CAPÍTULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Question 1

O que estabelece o Artigo 356 do Código Civil em relação ao consentimento do credor em receber uma prestação diversa da que lhe é devida?

Answer 1

O Artigo 356 do Código Civil estabelece que o credor tem o direito de consentir em receber uma prestação diversa daquela que lhe é originalmente devida. Em outras palavras, o credor pode concordar em aceitar uma forma alternativa de pagamento que não seja exatamente a estipulada no contrato original, desde que haja o consentimento mútuo entre as partes envolvidas na transação.