CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SEÇÃO II DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DO ARRESTO Flashcards
Qual é a base legal para a fixação dos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil?
A base legal para a fixação dos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial está no Art. 827 do Código de Processo Civil. Conforme esse artigo, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10% do valor a ser pago pelo executado.
Em que circunstância o valor dos honorários advocatícios pode ser reduzido pela metade?
O valor dos honorários advocatícios pode ser reduzido pela metade caso o executado realize o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme estipulado no § 1º do Art. 827 do Código de Processo Civil.
Como ocorre a majoração dos honorários advocatícios e em que momento isso pode ocorrer?
A majoração dos honorários advocatícios pode ocorrer até vinte por cento quando os embargos à execução forem rejeitados. Caso os embargos não sejam opostos, a majoração pode ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme previsto no § 2º do Art. 827 do Código de Processo Civil.
Qual é a finalidade da certidão obtida pelo exequente após a admissão da execução pelo juiz?
A certidão obtida pelo exequente após a admissão da execução pelo juiz, conforme o Art. 828 do Código de Processo Civil, serve para averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Em que prazo o exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas?
O exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua concretização, conforme o § 1º do Art. 828 do Código de Processo Civil.
O que é presumido em caso de alienação ou oneração de bens após a averbação?
Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, conforme o § 4º do Art. 828 do Código de Processo Civil.
Qual é o prazo concedido ao executado para pagar a dívida após a citação?
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, conforme o Art. 829 do Código de Processo Civil.
Além da citação, o que deve constar no mandado de citação enviado ao executado?
Além da citação, o mandado de citação deve conter a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, conforme o § 1º do Art. 829 do Código de Processo Civil.
