SEÇÃO VI DA HERANÇA JACENTE Flashcards
Em que situação o juiz deve proceder imediatamente à arrecadação dos bens da herança, conforme o disposto no Art. 738 do Código de Processo Civil?
O juiz deve proceder imediatamente à arrecadação dos bens da herança nos casos em que a lei considerar jacente a herança, e isso ocorrerá no juízo em cuja comarca tiver domicílio o falecido, conforme estabelecido no Art. 738 do Código de Processo Civil.
Quem será responsável pela guarda, conservação e administração da herança jacente, de acordo com o Art. 739 do Código de Processo Civil?
A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância, conforme estipulado no Art. 739 do Código de Processo Civil.
O que deve ser feito após a arrecadação dos bens da herança, conforme o Art. 741 do Código de Processo Civil?
Após a arrecadação dos bens da herança, o juiz deverá mandar expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ou, na ausência de sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca. Esse edital permanecerá por 3 meses, convocando os sucessores do falecido para habilitarem-se no prazo de 6 meses contados da primeira publicação, conforme estabelecido no Art. 741 do Código de Processo Civil.
O que acontece se, após 1 ano da primeira publicação do edital, não houver herdeiro habilitado nem habilitação pendente, de acordo com o Art. 743 do Código de Processo Civil?
Se, após 1 ano da primeira publicação do edital, não houver herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança será declarada vacante, conforme o Art. 743 do Código de Processo Civil. Em caso de habilitação pendente, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de habilitações diversas, o julgamento da última.
Qual é a consequência após o trânsito em julgado da sentença que declara a vacância da herança, de acordo com o § 2º do Art. 743 do Código de Processo Civil?
Após o trânsito em julgado da sentença que declara a vacância da herança, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por meio de ação direta, conforme estabelecido no § 2º do Art. 743 do Código de Processo Civil.
