Seção II Da Entrega de Coisa Incerta Flashcards
Em uma execução em que o bem a ser entregue é determinado pelo gênero e pela quantidade, qual é o procedimento em relação à citação do executado?
De acordo com o Art. 811 do Código de Processo Civil, quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Caso a escolha pertença ao exequente, este deverá indicá-la na petição inicial.
Se o exequente tiver a prerrogativa de escolher o bem na execução, como deve proceder para exercer esse direito?
Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 811, se a escolha couber ao exequente, ele deverá indicá-la na petição inicial do processo de execução.
É possível impugnar a escolha feita pela parte contrária em relação ao bem a ser entregue na execução?
Sim, é possível. De acordo com o Art. 812 do Código de Processo Civil, qualquer das partes tem o prazo de 15 dias para impugnar a escolha feita pela outra. O juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Quais são as disposições aplicáveis à execução para entrega de coisa incerta, no que couber?
Conforme o Art. 813 do Código de Processo Civil, aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo, referente à execução para entrega de coisa certa.
