CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Flashcards
O que o Artigo 13 estabelece em relação à jurisdição civil no Brasil?
O Artigo 13 determina que a jurisdição civil no Brasil será regulada pelas normas processuais brasileiras, a menos que haja disposições específicas em tratados, convenções ou acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Quando as normas processuais podem retroagir de acordo com o Artigo 14?
O Artigo 14 estabelece que as normas processuais não retroagirão, ou seja, não se aplicarão a situações passadas. Elas serão aplicáveis imediatamente aos processos em curso, desde que respeitem os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Quais são as exceções à regra de não retroatividade das normas processuais de acordo com o Artigo 14?
O Artigo 14 não prevê exceções específicas à regra de não retroatividade das normas processuais. No entanto, a regra geral é que as normas processuais não podem retroagir, a menos que haja disposições expressas em contrário na própria lei ou em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
O que acontece com os atos processuais praticados antes da entrada em vigor de uma nova norma processual de acordo com o Artigo 14?
Conforme o Artigo 14, os atos processuais praticados antes da entrada em vigor de uma nova norma processual não são afetados pela mudança na lei. Eles continuam válidos e eficazes, desde que estejam em conformidade com as leis e procedimentos vigentes na época em que foram realizados.
Como o Artigo 13 se relaciona com o Artigo 14 em relação às normas processuais?
O Artigo 13 estabelece que a jurisdição civil no Brasil é regida pelas normas processuais brasileiras, exceto quando houver tratados internacionais em contrário. Já o Artigo 14 trata da aplicação das normas processuais no tempo, proibindo a retroatividade e garantindo a continuidade dos atos processuais já realizados, independentemente de mudanças na lei. Ambos os artigos são importantes para garantir a estabilidade e a previsibilidade no sistema jurídico brasileiro.
