Administrativo 6 Flashcards

Question

É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de defasagem nas tarifas, ainda que o ato de delegação não tenha sido antecedido de licitação.

Answer 1

incorreta e é o gabarito da questão. A jurisprudência do STJ entende que não se aplica a previsão indenizatória do art. 42 da Lei 8.987/1995 para os casos de permissão de serviço público, fundamento suficiente para a cassação do acórdão recorrido. O STJ sedimentou a compreensão de que a retomada dos serviços públicos pelo Poder Público, objeto de contratos de concessão ou permissão por implemento do seu prazo final ou por nulidade, não pode ser condicionada à prévia indenização, de forma a garantir a continuidade do serviço

Answer 2

correta. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo

Answer 3

Falso. Não há previsão de interrupção do serviço público quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária. O art. 6º, §3º da lei 8.987/95 dispõe expressamente que: § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Answer 4

Falso. O STJ já decidiu que a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio,

Answer 5

Sim. Serviços públicos gerais ou coletivos (uti universi ): são aqueles prestados à coletividade em geral, sem a possibilidade de identificação individual dos usuários. Não é possível determinar a parcela utilizada por cada pessoa (ex.: iluminação pública, limpeza de logradouros públicos, calçamento etc.). Tais serviços são considerados indivisíveis e, por este motivo, seu custeio deve ser feito, em regra, por imposto, sendo impossível a cobrança de taxa ou tarifa.

Answer 6

incorreta. Serviços de utilidade pública (serviços não essenciais) diferem dos serviços essenciais, este último de prestação exclusiva pelo Estado: a) Essenciais (ou de necessidade pública): são de execução privativa do poder público e considerados indispensáveis à coletividade (ex.: serviços judiciários); b) Não essenciais (ou de utilidade pública): podem ser prestados por particulares.

Answer 7

Falso. Os serviços públicos propriamente ditos são serviços essenciais e, por este motivo, são de prestação exclusiva do Estado.

Answer 8

Sim. Existem duas hipóteses para a extinção do processo por caducidade: i) Inexecução parcial ou total do contrato em geral (hipóteses do art. 38, §1º); ii) Transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (art. 27-A). No primeiro caso, a extinção do contrato é discricionária, tendo em vista a expressão “a critério do poder concedente” prevista no caput do art. 38. No segundo caso, a declaração de caducidade é vinculada e automática.

Answer 9

Falso. De acordo com o art. 39, caput e parágrafo único, em caso de descumprimento das normas contratuais por parte da Administração Pública, a concessionária deverá buscar no Poder Judiciário a rescisão do contrato, somente podendo paralisar a prestação do serviço após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Answer 10

incorreta. No caso de interrupção por razões de ordem técnica, é obrigatório o aviso prévio. Só não precisa quando é emergência. '3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando [...]'

Answer 11

incorreta. A alternativa forneceu o conceito de encampação. Reversão dos bens e assunção dos serviços; Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Answer 12

incorreta. É possível que a concessão administrativa envolva a execução de obra pública. É o que dispõe o art. 2º, §2 da lei 11.079/2004: § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer 13

incorreta. Não será estabelecida tarifa se o contrato for celebrado na modalidade concessão administrativa.

Answer 14

Sim, a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada, sendo facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento parcial da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato

Answer 15

Sim. Art. 2º, §4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Answer 16

Sim. Os setores de saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, art. 209, caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, in casu, o art. 175, caput, da Constituição

Answer 17

Sim. Os serviços públicos podem ser classificados em propriamente ditos e de utilidade pública. Para José dos Santos Carvalho Filho, são classificados, nessa ordem, em serviços indelegáveis e delegáveis. Para Hely Lopes Meirelles, os serviços propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, sem delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência da população e do próprio Estado, como a defesa nacional. São considerados serviços pró-comunidade, por se destinarem ao atendimento a necessidades gerais da sociedade. Por sua vez, os serviços de utilidade pública são aqueles em que a Administração reconhece a conveniência, mas não sua necessidade e essencialidade, e, por isso, ou os presta diretamente à sociedade ou os delega para que sejam executados por terceiros (concessionários e permissionários, por exemplo). São exemplos: transporte coletivo, energia elétrica, telefonia e O FORNECIMENTO DE GÁS. São considerados, por sua vez, serviços pró-cidadão, por propiciarem facilidades diretamente aos cidadãos.

Answer 18

Sim Os serviços administrativos são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os de imprensa oficial (impressão de diários) e das estações experimentais. Os econômicos, também denominados industriais ou comerciais, são os serviços que produzem renda (lucro) para quem os presta. A regra é que a remuneração dos prestadores de serviços econômicos se faça por tarifas, a serem fixadas pelo Estado. Os serviços públicos sociais, executados pelo Estado para atendimento dos interesses sociais básicos, e representam ou uma atividade propiciadora de comodidade relevante, ou serviços assistenciais e protetivos. Com o processo de publicização, parte dos serviços sociais, antes prestadores diretamente pelo Poder Público, passaram a ser executados por Organizações Sociais. Como registra José dos Santos Carvalho Filho, tais serviços são, em regra, deficitários, e o Estado os financia por meio de recursos obtidos junto à comunidade, sobretudo pela arrecadação de tributos. São exemplos: a assistência à criança e ao adolescente, a assistência médica e hospitalar e educação.

Answer 19

Sim. “Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; § 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.”

Answer 20

Sim. Alguns serviços públicos são considerados essenciais à sobrevivência do Estado e, portanto, enquadram-se em uma categoria chamada de atividades exclusivas de Estado, ou seja, esse tipo de serviço não poderá ser objeto de delegação, seja para a administração indireta ou para particulares. Assim sendo, como cita o enunciado, a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública fazem parte dessa categoria de atividades e não podem ser transferidas para outro ente, devendo ter a execução promovida pela própria pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). a) Serviços públicos propriamente ditos (essenciais) e serviços de utilidade pública (não essenciais) Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles considerados essenciais à sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, a exemplo da defesa nacional e do serviço de polícia judiciária e administrativa. Como tais serviços exigem a prática de atos de império em relação aos administrados, só podem ser prestados diretamente pelo Estado, sem delegação a terceiros. J á os serviços de utilidade pública são aqueles cuja prestação é conveniente para a coletividade, uma vez que, apesar de visarem a facilitar a vida do indivíduo na sociedade, não são considerados essenciais, podendo, justamente por isso, ser executados diretamente pelo Estado ou ter sua prestação delegada a particulares, a exemplo do transporte coletivo, energia elétrica, telefonia etc. b) Serviços próprios e impróprios É importante advertirmos inicialmente que a classificação de serviços públicos próprios e impróprios apresenta variação de sentido na doutrina. Conforme citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a doutrina tradicional classifica como serviços públicos próprios aqueles que, em face de sua importância, o Estado assume como seus e os executa de forma direta (por meio de seus agentes) ou indireta (mediante delegação a terceiros concessionários ou permissionários). Por sua vez, os serviços públicos impróprios seriam aqueles que, apesar de atenderem às necessidades coletivas, não são executados pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão somente autorizados (consentido o exercício), regulamentados e fiscalizados pelo Poder Público, a exemplo de instituições financeiras, de seguro e previdência privada. A própria autora, contudo, adverte que aqueles serviços considerados impróprios pela mencionada corrente doutrinária sequer seriam serviços públicos em sentido jurídico, uma vez que a lei não atribui a sua prestação ao Estado.”

Answer 21

Não. A retomada do serviço pela Administração não depende do prévio pagamento de eventual indenização, que deverá ser pleiteada pela empresa nas vias ordinárias. Assim, declarada a nulidade da concessão outorgada sem licitação pública, não se pode condicionar o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, cabendo ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação.

Answer 22

Falso. Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de RECEITAS, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei. Em verdade, a vinculação de receitas de impostos somente pode ocorrer nos taxativos casos trazidos pela CF/88. Nesse sentido: “CF, art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Logo, por ausência de autorização constitucional, a receita proveniente de impostos não pode ser usada como garantia em contratos de PPP, pelo que incorreta a alternativa.

Answer 23

Falso. Os agente públicos incumbidos da gestão do consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas, salvo se atuarem em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral. Art. 9°. Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Art. 9º. Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

Answer 24

Sim,. Realmente, a legislação prevê que nas PPP’s a repartição dos riscos é objetiva. No entanto, isso não significa que ela será equânime, apenas deixa claro que a repartição dos riscos será (e deve) ser objetivamente definida no contrato. Na concessão especial, não existe uma repartição abstrata dos riscos. Ao contrário, a legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários (caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária), que será definida no contrato (arts. 4.º, VI, e 5.º, III, da Lei 11.079/2004). Ressalte-se que a repartição objetiva de riscos não contraria o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consagrado no art. 37, XXI, da CRFB, pois o edital de licitação (e a minuta de contrato a ele anexada) já deve estipular a repartição de riscos, razão pela qual o concessionário já conhecia, quando da apresentação de sua proposta, os riscos do negócio e, em razão deles, quantificou o seu preço.

Answer 25

Falso. Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Answer 26

Sim. Tanto na concessão patrocinada quanto na administrativa haverá contraprestação pecuniária. Vejamos as diferenças: 1) O contrato de concessão, que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta é chamado de contrato de Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa. 2) A Concessão Patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas e que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Answer 27

Falso. A previsão de garantias não é uma obrigatoriedade no contrato de PPP. Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: I – exigência de garantia de proposta do licitante,

Answer 28

Sim. Art. 4º. § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. Ou seja, não há impedimento de cessão de bens móveis. A forma correta de os entes consorciados contribuírem para a formação do consórcio público é com a entrega de recursos públicos por meio de contrato de rateio (art. 8.º da Lei), o qual terá vigência não superior ao das dotações que o suportam, com exceção feita aos investimentos inclusos no Plano Plurianual (PPA) e aos serviços custeados por tarifas ou outros preços públicos. Por esse motivo, o legislador veda determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, sendo o contrato de rateio o instrumento adequado. Contudo, ressalta-se que não existe vedação para a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (§ 3.º do art. 4.º da Lei). O ente da federação consorciado, ou que com o consórcio firme convênio, também pode promover cessão de servidores, na forma e condições da legislação de cada um Ademais: § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. E, como sabemos, a PPP é uma forma de concessão de serviço público. Logo, cabível a celebração.

Answer 29

Falso. Só por todos? E se um não ratificar? Não pode ser parcial? Pior que pode. § 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

Answer 30

Falso, a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior. Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. §1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Answer 31

Incorreto. O ente consorciado, isolado, é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. § 4º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Ademais, É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Answer 32

Incorreto. Os que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual poderão ter prazo superior.

Answer 33

Falso. Uti universi? Os serviços gerais (coletivos) ou uti universi são todos aqueles prestados a destinatários não individualizados (a Administração não conhece nome e sequer sobrenome). Com outras palavras, a coletividade usufrui dos serviços de forma indireta. Por exemplo: como medir, por cabeça (per capta), qual é o custo do serviço de iluminação pública? E aí? O fornecimento de água não dá para mediar por cabeça? Dá sim! Por isso, se trata de serviço uti singuli ou individual. E sim passível de delegação a particulares, embora de natureza essencial.

Answer 34

Falso. Energia elétrica, fornecimento de água e outros mais de natureza essencial já vêm sendo prestados pela iniciativa privada. A CF não veda sua delegação. Há até serviços indelegáveis, por serem exclusivos do Estado, como os afetos à segurança nacional. Não é o caso do fornecimento de água.

Answer 35

Sim. As tarifas “poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários” (art. 13). Essa última passagem reforça a ideia de as tarifas serem diferenciadas sem ofender ao princípio da igualdade ou da universalização. Nesse contexto, veja-se a tarifa social de energia elétrica, cujos valores são menores para a população de menor renda.

Answer 36

Sim. Leve entendimento doutrinário. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/favoritas/766640

Answer 37

Sim. Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades. Verifica-se que a qualificação de uma pessoa como agente público independe do pagamento de remuneração e pode ocorrer ainda que o vínculo com a Administração seja transitório. Esses agentes públicos expressam a vontade do órgão a que estão vinculados, obrigando a Administração Pública pelas suas manifestações, em virtude da teoria da imputação (ou teoria do órgão). Além disso, a Administração responde objetivamente pelos atos que os agentes públicos praticarem, atuando nesta qualidade, que ensejarem dano a terceiro.

Answer 38

Sim São os agentes que exercem função política de Estado. Possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país, exercendo função diretiva e manifestando a vontade superior do Estado. A doutrina majoritária entende que os Membros da Magistratura e do Ministério Público devem ser considerados agentes políticos. Por outro lado, o STF já se manifestou no sentido de que os Membros dos Tribunais de Contas não são agentes políticos; são agentes administrativos, razão pela qual configura nepotismo a nomeação de parentes para esses cargos.

Answer 39

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se de uma unidade situada na organização interna da Administração Pública que contém um conjunto de atribuições definidas por lei e ocupado por um agente púbico com vínculo estatutário e permanente. Pode ser cargo federal estadual ou municipal. Pode ser: i. Cargos de carreira: organizados em classes ou categorias escalonadas em razão do nível de responsabilidade e atribuições, permitindo a progressão funcional e a promoção; ii. Cargos isolados: não integram uma carreira específica, não havendo escalonamento de funções nem progressão funcional ou promoção. Também: i. Cargo público em comissão: unidade indivisível de atribuições relacionadas à direção, chefia e assessoramento, ocupado por agente nomeado de forma livre pela autoridade competente e passível de livre exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou processo administrativo; ii. Cargo público efetivo: preenchidos por agentes públicos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que possuirão estabilidade após cumpridos os requisitos do art. 41 da CF, o que lhes garante uma maior segurança no exercício de suas atividades; iii. Cargo público vitalício: também exige aprovação em concurso público, porém, os agentes públicos possuem maior segurança ainda em seus cargos, cuja perda somente poderá ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado. b) Emprego público: Emprego público é a unidade da estrutura de um ente público, dotada de um conjunto de atribuições, ocupada por agente público aprovado em concurso público, que forma um vínculo contratual com a Administração (e não estatutário), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); c) Função pública: é um conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público.

Answer 40

Sim. As funções de confiança, por exemplo, são um conjunto de atividades de chefia, direção ou assessoramento, não relacionada a qualquer cargo, e atribuídas a servidor que já possua cargo público. Não confunda função de confiança com cargo em comissão. A primeira é uma “função pública sem cargo”, enquanto o segundo é espécie de cargo público dotado de função pública.

Answer 41

Sim. Carreira: é o agrupamento de classes da mesma categoria profissional, dispostas hierarquicamente; c) Quadro: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções de uma mesma entidade da Administração direta ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário de um Ente Federado; d) Lotação: é o número de servidores que exercem função pública em cada repartição pública, contendo o nome dos cargos daquela repartição e a sua quantificação.

Answer 42

A iniciativa de lei que trate sobre o assunto de servidores públicos do Poder Executivo, inclusive a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, é do chefe deste Poder. Quando os cargos forem do Poder Judiciário, a inciativa é do presidente do Tribunal respectivo. Quanto aos cargos do Ministério Público, a iniciativa compete ao Procurador-Geral. Por outro lado, os cargos do Poder Legislativo serão criados, transformados ou extintos por ato administrativo (resolução) editado pela Casa Legislativa respectiva. Outras exceções à reserva legal: a) A criação, transformação e extinção de emprego público nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta ocorre por atos internos dessas entidades; b) É possível a extinção de cargo público vago por decreto autônomo; c) Transformação de cargos, desde que não haja aumento de despesa, por decreto autônomo.

Answer 43

É o regime utilizado pelas pessoas jurídicas de direito público e seus respectivos órgãos com relação aos seus servidores. Esse conjunto de normas é estabelecido pelas regras constitucionais e mediante lei de iniciativa, em regra, do Chefe do Poder Executivo de cada Ente Federado Características: a) Pluralidade normativa: cada Ente Federado possui autonomia para editar as leis que regem o seu funcionalismo público, desde que guardem harmonia com a Constituição Federal; b) Vínculo legal: não há contrato de trabalho, o servidor público se submete às normas legais que disciplinam a relação funcional; c) Competência para o processo e julgamento: compete à Justiça comum processar e julgar as causas relacionadas aos servidores estatutários, e não à justiça do trabalho. Vale destacar que existem determinados servidores públicos que possuem um regime jurídico estatutário próprio, previstos nas respectivas leis orgânicas, tal como ocorre com os membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, cabendo, contudo, a aplicação subsidiária das leis estatutárias gerais.

Answer 44

Sim. a) Unicidade normativa: compete à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, CF); b) Vínculo contratual: os empregados públicos assinam contrato de trabalho com o empregador; c) Competência para processo e julgamento: Justiça do Trabalho.

Answer 45

Não, esses servidores temporários não se submetem ao regime estatutário e nem à CLT. O vínculo jurídico será formado mediante contrato, entretanto, serão regidos pela legislação própria, a ser editada por cada Ente Federativo. Regime jurídico especial.

Answer 46

O art. 39 da Constituição Federal, na sua redação original, previa o estabelecimento de um regime jurídico único, a ser adotado por cada Ente da Federação, relativamente aos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, cada Ente Federado deveria adotar o regime jurídico estatutário ou o celetista e o regulamentar, aplicando-se tal regime a todos os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações. Ficaram de fora as empresas públicas e sociedades de economia mista, cujos servidores públicos se sujeitam ao regime celetista. Vale destacar ainda que o dispositivo não instituiu o RJU, apenas determinou a sua implementação. Na União, o RJU foi instituído pela lei 8.112/90. Posteriormente, a reforma administrativa promovida pela Emenda à Constituição nº 19/1998 revogou a exigência de instituição do RJU. No entanto, o STF, em decisão liminar na ADI 2.135, suspendeu a redação dada pela EC 19/98 por vício formal, pelo que o art. 39 retornou à sua redação anterior em virtude do efeito repristinatório, ou seja, exigindo o RJU. Vale destacar que o STF não discutiu a questão material relacionada ao RJU, isto é, não afirmou a impossibilidade de extinção da exigência do RJU. Por outro lado, as decisões cautelares do STF em ações diretas possuem efeitos ex nunc (proativos), não anulando as relações jurídicas formadas durante a redação suspensa. Desta forma, os contratos de trabalho sob o regime celetista formados pela União neste período permanecem válidos.

Answer 47

Sim. Os servidores estatutários possuem vínculo jurídico decorrente diretamente da lei. Não há contrato de trabalho, apenas termo de posse. Podem ser servidores públicos estatutários efetivos ou comissionados. Os efetivos possuem vínculo permanente com a Administração, de natureza profissional e prazo indeterminado. Para tal, necessário ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos e preencher os requisitos da Constituição e da lei específica de cada ente. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, a relação formada pelo servidor com o Estado pode ser modificada durante o vínculo jurídico mediante lei, desde que obedecidas as disposições constitucionais. Desta forma, é correto dizer que os direitos instituídos pelo estatuto dos servidores públicos não incorporam no patrimônio destes agentes.

Answer 48

Servidor público estatutário em comissão (comissionado): são servidores estatutários que ocupam cargo de forma transitória, nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente (exoneração ad nutum). Trata-se, portanto, de mais uma exceção à regra do concurso público. A escolha do servidor a ser nomeado pode ocorrer entre servidores que já ocupam cargo público ou pessoas que não integram o quadro funcional da Administração Pública, nos limites a serem fixados na lei. Além disso, somente é possível a nomeação de servidor em comissão para cargos de chefia, direção ou assessoramento. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Ademais, o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam a suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no Ente Federado,

Answer 49

Sim. Vale ressaltar que a liberdade de nomeação para cargos em comissão é ressalvada pelos princípios administrativos, especialmente os princípios da impessoalidade e moralidade, impedindo o nepotismo na Administração Pública.

Answer 50

Sim. Cabe à lei, entretanto, estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira

Answer 51

Falso, os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 52

São agentes públicos com vínculo jurídico permanente e de prazo indeterminado com a Administração, formado mediante contrato de trabalho (relação de emprego), após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Esses agentes públicos são regidos pela CLT, porém sofrem derrogações de Direito Público, especialmente decorrentes das disposições constitucionais: ✓ Proibição de acumulação com outro cargo ou emprego público, salvo as exceções constitucionais; ✓ São considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa e “funcionários públicos” para fins penais; ✓ Submetem-se à exigência de concurso público; ✓ A remuneração está submetida ao “teto constitucional” se pertencentes à Administração Direta ou se a empresa estatal receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; ✓ Seus atos podem ser submetidos a controle judicial, tal como o mandado de segurança, se configurar ato administrativo (tal como atos relacionados aos concursos públicos, licitações etc.). Por se tratar de relação trabalhista, as demandas relacionadas aos empregados públicos são processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho Normalmente os empregados públicos são contratados apenas pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública. Entretanto, é possível que as pessoas de direito público contratem empregados públicos em três situações: a) Contratação anterior à Constituição Federal de 1988; b) Contratação durante a vigência da redação dada pela EC 19/98 ao art. 39 da CF, antes de sua suspensão pelo STF; c) Contratação por Entes Federados que sustentam a não autoexecutoriedade do RJU.

Answer 53

Diante deste conflito, o STF decidiu primeiramente a questão de forma genérica, afirmando a necessidade de motivação em ato formal. Entretanto, no julgamento de embargos de declaração anos depois, a Corte Suprema esclareceu que a necessidade de motivação em ato formal da dispensa de empregados públicos diz respeito apenas aos Correios. Quanto às demais empresas estatais, a Corte afirmou que ainda não possui entendimento formado: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. Por fim, os motivos a serem expressos em ato formal podem ser diversos da dispensa por justa causa, bastando que o motivo seja relevante

Answer 54

A contratação temporária é uma exceção à regra do concurso público.. Entretanto, o STF decidiu que, embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade. Em âmbito federal, a União disciplinou a contratação temporária por meio da lei 8.745/93, que estabelece os casos excepcionais em que será possível a contratação temporária por prazo determinado, estabelecendo os prazos máximos de contratação, incluídas as prorrogações (art. 4º). A contratação deverá ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive no diário oficial. Entretanto, a lei prevê a dispensa do processo seletivo em caso de a contratação ser destinada a atender necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública. Requisitos para o STF: a) Casos excepcionais previstos em lei: os casos excepcionais devem ser estabelecidos de forma específica na lei. O STF já declarou inconstitucional lei de serviço temporário que permitia a contratação em situações genéricas; b) O prazo de contratação deve ser predeterminado na lei; c) A necessidade de contratação deve ser temporária; d) O interesse público deve ser excepcional; e) A necessidade de contratação deve ser indispensável. Por fim, o processo e julgamento são de competência da justiça comum, federal ou estadual.

Answer 55

Sim. Somente há possibilidade de contratação temporária para funções de caráter regular e permanente da Administração quando se mostrarem indispensáveis à necessidade temporária de excepcional interesse público. É constitucional que a lei de contratação temporária estabeleça quarentena antes da recontratação de um profissional para um mesmo serviço. As regras que estabelecem um interstício mínimo antes da possibilidade de recontratação devem ser interpretadas de forma restritiva, não se aplicando à contratação temporária para outras funções.

Answer 56

Sim. Neste sentido, o STF entendeu que a dispensa do servidor temporário por nulidade da contratação enseja o direito ao recebimento apenas do saldo de salário e dos depósitos do FGTS. Requisitos para o STF: a) Casos excepcionais previstos em lei: os casos excepcionais devem ser estabelecidos de forma específica na lei. O STF já declarou inconstitucional lei de serviço temporário que permitia a contratação em situações genéricas; b) O prazo de contratação deve ser predeterminado na lei; c) A necessidade de contratação deve ser temporária; d) O interesse público deve ser excepcional; e) A necessidade de contratação deve ser indispensável.

Answer 57

Sim, feito por processo seletivo público. Em nível federal, esses agentes se submetem ao regime da CLT. Entretanto, verifica-se que o dispositivo permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer regime jurídico diverso em lei local.

Answer 58

Corrente majoritária: se o regime jurídico estatutário, que é mais rigoroso que o celetista, dependendo de lei para criação e regência dos cargos, autoriza a contratação de cargos comissionados, não faria sentido proibir esta modalidade no regime jurídico celetista. A contratação de empregados públicos em comissão deve seguir a mesma lógica do art. 37, V, CF, ou seja, destina-se apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A questão é relevante pois existem empresas públicas e sociedades de economia mista que precisam contratar pessoas extremamente qualificadas, com notória especialização em determinada área, para funções de chefia ou direção de setores estratégicos. Todavia, sabe-se que esses profissionais qualificados não se sujeitam ao escrutínio do concurso público. Não se trata dos cargos de diretoria das estatais previstos na lei 13.303/2016, que devem seguir o regramento da legislação, mas de direção de setores estratégicos. Portanto, conclui-se que é viável juridicamente a criação do “emprego público em comissão”, desde que vinculado às funções de chefia, direção e assessoramento. Já quanto à dispensa desses empregados públicos em comissão, entende-se que não se aplica a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa, pois a eles se aplicam a mesma sistemática do cargo público em comissão, sendo, portanto, de livre nomeação e exoneração (art. 7º I, CF). Além disso, em virtude da precariedade da contratação, também não são devidas as verbas rescisórias, tais como o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, dentre outras, salvo o saldo de salário, férias e 13º proporcionais, sendo devidos apenas os direitos trabalhistas adquiridos (saldo de salário, 13º e férias proporcionais e/ou vencidos).

Answer 59

São os agentes públicos que atuam em situações excepcionais, em nome do Estado, mesmo sem perderem a condição de particulares e ainda que em caráter temporário ou ocasional e sem remuneração (embora possam ser remunerados). A condição de particular em colaboração independe do vínculo jurídico estabelecido. Esses particulares exercem função pública e podem ser divididos em quatro espécies: a) Designados (ou honoríficos): atuam em virtude de convocação do Poder Público e possuem a obrigação de participação quando requisitados, sob pena de sanção. Ex.: mesários das eleições, jurados do júri popular e os agentes militares constritos (convocados para o serviço militar obrigatório); b) Voluntários: atuam de forma voluntária nas repartições públicas, tais como as escolas, hospitais ou em situações de calamidade. O Poder Público pode realizar programa de voluntariado, em que os particulares atuarão como agentes públicos voluntários; c) Delegados: são os particulares que atuam na prestação de serviços públicos mediante delegação do Estado, como, por exemplo, os titulares de serviços de notas e registros (serventias extrajudiciais – cartórios) e nas concessões e permissões de serviços públicos; d) Credenciados: são os particulares que atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Públicos. Ex.: médicos privados que atuam em convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 60

Sim. São profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Os notários e registradores, portanto, são considerados agentes públicos, na espécie particulares em colaboração com o Poder Público (STJ). Existem reiteradas decisões do STF no sentido de que a investidura ou remoção em serventias extrajudiciais sem concurso público de provas e títulos é nula.

Answer 61

Sim. Em função da teoria da aparência e da atuação de boa-fé dos agentes de fato putativo e necessário, os atos por eles praticados são considerados válidos e eficazes em relação a terceiros, desde que tenham agido de boa-fé. Por outro lado, a remuneração recebida pelos agentes públicos de fato putativos não deverá ser devolvida à Administração, tendo em vista que eles efetivamente exerceram atividade pública, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Quanto aos agentes de fato necessários, em regra, atuam sem receber qualquer tipo de remuneração do poder público. A diferença mais relevante entre agente de fato putativo e necessário apontada pela doutrina diz respeito à responsabilidade civil do estado pelos danos causados a terceiro. Quando o dano for causado pelo agente de fato putativo, o Estado será objetivamente responsável, nos termos do art. 37, §6º, CF, tendo em vista a teoria da aparência. Entretanto, quanto aos agentes de fato necessários, a doutrina não vem admitindo a responsabilidade civil do Estado pelos danos por eles causados, tendo em vista a impossibilidade de se invocar a teoria da aparência.

Answer 62

Sim. Além disso, os atos praticados pelo usurpador de função são considerados inexistentes, tendo em vista que não foi emitido por um agente público. No mesmo sentido, a Administração Pública não será responsável pelos danos causados pelo usurpador de função a terceiros

Answer 63

Sim. Neste sentido, o ingresso nos cargos públicos não pode sofrer restrições sem razoabilidade pela Administração Pública. Os requisitos necessários para se tornar servidor público devem ser apenas aqueles previstos na constituição e outros instituídos por lei, desde que guarde pertinência com a natureza e complexidade do cargo ou emprego público e seja razoável. Por este motivo, é inconstitucional qualquer norma que restrinja ou frustre o amplo acesso aos cargos ou empregos públicos. Além disso, não é válida a imposição de requisito por ato normativo infralegal.

Answer 64

➢ Nacionalidade brasileira: o art. 37, I, CF prevê que o amplo acesso aos cargos e empregos públicos pertence aos brasileiros que preencham os requisitos, não fazendo distinção quanto ao brasileiro nato e naturalizado. Os únicos cargos que não podem ser preenchidos por brasileiros naturalizados são aqueles em que a constituição faz expressa restrição. O acesso aos cargos e empregos públicos pelos estrangeiros deve ocorrer na forma da lei. O acesso pelos brasileiros é norma de eficácia contida, enquanto, em relação aos estrangeiros, é norma de eficácia limitada à edição de lei. Assim, os estrangeiros somente terão acesso a cargos ou empregos públicos se houver lei autorizando e estabelecendo os requisitos. Neste sentido, em âmbito federal, o art. 5º, §3º, da lei 8.112/90 previu que “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros". Quanto às demais entidades e cargos ou empregos públicos, é necessária lei específica autorizando o acesso por estrangeiros. ➢ Gozo dos direitos políticos; ➢ Quitação com as obrigações militares; ➢ Nível de escolaridade exigida pelo cargo ou emprego público; ➢ Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Em regra, os requisitos para acesso ao cargo público devem ser comprovados no momento da posse, e não da inscrição no concurso público: Súmula nº 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Answer 65

Sim, e a não observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. A imposição de concurso público abrange toda a Administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista. Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Esta súmula impede, além do ingresso em cargo ou emprego público sem concurso, a transposição de cargos ou empregos na Administração, como, por exemplo, a transposição do cargo de “assessor jurídico” para “procurador do município” sob a nomenclatura de “promoção” ou por meio de lei específica. Trata-se de fraude ao princípio do concurso público, pois buscava permitir o acesso a outro cargo em outra carreira.

Answer 66

Sim. De acordo com a Corte, agente público possui consciência de que a decisão é precária e pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Ademais, as decisões precárias são executadas de forma provisória e sob inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. O STJ, por sua vez, mitigou esse entendimento, entendendo que, a depender do caso concreto, em situações excepcionais, é possível a aplicação da teoria do fato consumado para manter o servidor no cargo há mais de 20 anos. Assim, o STJ entendeu que existem situações excepcionais, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, em necessária flexibilização da regra estabelecida pelo STF de inaplicabilidade do fato consumado à posse em cargo público por decisão precária.

Answer 67

a) Cargo em comissão (art. 37, II); b) Servidores temporários (art. 37, IX); c) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, §4º); d) Ministros do STF, STJ, TST, TSE e TSM; e) Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas f) Magistrados que ingressam nos Tribunais pelo quinto constitucional; g) Ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial (art. 53, I, do ADCT). A doutrina admite ainda a contratação sem concurso público quando se tratar de empresa estatal, em situações excepcionais, para a contratação de profissionais qualificados em determinados ramos de atividade considerados estratégicos para a empresa, tendo em vista que esses profissionais não se sujeitariam ao concurso público em virtude de possuir mercado na iniciativa privada.

Answer 68

Sim. Ademais, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

Answer 69

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Logo, o prazo pode ser de até dois anos, nada impedindo que lei específica de determinada carreira estabeleça outro prazo, tal como o de um ano, prorrogável por mais um ano, como ocorre com as carreiras de advogado público da AGU. Além disso, a prorrogação somente pode ocorrer uma vez e por igual período previsto para o prazo inicial. Ressalte-se que a prorrogação do concurso público é ato discricionário da Administração, não havendo direito subjetivo dos candidatos aprovados à prorrogação do certame.

Answer 70

Sim. É constitucional Por exemplo, pode ser que a nota mínima da primeira fase de um concurso seja 60 pontos de 100, porém, somente serão classificados para a segunda fase os 200 primeiros colocados. Assim, não basta fazer 60 pontos, é necessário estar entre os 200 primeiros. Supondo que o candidato que ficou na posição 200 fez 70 pontos, essa será a nota de corte do concurso, e a cláusula de barreira desclassificará os candidatos que tenham feito entre 60 e 69 pontos.

Answer 71

Sim. Além disso, o STF já se posicionou no sentido de que os títulos aceitos para pontuação devem guardar relação lógica com a natureza das atribuições do cargo ou emprego público em disputa. Ademais, a pontuação deve ser razoável, de forma que os pontos máximos que possam ser atingidos com os títulos não representam uma parcela excessiva do total de pontos do concurso. A exigência de títulos arbitrários ou a atribuição de pontuação desarrazoada aos títulos fere a isonomia e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Answer 72

Sim. Neste período, o candidato receberá parcela da remuneração devida para o cargo em disputa, sob a denominação de auxílio financeiro

Answer 73

A modificação do edital com o concurso em andamento é medida excepcional, somente possível quando for necessário para a adequação a novidades estabelecidas em lei publicada posteriormente à publicação do edital, desde que o concurso ainda não esteja concluído e homologado. Ou seja, requisitos: a) superveniência de lei; e b) concurso ainda não concluído e homologado.

Answer 74

Sim. O recurso das notas atribuídas é um direito do candidato.

Answer 75

Por um lado, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). Entretanto, ao Poder Judiciário cabe somente o controle da legalidade dos atos administrativos. Assim, é pacífico o entendimento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para definir critérios de seleção, reavaliando provas e notas atribuídas aos candidatos. O STF admite apenas o controle de legalidade das regras do concurso público, verificando-se se o conteúdo cobrado estava previsto no conteúdo programático, desde que não sejam examinados os critérios da banca examinadora na elaboração ou correção das questões Entretanto, não é necessário que as matérias estejam exaustivamente previstas no edital. Uma vez previsto no edital determinado tema, podem ser cobrados todos os aspectos relacionados ao assunto, inclusive as leis publicadas posteriormente ao edital, desde que prevista possibilidade de cobrança de alterações legislativas. Não obstante, o STJ já decidiu que o grave erro no enunciado em prova dissertativa – reconhecido pela própria banca, embora não tenha anulado a questão – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. O entendimento do STF é somente regra geral, havendo exceção no caso de flagrante ilegalidade decorrente de erro grave no enunciado. Apesar de a decisão mencionar “prova dissertativa”, o entendimento deve ser aplicado para as provas objetivas também. O STJ ainda explicou que as informações constantes do espelho de prova representam a motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato. Essa motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato, pois a motivação posterior pode dar ensejo à fabricação ou criação de motivações.

Answer 76

Sim. A anulação do concurso acarreta a nulidade dos atos dele decorrentes, inclusive de eventual nomeação de candidato aprovado no concurso nulo, com a perda do cargo ou emprego público pelo servidor. Neste caso, não haverá necessidade de devolução das remunerações recebidas, tendo em vista que o serviço foi efetivamente prestado.

Answer 77

- Idade; – Pessoa com deficiência; – Cotas raciais; – Idoso; O estatuto do idoso determina que o primeiro critério de desempate nos concursos públicos seja a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. – Pessoa com tatuagem; De acordo com o STF, o edital não pode estabelecer restrição em razão de o candidato possuir tatuagem, salvo situação excepcional em que o conteúdo da tatuagem viole os valores constitucionalmente protegidos, tal como referências nazistas, referências ao crime organizado (PCC, comando Vermelho) etc. A tatuagem deve ser considerada como um dos aspectos da liberdade de manifestação do pensamento, direito fundamental constitucionalmente protegido. – Aptidão física; – Aptidão mental (exames psicotécnicos); Requisitos: a) Previsão na lei E no edital; b) Critérios objetivos e científicos que permitam ao candidato exercer o contraditório; c) Possibilidade de interposição de recurso; – Atividade jurídica; – Outros: altura, gênero etc.

Answer 78

Sim. A limitação de idade deve estar prevista em lei e deve guardar pertinência com o cargo que será ocupado. Já quanto ao momento de comprovação da idade, embora os requisitos de habilitação para o cargo em geral devam ser comprovados na data da posse, no caso da idade dependerá de se tratar de requisito de idade mínima ou idade máxima: Mínima - posse; Máxima - inscrição

Answer 79

Sim. Exigência constitucional. Em âmbito federal, de 5% a 20%. O candidato portador de deficiência deve prestar o concurso público nas mesmas condições do candidato da ampla concorrência. Além disso, a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo ou emprego público a ser exercido, verificado em exame médico. Se a aplicação do percentual resultar em número fracionado (1,75 vagas, por exemplo), o número das vagas destinadas às PcD deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Entretanto, o STF já decidiu que em concursos com poucas vagas, em que não seja possível alcançar os percentuais máximo e mínimo, não será possível a reserva de vaga para PcD. No caso analisado, foram previstas duas vagas no edital, de forma que, se fosse realizado o arredondamento para o maior número inteiro (1 vaga), geraria a reserva de 50% das vagas disponíveis, violando o limite máximo da lei 8.112/90 (STF. MS 26.310/DF ). Por fim, há ainda que se analisar os casos da visão monocular e surdez unilateral. De acordo com o STJ, o portador de visão monocular possui direito de concorrer às vagas destinadas às PcD, enquanto o portador de surdez unilateral não possui esse direito.

Answer 80

Sim, federal. será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Em âmbito estadual, distrital e municipal, cabe a cada ente federado estabelecer a reserva de vagas por meio de lei. STF declarou a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos federais, declarando legítima ainda a utilização do critério de autoidentificação e de critérios subsidiários de heteroidentificação. Por fim, destaque-se que esta ação afirmativa é limitada no tempo, tendo em vista que a lei 12.990/2014 é limitada no tempo, pois o art. 6º estabelece a vigência por 10 (dez) anos.

Answer 81

Sim a) É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, salvo previsão expressa no edital b) Entretanto, deve haver a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público (STF).

Answer 82

Sim. A CF exige 3 anos para juiz e MP. A lei dos Entes Federados poderá ainda prever a necessidade de comprovação de atividade jurídica para outros cargos públicos, desde que compatível com a natureza do cargo. Assim, é comum observar a exigência de atividade jurídica de dois ou três anos para os cargos da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, bem como a exigência de atividade jurídica ou policial para os cargos de Delegado de Polícia. Vale destacar que a atividade jurídica exigida pela Constituição Federal para os cargos de Membro da Magistratura e do Ministério Público somente pode ser contada após o bacharelado de direito, enquanto as leis específicas que estabelecem atividade jurídica para os outros cargos podem prever regras diferenciadas, admitindo período de estágio jurídico durante a graduação, por exemplo. O STF e o STJ possuem entendimento firmado de que a comprovação de atividade jurídica para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público, e não na data da posse. Quanto aos demais cargos, a atividade jurídica deve ser exigida na data da posse. Súmula nº 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Answer 83

É constitucional a previsão da pós-graduação como atividade jurídica. Segundo a corte, o termo “atividade jurídica” pode abranger tanto as atividades práticas quanto as teóricas. Não quer dizer, todavia, que todos os concursos públicos agora devem aceitar a pós graduação como atividade jurídica. O STF simplesmente entendeu que, caso previsto na regulamentação da carreira a possibilidade de contagem da pós-graduação como atividade jurídica, tal previsão é constitucional. Assim, um candidato a concurso que tenha concluído sua pós-graduação com sucesso "terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito".

Answer 84

Sim. a) Altura: a hipótese de limitação de altura é excepcional, dependendo da pertinência com o cargo e previsão em lei. O STF já decidiu que é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei e no edital. b) Gênero: o STF possui entendimento de que a imposição de discriminação de gênero para fins de participação em concurso público somente seria constitucional nos excepcionais casos em que houver pertinência com a natureza das atribuições do cargo em disputa. Desta forma, julgou inconstitucional a previsão do edital de concurso público para a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que permitia apenas a participação de candidatos do sexo masculino. c) Idoneidade moral: sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. Além disso, o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. d) Tempo de serviço público no Ente Federado: Decidiu o STF que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. De acordo com o Art. 19, III: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si” e o ato normativo com aquele conteúdo possui o nítido propósito de conferir tratamento mais favorável aos candidatos que já são servidores da unidade federativa

Answer 85

A simples aprovação em concurso público não enseja direito subjetivo à nomeação do candidato, mas mera expectativa de direito. Entretanto, uma vez nomeado, surge o direito subjetivo à posse (STF, súmula 16: funcionário nomeado por concurso tem direito à posse). Não obstante, a súmula 15 do STF estabelece que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.” Isso porque o art. 37, II, da CF exige que a Administração observe a ordem de classificação para nomeação dos candidatos aprovados e, a convocação com supressão de candidato mais bem classificado, demonstra a necessidade de contratação. O prazo para pleitear a nomeação em cargo público por motivo de preterição da ordem de classificação é até o final do prazo de validade do concurso público. É improcedente pedido de nomeação da recorrida para o cargo de professora da rede pública para o qual aprovada em concurso público, cujo prazo de validade expirara antes do ajuizamento da ação. A nomeação de candidato aprovado em concurso público, em regra, é ato discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe decidir a quantidade de aprovados nomeados e a data da nomeação, desde que dentro do prazo de validade, de acordo com a necessidade atual do serviço. Entretanto, o candidato aprovado dentro do número de vagas definidas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Além disso, as Cortes definiram que existe direito subjetivo a nomeação do candidato que, embora aprovado fora do número de vagas, passa a figurar dentro das vagas do edital em razão da desistência de candidato mais bem classificado.

Answer 86

STJ: A manifestação inequívoca da Administração quanto à necessidade de contratação dos candidatos aprovados em concursos públicos, ainda que fora do número de vagas do edital, faz surgir o direito subjetivo à nomeação, desde que não exista restrição orçamentária ou qualquer impedimento financeiro STJ: Há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas do edital, quando a Administração nomear o candidato mais bem classificado e este manifestar desistência. Excepcionalmente, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital passa a ter direito subjetivo à nomeação se surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso, desde que haja previsão no edital de que as novas vagas que surgirem serão preenchidas.

Answer 87

Sim. Ademais - STJ: Simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos

Answer 88

Sim. Por outro lado, definiu que a contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si só, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.

Answer 89

Requisitos: a) Superveniência: os fatos ensejadores da situação excepcional devem ser posteriores à publicação do edital; b) Imprevisibilidade: as circunstâncias devem ser extraordinárias e imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos devem ser extremamente graves, provocando onerosidade excessiva, dificuldade ou impossibilidade de cumprimento das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica de não nomear os candidatos com direito subjetivo deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração não possua outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

Answer 90

Sim. Ademais: - Caso haja preterição da ordem de classificação, ainda que em virtude de contratações precárias, neste último caso desde que comprovada da existência de cargos vagos; Contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si só, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público; Quando houver simples requisição ou a cessão de servidores públicos não configura preterição da lista de classificação.

Answer 91

Sim. Vale lembrar que a data da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, é definida de forma discricionária pela Administração Pública de acordo com a necessidade do serviço. Logo, estamos falando aqui de nomeação, por meio de decisão judicial, após o prazo de validade do concurso público. Por sua vez, a nomeação tardia também não ensejará direito às promoções ou progressões funcionais a que faria jus o candidato se a nomeação houvesse ocorrido no prazo regular. De acordo com o STF, a promoção e a progressão funcional dependem de outros fatores além do tempo de serviço, tal como a aprovação em estágio probatório e outras condições determinadas nas leis das carreiras.

Answer 92

Sim. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Vale destacar que a lei 8.112/90 é mais restritiva, vedando a realização de novo concurso enquanto houver concurso público anterior ainda dentro do prazo de validade.

Answer 93

Sim. De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso.

Answer 94

Sim. Destaque-se que a vedação não impede a realização de concurso público, mas apenas a nomeação dos candidatos aprovados durante este período. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; Ademais, LRF: é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, do Legislativo, incluído o Tribunal de contas da União, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer 95

Provimento é um ato administrativo que objetiva preencher os cargos e empregos públicos vagos. As espécies de provimento em âmbito federal estão previstas no art. 8º da lei 8.112/90. Existem duas formas de provimento: a) Provimento originário: é o ingresso de uma pessoa no cargo ou emprego público, sem que possuísse qualquer relação jurídica anterior com o cargo que está sendo ocupado. Inicia-se uma nova relação com o titular do cargo ou emprego público. Ressalte-se que a ausência de vínculo anterior é apenas em relação ao cargo que está sendo ocupado. O provimento ainda será originário se um ocupante de um cargo de determinado Estado tomar posse em outro cargo do mesmo Ente Federado. A nomeação é a única hipótese de provimento originário no ordenamento jurídico pátrio. Todas as demais espécies são hipótese de provimento derivado. O STJ possui jurisprudência no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, sendo inválido o provimento originário nas classes e padrões finais da carreira. b) Provimento derivado: é o ato administrativo que movimenta o agente público que já possui vínculo jurídico relativamente ao cargo. O provimento derivado pode ocorrer nas seguintes hipóteses: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. há ainda quem classifique o provimento derivado em três espécies: a) provimento derivado vertical (promoção); b) provimento derivado horizontal (readaptação); e c) provimento derivado por reingresso (reversão, reintegração, recondução e aproveitamento).

Answer 96

Sim. É necessário mencionar que o STF julgou inconstitucional a ascensão (ou transposição) e a transferência, que eram previstas como espécies de provimento derivado da lei 8.112/90, tendo em vista que essas hipóteses permitiam a assunção de cargo público sem prévia aprovação em concurso. A ascensão é uma forma de o servidor público deixar o cargo de classe mais elevada de uma carreira e assumir o cargo de classe inicial de outra carreira (ex.: investigador de polícia na última classe assume cargo de delegado de polícia na classe inicial). No exemplo dado, o investigador teria que prestar um novo concurso público para ingressar na carreira de delegado de polícia. Já a transferência, permitia o deslocamento do servidor de seu cargo de origem para outro cargo de igual denominação em quadro funcional diverso (ex.: Delegado do Rio de Janeiro é transferido para o cargo de Delegado do Estado de São Paulo). Ambos os casos são inconstitucionais e violam a súmula vinculante 43 do STF

Answer 97

Sim. Normalmente as leis funcionais dos Entes preveem a possibilidade de promoção por antiguidade e por merecimento. A promoção não se confunde com a progressão funcional, que consiste no aumento do padrão remuneratório sem deslocamento entre cargos de uma mesma carreira, sempre por antiguidade

Answer 98

Sim, é aplicável aos servidores públicos efetivos de todos os Entes da Federação e das suas entidades da Administração indireta. Silente quanto à necessidade de inspeção médica Exige apenas que o readaptado possua escolaridade exigida para o cargo de destino

Answer 99

A reversão é o retorno do servidor público aposentado ao mesmo cargo que ocupava ou em cargo resultante de sua transformação. A reversão pode ocorrer em duas hipóteses: i. quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez. Neste caso, o servidor não é mais considerado inválido para fins de aposentadoria, estando apto para o retorno ao trabalho; ii. a pedido, no interesse da Administração, se preenchidos os seguintes requisitos: a) solicitação do servidor; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) servidor estável quando em atividade; d) pedido em até cinco anos após a aposentadoria; e) haja cargo vago. Na primeira hipótese, a reversão é obrigatória, enquanto na segunda é voluntária. Na reversão obrigatória, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. A reversão voluntária, por sua vez, somente ocorre se houver cargo vago. Por fim, não é cabível a reversão se o aposentado já atingiu a idade para a aposentadoria compulsória

Answer 100

Sim. A Constituição Federal estabelece que o servidor público estável será colocado em disponibilidade quando ocorrer a extinção do cargo ou quando declarada a sua desnecessidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, §3º, CF). A Lei Maior não prevê a consequência para o servidor público não estável nas circunstâncias narradas. Surgindo cargo vago compatível, o aproveitamento do servidor é obrigatório

Answer 101

É o retorno do servidor público ao cargo de origem após a declaração de ilegalidade da sua demissão, com ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas. Sentença judicial ou a Administração também pode invalidar seu próprio ato de demissão no exercício da autotutela. Ademais, a Constituição previu a reintegração apenas para o servidor público estável. Entretanto, no caso de demissão inválida de servidor público não estável, a doutrina entende que também deverá haver reintegração ao cargo de origem, tendo em vista os efeitos retroativos da declaração de nulidade. Se o cargo de origem do reintegrado estiver ocupado por outro servidor público, o atual ocupante do cargo, se for estável, será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade. Entretanto, se o cargo de origem tiver sido extinto, o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade

Answer 102

Sim Quanto a primeira hipótese, embora o texto legal mencione a inabilitação em estágio probatório, a doutrina admite que possa haver recondução quando o servidor desistir do estágio probatório para retornar ao seu cargo de origem. De toda forma, a recondução “à pedido” do servidor em estágio probatório depende de lei do Ente Federado autorizando.

Answer 103

Sim. Entretanto, a posse pressupõe atos formais de provimento do cargo público, tal como a nomeação, a comprovação de preenchimento dos requisitos, inspeção médica oficial, dentre outros. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. Deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da nomeação, podendo ocorrer por procuração específica (art. 13, §§ 1º e 3º). Se o nomeado não tomar posse no prazo estabelecido, a nomeação será tornada sem efeito.

Answer 104

Sim. Em âmbito federal, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Caso não entre em exercício neste prazo, será exonerado do cargo público. Veja que a atitude de não tomar posse e não entrar em exercício atrai consequências distintas. No primeiro caso, ainda não há vínculo jurídico, mas apenas um ato administrativo, que será tornado sem efeito. No segundo caso, há vínculo jurídico formado, que será rompido por meio do ato de exoneração.

Answer 105

a) exoneração; b) demissão; c) promoção; d) readaptação; e) aposentadoria; f) posse em outro cargo inacumulável; g) falecimento. Por outro lado, não se pode confundir exoneração e demissão. Ambos os institutos rompem o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública. Entretanto, a demissão possui, em regra, caráter de punição ao servidor que cometeu algum ilícito. Por outro lado, a exoneração, regra geral, é um ato voluntário do servidor, que decide se desligar do cargo ocupado.

Answer 106

Sim. Vale destacar que a estabilidade ocorre em relação ao serviço e não ao cargo. O servidor é estável no serviço público e não no cargo que ocupa. Por este motivo o servidor pode ser promovido a cargo superior na carreira e continuar estável no serviço público. Além disso, se prestar novo concurso público e for investido em novo cargo de outra carreira, deverá cumprir o estágio probatório, mas continua estável no serviço público. Por este motivo, caso seja inabilitado, será reconduzido ao cargo anterior.

Answer 107

Sim., não podem alcançar a estabilidade os ocupantes de cargo de provimento em comissão, nem os empregados públicos, em regra. Exceções: a) Se em exercício há pelo menos cinco anos antes da data da promulgação da CF/88, ainda que admitidos sem concurso público (art. 19, ADCT); b) Se completaram o estágio probatório antes da entrada em vigor da emenda à constituição nº 19/98, que alterou o art. 41 da CF. Importa destacar que, em nenhuma hipótese, haverá estabilidade do servidor ocupante de cargo público em comissão.

Answer 108

I) 03 (três) anos de efetivo exercício; II) Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Não basta a ocupação do cargo pelo prazo de três anos. Este período exigido deve ser de efetivo exercício das atribuições. Assim, os afastamentos e as licenças em geral acarretarão a prorrogação do estágio probatório pelo mesmo prazo (ex.: licença médica). No entanto, os afastamentos e as licenças aplicáveis a todos os servidores, tal como as férias, serão computados como efetivo exercício para o estágio probatório. A exigência de avaliação especial de desempenho foi inserida na Constituição pela EC 19/98. A avaliação deverá ser realizada por comissão instituída especificamente para essa finalidade

Answer 109

O STF já se manifestou, embora em obter dictum, que, ultrapassado o prazo de três anos, o servidor público adquire estabilidade. Entretanto, o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional. A avaliação deve ser realizada dentro do prazo constitucional de três anos, caso contrário, a aquisição da estabilidade ocorre de forma tácita e automática. Realizada a avaliação dentro do prazo e verificada a inaptidão do servidor para exercício do cargo dentro do prazo, o ato de exoneração pode ocorrer após o período, tendo em vista que consiste em ato declaratório.

Answer 110

O art. 41, §1º, da CF prevê três hipóteses em que o servidor público estável poderá perder o cargo. Além disso, há uma quarta hipótese prevista no art. 169, §4º, da CF. a) Sentença judicial transitada em julgado; b) Processo administrativo; c) Insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica, na forma da lei complementar; d) Excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal (art. 169, §4º, CF). c) - somente estará apta a surtir efeitos quando regulamentada pela lei complementar exigida no dispositivo. Ocorre que, até a presente data, a referida lei complementar ainda não foi editada, motivo pelo qual essa espécie de demissão ainda não pode ser aplicada no ordenamento jurídico pátrio. Nos três primeiros casos a perda do cargo ocorrerá por meio de demissão, tendo em vista se tratar de uma punição ao servidor que cometeu alguma infração funcional ou que não obteve desempenho satisfatório no exercício das suas funções. O quarto caso, por não se tratar de uma punição, é uma hipótese de exoneração do servidor estável. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Answer 111

Sim. A vitaliciedade beneficia apenas os ocupantes dos cargos especificamente definidos na Constituição: a) Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas ; b) Magistrados; c) Membros do Ministério Público; São cargos públicos com maior importância e responsabilidade, que dependem ainda de uma maior autonomia funcional dos ocupantes no exercício de suas atribuições. Além de ser uma prerrogativa ao servidor, é uma garantia conferida ao administrado, que garante a atuação com maior independência do servidor público. Em regra, o servidor público somente se tornará vitalício após o prazo definido pela Constituição para avaliação de sua aptidão para o cargo (2 anos), em procedimento semelhante ao estágio probatório. Trata-se do “estágio de vitaliciamento. Entretanto, alguns servidores públicos receberão a vitaliciedade automaticamente a partir da investidura no cargo, tal como o advogado que ingressa no cargo de Desembargador pelo quinto constitucional, o Ministro do STF e do STJ, os Membros do Tribunal de Contas etc.

Answer 112

Sim. Apenas se o servidor ainda não adquiriu a vitaliciedade por ausência do transcurso dos dois anos necessários é que poderá ser demitido por meio de processo administrativo. Porém, neste caso, o servidor ainda não é considerado vitalício no serviço público.

Answer 113

Sim. Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado ou demitido independentemente das hipóteses do art. 41 da CF. Entretanto, deve-se garantir a ampla defesa e o contraditório. Destaque-se que não se exige o processo administrativo previsto no art. 41, §1º, II, da CF. É exigido apenas o contraditório e a ampla defesa.

Answer 114

Sim. Quanto à reintegração, embora a lei faça menção apenas ao servidor estável, entendemos que a anulação da demissão deve acarretar a reintegração também do servidor em estágio probatório, uma vez que a anulação dos atos administrativos possui efeitos retroativos (ex tunc).

Answer 115

Sim. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Para os cargos citados, o regime de subsídio é obrigatório. Além desses, a Lei Maior estabelece ainda a obrigatoriedade do regime de subsídio para os seguintes cargos: a) membros do Ministério Público; b) integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal e Defensores Público; c) Ministros do Tribunal de Contas da União; D) servidores públicos policiais Por outro lado, a Constituição prevê a possibilidade de instituição facultativa do regime de subsídios para os demais servidores públicos organizados em carreira. O subsídio é uma forma de conferir maior transparência à remuneração dos servidores públicos, facilitando o controle dos gastos públicos pelos órgãos competentes e pela população em geral, além de evitar a concessão de vantagens desarrazoadas por meio de nomenclaturas obscuras.

Answer 116

Sim. E deverá levar em conta: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Vale destacar que a exigência de lei não diz respeito apenas à fixação ou aumento do subsídio ou do vencimento básico, mas é condição obrigatória para a concessão de qualquer vantagem. Por este motivo, não é possível a alteração de remuneração de servidores públicos por meio de negociação coletiva. Lei de inciativa do 'chefe' do poder. a) Servidores do Poder Executivo: iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, “a”, CF); b) Servidores do Poder Judiciário: iniciativa do Presidente do Tribunal (art. 96, II, “b”, CF); c) Servidores da Câmara dos Deputados e Senado Federal: iniciativa de cada Casa Legislativa d) Servidores do Ministério Público: iniciativa do Procurador-Geral

Answer 117

a) Remuneração do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado e dos Senadores e Deputados Federais: fixada por decreto legislativo do Congresso Nacional, respeitado o teto constitucional (art. 49, VIII, CF); b) Fixação dos subsídios dos Vereadores: mediante decreto legislativo da Câmara dos Vereadores. Pelo princípio da simetria, pode-se aplicar a sistemática aos Estados e ao Distrito Federal

Answer 118

Sim. A remuneração deve ser fixada em lei, observados os critérios constitucionais, sendo impossível a vinculação ou equiparação de remuneração por decisão administrativa ou judicial Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 119

Sim. Trata-se do que a doutrina denomina de “efeito cascata”, assim, se um servidor público receber uma gratificação com base no vencimento básico (ex.:1/10 do vencimento básico), caso venha receber outra gratificação ou adicional, a primeira gratificação não poderá ser incorporada ao vencimento básico para fins de cálculo da segunda.

Answer 120

Sim Assim, ainda que o aposentado seja aprovado em novo concurso público, não poderá acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo, salvo se os cargos forem acumuláveis na atividade. Entretanto, repare que o art. 37, §10º, CF estabelece não ser possível a acumulação da aposentadoria dos arts. 40 ou 42 e 142, que dizem respeito ao Regime Próprio de Previdência Social e à inatividade dos militares. Ou seja, se o agente público ocupava emprego público, estava sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, ao se aposentar, poderia acumular sua aposentadoria (pois não teria base nos arts. 40 ou 42 e 142) com um cargo público, ainda que não acumulável na atividade. Por outro lado, poderá acumular os proventos de aposentadoria se o cargo a ser ocupado for de natureza eletiva ou de natureza comissionada.

Answer 121

Sim Essa possibilidade foi expressamente vedada pela Constituição Federal a partir da reforma da previdência

Answer 122

a) Edição de lei: como toda modificação da remuneração, depende de lei, que estabelecerá os critérios de revisão, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo; b) Previsão de anualidade: o que não impede a revisão em período inferior; c) Não pode haver distinção de índices entre carreiras: a revisão deve ser geral, isto é, promover a revisão da remuneração de todos os cargos e carreiras do Ente Público. Destaque-se que a revisão geral anual busca apenas repor as perdas salariais decorrentes da inflação, o que não impede que lei específica modifique a remuneração de determinada carreira, inclusive concedendo aumentos reais (superiores à inflação). Embora a revisão geral anual esteja prevista na Constituição Federal, sempre se afirmou que não cabe ao Poder Judiciário conceder a revisão caso o Poder Executivo não encaminhe o projeto de lei respectivo. Isto porque a concessão de qualquer vantagem ou alteração da remuneração depende de lei. Além disso, compete ao Poder Executivo verificar as condições de responsabilidade fiscal e possibilidades orçamentárias para decidir quanto à concessão da revisão e os índices a serem utilizados, não se tratando de um direito automático. embora o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não enseje direito subjetivo a indenização, o Poder Executivo deve se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Answer 123

Sim. A irredutibilidade da remuneração é meramente nominal, ou seja, não se pode alegar a irredutibilidade quando houver aumento da inflação sem reajuste da remuneração dos servidores. Embora exista uma perda do valor da moeda e do poder de compra daquela remuneração (perda de valor real), a proteção diz respeito apenas ao valor nominal, não sendo possível o aumento dos vencimentos ou subsídio pelo Poder Judiciário. Por outro lado, as ressalvas realizadas pelo dispositivo, que admitem a redutibilidade da remuneração, dizem respeito: a) Ao teto constitucional: se a remuneração do servidor ultrapassar o limite previsto pela Constituição, incidirá o chamado “abate teto”, reduzindo a remuneração até aquele limite; b) A criação ou majoração de tributos, especialmente o imposto sobre a renda. Por fim, a irredutibilidade é do valor nominal total. Assim, a modificação da composição remuneratória, sem reduzir o valor total, é válida.

Answer 124

Sim. a) Teto geral: subsídio mensal dos Ministros do STF; b) Tetos específicos: - União (todos os poderes) - Subsídio mensal dos Ministros do STF; Estados e DF (Executivo) - Subsídio do Governador; Estados e DF (Legislativo) - Deputado Estadual; Estados (Desembargadores do TJ, MP, Procuradores e Defensores) - 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Estados (Poder Judiciário) - Subsídio dos Desembargadores do TJ. Municípios (Executivo e Legislativo) - Subsídio do Prefeito. O §12, do art. 37, da CF, permite ainda que os Estados e o Distrito Federal fixem limite único de remuneração, utilizando como critério o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo TJ, desde que o façam por meio de emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica Distrital. Todavia, o teto remuneratório unificado não será aplicado aos Deputados Estaduais e aos Vereadores, tendo em vista que os limites remuneratórios desses cargos eletivos estão previstos expressamente na Constituição Federal (art. 27, §2º e art. 29, VI, respectivamente). Desta forma, o limite da remuneração dos Deputados Estaduais e Distritais é de 75% do valor do subsídio dos Deputados Federais, enquanto o teto remuneratório dos vereadores varia em relação à quantidade de habitantes do Município,

Answer 125

a) Verbas de natureza indenizatória: possuem a finalidade de indenizar (e não remunerar) o agente público pelas despesas advindas do exercício de suas funções (ex.: auxílio-transporte, auxílio-alimentação, diárias etc.); b) Direitos sociais: previstos no art. 39, §3º, CF, que determinam a aplicação de determinados direitos trabalhistas aos agentes públicos (ex.: serviço extraordinário, décimo terceiro salário, adicional de férias, adicional noturno, dentre outros); c) Abono de permanência: há divergência quanto à incidência ou não do abono de permanência no teto remuneratório, especialmente pela dificuldade de definir a sua natureza. O abono de permanência é pago ao servidor que tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, mas permaneça em exercício por opção; d) Acumulação de cargos e empregos Quanto às verbas indenizatórias, é importante destacar que não basta a lei prever expressamente determinado pagamento como verba indenizatória. É necessário que o dispêndio pecuniário tenha verdadeira natureza de indenização dos prejuízos sofridos pelo agente público no exercício do cargo. Assim, ainda que a lei tenha previsto uma verba como indenizatória, se possuir natureza de remuneração (contraprestação pelo exercício regular da função), a verba deverá ser computada para fins de verificação do limite remuneratório

Answer 126

Sim, aplicação imediata do teto remuneratório a todos os servidores públicos, devendo ser realizada a redução das remunerações para se adequarem aos novos limites constitucionais.

Answer 127

Sim. Vale menção especial ao salário-mínimo, tendo em vista que os Tribunais Superiores entendem que o direito ao recebimento de remuneração nunca inferior ao salário-mínimo diz respeito aos vencimentos totais do servidor público e não ao vencimento básico. Isso quer dizer que, se o salário-mínimo for de R$ 1.045,00, o servidor poderá receber, por exemplo, R$ 600,00 a título de vencimento básico mais R$ 445,00 de adicionais diversos.

Answer 128

Os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede que as diferenças sejam descontadas. Por outro lado, o ministro ressaltou que impedir a devolução dos valores recebidos indevidamente por erro perceptível da administração, sem a análise da eventual boa-fé em cada caso, permitiria o enriquecimento sem causa do servidor, com violação do artigo 884 do Código Civil. Ao fixar a tese e modular os seus efeitos, o relator também especificou que, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e com base em precedentes do próprio STJ, caso haja necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, deve ser facultado ao servidor o desconto mensal em folha de 10% da remuneração, provento ou pensão. Por outro lado, os valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser restituídos à Administração Pública, não cabendo a aplicação do entendimento da boa-fé do servidor público, uma vez que conhecia o caráter precário da decisão e a possibilidade de revogação ou modificação a qualquer tempo.

Answer 129

Requisito único: compatibilidade de horários, não havendo menção a limitação de horas. Hipóteses: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A extensão da proibição de acumulação de cargos, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela CF, é a mais ampla possível, abrangendo empregos e funções das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. Já o STF definiu que os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber, não podem ser considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito constitucional. Não se deve observar apenas a nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua acumulação com o cargo de professor, devendo-se analisar as atribuições inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza São permitidas ainda as seguintes acumulações, desde que exista compatibilidade de horários: a) Um cargo de Magistrado ou Membro do Ministério Público com um cargo de professor; b) Um cargo de vereador com um cargo efetivo de qualquer natureza

Answer 130

Sim Aplicam-se às associações sindicais dos servidores públicos civis as disposições do art. 8º, da CF. Entretanto, a atuação dos sindicatos sofre diversas limitações em relação à Administração Pública, tendo em vista o princípio da legalidade. Neste sentido, a súmula 678 do STF prevê que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, pois, conforme estudamos, a fixação da remuneração dos servidores públicos ocorre por meio de lei. A Constituição Federal garante o direito de greve dos servidores públicos civis, na forma da lei específica (Art. 37, VII, CF), ao passo em que veda de forma absoluta a greve para os servidores públicos militares, assim como a sua sindicalização Até o presente momento não foi editada a lei específica que regulamente o direito de greve dos servidores públicos. Entretanto, o STF decidiu que é garantido o direito de greve dos servidores e declarou a omissão do Poder Legislativo em regulamentar o dispositivo. Com isto, determinou a aplicação da lei de greve dos empregados da iniciativa privada, submetidos ao regime da CLT Não obstante, a Corte decidiu posteriormente que nem todas as categorias de servidores públicos civis podem realizar greve. Assim, estabeleceu que os policiais civis e todos os demais servidores que atuam diretamente na segurança pública estão proibidos de realizar greve.

Answer 131

Sim  Servidores públicos civis: possuem direito à greve garantido pela Constituição, na forma da lei específica a ser editada pelo Poder Legislativo (art. 37, VII, CF). Enquanto não editada lei específica, aplica-se a lei de greve dos empregados da iniciativa privada Carreiras policiais e que atuam na segurança pública: não possuem direito à greve (STF), assegurada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos de classe.

Answer 132

Sim. Somente será vedado o desconto no caso de greve deflagrada por conduta ilícita do Poder Público. Ademais, no âmbito federal, por haver previsão de parcelamento das reposições do servidor ao erário (art. 46, lei 8.1112/90), seria irrazoável ao desconto dos dias de paralisação em parcela única, cabendo ao servidor optar pelo parcelamento. Além disso, adotou o entendimento do STF quanto à possibilidade de compensação em caso de negociação com o administrador. Por fim, vale ressaltar que a tendência da jurisprudência é concluir pela abusividade da greve com motivações políticas, tendo em vista que a greve tem a finalidade de buscar melhorias nas condições de trabalho, além de que o empregador não pode sofrer por algo que não está na sua esfera de controle, pois neste caso o empregador não poderá negociar com os grevistas para atender suas reivindicações. É importante mencionar decisão do STF no sentido de que a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

Answer 133

- Eleito para cargo público federal, estadual ou distrital (Executivo ou Legislativo): Será afastado do seu cargo emprego ou função, percebendo remuneração do cargo eletivo; - Eleito para o cargo de Prefeito Municipal: Será afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração de origem; - Eleito para o cargo de Vereador: Poderá acumular o cargo, emprego ou função com o exercício do cargo de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Não havendo compatibilidade, será afastado de seu cargo, podendo optar pela remuneração de vereador ou de seu cargo, emprego ou função de origem. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem

Answer 134

está incorreta. No caso de a contratação temporária ser considerada irregular pelo Poder Judiciário ou no exercício do poder de autotutela pela própria Administração Pública, os servidores temporários serão dispensados, não havendo direito à indenização de verbas rescisórias na forma da CLT, eis que não se trata de contrato de trabalho. Neste sentido, o STF entendeu que a dispensa do servidor temporário por nulidade da contratação enseja o direito ao recebimento apenas do saldo de salário e dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/90 (RE 765320 ED ). Ou seja, o erro da questão está em afirmar que não há direito ao recebimento do FGTS.

Answer 135

incorreta. A anulação do exame psicotécnico, como a anulação de qualquer fase do concurso público, exige a sua repetição

Answer 136

Sim, limite máximo no caso.

Answer 137

incorreta. O erro da alternativa está em tratar a impossibilidade de estabelecimento de restrições a tatuagens de forma absoluta. De acordo com o STF, o edital não pode estabelecer restrição em razão de o candidato possuir tatuagem, salvo situação excepcional em que o conteúdo da tatuagem viole os valores constitucionalmente protegidos.

Answer 138

Sim se o agente público ocupava emprego público, estava sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, ao se aposentar, poderia acumular sua aposentadoria (pois não teria base nos arts. 40 ou 42 e 142) com um cargo público, ainda que não acumulável na atividade

Answer 139

Falso. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, a relação formada pelo servidor com o Estado pode ser modificada durante o vínculo jurídico mediante lei, desde que obedecidas as disposições constitucionais. Desta forma, é correto dizer que os direitos instituídos pelo estatuto dos servidores públicos não incorporam no patrimônio destes agentes.

Answer 140

Sim Ademais, O STF e o STJ ainda possuem entendimento pacífico no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas definidas no edital possui direito subjetivo à nomeação.

Answer 141

Sim, se for concedida gratificação ao servidor, esta deverá incidir sobre o vencimento-base.

Answer 142

incorreta. Não há previsão de regime de subsídio para os empregados públicos. Tem para o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI (fixação por meio de lei e observância do teto constitucional). Para os cargos citados, o regime de subsídio é obrigatório. Além desses, a Lei Maior estabelece ainda a obrigatoriedade do regime de subsídio para os seguintes cargos: a) membros do Ministério Público; b) integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal e Defensores Públicos; c) Ministros do Tribunal de Contas da União (art. 73, §3º); e d) servidores públicos policiais (art. 144, §9º). Por outro lado, a Constituição prevê a possibilidade de instituição facultativa do regime de subsídios para os demais servidores públicos organizados em carreira

Answer 143

incorreta. É o subsídio que é formado por uma parcela única, fixada em lei, sendo vedada a percepção de outras vantagens pecuniárias, ressalvadas as parcelas definidas em lei como verbas indenizatórias. Este regime de remuneração não foi previsto para os servidores do Poder Legislativo.

Answer 144

Sim. Vencimentos ou remuneração: integrado pelo vencimento básico (padrão remuneratório) do servidor público acrescido pelas vantagens pessoais pecuniárias permanentes do cargo (gratificações, adicionais etc.). Logo, a expressão vencimentos (no plural) contém o vencimento base (singular) e as vantagens pecuniárias.

Answer 145

Falso. Vale destacar que a estabilidade ocorre em relação ao serviço e não ao cargo. O servidor é estável no serviço público e não no cargo que ocupa. Por este motivo o servidor pode ser promovido a cargo superior na carreira e continuar estável no serviço público. Além disso, se prestar novo concurso público e for investido em novo cargo de outra carreira, deverá cumprir o estágio probatório, mas continua estável no serviço público. Por este motivo, caso seja inabilitado, será reconduzido ao cargo anterior.

Answer 146

Falso. É vedado o corte do ponto dos servidores grevistas quando a greve é motivada por conduta ilícita do Poder Público: o Poder Público deve descontar os dias de paralisação dos servidores grevistas, em virtude da suspensão do vínculo funcional no período, permitida a compensação de horários em caso de acordo. Somente será vedado o desconto no caso de greve deflagrada por conduta ilícita do Poder Público

Answer 147

incorreta. Nacionalidade brasileira: o art. 37, I, CF prevê que o amplo acesso aos cargos e empregos públicos pertence aos brasileiros que preencham os requisitos, não fazendo distinção quanto ao brasileiro nato e naturalizado. Os únicos cargos que não podem ser preenchidos por brasileiros naturalizados são aqueles em que a constituição faz expressa restrição (art. 12, §3º, CF). Por outro lado, previu que o acesso aos cargos e empregos públicos pelos estrangeiros deve ocorrer na forma da lei. O acesso pelos brasileiros é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, enquanto, em relação aos estrangeiros, é norma de eficácia limitada à edição de lei. Assim, os estrangeiros somente terão acesso a cargos ou empregos públicos se houver lei autorizando e estabelecendo os requisitos. Neste sentido, em âmbito federal, o art. 5º, §3º, da lei 8.112/90 previu que “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.” Quanto às demais entidades e cargos ou empregos públicos, é necessária lei específica autorizando o acesso por estrangeiros

Answer 148

incorreta. Existem algumas exceções à exigência do concurso público previstas na Constituição Federal. Destaque-se que as exceções ao princípio do concurso público são apenas aquelas existentes na própria Constituição, são elas: a) Cargo em comissão (art. 37, II); b) Servidores temporários (art. 37, IX); c) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, §4º); d) Ministros do STF, STJ, TST, TSE e TSM (arts. 101, parágrafo único; 104, parágrafo único; 111-A; 119, II; e 123 parágrafo único); e) Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (arts. 73, §§ 1º e 2º; e 75); f) Magistrados que ingressam nos Tribunais pelo quinto constitucional; g) Ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial (art. 53, I, do ADCT).

Administrativo 6 Flashcards

- Agentes Públicos (1º de 15): . Normas Gerais; . Regimes Jurídicos; . Espécies; . Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos; . Estágio Probatório; . Hipóteses de Perda de Cargo; . Sistema Remuneratório; . Acumulação de Cargos; . Sindicalização e Greve. (200 cards)