CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Flashcards
Qual é o prazo concedido ao executado para efetuar o pagamento da prestação alimentícia ou apresentar justificativa no cumprimento de sentença?
O executado tem o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento da prestação alimentícia, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, conforme estabelecido no Art. 528 do Código de Processo Civil.
O que acontece se o executado não efetuar o pagamento no prazo estipulado, não comprovar o pagamento ou não apresentar justificativa para a impossibilidade de pagamento?
Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo dentro do prazo de 3 dias, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no Art. 517.
Qual é a condição que justifica o inadimplemento da obrigação alimentar?
Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, conforme estabelecido no § 2º do Art. 528.
O que o juiz pode fazer se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita?
Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretará a prisão do executado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme o § 3º do Art. 528.
Como será cumprida a prisão do executado no contexto do cumprimento de sentença de prestação alimentícia?
A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, conforme estabelecido no § 4º do Art. 528.
O cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas?
Não, o cumprimento da pena de prisão não exime o executado do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas, conforme o § 5º do Art. 528.
O que ocorre se o executado pagar a prestação alimentícia durante o cumprimento da ordem de prisão?
Se o executado pagar a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão, conforme o § 6º do Art. 528.
Qual é o alcance do débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante?
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, conforme estabelecido no § 7º do Art. 528.
