TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Qual é o objetivo da execução no contexto do Art. 797 do Código de Processo Civil?
O objetivo da execução, conforme o Art. 797, é a realização no interesse do exequente, que adquire, por meio da penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, ressalvado o caso de insolvência do devedor.
Em que situação é permitido o concurso universal na execução, de acordo com o Art. 797 do CPC?
O concurso universal na execução é permitido no caso de insolvência do devedor, conforme ressalva estabelecida pelo Art. 797 do Código de Processo Civil.
O que o parágrafo único do Art. 797 estabelece sobre a preferência em caso de mais de uma penhora sobre o mesmo bem?
O parágrafo único do Art. 797 determina que, no caso de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Quais são as responsabilidades do exequente ao propor a execução, de acordo com o Art. 798 do CPC?
Ao propor a execução, conforme o Art. 798, incumbe ao exequente:
I. Instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, demonstrativo do débito atualizado, prova de condição ou termo, e prova de adimplência, se aplicável.
II. Indicar a espécie de execução de sua preferência, os nomes completos e números de inscrição no CPF ou CNPJ do exequente e do executado, bem como os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Quais informações devem constar no demonstrativo do débito, conforme o parágrafo único do Art. 798?
O demonstrativo do débito, de acordo com o parágrafo único do Art. 798, deve conter:
I. Índice de correção monetária adotado.
II. Taxa de juros aplicada.
III. Termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados.
IV. Periodicidade da capitalização dos juros, se aplicável.
V. Especificação de desconto obrigatório realizado.
Quais são as responsabilidades do exequente em relação aos terceiros envolvidos, de acordo com o Art. 799 do Código de Processo Civil?
O exequente, conforme o Art. 799, deve:
I. Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária.
II. Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação.
III. Requerer a intimação do promitente comprador quando a penhora recair sobre bem com promessa de compra e venda registrada.
IV. Requerer a intimação do promitente vendedor quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada.
V. Requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso.
VI. Requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, enfiteuta ou concessionário.
VII. Requerer a intimação da sociedade no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada.
VIII. Pleitear, se necessário, medidas urgentes.
IX. Proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.
X. Requerer a intimação do titular da construção-base e, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje.
XI. Requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.
Qual é o prazo para o devedor exercer a opção e realizar a prestação em obrigações alternativas, de acordo com o Art. 800 do CPC?
Nas obrigações alternativas, o devedor será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.
O que acontece se o devedor não exercer a opção no prazo determinado em obrigações alternativas, conforme o Art. 800?
Se o devedor não exercer a opção no prazo determinado em obrigações alternativas, a opção será devolvida ao credor.
Quando a escolha na obrigação alternativa deve ser indicada, de acordo com o Art. 800 do CPC?
A escolha na obrigação alternativa deve ser indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.
O que o juiz deve fazer caso verifique que a petição inicial da execução está incompleta ou não está acompanhada dos documentos necessários?
Se o juiz verificar que a petição inicial da execução está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis, ele determinará que o exequente a corrija no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
O que ocorre com a prescrição na execução quando é proferido o despacho que ordena a citação, conforme o Art. 802 do CPC?
Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, mesmo que proferido por juízo incompetente.
Quando a interrupção da prescrição na execução retroage, de acordo com o Art. 802 do CPC?
A interrupção da prescrição na execução retroage à data de propositura da ação, conforme estabelecido pelo parágrafo único do Art. 802 do Código de Processo Civil.
Em quais situações a execução é considerada nula, de acordo com o Art. 803 do CPC?
A execução é considerada nula nos seguintes casos, conforme o Art. 803 do Código de Processo Civil:
I. Quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
II. Quando o executado não for regularmente citado.
III. Quando for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
A nulidade prevista no artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Em relação à alienação de bens gravados, quando é considerada ineficaz em relação ao credor, conforme o Art. 804 do CPC?
A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será considerada ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado, conforme estabelece o Art. 804 do Código de Processo Civil. A ineficácia também se aplica a outras situações especificadas no parágrafo, como promessa de compra e venda, direito de superfície, promessa de cessão, alienação fiduciária, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, e usufruto, uso ou habitação.
O que determina o juiz quando o exequente pode promover a execução por vários meios, de acordo com o Art. 805 do CPC?
Quando o exequente pode promover a execução por vários meios, o juiz determinará que ela seja feita pelo modo menos gravoso para o executado, conforme estipulado pelo Art. 805 do Código de Processo Civil.
