Processo Civil 7 Flashcards

Question

Exclui-se do regime jurídico do precatório desapropriação por necessidade ou utilidade pública

Answer 1

Falso. Portanto, cada tem autonomia para fixar o seu valor (observado o valor mínimo), através de lei própria. Assim, o valor fixado pelo município não tem relação com o valor fixado pelo estado-membro.

Answer 2

Falso. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Answer 3

Falso. "Os incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios serão solucionados pelo juiz do processo de execução. A função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional."

Answer 4

Sim. Letra da lei.

Answer 5

Sim Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte

Answer 6

Sim Ademais, aqui: Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Answer 7

Sim ademais: art. 5º, §2º da Lei 7.347/85: "Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes."

Answer 8

Falso. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. ASSOCIAÇÃO NÃO PODE FIRMAR TAC - TAC = SOMENTE ÓRGÃO PÚBLICO (As associações NÃO podem firmar o TAC, pois trata de pessoa jurídica de direito privado) - SOMENTE O MP PODE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL Ademais, a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC porque as obrigações assumidas no compromisso representam sempre uma garantia mínima em prol dos titulares dos interesses lesados, e não um limite máximo de responsabilidade em favor do causador do dano

Answer 9

Sim ademais: Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ademais: Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. E a propositura da ação civil pública não torna prejudicado o inquérito civil, nem obriga que seja arquivado. Não há impedimento que o inquérito civil tramite concomitante com a ação civil

Answer 10

Sim. Na verdade, o que pode afastar tal competência é a necessidade de prova técnica complexa

Answer 11

Sim ademais: No Juizado Cível não há restrições para homologação de acordo entre as partes, ainda que o valor supere a alçada legal. Entretanto, tal regra não vale para o juizado federal e da Fazenda Pública, nos quais os acordos sujeitam-se ao limite

Answer 12

Sim Nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Answer 13

Sim Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares

Answer 14

Sim Ademais, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Como exceção, haverá condenação em custas na primeira instância na hipótese em que o processo é extinto sem resolução de mérito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. Entretanto, caso o autor comprove que a ausência decorreu de força maior, o juiz poderá isentá-lo. Só haverá a imposição de verba de sucumbência se o vencido for o recorrente. Não se impõe o mesmo ônus ao recorrido vencido.

Answer 15

Sim. “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Portanto, o juiz pode julgar por equidade. ademais: As sentenças haverão de ser sempre líquidas, uma vez que não se admite nenhum tipo de liquidação no juizado especial Por fim, informalidade e a simplicidade do processo não afastam a coisa julgada material, de modo que a cognição no juizado é exauriente e as sentenças de mérito são definitivas. Entretanto, é vedado o oferecimento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Answer 16

Sim, recurso inominado. Nos Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, o recurso é admissível tanto contra a sentença definitiva como contra a extintiva. Por outro lado, no Juizado Federal, somente é admissível contra a sentença definitiva (de mérito). Sobre o recurso inominado, a competência para examiná-lo será do Colégio Recursal, órgão composto por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Esse órgão colegiado não é um tribunal. Ademais, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Ele terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Answer 17

Sim ademais: Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, podendo os erros materiais serem corrigidos de ofício

Answer 18

Sim. A negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional

Answer 19

Sim. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (multa de 10% do débito caso a obrigação de pagar não seja satisfeita no prazo de 15 dias) aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada. Entretanto, a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ultrapassado o prazo de quinze dias, o credor poderá, ainda que oralmente, requerer o início da execução, caso em que será expedido mandado de penhora avaliação e intimação do executado.

Answer 20

Sim ademais: As peculiaridades em relação à execução por título extrajudicial previstas no CPC são as seguintes: (I) o prazo para a oposição dos embargos não correrá a partir da citação, mas a partir da intimação da penhora, que continua sendo indispensável para que eles possam ser apresentados; (II) é indispensável a designação de audiência de tentativa de conciliação (tal audiência somente ocorrerá depois da penhora); (III) nessa audiência, o magistrado deve buscar o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, dispensando, se possível, a alienação judicial. O conciliador deve propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou imediata adjudicação do bem penhorado; (IV) não havendo acordo, ou apresentação de embargos, ou se eles forem julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao juiz uma das alternativas mencionadas no item anterior.

Answer 21

Sim Não se admite, aqui, a citação por edital, nem a suspensão do processo por tempo indeterminado, até que o executado venha a adquirir bens.

Answer 22

Sim ademais: A Fazenda Pública não goza, nos Juizados Federais, da prerrogativa de prazos diferenciados, não havendo inconstitucionalidade na regra que assim dispõe.

Answer 23

Sim. O pedido de suspensão pode ser dirigido ao Presidente da Turma Recursal quando voltar-se contra liminar, tutela antecipada ou sentença proferida por juiz do Juizado. De acórdão proferido por Turma Recursal, cabe pedido de suspensão dirigido ao Presidente do STF. Não é possível dirigir pedido de suspensão ao Presidente do STJ, pois não é cabível recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais

Answer 24

Sim. O pedido de suspensão pode ser dirigido ao Presidente da Turma Recursal quando voltar-se contra liminar, tutela antecipada ou sentença proferida por juiz do Juizado. De acórdão proferido por Turma Recursal, cabe pedido de suspensão dirigido ao Presidente do STF. Não é possível dirigir pedido de suspensão ao Presidente do STJ, pois não é cabível recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais

Answer 25

Sim. Enunciado n. 21: O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. Enunciado n. 44: Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.

Answer 26

Sim Sendo assim, é possível afirmar que o CPC mesclou duas teorias para conceituar a sentença: teoria do Conteúdo e teoria dos Efeitos (ou dos Resultados).

Answer 27

Sim. É um ato de inteligência porque o juiz precisa examinar todas as alegações formuladas pelas partes e provas produzidas no processo para formar sua convicção e decidir a respeito do pedido formulado. É um ato de vontade porque além de o juiz decidir o pedido formulado pela parte, ele dispõe de meios para executar (efetivar) a sua decisão.

Answer 28

Sim. A sentença meramente declaratória é aquela que decide, em regra, a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica. O fato de a sentença meramente declaratória ter como objeto uma relação jurídica foi uma opção legislativa, admitindo-se apenas excepcionalmente que tenha como objeto meros fatos (de declaração de autenticidade ou falsidade de documentos). Para que haja interesse processual na obtenção de uma sentença meramente declaratória, é necessária a existência de uma crise de incerteza que, caso não seja resolvida, possa acarretar danos ao autor. Sendo assim, é preciso que a dúvida seja objetiva e real, não se limitando a um isolado estado de incerteza subjetiva do autor. Ex: ações de investigação de paternidade e a ação de usucapião.

Answer 29

Sim Ademais, importante destacar que produzem efeitos ex tunc (retroativos), pois apenas confirmam o que sempre existiu. Excepcionalmente, as sentenças declaratórias de inconstitucionalidade podem ter os efeitos modulados.

Answer 30

Sim. A sentença constitutiva pode ser necessária ou facultativa. A diferença está na obrigatoriedade ou não de se socorrer da intervenção do Poder Judiciário. Se a pretensão só puder ser acolhida após manifestação do Judiciário, a sentença será necessária; do contrário, será facultativa. Ex: anulação do casamento, que não pode ser obtida, senão por meio de uma sentença. Trata-se de uma sentença constitutiva necessária. O divórcio, por outro lado, pode ser obtido administrativamente, em alguns casos (o que não impede as partes de buscarem o auxílio do Judiciário), razão pela qual, neste caso, a sentença será constitutiva facultativa. Os efeitos da sentença constitutiva são ex nunc (não retroativos/prospectivos), tendo em vista que é a partir dela que a situação jurídica será efetivamente alterada Destaca-se que a lei, excepcionalmente, poderá conferir efeitos ex tunc à sentença constitutiva, como ocorre nas demandas que tenham como objeto a anulação de atos jurídicos.

Answer 31

A sentença condenatória tem como conteúdo a imputação ao réu do cumprimento de uma prestação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa, com o intuito de resolver a crise jurídica de inadimplemento. O efeito será a criação de um título executivo, que permitirá a prática de atos executivos voltados ao cumprimento dessa prestação e a consequente satisfação do autor. A satisfação da sentença condenatória pode ocorrer por meio de: (i) uma nova fase do processo (cumprimento de sentença); (ii) coerção (multa, ameaça de prisão); (iii) sub-rogação (bloqueio de contas, busca e apreensão, imissão na posse).

Answer 32

Sim. O juiz pode se utilizar de meios de pressão psicológica, tais como a sanção civil (ato atentatório à dignidade da justiça) ou penal (crime de desobediência), mas ainda assim não haverá uma fase executiva, com a prática de atos materiais de execução. É possível mencionar o exemplo do juiz que determina o cumprimento de uma obrigação de fazer sob pena de multa diária ou ordena que o pai pague alimentos ao filho, sob pena de prisão civil.

Answer 33

Sim, é uma sentença auto executável, na qual o comando jurisdicional determina, por ele mesmo, o cumprimento satisfativo da pretensão, sendo, inclusive, o que a diferencia da sentença condenatória, que necessita da fase satisfativa. É o caso da sentença que determina o despejo, por exemplo. DANIEL AMORIM alerta que, contemporaneamente, a sentença executiva lato sensu se diferencia da condenatória pelos seguintes motivos: a) o direito material, uma vez que na sentença condenatória o direito é de crédito, buscando-se o cumprimento de uma obrigação pecuniária, enquanto na sentença executiva o direito é real, buscando-se a retomada de coisa que está injustamente no patrimônio do executado: a sentença condenatória retira algo do patrimônio do executado que até a sentença lá estava legitimamente, enquanto na sentença executiva se retoma bem que pertence ao exequente, estando injustamente com o executado; b) a complexidade da fase de satisfação do direito, que na sentença executiva inexiste, inclusive não estando prevista defesa ao executado, que deve exaurir a apresentação de suas matérias defensivas na fase de conhecimento, enquanto na sentença condenatória isso não ocorre. A sentença executiva lato sensu se realiza pelos meios executivos que o juiz entender adequados no caso concreto, tomando em conta as particularidades do caso concreto.

Answer 34

Sim ex: A) Sentença mandamental determina que o réu deve escrever um livro. Se a obrigação não for cumprida, o juiz poderá aplicar multa ao réu por dia de inadimplemento e, eventualmente, converter a obrigação em perdas e danos, mas não poderá aplicar diretamente uma medida satisfativa para que o livro seja escrito; B) Sentença executiva lato sensu determina o despejo do réu. Caso não haja o cumprimento espontâneo da sentença, o juiz pode determinar a desocupação do imóvel (que é uma medida satisfativa).

Answer 35

Sim. Casos de sentença terminativa. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Answer 36

Sim. O II exige que a paralisação superior a um ano seja resultado da negligência das partes. Aqui, não caberá condenação em honorários advocatícios, mas as partes devem pagar as custas proporcionalmente. O III dispõe sobre a causa de extinção do processo por meio do abandono, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por mais de 30 dias. Ademais, somente a parte autora pode praticar o abandono do processo, o que é bastante lógico, já que, do contrário, todo réu abandonaria o processo para que ele se extinguisse em seu proveito.

Answer 37

Sim. O abandono também se diferencia da paralisação por negligência das partes porque se impõe ao autor o pagamento dos honorários, além das despesas processuais. Aqui, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Registra-se que após a contestação, a extinção do processo por abandono somente poderá ocorrer se houver requerimento do réu. Caso o abandono do processo ocorra por três vezes, além da extinção do processo sem resolução do mérito, haverá a caracterização da perempção.

Answer 38

Sim, aqui conta-se a prescrição intercorrente.

Answer 39

Sim. Pressupostos positivos. Além disso, é importante destacar que não se deve extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quando o juiz tiver condições de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ex: o juiz detecte a falta de capacidade de estar em juízo de determinada parte, porém constate que é possível resolver o mérito a favor dela. Nesse caso, o juiz não pronunciará a extinção do processo

Answer 40

Sim § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Answer 41

Sim. Cabe ressaltar que, assim como as partes escolheram excluir a jurisdição, adotando a arbitragem, é natural que também possam abrir mão da arbitragem já acordada. Desse modo, ainda que exista convenção de arbitragem, é possível que ambas as partes resolvam pela intervenção jurisdicional, não sendo o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VII, do CPC. Assim, para que haja a extinção pela sentença terminativa ora analisada o autor deve ignorar a convenção de arbitragem ao ajuizar a demanda e o réu deve discordar com essa postura, indicando a existência de escolha prévia pela arbitragem. É por isso que a extinção do processo pela existência de convenção de arbitragem depende de alegação das partes, não podendo ser reconhecida de ofício.

Answer 42

Sim. A desistência da ação é privativa do autor, só podendo ser feita até a sentença. Ademais, nos casos em que já tiver sido oferecida a contestação, depende da anuência do réu. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. A discordância do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a mera alegação de desacordo, sem a indicação de motivos relevantes. Nesse caso, o réu deve demonstrar que a sentença de improcedência (quando há o julgamento do mérito em seu favor) é mais vantajosa que a sentença terminativa.

Answer 43

Sim STJ - é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional.

Answer 44

Sim Ressalta-se que o direito à indenização por danos morais possui caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos sucessores do falecido

Answer 45

Sim, em regra. O §1º prevê cinco espécies de sentença terminativa diante das quais a parte só poderá repropor a ação se o vício tiver sido sanado, quais sejam: - extinção por litispendência, - indeferimento da petição inicial, - ausência de pressuposto processual, - carência de ação e - convenção de arbitragem. O § 2º, por sua vez, mantém a regra de que, admitida a repropositura, a petição inicial somente será despachada com a prova do pagamento ou depósito das custas e dos honorários do advogado referentes à ação extinta.

Answer 46

Sim. Nesse aspecto não existe diferença entre as espécies de sentença definitiva, mas somente em uma delas há o efetivo enfrentamento do mérito, caso em que o pedido é acolhido ou rejeitado a depender da existência ou não do direito material (I). Nas demais hipóteses, ainda que a solução seja definitiva (porque não é mais possível às partes rediscutirem o direito material), o mérito não é enfrentado. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Answer 47

Sim. Lembrar do parecer (relatório, fundamentação e conclusão). Convém ressaltar que essa estrutura é diferente no âmbito dos Juizados Especiais: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. O relatório consiste em um resumo da demanda, no qual o juiz indicará (a) as partes; (b) uma breve suma do pedido; (c) uma breve suma da defesa; e (d) a descrição dos principais atos do processo. Deve ser observado sob pena de nulidade relativa.

Answer 48

Sim. A ausência de fundamentação é vício gravíssimo, de forma que uma sentença sem fundamentação é nula (nulidade absoluta).

Answer 49

Sim. A ausência de fundamentação é vício gravíssimo, de forma que uma sentença sem fundamentação é nula (nulidade absoluta). No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. Exemplo: decidir entre a liberdade de expressão e a intimidade de determinado indivíduo. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Answer 50

Sim. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; O STJ já decidiu que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Dessa maneira, se o autor apresenta dois ou mais causas de pedir que, isoladamente, resultam no acolhimento do pedido, basta analisar uma delas. Exemplo: Fulana ajuizou uma ação requerendo a anulação de determinado contrato em razão de dolo e coação. Nesse caso, reconhecida a nulidade por dolo, não há necessidade de analisar o pedido em razão da coação.

Answer 51

Sim. É o que ocorrerá havendo reconvenção e denunciação da lide, por exemplo. Em contrapartida, o juiz não pode examinar pretensões não formuladas. Ao promover o julgamento, deve ficar adstrito à ação que foi proposta, observando as partes, as causas de pedir e os pedidos, elementos identificadores da ação.

Answer 52

Sim. O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Answer 53

Sim Vale ressaltar que a sentença deve ser publicada mesmo que tenha sido proferida em audiência.

Answer 54

Somente há possibilidade de retratação da sentença pelo juiz, quando interposta apelação, nas seguintes hipóteses: (i) indeferimento da petição inicial; (ii) improcedência liminar do pedido; (iii) julgamento do processo sem resolução do mérito. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Answer 55

Sim. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O dispositivo legal acima, no entanto, é incompleto, tendo em vista que a sentença deve respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participaram do processo. Do contrário, haverá uma sentença ultra petita, extra petita ou citra petita. Todas nulas.

Answer 56

A sentença extra petita é aquela em que o juiz concede pretensões em relação a pessoas que não foram parte no processo ou fundamenta a sua decisão em causas de pedir ou pedidos não formulados. Exemplo: determinado indivíduo ajuíza uma ação requerendo danos materiais e o juiz, ao proferir a sentença, concede danos materiais e danos morais. A sentença ultra petita, por sua vez, é aquela em que o juiz julga a pretensão posta em juízo, mas condena o réu em quantidade superior à pedida. Como exemplo, cita-se a hipótese em que o autor de determinada ação pleiteia danos morais de R$ 100.000,00 e o juiz concede R$ 150.000,00. Finalmente, a sentença citra petita é aquela em que o juiz deixa de apreciar uma das pretensões postas em juízo. Exemplo: o autor ajuizou uma ação requerendo o pedido A e o pedido B, mas o juiz somente examina e profere decisão no que se refere ao pedido B. A sentença também pode ser citra petita em relação a uma das partes do processo. Neste caso, o juiz deixa de decidir a questão em relação a um dos réus, a exemplo da sentença que condena apenas o Estado a fornecer determinado medicamento, apesar de o pedido também ter sido formulado em face da União. Sobre a citra petita: Art. 1.013. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nessa situação, se o Tribunal constatar a omissão do exame de um dos pedidos, não precisa devolver o processo ao juiz de primeiro grau para que sane o vício, podendo decidir o mérito desde logo.

Answer 57

Falso, não necessariamente, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial. STJ - não ofende o princípio da congruência, nem caracteriza julgamento extra petita, a decisão que tem como respaldo fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial.

Answer 58

No que se refere à limitação da sentença ao pedido do autor, existem três exceções: (I) Nos pedidos implícitos, é admitido ao juiz conceder o que não tenha sido expressamente requerido pelo autor. ex: Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (II) A fungibilidade permite ao juiz conceder tutela diversa da que foi pleiteada pelo autor, a exemplo do que ocorre com as ações possessórias: art. 554 do CPC. (III) Nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. ex: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Answer 59

Sim. Sentença aqui está como gênero. Ressalta-se que as sentenças subjetivamente complexas são produtos de órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia funcional horizontal. Exemplo: incidente de arguição de inconstitucionalidade (nesse caso, o julgamento do incidente deve ser realizado por órgão jurisdicional distinto daquele competente para o julgamento do recurso, da remessa necessária ou da causa de competência originária). Ademais, a doutrina define os capítulos da sentença como sendo partes em que ela ideologicamente se decompõe, cada qual dando ensejo a um julgamento diferente

Answer 60

(i) Efeitos primários: são aqueles que, originariamente, eram o objetivo do autor ao ajuizar a demanda. Exemplo: o efeito primário da ação declaratória é a declaração de certeza de existência ou inexistência da relação jurídica; da ação constitutiva, é a criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica; já o da ação condenatória, é a obtenção de uma ordem para o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa certa ou pagar quantia; (ii) Efeitos reflexos: são aqueles que dizem respeito a ações jurídicas conexas com a principal. Exemplo: ajuizada uma ação de despejo, o efeito primário ocorrerá entre locador e locatário, mas o sublocatário, por ser titular de uma relação jurídica conexa, será atingido reflexamente pela demanda.

Answer 61

Sim. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Da mesma forma, eventuais alterações legislativas, que possam ser aplicadas desde logo, também devem ser consideradas pelo juiz, com a observação das ressalvas constitucionais de que a lei nova não pode retroagir em detrimento do ato jurídico perfeito e dos direitos adquiridos

Answer 62

Sim. Se o quantum debeatur não resultar diretamente da leitura do que dele consta, ou de cálculos aritméticos, ele perderá a sua eficácia executiva. Assim, não existe liquidação de título extrajudicial. A sentença (título executivo judicial), por outro lado, pode ser ilíquida. No entanto, para que possa ter início a fase de cumprimento de sentença, é indispensável que passe por prévia liquidação, para que se apure o quantum debeatur. Desse modo, sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma etapa intermediária, de liquidação.

Answer 63

Prevê somente a liquidação: (i) por arbitramento e (ii) pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos). A primeira ocorre quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, enquanto que a segunda ocorre somente quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Destaca-se que existe um tipo especial previsto no Código de Defesa do Consumidor, qual seja: a apuração do quantum devido às vítimas, quando proferida sentença condenatória genérica nas ações civis públicas para a defesa de interesses individuais homogêneos. A liquidação pertence à fase de conhecimento, uma vez que serve para que o juiz determine o quantum debeatur, não para que tome providências satisfativas, ou medidas que visem afastar uma situação de perigo.

Answer 64

Sim. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Answer 65

Sim. Nesse caso, enquanto pende o recurso, a liquidação pode ser concluída e decidida. A partir do momento em que o recurso for julgado, e não couber nenhum outro com efeito suspensivo, poder-se-á passar à execução.

Answer 66

Sim. Aqui, precisa de um especialista, como um engenheiro agrônomo, civil etc. É aquela que se presta à apuração do valor de um bem ou serviço, o que demandará a apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes e, se isso não for suficiente, a nomeação de um perito. Não há nenhum fato novo a ser demonstrado. A liquidação por arbitramento diverge da liquidação pelo procedimento comum porque, nesta, há necessidade de prova de fatos novos, que vão além da simples apuração do valor do bem ou do serviço. Requerido o arbitramento, o juiz, não sendo possível decidir de plano, após a intimação das partes para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, nomeará um perito e fixará prazo para a entrega do laudo. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que o procedimento a ser observado é o mesmo previsto para a prova pericial. Aplicam-se à liquidação por arbitramento as normas sobre a prova pericial (art. 510, CPC/2015), que, como vimos, consiste em exame, avaliação ou vistoria. Exame consiste na inspeção para verificar alguma circunstância fática em coisa móvel que possa interessar à solução do litígio. Vistoria é a inspeção realizada em bens imóveis. Avaliação tem por fim a verificação do valor de algum bem ou serviço.

Answer 67

Sim. Cabe frisar que, no caso específico da liquidação da sentença condenatória genérica proferida nas ações civis públicas, somente o credor estará legitimado, tendo em vista que o devedor não terá condições de saber quem são as vítimas, e quais os danos que cada qual sofreu.

Answer 68

Sim. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

Answer 69

Sim. Enquanto há recurso pendente desprovido de efeito suspensivo, o credor já poderá promover a execução, e, se a sentença for ilíquida, a prévia liquidação, para apurar o quantum debeatur. Necessidade de requerimento. Se o recurso for provido, a liquidação e a execução subsequente ficarão sem efeito e as partes deverão ser restituídas à situação anterior. O art. 512 do CPC prevê, ainda, a possibilidade de promover a liquidação, mesmo que esteja pendente recurso provido de efeito suspensivo. A ideia parte do pressuposto de que a liquidação não se confunde com a execução e de que nela ainda não é tomada nenhuma providência concreta satisfativa. Mesmo que a execução não possa ter início, será possível promover a liquidação, com o que se ganhará tempo Obs teoria do risco-proveito. Responsabilidade objetiva.

Answer 70

Sim. Essa espécie de liquidação ocorre quando há necessidade de comprovação de fatos novos, ligados ao quantum debeatur. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Por fato novo entende-se não o que tenha ocorrido após a sentença, mas o que não tenha sido apreciado, quando do julgamento, e que diga respeito ao quantum debeatur. A novidade, portanto, não é temporal, mas se refere ao próprio poder Judiciário, que pela primeira vez enfrentará e decidirá determinados fatos relativos ao valor devido. Fato novo é diferente de fato superveniente. ex: réu condenado a ressarcir acidente de trânsito. Após a sentença, o autor descobre problema de saúde novo em decorrência do acidente. Utiliza-se o mecanismo aqui previsto para achar o montante devido novo. O réu será intimado para apresentar contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos novos relacionados ao quantum debeatur. Todos os meios de prova serão admitidos, podendo o juiz determinar prova técnica e designar audiência de instrução e julgamento. Ao final, o juiz proferirá decisão interlocutória para o julgamento da liquidação. Nessa ocasião, poderá considerar provados, total ou parcialmente, os fatos novos, declarando líquida a obrigação e apontando o quantum debeatur Exemplo: o réu (empregador) foi condenado a ressarcir danos pessoais e lucros cessantes sofridos em razão de acidente de trabalho por culpa daquele empregador, conforme se apurar em liquidação. A liquidação, nesse caso, faz-se com a observância do procedimento comum, em face da necessidade de se provar fatos novos, como, por exemplo, gastos com despesas médico-hospitalares e paralisação de atividades. Indispensável é que tais fatos tenham relação causal com o acidente reconhecido na sentença, porquanto não se permite discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou

Answer 71

Na fase de liquidação, que haverá de ser sempre individual, a vítima precisará demonstrar não apenas a extensão dos danos, mas, antes de tudo, que foi atingida pelo evento danoso. A liquidação não servirá apenas para apurar o quanto se deve à vítima, mas também para permitir que esta comprove a sua condição. Dadas essas peculiaridades, esse tipo de liquidação difere das tradicionais — por arbitramento e pelo procedimento comum — do CPC, pois, ao contrário delas, pode ser julgada improcedente, caso não se comprove que o liquidante foi atingido pelo evento danoso e sofreu danos. Portanto, a liquidação em comento formará um processo autônomo (não apenas uma fase), ajuizado pelas vítimas individuais, e para o qual o réu deve ser citado. A decisão final não será meramente declaratória, como nas outras formas de liquidação, mas constitutiva, pois só a partir dela cada vítima obterá título executivo.

Answer 72

- Execução por sub-rogação (direta); substituição da vontade do executado pelo Estado. Por exemplo, se o devedor não paga determinada quantia, o Estado-juiz apreende os seus bens e satisfaz a dívida - Execução por coerção (indireta) - Estado atua de forma a convencer/ pressionar o executado a cumprir sua obrigação. Pode ser com ameaça de piorar a situação da parte (astreinte; inserção dos dados do executado no SPC/SERASA) ou com promessa de melhorar (oferta de diminuição dos honorários advocatícios, se cumprir a obrigação no prazo). Obs: na obrigação de entregar coisa, podem ser cumuladas medidas de execução por sub-rogação e por coerção. obs2: na obrigação de fazer fungível: é possível também a cumulação. Na obrigação não-fungível: apenas cabe por coerção.

Answer 73

Sim. Há procedimentos executivos comuns (que servem a uma generalidade de situações, a exemplo do procedimento de execução por quantia certa do CPC) e procedimentos executivos especiais (que servem à satisfação de créditos específicos, como o caso da execução de alimentos e da execução fiscal).

Answer 74

Embora não seja realizada judicialmente, a execução extrajudicial fica sujeita a controle jurisdicional, preventivo ou repressivo. Citam-se como exemplos de execução extrajudicial a execução de cédula hipotecária (Decreto nº 70/1996) e a execução do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997).

Answer 75

A execução forçada dar-se-á com ou sem a participação do executado. A depender do tipo de providência estabelecida pelo julgador em sua decisão – se ela depende ou não da participação do devedor – pode-se estabelecer uma diferença entre a decisão executiva e a decisão mandamental. A decisão executiva é aquela que impõe uma prestação ao réu e prevê uma medida executiva direta, por meio da técnica da sub-rogação (será adotada uma medida em substituição à conduta do devedor, caso ele não cumpra voluntariamente a obrigação). Trata-se da execução direta. Já a decisão mandamental é aquela que impõe uma medida executiva indireta, por meio da técnica da coerção (o Estado-Juiz buscará promover a execução com a “colaboração” do executado, forçando ou incentivando que ele próprio cumpra a obrigação). Trata-se da execução indireta.

Answer 76

Sim. No Brasil, são imediatas as execuções por título judicial, salvo as fundadas em sentença arbitral, penal condenatória ou estrangeira.

Answer 77

Há divergência doutrinária. Daniel Amorim acha que sim. Didier: diante do art. 190 do CPC, que consagra a atipicidade dos negócios jurídicos processuais, essa conclusão não é mais tão simples. É realmente muito difícil conceber um argumento que justifique a proibição de criação de títulos executivos por deliberação negocial, à luz do CPC-2015.

Answer 78

Não, é possível afirmar categoricamente que sem título executivo, não pode haver execução. Aliás, um documento que não seja título executivo poderá ser objeto de uma ação judicial de conhecimento, mas não de uma ação judicial executiva. Desse modo, um contrato que não se reveste das formalidades para ser um título executivo extrajudicial (porque não é assinado por 2 testemunhas, por exemplo) não pode ser objeto de uma execução, embora possa ser objeto de uma ação de conhecimento. Portanto, é pressuposto da execução a existência de um título executivo.

Answer 79

Sim. Existem dois motivos que justificam essa possibilidade: a inexistência de prejuízo ao réu e a possibilidade de este fazer uma defesa mais ampla e plena de seus direitos. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial

Answer 80

Sim. De acordo com o princípio da autonomia, a execução é autônoma em relação à fase de conhecimento do processo. O cumprimento de sentença, por outro lado, não implica um processo autônomo, mas somente uma fase subsequente à de conhecimento. Nem por isso perdeu a autonomia, já que a fase executiva não se confunde com a cognitiva. Desse modo, a autonomia persiste, se não como um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase processual.

Answer 81

Sim. São sujeitos à execução os bens: I - do [sucessor] a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do [sócio], nos termos da lei; III - do [devedor], ainda que em poder de terceiros; IV - do [cônjuge ou companheiro], nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com [ônus real em fraude à execução]; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de [fraude contra credores]; VII - do responsável, nos casos de [desconsideração da personalidade jurídica]. De acordo com esses dispositivos, fica evidente que a execução recai sobre o patrimônio do devedor (ou de terceiros) e não sobre a sua pessoa. Atualmente, só existe um caso de prisão civil em nosso ordenamento jurídico: a do devedor de alimentos decorrentes do direito de família. Registra-se que não subsiste mais a prisão civil do depositário infiel

Answer 82

De acordo com esse princípio, sempre que possível, o credor deve obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. Desse modo, a execução civil deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus. Excepcionalmente, em somente duas situações, a obrigação específica será substituída pela de reparação de danos: - quando o credor preferir OU - quando impossível o cumprimento da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Além disso, esse princípio também impõe que a execução deve se limitar àquilo que seja suficiente para o cumprimento da obrigação. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Answer 83

Sim, menor onerosidade. Registra-se que tal normativo não deve ser entendido como uma cláusula geral de proteção ao executado, que informaria todas as demais regras de tutela ao executado espalhadas pela legislação. Na verdade, o princípio da menor onerosidade inspira a escolha do meio executivo pelo juiz (a providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor). Em outras palavras, ele incide na análise da adequação e necessidade do meio e não do resultado a ser alcançado. É inadequado, por exemplo, invocar esse princípio como limite ao direito do credor à tutela específica das prestações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Com efeito, o devedor não pode invocar a menor onerosidade como fundamento para furtar-se ao cumprimento da prestação na forma específica. Ademais, o princípio não autoriza a interpretação de que o valor da execução deve ser reduzido, para que o executado possa cumprir a obrigação, ou de que se deve tirar o direito do credor de escolher a prestação na obrigação alternativa. O resultado a ser alcançado é aquele estabelecido pelo direito material. A maneira de se chegar até esse resultado é que deve ser a menos onerosa ao executado. Sendo assim, havendo dois modos equivalentes para alcançar o resultado almejado pelo credor, há de prevalecer o menos gravoso.

Answer 84

Sim. Princípio da disponibilidade. obs: NÃO significa renúncia ao crédito. Desistir significa desistir naquele momento, apenas.

Answer 85

Sim. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Answer 86

Sim, princípio da utilidade.

Answer 87

Sim quanto à liquidez, é possível afirmar que não se trata da determinação, mas mera determinabilidade da fixação do quantum debeatur. Assim, não se exige que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Por fim, a exequibilidade se refere à inexistência de impedimento à produção de efeitos da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação a ser dada pelo credor. A prova de exigibilidade dá-se, em regra, pelo simples transcurso da data de vencimento e da inexistência de termo ou condição.

Answer 88

Rol taxativo: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Answer 89

São os títulos judiciais alcançados por sentença arbitral, penal condenatória ou estrangeira. Nesses casos, a execução ocorrerá por meio de processo autônomo, conforme determina o art. 515, §1º, do CPC: § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias

Answer 90

Rol exemplificativo: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Answer 91

Sim Já no que se refere ao polo passivo da demanda, o art. 779 do CPC traz hipóteses de: (i) legitimação ordinária primária ou originária (inciso I); (ii) legitimação ordinária superveniente (incisos II e III); (iii) legitimação extraordinária (incisos IV, V e VI). Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Answer 92

Sim. Há controvérsia sobre se cabe ou não assistência. A doutrina majoritária aceita que cabe, com base no ar. 119 do CPC. Não é admitida a denunciação da lide e o chamamento ao processo; mas são a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.

Answer 93

Sim. Requisitos: - mesmo executado; - mesmo juízo; - mesmo procedimento. Também é preciso que as execuções tenham a mesma natureza, sendo impossível haver cumulação entre execuções de fazer e pagar quantia certa, por exemplo.

Answer 94

Somente em caso de inadimplemento da obrigação a responsabilidade se manifestará, ou seja, se o devedor não cumprir a obrigação. Em regra, o responsável é o próprio devedor, mas é possível que haja débito sem responsabilidade e responsabilidade sem débito. Existem casos em que a lei atribui responsabilidade patrimonial a pessoas que não são as devedoras, como o fiador. Há responsabilidade sem débito.

Answer 95

Sim. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (significa que existem bens não suscetíveis de responder pela obrigação, sendo chamados de impenhoráveis).

Answer 96

Os impenhoráveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; obs: pacto de impenhorabilidade está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei - STJ II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (não se aplica a prestações alimentícias - qualquer origem- e ao que exceder 50 SM mensais); V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; (STJ - até o limite de 40 salários mínimos) VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Esses dispositivos evidenciam que o direito à satisfação do credor encontra limites nos demais valores tutelados pelo ordenamento jurídico, destacando-se a dignidade da pessoa humana.

Answer 97

Sim. ● Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ● Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.

Answer 98

Sim, em processos cíveis comuns. No CDC, é diferente. A desconsideração, porém, só pode ser decretada se promovida na forma dos arts. 133 a 137 do CPC, isto é, por meio do incidente próprio, já examinado na aula relativa à intervenção de terceiros. Determinada a penhora sem ele, o sócio poderá opor-se por meio de embargos de terceiro.

Answer 99

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. IV e V não precisa de averbação. Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Answer 100

Fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, é um instituto de direito processual civil que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Atenta contra o bom funcionamento do Poder Judiciário. A fraude à execução distingue-se da fraude contra credores, que é um instituto de direito civil, consistente em um defeito dos negócios jurídicos, tratado no art. 158 do Código Civil. Nesse caso, há ofensa ao direito dos credores. Nas duas formas de fraude, o devedor desfaz-se de bens do seu patrimônio, tornando-se insolvente. A diferença é que, na fraude contra credores, a alienação ocorre antes da citação, ao passo que a fraude à execução só existe se a ação já estava em andamento. Desse modo, é possível afirmar que todas as hipóteses de fraude à execução pressupõem a existência de processo pendente; diferentemente da fraude contra credores, em que já existe o débito, mas não há ação judicial em andamento. O credor pode postular o reconhecimento da fraude à execução nos próprios autos do processo em curso; a fraude contra credores só pode ser declarada em ação própria, chamada pauliana.

Answer 101

Sim, apenas a fraude à execução pode ser reconhecida em embargos de terceiro.

Answer 102

Sim, não necessariamente é em processo de execução. Para que haja fraude à execução, é preciso que o devedor já tenha sido citado no processo, seja ele de conhecimento ou de execução.

Answer 103

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações relativas a bem não penhorados, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados

Answer 104

Sim Tanto que, nos casos do art. 792, IV, do CPC, se o devedor saldar o débito para com o credor, a alienação remanescerá íntegra e válida, ainda que o juízo tenha reconhecido a fraude

Answer 105

Sim. Ressalta-se que a hipótese de homologação de sentença estrangeira é de competência do STJ, mas os atos de execução são praticados perante um juízo federal de primeiro grau. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar: - pelo juízo do atual domicílio do executado; - pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução; - pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Answer 106

Sim STJ - compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa.

Answer 107

Sim Somente há necessidade de uma petição inicial nos casos em que a execução se desenvolver por processo autônomo, como ocorre nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou nos casos descritos no art. 515, §1º, do CPC.

Answer 108

(a) a existência de um direito a determinada prestação certa, líquida e exigível (que precisa ser provada por meio da exibição de um título executivo judicial ou extrajudicial); (b) a ocorrência de inadimplemento por parte do devedor, que cause lesão ao direito certificado do credor. Além disso, alguns elementos acidentais, podem/ devem, eventualmente, figurar na exposição da causa de pedir da demanda executiva, como: ● comprovação de que a condição ou o termo ocorreu (art. 514 do CPC); ● comprovação do cumprimento da contraprestação pelo exequente (art. 798, I, “d”, do CPC); ● comprovação dos pressupostos necessários à concessão de medidas urgentes (art. 799, VIII, CPC).

Answer 109

O pedido imediato se refere à providência executiva pretendida. Nesse caso, o exequente deve indicar a medida executiva que pretende seja utilizada para alcançar a finalidade almejada. Por se tratar de um objeto imediato do pedido, o magistrado não fica a ele vinculado, podendo valer-se de outro modo de efetivação da tutela jurisdicional. O pedido mediato, por sua vez, consiste no bem da vida pretendido, a exemplo do pagamento de uma quantia, o fazer, o não fazer, entre outros.

Answer 110

Sim. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Answer 111

Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não for localizado ou possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Registra-se que o rol do art. 921 do CPC não é taxativo, havendo outras situações em que a execução fica suspensa. Nessa perspectiva, vejamos alguns exemplos: ● em razão de ação autônoma, anteriormente ajuizada, na qual se postula a inexigibilidade do título executivo; ● devido ao ajuizamento de ação rescisória da sentença, na qual tenha sido deferida liminar. No caso do III, fica pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se o prazo de 1 ano se findar sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução continuará suspensa, mas o prazo prescricional voltará a correr. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez. Percebe-se que a ausência de bens penhoráveis acarreta a suspensão da execução durante um ano, findo o qual o juiz determinará o arquivamento dos autos e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Esse prazo serve para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Encontrado algum bem penhorável, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução. Mas não basta desarquivar os autos para que o prazo de prescrição se interrompa, sendo necessário tomar atitudes que demonstrem a diligência do credor. Conforme a súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, logo, a prescrição intercorrente dependerá do que está sendo executado. Nesse sentido inclusive está o Enunciado 196 da FPPC que afirma: “O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”.

Answer 112

Sim O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes

Answer 113

Sim Pontue-se aqui, que a prescrição intercorrente se aplica também ao cumprimento de sentença, conforme disposto no §7º do art. 921 do CPC.

Answer 114

Extingue-se a execução quando: (rol exemplificativo) I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Admite-se, por exemplo, que a execução seja extinta quando do acolhimento de embargos, impugnação ou qualquer outro meio de defesa; ou se inexistir título executivo, ou se ele for inexigível, entre outras formas. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Answer 115

Falso. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas

Answer 116

Falso. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Answer 117

Sim. O STJ e o STF entendem ser possível que a execução dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública ocorra mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3°, da CF, ainda que o crédito "principal" seja executado por meio do regime de precatórios.

Answer 118

Sim. A circunstância de “suspensão” retira a exequibilidade da decisão, criando um impedimento à execução. obs: é importante destacar que a execução de título extrajudicial será sempre definitiva. Isso explica a opção do legislador de falar em “cumprimento” provisório ou definitivo (e não “execução”).

Answer 119

Sim Contudo, em função da provisoriedade do título em que se funda, há algumas especificidades e exige determinadas precauções. A primeira delas é o fato de que o cumprimento provisório depende sempre do requerimento do exequente. Ela corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

Answer 120

Sim. Isso significa que, apresentado o requerimento do exequente, é necessária a intimação do executado para depositar o valor do débito (acrescido de custas, se houver), no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, da mesma forma como acontece no cumprimento definitivo

Answer 121

Sim Portanto, é possível afirmar que a multa do art. 523, §1º, do CPC cumpre papéis diversos no cumprimento definitivo e no provisório: no definitivo, a multa serve como sanção pelo inadimplemento da sentença; no provisório, a multa serve para compelir o executado a depositar dinheiro para garantir a execução.

Answer 122

Sim, é um ônus seu. De acordo com DIDIER, se o executado optar por não apresentar impugnação em sede de cumprimento provisório ou simplesmente perder o prazo para fazê-lo, não poderá depois, em sede de cumprimento definitivo, valer-se dessa medida defensiva. Isso porque ocorre a preclusão temporal, além de tal conduta ser contrária à duração razoável do processo, à eficiência, à efetividade e à segurança jurídica. O aludido doutrinador afirma, ainda, que, se o executado oferece impugnação tempestiva, em razão da preclusão consumativa, não poderá apresentar outra quando o procedimento provisório se tornar definitivo, salvo no que se refere a fatos supervenientes.

Answer 123

Sim. No entanto, o art. 520, §4º, do CPC ressalva que esse retorno ao estado anterior não pode ocorrer integralmente: § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. Isso ocorre porque a provisoriedade do cumprimento não pode implicar prejuízos para terceiros que legitimamente tenham adquirido a posse, a propriedade, ou outros direitos reais sobre os bens executados.

Answer 124

Sim. Risco-proveito.

Answer 125

Sim em regra. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042 (agravo em RE ou REsp); IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. De acordo com DANIEL AMORIM, esse rol é exauriente, de modo que o juiz não pode dispensar a prestação de caução por analogia a outras hipóteses além daquelas previstas no aludido dispositivo legal.

Answer 126

Sim. Desse modo, o devedor será intimado para a pagar a dívida em quinze dias e, caso não pague, iniciar-se-á a fase de execução forçada, sem a necessidade de nova provocação do exequente.

Answer 127

Sim Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação

Answer 128

Sim. Assim, é necessário saber se o devedor tem ou não advogado constituído nos autos. Tendo, a intimação será a ele endereçada. Não tendo, ele será intimado por meio eletrônico, preferencialmente, pelo correio ou por edital. Ademais, em regra, a intimação não precisa ser pessoal. Exceção: quando for mais de anos depois. Infere-se uma presunção de que, após um ano, o devedor não tem mais advogado ou que o advogado não acompanha mais o andamento do processo. Por isso, é necessária a intimação pessoal. Observa-se que o devedor será intimado (não citado). Isso evidencia que não se inicia um processo novo, mas uma nova fase procedimental. O mesmo não ocorre nos casos em que o título executivo judicial é uma sentença penal condenatória, uma sentença arbitral, uma sentença estrangeira homologada pelo STJ ou uma decisão interlocutória estrangeira após o exequatur (aqui, será citado).

Answer 129

Sim. Outra consequência advinda do fato de o STJ considerar o prazo do art. 523, §1º, do CPC processual é que ele deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos (e de escritórios de advocacia diferentes), em autos físicos

Answer 130

Sim. Não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença ex: Fulano depositou em juízo o valor do débito e apresentou petição afirmando que aquilo não era pagamento e sim garantia do Juízo. Apesar disso, Fulano não ofereceu a impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, não haverá a incidência de multa, ainda que o devedor afirme que não está pagando a condenação, pois não houve manifesta resistência ao cumprimento de sentença

Answer 131

sim. Para o STJ, a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal

Answer 132

Sim Desse modo, para a Corte Superior: na fase de conhecimento, havendo condenação em pensão mensal, os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, de acordo com art. 85, § 9º, do CPC/2015; iniciado o cumprimento de sentença, caberá ao credor/exequente instruir o requerimento com o valor da dívida e com a verba honorária calculada conforme o item anterior (art. 523, caput, do CPC/2015); escoado o prazo legal de cumprimento voluntário da obrigação (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), os novos honorários são calculados sobre o valor do débito, excluído o montante das parcelas vincendas da pensão.

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