SEÇÃO IV DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO CONSENSUAIS, DA EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO Flashcards
Quais são os requisitos para a homologação do divórcio ou da separação consensuais, de acordo com o Art. 731 do Código de Processo Civil?
Os requisitos para a homologação do divórcio ou da separação consensuais, conforme o Art. 731 do CPC, incluem uma petição assinada por ambos os cônjuges, na qual devem constar:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
O que acontece se os cônjuges não chegarem a um acordo sobre a partilha dos bens?
Caso os cônjuges não cheguem a um acordo sobre a partilha dos bens, a partilha será realizada após a homologação do divórcio. Esse procedimento ocorrerá de acordo com as disposições estabelecidas nos arts. 647 a 658 do Código de Processo Civil.
Quais são os assuntos específicos que devem ser abordados no acordo de divórcio ou separação consensuais, de acordo com o Art. 731?
O acordo de divórcio ou separação consensuais, conforme o Art. 731 do CPC, deve abranger quatro aspectos principais:
Descrição e partilha dos bens comuns.
Disposições sobre pensão alimentícia entre os cônjuges.
Acordo sobre a guarda dos filhos incapazes.
Regime de visitas dos filhos.
Além disso, o acordo deve incluir o valor da contribuição destinada a criar e educar os filhos.
Em que momento ocorre a partilha dos bens se os cônjuges não chegam a um consenso?
Se os cônjuges não conseguirem chegar a um acordo sobre a partilha dos bens, essa partilha será realizada após a homologação do divórcio. O procedimento para a partilha nesse caso segue as regras estabelecidas nos arts. 647 a 658 do Código de Processo Civil.
