SEÇÃO III DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Flashcards
O que significa a expressão “decidirá parcialmente o mérito” no contexto do art. 356 do Código de Processo Civil?
Decidir parcialmente o mérito, conforme o art. 356 do CPC, significa que o juiz pode proferir uma decisão que resolve parte dos pedidos formulados na ação, deixando outros pendentes de análise.
Em quais situações o juiz pode decidir parcialmente o mérito de acordo com o art. 356, incisos I e II, do CPC?
O juiz pode decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos formulados ou uma parcela deles se mostrar incontroverso (inciso I) ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (inciso II).
O que significa “pedido incontroverso” no contexto do art. 356 do CPC?
Pedido incontroverso refere-se a uma demanda ou solicitação apresentada na ação que não é contestada pelas partes, ou seja, sobre a qual não há discordância.
Qual é o efeito da decisão que julgar parcialmente o mérito quanto à obrigação reconhecida?
A decisão que julgar parcialmente o mérito pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, e a parte pode liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida, independentemente de caução, mesmo que haja recurso interposto.
Como ocorre a execução da obrigação reconhecida na decisão que julga parcialmente o mérito, de acordo com o § 3º do art. 356 do CPC?
Se houver trânsito em julgado da decisão que julga parcialmente o mérito, a execução da obrigação reconhecida torna-se definitiva.
Em que situações a liquidação e o cumprimento da decisão podem ser processados em autos suplementares?
A liquidação e o cumprimento da decisão que julga parcialmente o mérito podem ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz, conforme estabelece o § 4º do art. 356 do CPC.
Como a decisão proferida com base no art. 356 do CPC pode ser impugnada?
A decisão proferida com base no art. 356 é impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme previsto no § 5º do mesmo artigo.
