TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Flashcards
O que é a tutela da evidência de acordo com o Artigo 311 do Código de Processo Civil?
A tutela da evidência, conforme estabelecido no Artigo 311 do Código de Processo Civil, é uma medida concedida de forma independente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em situações específicas.
Em quais circunstâncias a tutela da evidência pode ser concedida, de acordo com o Artigo 311?
A tutela da evidência pode ser concedida nas seguintes situações:
Quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (Inciso I).
Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (Inciso II).
No caso de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, sendo decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (Inciso III).
Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável (Inciso IV).
O que o parágrafo único do Artigo 311 estabelece?
O parágrafo único do Artigo 311 estabelece que, nas situações previstas nos Incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, tomar uma decisão provisória sem a necessidade de aguardar o decorrer do processo.
