SEÇÃO II DO DEPÓSITO NECESSÁRIO Flashcards
O que é considerado um depósito necessário de acordo com o Art. 647 do Código Civil?
Um depósito é considerado necessário, conforme o Art. 647 do Código Civil, quando é feito em desempenho de obrigação legal, ou quando é efetuado em situações de calamidade como incêndio, inundação, naufrágio ou saque.
Como são regulamentados os depósitos mencionados no inciso I do Art. 647 do Código Civil?
Os depósitos referidos no inciso I do Art. 647 são regulamentados pela lei específica correspondente. Na ausência ou falta de regulamentação na lei, as regras aplicáveis aos depósitos voluntários são adotadas.
Quem é equiparado aos depositários nos casos de bagagens de viajantes ou hóspedes em hospedarias, de acordo com o Art. 649 do Código Civil?
Nos casos de bagagens de viajantes ou hóspedes em hospedarias, os hospedeiros são equiparados aos depositários. Além disso, os hospedeiros são responsáveis como depositários e também pelos furtos e roubos cometidos por pessoas empregadas ou admitidas em seus estabelecimentos.
Em que condições a responsabilidade dos hospedeiros como depositários cessa, de acordo com o Art. 650 do Código Civil?
Nos casos mencionados no artigo anterior (Art. 649), a responsabilidade dos hospedeiros como depositários cessa se eles conseguirem provar que os eventos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não poderiam ter sido evitados.
O depósito necessário é presumido como gratuito de acordo com qual artigo do Código Civil?
O depósito necessário não é presumido como gratuito, conforme estipulado pelo Art. 651 do Código Civil. No caso do Art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
Quais são as consequências para o depositário que se recusa a restituir o depósito quando exigido, de acordo com o Código Civil?
O depositário, seja em depósito voluntário ou necessário, que se recusa a restituir o depósito quando exigido, pode ser compelido a fazê-lo mediante prisão, não excedendo a um ano, e também é obrigado a ressarcir os prejuízos, de acordo com o Art. 652 do Código Civil.
