CAPÍTULO XIV DO TRANSPORTE SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Qual é o significado e a importância do Artigo 730 do Código Civil brasileiro no contexto de contratos de transporte?
O Artigo 730 do Código Civil brasileiro estabelece as bases legais para contratos de transporte. Segundo esse artigo, o contrato de transporte é um acordo no qual uma parte se compromete, mediante pagamento, a transportar pessoas ou bens de um lugar para outro. Esse artigo é crucial para as relações contratuais relacionadas ao transporte, pois define as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas, garantindo direitos tanto para o transportador quanto para o contratante do serviço. Ele cria um arcabouço legal que protege os interesses das partes, estipulando condições e termos sob os quais o transporte deve ocorrer. Dessa forma, o Artigo 730 desempenha um papel fundamental na regulação das atividades de transporte, proporcionando segurança jurídica e estabelecendo parâmetros claros para as transações comerciais nesse setor.
