Resumão 5 Flashcards
(73 cards)
Qual prática abusiva é vedada pelo Art. 39, inciso I, do CDC?
O Art. 39, inciso I, do CDC, veda a prática da “venda casada”, que condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, ou, sem justa causa, a limites quantitativos.
Qual é o entendimento do STJ sobre a publicidade de alimentos direcionada a crianças?
O STJ entende que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada de forma explícita ou implícita a crianças, pois a criança não tem autonomia da vontade e capacidade de escolha sobre os alimentos.
A publicidade enganosa pode ocorrer apenas por afirmação falsa ou também por omissão?
A publicidade enganosa pode ocorrer por omissão, sendo capaz de induzir o consumidor a erro.
O que caracteriza a publicidade abusiva, segundo o CDC?
A publicidade abusiva é aquela que desrespeita, incita superstição, desrespeita valores ambientais, ou se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou se prevalece de sua idade e conhecimento imaturo para impingir produtos ou serviços.
Segundo o STJ, é enganosa a publicidade televisiva que omite preço e forma de pagamento, condicionando a informação a ligação tarifada?
Sim, é enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada.
Qual é o direito básico do consumidor em relação ao acesso à justiça?
É direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação dos danos patrimoniais e morais, coletivos e difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Como as cláusulas contratuais nas relações de consumo devem ser interpretadas, conforme o CDC?
As cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
Em que situações o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, de acordo com o CDC?
O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova quando, a seu critério, a alegação do consumidor for verossímil ou quando este for hipossuficiente processualmente (tiver dificuldade de provar o alegado).
A inversão do ônus da prova no CDC é uma regra de instrução ou de julgamento, segundo o STJ?
Segundo o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, se posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de cerceamento de defesa.
O que é considerado superendividamento, de acordo com o Art. 54-A, §1º, do CDC?
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Quem é considerado fornecedor, de acordo com o Art. 3º do CDC?
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, ainda importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O que a Lei de Defesa do Consumidor define como “produto”?
Produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.
O que a Lei de Defesa do Consumidor define como “serviço”?
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As relações advocatícias são consideradas relações de consumo, segundo o CDC?
Não, as relações advocatícias não são relações de consumo, pois possuem lei própria (Lei nº 8.906/94).
Qual a principal ideia da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme o Art. 4º do CDC?
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo.
Qual é o primeiro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo?
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
O que o Art. 49 do CDC estabelece sobre o direito de arrependimento do consumidor?
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (especialmente por telefone ou a domicílio).
Em caso de exercício do direito de arrependimento (Art. 49 do CDC), como devem ser devolvidos os valores pagos pelo consumidor?
Os valores eventualmente pagos a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O que o Art. 6º, inciso VIII, do CDC, dispõe sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor?
O Art. 6º, VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
A Lei do Superendividamento inseriu quais novos princípios de defesa do consumidor?
A Lei do Superendividamento inseriu como novos princípios de defesa do consumidor a educação financeira, a educação ambiental e a prevenção e tratamento do endividamento.
Qual a diferença entre responsabilidade pelo vício do produto e responsabilidade pelo fato do produto?
A responsabilidade pelo vício do produto ocorre quando o produto tem um defeito e não funciona adequadamente. A responsabilidade pelo fato do produto ocorre quando, além de ter um defeito, o produto, mesmo utilizado adequadamente, causa dano ao consumidor ou a terceiros.
Quem são considerados consumidores por equiparação (bystander) para fins de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço?
Para os fins de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, consideram-se consumidores todas as vítimas do evento danoso.
Qual é o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço?
O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
Qual prática abusiva é vedada pelo Art. 39, inciso I, do CDC?
O Art. 39, inciso I, do CDC, veda a prática da “venda casada”, que condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, ou, sem justa causa, a limites quantitativos.
