SEÇÃO VI DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Flashcards
Em que situações o juiz não admitirá a recusa do requerido em exibir documento ou coisa, conforme o Art. 399 do CPC?
O juiz não admitirá a recusa do requerido em exibir documento ou coisa nos seguintes casos:
Se o requerido tiver obrigação legal de exibir.
Se o requerido tiver mencionado o documento ou a coisa no processo com o intuito de constituir prova.
Quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Quais são os efeitos da não realização da exibição ou da recusa por parte do requerido, de acordo com o Art. 400 do CPC?
Se o requerido não efetuar a exibição nem fizer declaração no prazo do Art. 398, ou se a recusa for considerada ilegítima, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento ou coisa apresentados. O juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a efetivação da exibição.
O que o juiz deve fazer quando o documento ou a coisa está em posse de terceiro, de acordo com o Art. 401 do CPC?
Quando o documento ou a coisa está em posse de terceiro, o juiz deve ordenar a citação desse terceiro para responder no prazo de 15 dias.
Como o juiz procede caso o terceiro negue a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, conforme o Art. 402 do CPC?
Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou coisa, o juiz designará audiência especial, tomará o depoimento do terceiro, das partes e, se necessário, de testemunhas. Após essa audiência, proferirá decisão sobre a questão.
Em que circunstâncias o juiz pode ordenar que o terceiro deposite o documento ou coisa em cartório ou em outro lugar designado, de acordo com o Art. 403 do CPC?
O juiz pode ordenar que o terceiro deposite o documento ou coisa em cartório ou em outro lugar designado no prazo de 5 dias se, sem justo motivo, o terceiro se recusar a efetuar a exibição. O requerente deve ressarcir as despesas relacionadas ao depósito.
O que acontece se o terceiro descumprir a ordem de depósito, conforme o Parágrafo único do Art. 403 do CPC?
Se o terceiro descumprir a ordem de depósito, o juiz expedirá mandado de apreensão, podendo requisitar força policial, se necessário. Isso ocorre sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
