CAPÍTULO VI - SEÇÃO II DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA Flashcards
Qual é a consequência prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil para o descumprimento da obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença?
O artigo 538 do CPC estabelece que, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo determinado pela sentença, será expedido um mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, dependendo se a coisa é móvel ou imóvel.
Quando e de que forma deve ser alegada a existência de benfeitorias relacionadas à coisa objeto da obrigação?
A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada. Além disso, o credor deve atribuir, sempre que possível e justificadamente, o valor correspondente a cada benfeitoria.
Em que momento e como o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido de acordo com o artigo 538 do CPC?
O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, durante a fase de conhecimento do processo.
Quais são as disposições legais que se aplicam ao procedimento previsto no artigo 538, conforme mencionado no § 3º desse artigo?
O § 3º do artigo 538 estabelece que, no que couber, aplicam-se ao procedimento previsto nesse artigo as disposições referentes ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
