CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Flashcards
O que trata o Artigo 687 do Código de Processo Civil?
O Artigo 687 do Código de Processo Civil trata da habilitação no processo quando ocorre o falecimento de uma das partes. Esse dispositivo estabelece que a habilitação ocorre quando os interessados pretendem suceder a parte falecida no processo.
Quem pode requerer a habilitação, de acordo com o Artigo 688?
O Artigo 688 do Código de Processo Civil define que a habilitação pode ser requerida de duas maneiras:
Pela parte em relação aos sucessores do falecido.
Pelos sucessores do falecido em relação à parte.
Isso significa que tanto a parte sobrevivente quanto os sucessores do falecido têm a possibilidade de requerer a habilitação.
Como ocorre o processo de habilitação de acordo com o Artigo 689?
Conforme o Artigo 689 do Código de Processo Civil, a habilitação ocorre nos autos do processo principal, na instância em que este se encontra. A partir desse momento, o processo principal é suspenso, aguardando a conclusão da habilitação.
Qual é o procedimento após o recebimento da petição de habilitação, conforme o Artigo 690?
O Artigo 690 do Código de Processo Civil estabelece que, após o recebimento da petição de habilitação, o juiz determinará a citação dos requeridos (pessoas que podem ser afetadas pela habilitação) para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Esse prazo permite que os interessados manifestem suas posições em relação à habilitação solicitada.
O que significa a suspensão do processo mencionada no Artigo 689?
A suspensão do processo, conforme mencionado no Artigo 689 do Código de Processo Civil, significa que o processo principal fica paralisado durante o procedimento de habilitação. Isso ocorre para permitir a inclusão dos sucessores do falecido no processo e a regularização da representação das partes, evitando decisões conflitantes ou prejudiciais aos interessados não habilitados.
