SEÇÃO III DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Question 1

Em quais situações é cabível interpor agravo, de acordo com o Art. 1.042 do CPC?

Answer 1

Conforme o Art. 1.042 do CPC, é cabível interpor agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. No entanto, essa possibilidade não se aplica quando a decisão estiver fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Question 2

Em quais situações é cabível interpor agravo, de acordo com o Art. 1.042 do CPC?

Answer 2

Conforme o Art. 1.042 do CPC, é cabível interpor agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. No entanto, essa possibilidade não se aplica quando a decisão estiver fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.