TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Flashcards
O que é considerado um ato ilícito de acordo com o Artigo 186?
Um ato é considerado ilícito de acordo com o Artigo 186 quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola um direito e causa dano a outra pessoa, mesmo que seja apenas um dano moral.
Quando alguém comete um ato ilícito de acordo com o Artigo 187?
Um ato é considerado ilícito de acordo com o Artigo 187 quando o titular de um direito excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ao exercer esse direito.
Quais situações não são consideradas atos ilícitos de acordo com o Artigo 188?
De acordo com o Artigo 188, não são considerados atos ilícitos:
Os atos praticados em legítima defesa.
Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a uma pessoa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e que não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.
