CAPÍTULO III DOS PROCURADORES Flashcards
Em que situações o advogado pode postular em juízo sem procuração de acordo com o Artigo 104 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Artigo 104 do Código de Processo Civil, o advogado pode postular em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Qual é o prazo estabelecido para que o advogado, nas situações previstas no Artigo 104, exiba a procuração no processo?
Nas situações previstas no Artigo 104 do Código de Processo Civil, o advogado tem o prazo de 15 (quinze) dias para exibir a procuração no processo. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período por despacho do juiz.
O que acontece se o advogado praticar um ato sem procuração e esse ato não for ratificado?
Se o advogado praticar um ato sem procuração e esse ato não for ratificado, ele será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Nesse caso, o advogado será responsável pelas despesas e por perdas e danos, conforme estabelece o Artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil.
