CAPÍTULO XVIII DA FIANÇA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que estabelece o Artigo 818 do Código Civil sobre o contrato de fiança?
O Artigo 818 do Código Civil define que pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Quais são os requisitos para a validade da fiança de acordo com o Artigo 819 do Código Civil?
O Artigo 819 do Código Civil determina que a fiança deve ser formalizada por escrito e não admite interpretação extensiva.
É possível estipular a fiança sem o consentimento do devedor, de acordo com o Código Civil?
Sim, de acordo com o Artigo 820 do Código Civil, é possível estipular a fiança mesmo sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
O que o Artigo 822 do Código Civil estabelece sobre a abrangência da fiança em relação aos acessórios da dívida principal?
O Artigo 822 do Código Civil estipula que, caso a fiança não seja limitada, ela compreenderá todos os acessórios da dívida principal, incluindo as despesas judiciais, a partir do momento da citação do fiador.
Qual é a condição para que a fiança seja válida em relação ao valor da obrigação principal, conforme o Artigo 823 do Código Civil?
De acordo com o Artigo 823 do Código Civil, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e pode ser contraída em condições menos onerosas. No entanto, se exceder o valor da dívida ou for mais onerosa que ela, a fiança só será válida até o limite da obrigação afiançada.
Quais são as circunstâncias em que as obrigações nulas podem ser objeto de fiança, de acordo com o Código Civil?
Conforme o Artigo 824 do Código Civil, as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Quais são os critérios que o credor deve considerar ao aceitar um fiador, de acordo com o Artigo 825 do Código Civil?
Segundo o Artigo 825 do Código Civil, quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e se não possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.
