TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Question 1

Qual é o prazo para o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica nos casos previstos no Art. 178 do Código de Processo Civil?

Answer 1

O Ministério Público tem o prazo de 30 (trinta) dias para intervir como fiscal da ordem jurídica nos casos previstos no Art. 178 do Código de Processo Civil.

Question 2

Em quais tipos de processos o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica de acordo com o Art. 178?

Answer 2

O Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam:

I - Interesse público ou social;
II - Interesse de incapaz;
III - Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Question 3

O que acontece quando a Fazenda Pública participa de um processo, de acordo com o parágrafo único do Art. 178?

Answer 3

De acordo com o parágrafo único do Art. 178, a participação da Fazenda Pública por si só não configura uma hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Ou seja, a intervenção do Ministério Público não é automática quando a Fazenda Pública está envolvida no processo; outras condições descritas no artigo devem ser atendidas para a intervenção ocorrer.