo 113.
A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir qual sentido?
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei
nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874,
de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais
disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis
no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Quem poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei?
As partes, art. 113,§2º.
Como se interpretam os negócios jurídicos benéficos e a renúncia?
a interpretam-se estritamente, nos termos do artigo 114.
