CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que significa solidariedade de acordo com o Art. 264 do Código Civil?
De acordo com o Art. 264 do Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, e cada um deles tem direito à dívida toda ou está obrigado a pagá-la por completo.
Como a solidariedade é estabelecida, conforme o Art. 265 do Código Civil?
O Art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não é presumida; ela resulta da lei ou da vontade das partes. Isso significa que a solidariedade pode ser criada por disposições legais específicas ou por acordo entre as partes envolvidas na obrigação.
O que o Art. 266 do Código Civil estabelece sobre a natureza das obrigações solidárias?
O Art. 266 do Código Civil determina que uma obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, enquanto para o outro pode ser condicional, a prazo, ou pagável em lugar diferente. Isso significa que, mesmo em uma obrigação solidária, as condições de pagamento ou os termos podem variar entre os envolvidos, desde que isso seja acordado ou permitido por lei.
