SEÇÃO II DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Flashcards
O que o Artigo 54 do Código de Processo Civil estabelece sobre a modificação da competência relativa?
O Artigo 54 afirma que a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela continência, desde que se observe o disposto nesta seção.
O que caracteriza a conexão entre duas ou mais ações, de acordo com o Artigo 55 do Código de Processo Civil?
O Artigo 55 estipula que duas ou mais ações são consideradas conexas quando possuem um pedido ou causa de pedir em comum. Esses processos devem ser reunidos para decisão conjunta, a menos que um deles já tenha sido sentenciado.
Em que situações os processos que não possuem conexão podem ser reunidos para julgamento conjunto, conforme o Artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil?
Os processos que podem gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias mesmo sem conexão entre eles serão reunidos para julgamento conjunto, conforme o Artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil.
Quando ocorre a continência entre duas ou mais ações, de acordo com o Artigo 56 do Código de Processo Civil?
A continência ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma delas, por ser mais amplo, abrange o das demais, conforme estabelece o Artigo 56 do Código de Processo Civil.
Qual é o efeito da continência quando a ação continente foi proposta anteriormente, conforme o Artigo 57 do Código de Processo Civil?
Se houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. Caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas, conforme o Artigo 57 do Código de Processo Civil.
O que o Artigo 58 do Código de Processo Civil estabelece sobre a reunião das ações propostas em separado?
O Artigo 58 determina que a reunião das ações propostas em separado será feita no juízo prevento, onde as ações serão decididas simultaneamente.
O que torna o juízo prevento, de acordo com o Artigo 59 do Código de Processo Civil?
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, como estabelece o Artigo 59 do Código de Processo Civil.
Qual é a extensão da competência territorial do juízo prevento quando o imóvel se encontra em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, de acordo com o Artigo 60 do Código de Processo Civil?
Se o imóvel estiver situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento se estenderá sobre a totalidade do imóvel, conforme estipulado pelo Artigo 60 do Código de Processo Civil.
Onde deve ser proposta uma ação acessória, de acordo com o Artigo 61 do Código de Processo Civil?
A ação acessória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme estabelecido pelo Artigo 61 do Código de Processo Civil.
Segundo o Artigo 62 do Código de Processo Civil, é possível a derrogação da competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função?
Não, o Artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
O que as partes podem fazer em relação à competência em razão do valor e do território, de acordo com o Artigo 63 do Código de Processo Civil?
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, como previsto no Artigo 63 do Código de Processo Civil.
