CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Question 1

Qual é o prazo para a Fazenda Pública opor embargos em uma execução fundada em título extrajudicial, de acordo com o Art. 910 do CPC?

Answer 1

O prazo para a Fazenda Pública opor embargos em uma execução fundada em título extrajudicial é de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no caput do Art. 910 do Código de Processo Civil.

Question 2

O que acontece se a Fazenda Pública não opuser embargos ou se a decisão que os rejeitar transitar em julgado?

Answer 2

Se a Fazenda Pública não opuser embargos ou se a decisão que os rejeitar transitar em julgado, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, de acordo com o § 1º do Art. 910 do CPC.

Question 3

Quais são as possibilidades de alegação da Fazenda Pública nos embargos, de acordo com o Art. 910, § 2º do CPC?

Answer 3

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, conforme previsto no § 2º do Art. 910 do Código de Processo Civil.

Question 4

A que outros artigos se aplica, no que couber, o Capítulo referente ao processo de execução, de acordo com o Art. 910, § 3º do CPC?

Answer 4

O Capítulo referente ao processo de execução, conforme estabelecido no Art. 910, § 3º do CPC, aplica-se, no que couber, ao disposto nos artigos 534 e 535 do mesmo Código.