SEÇÃO VII DA PROVA DOCUMENTAL SUBSEÇÃO I DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS Flashcards
O que o Art. 417 do Código de Processo Civil estabelece sobre a prova dos livros empresariais?
O Art. 417 do CPC determina que os livros empresariais constituem prova contra o empresário, mas este tem o direito de demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Qual é o efeito probatório dos livros empresariais que atendem aos requisitos legais, de acordo com o Art. 418 do CPC?
Conforme o Art. 418 do CPC, os livros empresariais que preenchem os requisitos exigidos por lei constituem prova a favor de seu autor em litígios entre empresários.
O que estabelece o Art. 419 do CPC em relação à escrituração contábil?
O Art. 419 do CPC afirma que a escrituração contábil é indivisível. Se dos fatos resultantes dos lançamentos alguns são favoráveis e outros contrários ao interesse do autor, ambos serão considerados em conjunto, como uma unidade.
Em quais situações o juiz pode ordenar a exibição integral dos livros empresariais e documentos do arquivo, de acordo com o Art. 420 do CPC?
O Art. 420 do CPC estabelece que o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e documentos do arquivo nas seguintes situações: na liquidação de sociedade, na sucessão por morte de sócio e quando e como determinar a lei.
O que o Art. 421 do CPC dispõe sobre a exibição parcial dos livros e documentos empresariais?
O Art. 421 do CPC permite que o juiz, de ofício, ordene à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Como as reproduções mecânicas, como fotográficas e cinematográficas, são tratadas quanto à sua aptidão para fazer prova, conforme o Art. 422 do CPC?
Conforme o Art. 422 do CPC, qualquer reprodução mecânica, como fotográfica, cinematográfica, fonográfica, ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, desde que a sua conformidade com o documento original não seja impugnada pela parte contra quem foi produzida.
O que estabelece o Art. 423 do CPC sobre as reproduções dos documentos particulares?
O Art. 423 do CPC estabelece que as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.
Qual é o valor probante da cópia de documento particular de acordo com o Art. 424 do CPC?
O Art. 424 do CPC estabelece que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
Quais documentos e reproduções são equiparados aos originais, conforme o Art. 425 do CPC?
O Art. 425 do CPC equipara às provas dos originais as certidões textuais, traslados, reproduções de documentos públicos, cópias reprográficas, extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, desde que atestadas ou conferidas conforme as condições estabelecidas no referido artigo.
