SEÇÃO II DA ASSISTÊNCIA SIMPLES Flashcards
O que determina o Art. 121 do Código de Processo Civil em relação ao papel do assistente simples no processo?
O Art. 121 do Código de Processo Civil estabelece que o assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e ônus processuais que o assistido. Além disso, se a parte assistida estiver ausente ou for omisso, o assistente será considerado seu substituto processual.
Quais são as limitações da assistência simples de acordo com o Art. 122 do Código de Processo Civil?
O Art. 122 do Código de Processo Civil estipula que a assistência simples não impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito objeto da ação ou faça um acordo sobre direitos em disputa.
O que determina o Art. 123 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade do assistente discutir a decisão após a sentença ter transitado em julgado?
O Art. 123 do Código de Processo Civil estabelece que, após a sentença ter transitado em julgado no processo em que o assistente interveio, ele não pode questionar a justiça da decisão em processos posteriores, a menos que alegue e prove duas situações: 1) que, devido ao estado em que recebeu o processo ou às declarações e atos do assistido, foi impedido de apresentar provas que poderiam influenciar na sentença; ou 2) que desconhecia a existência de alegações ou provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se utilizou.
