TÍTULO IV DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ Flashcards
Qual é a função do juiz de acordo com o Art. 139 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 139 do Código de Processo Civil, o juiz tem várias funções, incluindo assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo, prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, promover a autocomposição com auxílio de conciliadores e mediadores, dilatar prazos e alterar a ordem de produção das provas, exercer o poder de polícia, determinar o comparecimento pessoal das partes, suprir pressupostos processuais e sanear vícios processuais, e oficiar autoridades para a propositura de ações coletivas em casos de demandas individuais repetitivas.
Qual é o limite da decisão do juiz de acordo com o Art. 141 do Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz decide o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Isso significa que o juiz não pode ultrapassar os argumentos apresentados pelas partes e não pode decidir sobre questões que não foram levantadas durante o processo, a menos que a lei exija a sua iniciativa.
Quando o juiz pode decidir por equidade de acordo com o Art. 140 do Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 140 do Código de Processo Civil, o juiz só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei. Ele não pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, mas a aplicação da equidade é restrita às situações legalmente autorizadas.
