SEÇÃO II DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA Flashcards
Quais são os elementos essenciais da sentença, conforme estabelecido no Art. 489 do Código de Processo Civil?
Os elementos essenciais da sentença, de acordo com o Art. 489 do CPC, são: o relatório, que deve conter os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências no processo; os fundamentos, nos quais o juiz analisará as questões de fato e de direito; e o dispositivo, onde o juiz resolverá as questões principais submetidas pelas partes.
O que não se considera fundamentado em uma decisão judicial, conforme o § 1º do Art. 489 do CPC?
Conforme o § 1º do Art. 489 do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida; que empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; que invoque motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; que não enfrente todos os argumentos apresentados no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a esses fundamentos; e que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso ou a superação do entendimento.
Em caso de colisão entre normas, o que o juiz deve fazer, conforme o § 2º do Art. 489 do CPC?
Conforme o § 2º do Art. 489 do CPC, no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
Como a decisão judicial deve ser interpretada, de acordo com o Art. 489, § 3º do CPC?
Segundo o Art. 489, § 3º do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Qual é a competência do juiz em relação ao mérito de um processo, conforme estabelecido no Art. 490 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 490 do CPC, o juiz tem a responsabilidade de resolver o mérito de um processo, podendo acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Em ações relativas à obrigação de pagar quantia, o que a decisão deve definir de imediato, conforme o Art. 491 do CPC?
Conforme o Art. 491 do CPC, na ação relativa à obrigação de pagar quantia, mesmo que o pedido seja genérico, a decisão deve definir desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Isso, no entanto, não se aplica nos casos em que não é possível determinar definitivamente o montante devido ou quando a apuração do valor depender da produção de prova demorada ou excessivamente dispendiosa, conforme reconhecido na sentença.
O que acontece nos casos em que não é possível determinar definitivamente o montante devido em uma ação relativa à obrigação de pagar quantia, de acordo com o Art. 491, § 1º do CPC?
Nos casos em que não é possível determinar definitivamente o montante devido em uma ação relativa à obrigação de pagar quantia, o Art. 491, § 1º do CPC estabelece que seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
Em que situações é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, conforme o Art. 492 do CPC?
Conforme o Art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A decisão deve ser certa, mesmo que resolva relação jurídica condicional, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo.
O que o artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece em relação aos fatos novos que influem no julgamento do mérito após a propositura da ação?
O artigo 493 do Código de Processo Civil determina que, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrer após a propositura da ação, o juiz deve considerá-lo no momento de proferir a decisão. Isso pode ser feito de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte. Caso o juiz constate o fato novo de ofício, ele deve ouvir as partes sobre ele antes de decidir.
Quais são as circunstâncias em que o juiz pode alterar uma sentença, de acordo com o artigo 494 do Código de Processo Civil?
O artigo 494 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz só pode alterar uma sentença nas seguintes situações:
Para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, seja de ofício ou a requerimento da parte.
Por meio de embargos de declaração.
O que dispõe o artigo 495 do Código de Processo Civil sobre a decisão que condena o réu ao pagamento de prestação em dinheiro e a conversão de outras prestações?
O artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação em dinheiro e aquela que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária terão validade como título constitutivo de hipoteca judiciária. Essa hipoteca judiciária possui efeitos mesmo em casos de condenação genérica, cumprimento provisório da sentença pendente ou impugnação por recurso com efeito suspensivo.
