Seção II Da Exigibilidade da Obrigação Flashcards
Em que situação a execução pode ser instaurada de acordo com o Art. 786 do Código de Processo Civil?
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
O que o Parágrafo único do Art. 786 esclarece em relação à liquidez da obrigação constante do título?
O parágrafo único destaca que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
O que o Art. 787 estabelece em relação à contraprestação do devedor e como isso afeta o processo de execução?
O Art. 787 estipula que, se o devedor só é obrigado a satisfazer sua prestação mediante a contraprestação do credor, este deve comprovar o adimplemento ao requerer a execução. A ausência dessa comprovação pode levar à extinção do processo.
Como o executado pode se eximir da obrigação de acordo com o Parágrafo único do Art. 787?
O executado pode se eximir da obrigação depositando em juízo a prestação ou a coisa. Nesse caso, o juiz não permitirá que o credor receba sem cumprir a contraprestação que lhe é devida.
Em que circunstância o credor não pode iniciar ou prosseguir com a execução, conforme o Art. 788?
O credor não pode iniciar ou prosseguir com a execução se o devedor cumprir a obrigação. No entanto, o credor pode recusar o recebimento da prestação se esta não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo. Nesse caso, o credor pode requerer a execução forçada, mas o devedor tem o direito de embargar a execução.
