SEÇÃO V DO TEMPO DO PAGAMENTO

Question 1

Qual é o teor do Art. 331 do Código de Processo Civil?

Answer 1

O Art. 331 do Código de Processo Civil estabelece que, a menos que haja uma disposição legal em contrário ou um acordo entre as partes especificando uma época para o pagamento, o credor tem o direito de exigir o pagamento imediato da dívida.

Question 2

O que determina o Art. 332 do Código de Processo Civil?

Answer 2

O Art. 332 do Código de Processo Civil estipula que as obrigações condicionais são cumpridas na data em que a condição estabelecida for atendida. Nesse caso, é responsabilidade do credor provar que o devedor tinha conhecimento do cumprimento da condição estipulada.