Civil - Pessoa Natural Flashcards
(49 cards)
Quais são os efeitos pessoais da exclusão na sucessão?
Os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
José matou os pais e tem um filho menor de idade, Antônio. José poderá ter contato com os bens da herança que Antônio recebeu?
Não, José não terá direito ao usufruto ou administração dos bens que seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
O que acontece se um herdeiro declarado indigno praticar atos de alienação ou administração de bens hereditários antes da sentença de exclusão?
As alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro antes da sentença de exclusão são válidos. No entanto, aos herdeiros prejudicados subsiste o direito de demandar perdas e danos.
O que o excluído da sucessão é obrigado a restituir e a que ele tem direito a ser indenizado?
O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.
Como alguém que incorreu em atos que determinam a exclusão da herança pode ser reabilitado para suceder?
Será admitido a suceder se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento ou em outro ato autêntico.
Se não houver reabilitação expressa, mas o indigno for contemplado em testamento, qual a condição para ele suceder?
O indigno contemplado em testamento do ofendido, quando o testador ao testar já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária, ou seja, recebe apenas o que foi deixado na sucessão testamentária.
Onde está prevista a deserdação no Código Civil?
A deserdação está prevista nos artigos 1961 a 1965 do Código Civil.
Qual a principal diferença entre indignidade e deserdação em relação ao momento da discussão?
Enquanto na indignidade a discussão ocorre após a morte da pessoa, a deserdação acontece no testamento.
Além dos casos de indignidade, quais atos ofensivos autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes?
Ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto, e desamparo do ascendente com alienação mental ou grave enfermidade.
Além dos casos de indignidade, quais atos ofensivos autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes?
Ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou da neta, e desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Como deve ser ordenada a deserdação em testamento?
Somente com expressa declaração da causa.
Quem tem o ônus de provar a causa da deserdação em juízo?
Ao herdeiro instituído ou àquele a quem aproveite a deserdação incumbe provar a causa alegada pelo testador.
Qual é o prazo decadencial para a ação declaratória de deserdação e a partir de quando ele começa a contar?
O prazo é de quatro anos de decadência, contados a partir da abertura do testamento.
Em qual cenário prático a deserdação seria cabível, conforme o exemplo dado?
No caso de uma filha que se nega a ajudar o pai com grave enfermidade, o pai pode fazer um testamento deserdando-a com base no desamparo do ascendente.
Quem são os herdeiros necessários que podem ser deserdados?
Descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.
Qual a finalidade da deserdação de um herdeiro necessário?
Excluir essa pessoa do recebimento da herança, especificamente da sua legítima, que é 50% dos bens.
O que o Código Civil estabelece sobre a comoriência?
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Qual a principal condição para que a comoriência seja relevante na sucessão?
A comoriência só é relevante quando os comorientes eram herdeiros entre si.
Qual a consequência da comoriência para a sucessão entre os comorientes?
Os comorientes não são considerados herdeiros entre si, e a herança de cada um segue o rito tradicional para os outros herdeiros, desconsiderando o comoriente.
A morte civil existe no ordenamento jurídico brasileiro?
Não, a morte civil não existe no Brasil.
O que a morte civil representa nos países onde é adotada?
A morte civil constitui uma pena de banimento.
Quais são os dois institutos no Direito Civil brasileiro que tratam o sujeito como se morto fosse?
O Instituto da Indignidade e o Instituto da Deserdação.
Quais são os casos de indignidade previstos no Código Civil?
São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que cometerem os atos elencados no rol taxativo do artigo 1814 do Código Civil.
O que é a morte real?
É a morte que efetivamente aconteceu, com a existência de um corpo morto, que permite a emissão de um atestado de óbito pelo médico e, consequentemente, uma certidão de óbito no cartório.
