Seção XI Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Question 1

Em que situações o juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações, de acordo com o Art. 764?

Answer 1

O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações nos seguintes casos:

Quando a fundação for negada previamente pelo Ministério Público ou quando este exigir modificações com as quais o interessado não concorde.

Quando o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

Question 2

O que o juiz pode fazer antes de suprir a aprovação do estatuto, conforme o Art. 764?

Answer 2

Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer modificações no estatuto a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

Question 3

Qual referência legal o estatuto das fundações deve observar, de acordo com o Art. 764, § 1º?

Answer 3

O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Question 4

Quem pode promover em juízo a extinção da fundação e em quais circunstâncias, conforme o Art. 765?

Answer 4

Qualquer interessado ou o Ministério Público pode promover em juízo a extinção da fundação nas seguintes circunstâncias:

Quando se tornar ilícito o seu objeto.

Quando for impossível a sua manutenção.

Quando vencer o prazo de sua existência.