Geral 2 Flashcards
(200 cards)
1
Q
João, proprietário de uma pequena propriedade rural na qual trabalha com sua família, deu este bem em garantia de hipoteca. Neste caso, o bem continua sendo impenhorável.
A
CERTO. A alternativa considerou o entendimento consolidado pelo STJ.
O STJ diante do disposto na Constituição Federal firmou entendimento de que a pequena
propriedade rural é impenhorável por expressa determinação constitucional sendo direito
fundamental indisponível.
Dessa forma, é irrelevante o fato de ter sido dada em garantia pelo proprietário visto que, este oferecimento não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.
2
Q
É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
A
Sim. Conforme o STF os estados federados têm competência legislativa para restringir o alcance da publicidade dirigida à criança enquanto estiverem nos estabelecimentos de educação básica.
Cumpre observar como complementação que há uma recomendação da OMS (utilizada na fundamentação do julgado) quanto a regulamentação de propaganda de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares
3
Q
A ADPF é instrumento eficaz de controle de constitucionalidade por omissão.
A
CERTO. O STF entendeu que é possível a utilização do mencionado instrumento caso a omissão seja referente a preceitos fundamentais.
4
Q
Tribunal de Contas do Município pode utilizar as regras dispostas na Constituição Federal referentes ao Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização.
A
Falso. Primeiramente é importante entender uma diferença básica. Os Tribunais de Contas do Município, são órgãos autônomos e independentes, com atuação circunscrita à esfera municipal, compostos por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo Município.
Por sua vez, Tribunais de Contas DOS MUNICÍPIOS são órgãos estaduais, cuja área de abrangência coincide com o território do estado ao qual vinculados
O STF se posicionou no sentido de que o preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município.
No caso de Tribunais de Contas do Município(apenas dois existem atualmente) inexiste o paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados, como, por exemplo, a ausência de Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Militar na esfera municipal.
O Caso da ADPF se refere a necessidade de criação de Ministério Público de Contas do Município (São Paulo). Assim, o STF entendeu que não é obrigatória a criação do MP de Contas do Município, visto que, não é aplicável no caso o princípio da simetria.
5
Q
A transferência de recurso público para entidade privada, com o objetivo de prestação de serviço de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere implica em improbidade administrativa seja por dolo ou culpa.
A
ERRADO. Nesse caso da assertiva a improbidade administrativa é por atentar contra os princípios (Art. 11) e assim só poderá ser punido quando ocorrer dolosamente.
Cumpre relembrar que a título de culpa só é possível a incidência de Improbidade Administrativa por prejuízo ao erário (art. 10).
Para evitar confusão lembre-se sempre que quando se tratar de transferência de recursos na área de saúde sem celebração de contrato/convênio será caso de atentado contra os princípios (art. 11) e assim não caberá a punição a título de culpa!
6
Q
No caso de ato ilegal cometido pela entidade delegada, deverá a responsabilidade pela prática do ato recair sobre esta.
A
Sim.
7
Q
Conforme a Lei 14.133/21, agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação desde que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
A
Sim. Mesmo com a publicação oficial da Lei nº 14.133/21, a Lei nº 8.666/93 continuará válida pelo prazo de dois anos.
8
Q
Os partidos políticos, sindicatos patronais e dos trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária conforme dispõe a Constituição Federal.
A
Falso, patronais não, dos trabalhadores.
9
Q
A Renault pretende vender para cerca de dez concessionárias um novo lote de veículos automotores. Neste caso, a Renault deverá pagar o ICMS referente a venda das concessionárias para os consumidores por conta da substituição tributária regressiva.
A
Falso. A assertiva tentou confundir o candidato com os tipos de substituição tributária progressiva e regressiva. Cumpre destacar que a responsabilidade tributária por substituição é aquela que surge no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, de forma concomitante.
Na substituição tributária progressiva que é o exemplo dado na assertiva, ocorre uma antecipação do recolhimento do fato gerador. No caso da Renault, esta irá antecipar o recolhimento do ICMS das concessionárias no tocante a venda para os consumidores finais. Nesse caso, haverá uma presunção da base do cálculo do fato gerador que ainda irá ocorrer: estipular-se-á um valor com base em critérios objetivos fixados em lei.
Por sua vez, a substituição tributária regressiva ocorre quando há um diferimento no recolhimento do tributo, ou seja, este recolhimento acaba ocorrendo em um momento posterior da cadeia.
Por fim, cumpre destacar que no caso de substituição tributária progressiva, no caso do tributo pago por fato gerador que não venha a ocorrer haverá direito a restituição do tributo pago conforme a Constituição Federal. Quando o tributo é pago, porém, posteriormente é verificada uma base de cálculo da venda inferior à presumida no momento do recolhimento, também haverá direito à restituição conforme entendimento consolidado no STF.
10
Q
Na sucessão empresarial, o sucessor deverá responder pelo pagamento dos tributos devidos pelo sucedido assim como pelas multas moratórias e punitivas.
A
Sim. Esse entendimento tem o objetivo de evitar as sucessões simuladas com o escopo de burlar o pagamento de multas.
11
Q
A substituição tributária progressiva do ICMS depende de previsão em lei complementar federal.
A
CERTO. É por exemplo inviável, por meio de simples decreto, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Estado-membro.
§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS)atenderá ao seguinte:
XII - cabe à lei complementar:
b) dispor sobre substituição tributária;
12
Q
Em determinada apelação, uma turma do tribunal formou unanimidade para reformar a sentença na condenação por danos materiais e por 2 a 1 reformou a condenação ampliando a indenização por danos morais. Neste caso será possível a técnica de ampliação do julgamento poderá incidir sobre todo o conteúdo das razões recursais.
A
CERTO. A técnica de ampliação do julgamento incide sempre que a apelação (ou nos outros recursos dispostos no art. 942) seja decidida de forma não unânime pelo Tribunal.
O STJ firmou entendimento no sentido de que o colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência
13
Q
A revisão de tese jurídica firmada em IRDR poderá ocorrer de ofício ou a requerimento das partes, ministério público e defensoria pública.
A
ERRADO. As partes do processo originário não constam no rol de legitimados para pedir revisão de tese de IRDR. O CPC/15 fez a opção de legitimar o MP e a defensoria pública apenas.
14
Q
James, americano residente em Miami, teve contra si ajuizada no Brasil ação judicial. Neste caso, James terá direito a assistência judiciária gratuita mesmo morando no exterior caso cumpra os requisitos do benefício.
A
CERTO. O estrangeiro residente no exterior também faz jus ao benefício da justiça gratuita caso cumpra os demais requisitos
15
Q
Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis.
A
CERTO. Foi o entendimento firmado pelo STJ no informativo 690.
Art. 833. São impenhoráveis: VI - o seguro de vida;
16
Q
Aplicam-se ao fundo de investimentos às disposições do Código Civil pertinentes ao condomínio geral no que couber.
A
Falso, o fundo de investimentos é a comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio especial com o escopo de aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. O art. 1.368-C expressamente veda a utilização das disposições referentes ao condomínio geral aos fundos de investimento.
17
Q
A emancipação judicial proveniente de relação empregatícia pressupõe que o menor tenha 16 anos completos e existência de um vínculo empregatício capaz de gerar ao menor economia própria.
A
ERRADO. O tipo de emancipação da assertiva é LEGAL e não judicial. Esse é o único erro da questão.
A emancipação pode ocorrer em três hipóteses:
a) voluntária (ex: os pais por meio de instrumento público emancipam o filho),
b) judicial (juiz concede em decisão judicial a emancipação),
c) legal (hipóteses previstas no Código Civil)
Dessa forma, a emancipação por vínculo empregatício capaz de gerar economia própria se enquadra como emancipação legal.
18
Q
São considerados patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado e a Zona Costeira.
A
Está ERRADO. Essa é uma questão recorrente de prova. Geralmente as bancas trocam algum dos patrimônios nacionais pelo Cerrado que não consta no rol! Para não errar mais esse tipo de questão é importante saber que o rol se compõe de CINCO patrimônios nacionais:
” A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.”
19
Q
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular empenho.
A
ERRADO. A assertiva tenta confundir empenho e liquidação.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação
20
Q
A renúncia de receita será permitida quando, entre outros requisitos, o ente adotar medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Essas medidas deverão anteceder eventual ampliação de incentivo ou benefício.
A
Sim.
21
Q
Antônio durante o período aquisitivo de férias, percebeu da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por 7 meses descontínuos durante o ano de 2020. Neste caso, Antônio não terá direito a férias.
A
CERTO. O caso hipotético é abarcado pelo rol de hipóteses elencadas pela CLT nas quais o empregado não terá direito ao gozo de férias. A percepção de prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença perante a Previdência Social ensejam na vedação à aquisição de período de férias mesmo que descontínuos desde que por mais de 6 meses.
Art. 133 CLT.
22
Q
O adicional de insalubridade será devido nos percentuais de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) e 10% (grau mínimo) sobre o salário mínimo da região.
A
Está CERTO. O adicional de insalubridade é pago em percentual incidente sobre o salário mínimo da região enquanto por sua vez o adicional de periculosidade incide sobre o salário do empregado sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Em concursos anteriores já houve a inversão dos dispositivos tentando confundir o candidato.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
23
Q
É possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa terceirizada.
A
Falso.
24
Q
Caio, pensando no futuro, aderiu a um plano de previdência privada no qual se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais a título de prêmio e teria direito no futuro a uma complementação de aposentadoria ou no caso de morte, um pecúlio seria pago aos seus dependentes. Neste caso hipotético, caso Caio tivesse parado de pagar o prêmio no ano de 2010 e viesse a falecer em 2020, seus dependentes teriam direito ao pagamento do pecúlio.
A
Falso. O STJ decidiu no sentido contrário! A ausência de pagamento do prêmio por longo período impede o pagamento do pecúlio aos dependentes.
é legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato.
A título de complementação, o plano de pecúlio é semelhante a um seguro de vida e por essa razão é possível que as entidades abertas de previdência complementar utilizem as normas aplicáveis às sociedades seguradoras.
Em regra, é exigida a prévia interpelação para o encerramento do contrato para surtir efeito quanto ao pagamento do pecúlio. Ocorre que o STJ definiu que o longo período sem pagamentos não é mero inadimplemento e assim a regra deve ser excepcionada.
Observe que a assertiva trata de um inadimplemento de dez anos. A título de curiosidade o julgado supramencionado tratou de um inadimplemento de sete anos, logo, caso a questão utilize datas ao invés da expressão “longo período”, é seguro responder no sentido de que acima de sete anos é considerado o longo período
25
De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade austríaco delineado por Hans Kelsen, o controle de constitucionalidade não é realizado de modo incidental, mas sim de modo direto pela intitulada via principal.
Sim, esse controle engendrado por Kelsen não é realizado de modo incidental, mas de modo direto pela intitulada via principal.
O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca
26
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Sim.
27
As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.
Sim
28
Nos termos da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/21), na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Sim. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato - letra da lei
29
Concessionária de rodovia responde por roubo ocorrido nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.
Falso. Para o STJ, a segurança que a concessionária deve fornecer aos usuários da rodovia diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia, não com a presença efetiva de segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário.
Por fim, é importante não confundir o entendimento do STJ com o precedente do STF em que foi reconhecida a responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia por FURTO ocorrido em seu pátio.
30
Diante da impossibilidade de adentrar o mérito administrativo, o Poder Judiciário não pode examinar a presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública no curso de processo de desapropriação.
Falso, pois tal hipótese não representa mérito administrativo, podendo a presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública ser examinada pelo Poder Judiciário sem que isso represente ofensa
31
Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa.
Sim. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa
Como a norma determina o cumprimento de um requisito sem prejuízo de outro, ambos têm que ser necessariamente observados, de forma que a aprovação de benefício fiscal relativo ao ICMS não dispensa a ratificação da concessão pelo Parlamento do ente político, sendo nesse sentido o entendimento da Suprema Corte.
32
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Falso, pois a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se literalmente, nos termos do art. 111, III, do CTN, não estando no rol do art. 112, do CTN, que prevê as hipóteses em que a lei será interpretada de forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
33
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Sim
34
Compete à Justiça Federal julgar insolvência civil nos casos que envolvam a participação da União, de autarquia federal ou empresa pública federal.
Falso. “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal"
Dessa forma, compete à Justiça Estadual (e não Federal) julgar insolvência civil, mesmo que envolva a participação da União, de autarquia federal ou empresa pública federal.
em que pese o inciso I do art. 109 falar apenas em “falência”, deve-se interpretar essa expressão de forma genérica de modo que abrange também os processos de “recuperação judicial” e de “insolvência civil".
35
Nos termos do CPC/15, a massa falida será representada, ativa e passivamente, pelo síndico.
Falso. A massa falida será representada pelo administrador judicial, e não pelo síndico.
36
É relativa a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial.
Está errado, pois é absoluta, e não relativa, a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial, que deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modificações posteriores de volume negocial.
37
A constituição de sociedade em conta de participação não depende de qualquer formalidade.
Sim. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
a existência da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade ou instrumento, constituindo-se até mesmo por contrato verbal
Vale lembrar que a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem firma ou razão social, cabendo ao sócio ostensivo o exercício da atividade constitutiva do objeto social. Por sua vez, os sócios participantes apenas se obrigam para com o sócio ostensivo, participando dos resultados obtidos, não figurando nas relações da sociedade.
38
O segurando especial não pode possuir outra fonte de rendimento, exceto aqueles decorrentes de benefícios previdenciários, razão pela qual não pôde receber auxílio emergencial.
Está errado, pois, em que pese o segurado especial realmente não poder possuir, em regra, outra fonte de rendimento, nos termos do art. 11, §9º, da Lei nº 8.213/91, o art. 3º, I, da Lei nº 14.048/2020 deixou expresso que o segurado especial não perderia tal condição se recebesse o auxílio emergencial.
39
Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo.
Sim. Está certo, pois, de fato, se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo (interno), em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.
40
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Está errado, pois o STF, interpretando o art. 114, III, da CF/88, aprovou tese de repercussão no sentido de que “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário".
41
É válida cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça a concessão de intervalo intrajornada apenas ao final da jornada de trabalho, permitindo que o empregado vá embora mais cedo para casa.
Está errado, pois o entendimento do TST é no sentido de que é inválida cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça a concessão de intervalo intrajornada apenas ao final da jornada de trabalho, permitindo que o empregado vá embora mais cedo para casa.
Isso porque o repouso para descanso e alimentação é norma de saúde, higiene e proteção do trabalhador, assegurando reparação do desgaste físico e intelectual do trabalhador durante a prestação de serviços. Dessa forma, trata-se de norma de indisponibilidade absoluta, ou seja, insuscetível de negociação
42
Nos termos da CLT, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
Sim, letra da lei. 'Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria'.
Em que pese a literalidade do dispositivo no sentido de que a demanda “será” submetida à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), o STF proferiu decisão no sentido de que é facultativo ao trabalhador a tentativa de conciliação perante a CCP, ou seja, o trabalhador pode ingressar diretamente na Justiça do Trabalho.
Portanto, é preciso muita atenção para o enunciado da questão, pois, nos termos da CLT, a demanda será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, se preenchido os requisitos legais do art. 625-D. Por sua vez, de acordo com a Suprema Corte, é facultativa a tentativa de conciliação perante à Comissão de Conciliação Prévia.
Como a assertiva foi expressa ao mencionar “nos termos da CLT”, ela está correta.
43
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Está certo.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias
44
Enquanto os créditos suplementares possuem natureza qualitativa, os créditos especiais possuem natureza quantitativa.
Está errado, pois é justamente o contrário, ou seja, os créditos suplementares possuem natureza quantitativa e os créditos especiais possuem natureza qualitativa
45
Apenas situações excepcionais desobrigam o plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada.
Está errado, pois é justamente o contrário, ou seja, apenas situações excepcionais obrigam o plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada.
Nesse sentido, o STJ decidiu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.
46
Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água são considerados resíduos sólidos.
Está certo, letra da lei. art3º, xvi.
47
ainda que o objeto pereça por culpa do devedor e a obrigação se converta em perdas e danos, a solidariedade se mantém intacta
Sim, pois a solidariedade não tem relação com o objeto, sendo, na verdade, uma garantia.
48
A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor, que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.
Sim. São quatro requisitos para a configuração da fraude contra credores:
a) a anterioridade do crédito;
b) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni);
c) que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e;
d) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis)
49
O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo extrajudicial.
Sim
50
Enquanto os direitos fundamentais de primeira geração são voltados a garantir igualdade formal entre os indivíduos, os direitos fundamentais de segunda geração tem o escopo de garantir a igualdade do ponto de vista material
Sim.
51
É constitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da bíblia.
Falso. O STF fundamentou o seu entendimento no princípio da laicidade previsto pela CRFB no art. 19, I.
De acordo com o princípio elencado como fundamento, o Estado deve manter uma relação de neutralidade em relação às religiões. A lei estadual ao obrigar que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplar da bíblia estaria estimulando certos dogmas e crenças em detrimento de outros.
Não confundam a decisão exarada pelo STF no informativo 1012 com a possibilidade do ensino
religioso nas escolas conter natureza confessional.
Nesse caso, o STF entendeu que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
52
São constitucionais as normas estaduais, editadas em
razão da pandemia causada pelo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
Sim. A referida lei estadual segundo o STF estaria fundada no princípio da dignidade da pessoa
humana, direito à saúde entre outros direitos fundamentais.
53
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Falso. A assertiva tem um erro bem sutil já que a votação deverá ser SECRETA e não aberta.
54
É possível a cessão de servidor público para OS sendo este remunerado pelo próprio ente público.
Sim. Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
55
O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação criada e implementada pela Lei 14.133/21.
Falso. O credenciamento está sim disposto na Lei 14.133/21, porém, muito cuidado! O credenciamento já existia e era utilizado anteriormente e era amplamente aceito tanto pela doutrina como também pelo TCU.
Dessa forma, o Credenciamento já era considerado hipótese de inexigibilidade de licitação já que o rol da Lei 8.666/93 é exemplificativo (o da 14.133/21 também é).
O que a nova Lei de licitações acabou fazendo quanto ao instituto foi a sua implementação expressa no rol de inexigibilidade e colocou o instituto como Procedimento Auxiliar das licitações trazendo algumas nuances dele.
56
Conforme a Lei 14.133/21, no caso de alienação de bens imóveis pela Administração Pública em regra devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
Sim. A nova lei de licitações trouxe como novidade a regra geral de licitação na modalidade leilão para alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública.
Na Lei 8.666/93 a regra geral é a modalidade Concorrência sendo o Leilão utilizado apenas em situações específicas dispostas na lei.
57
Conforme a Lei 14.133/21 a ata de registro de preços terá prazo de vigência de um ano com possibilidade de prorrogação por igual período.
CERTO. A assertiva está correta e essa é uma das principais novidades da lei quando se trata de sistema de registro de preços, já que a Lei 8.666/93 e o Decreto 7.892 não permitiam que o prazo de validade das atas de registro de preços tenham validade superior ao período de um ano.
58
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação, sendo que na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá sobre quaisquer bens da devedora, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação.
Falso. 2 erros. O 1º erro da questão é afirmar que a indisponibilidade recairá sobre quaisquer bens da devedora já que conforme a Lei 8.397/92 essa indisponibilidade recairá apenas sobre o ativo permanente!
O outro erro é que no caso supramencionado na assertiva a indisponibilidade poderá ser estendida aos bens dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
59
O ICMS incide no caso de prestação de serviços de transporte coletivo INTERMUNICIPAL. No transporte intramunicipal(dentro do próprio município), incide ISS.
Sim.
60
A União entregará do produto da arrecadação da CIDE, 29% para Estados e ao DF e os Estados destinarão 25% do valor recebido aos seus Municípios.
Sim.
61
É possível a retratação do pedido de desistência da ação antes da homologação judicial.
Sim. O STJ firmou entendimento no sentido pelo qual, por não haver extinção por desistência antes da prolação de sentença que homologue essa declaração de vontade do autor, seria possível ao autor se retratar do pedido de desistência antes da homologação judicial, dando se, assim, regular continuidade ao processo.
62
É cabível a celebração de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública referente às formas de intimação pessoal e também para alteração de procedimento da execução fiscal.
Sim.
63
A declaração sobre a falsidade documental, quando resolvida no processo, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
Falso. Conforme o CPC apenas quando a falsidade testemunhal for suscitada como questão principal que poderá incidir sobre ela a coisa julgada.
Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
64
Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação.
Sim. É uma alteração legislativa no final do CPC (disposições transitórias) e que cria uma importante prioridade!
A lei 14.133/21 criou essa nova hipótese no CPC.
65
Conforme o Código Civil, o contrato de prestação de serviços acaba com a morte de qualquer das partes.
Sim. O contrato de prestação de serviço acaba com a
morte de qualquer das partes . Termina, ainda, pelo
escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
66
No usufruto, os frutos civis, vencidos na sua data inicial pertencem ao usufrutuário e pertencem ao proprietário aqueles vencidos na data em que cessa o usufruto.
Falso. Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
67
Na intenção de salvar a vida de sua esposa, Arthur assumiu perante Fiuk, obrigação excessivamente onerosa em março de 2016. Em janeiro de 2021, Arthur decide processar Fiuk com o intuito de reaver o valor pago. Nessa hipótese, Arthur decaiu do direito de reaver o valor pago.
Falso. A assertiva contém uma pegadinha. Observe que Arthur na verdade quer reaver o VALOR PAGO, ou seja, o intuito dele não é ANULAR o negócio jurídico e assim não é o caso de decadência.
Assim, por se tratar de um possível enriquecimento sem causa por parte de Fiuk, o prazo aqui seria o PRESCRICIONAL de três anos conforme o art. 206 CC.
O prazo prescricional também já fluiu mas a assertiva fala em decadência do direito de reaver o valor e o correto seria mencionar que o direito de reaver o valor pago estava PRESCRITO.
A título de exemplo, a questão estaria correta também caso afirmasse que o decaiu o direito de Arthur de pleitear anulação do negócio jurídico.
68
Conforme a LC 95/98, a contagem do período de vacância da Lei, inclui a data de sua publicação e o último dia do prazo, entrando esta em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
Falso. A assertiva está praticamente toda correta, visto que, realmente na contagem do prazo inclui-se tanto o dia da publicação da lei como o último dia do prazo. Porém, a lei entrará em vigor no primeiro dia subsequente seja ele útil ou não!
§ 1 º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
69
Conforme a lei 11.445, núcleo urbano informal consolidado é aquele aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização
Falso.
XI núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
XII núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal;
70
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Sim.
71
Conforme a Constituição Federal, Lei Complementar irá dispor acerca da sustentabilidade da dívida especificando entre outros requisitos, os indicadores de sua apuração.
Sim
72
O orçamento desempenho é aquele no qual os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo.
Errado. A assertiva tentou confundir o orçamento desempenho com o orçamento programa.
O orçamento desempenho é aquele que associa gastos públicos a ações que devem ser realizadas e não apenas objetos que devem ser adquiridos. Em resumo, o orçamento de desempenho é composto por um objeto de gastos e por um programa de trabalho contendo as ações estatais. Desse modo, a ênfase não é no planejamento, mas no desempenho final da Administração Pública.
73
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Sim. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
74
André, empregado da empresa Revisão PGE violou segredo empresarial sendo condenado à reparação de danos de natureza extrapatrimonial. Após o episódio, André foi contratado como empregado na empresa Concursos PGE na qual voltou a violar segredo empresarial. Neste caso, na hipótese de nova condenação o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
Está ERRADO. Existe a possibilidade de elevação do valor da indenização ao dobro desde que ocorra a reincidência entre partes idênticas. Observe que André trocou de empregador, logo, não se aplica o valor dobrado da indenização.
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo
poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
75
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe recurso de imediato no âmbito do processo do trabalho.
ERRADO. Depende da fase processual! Na fase de conhecimento realmente não cabe recurso de imediato, porém, na fase de execução cabe agravo de petição. No caso de proferida por relator caberá agravo interno.
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação ;
II na fase de execução, cabe agravo de petição,
independentemente de garantia do juízo;
III cabe agravo interno se proferida pelo relator em
incidente instaurado originariamente no tribunal.
76
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas estatais, exceto os de que sejam demissíveis "ad nutum".
Está errado, pois os Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas estatais, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” (a qualquer momento).
77
Nos termos da Lei nº 14.133/20, cabe à Advocacia Pública, em regra, promover a representação judicial e extrajudicial dos servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos administrativos e precisarem se defender nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração.
Sim. Art 10 nova lei licitações.
É importante destacar o entendimento de Rafael Oliveira e Luís Vale no sentido de que, caso a interpretação de tal dispositivo venha a abarcar as procuradorias estaduais e municipais, haveria patente inconstitucionalidade, tendo em vista que a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF/88) não permitiu ingerência nas procuradorias dos estados e dos municípios.
O artigo 10 da Lei 14.133/2021 apenas pode ser compreendido como um dispositivo de âmbito federal, ou seja, não pode abranger estados, Distrito Federal e municípios.
78
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
Sim. De acordo com o Supremo, o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 173 do CTN
79
A Elasticidade do Direito Administrativo representa o diálogo com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas, bem como a constatação de que a sua aplicação não está restrita ao seio do Estado, incidindo, também, sobre atores privados que exercem atividades de relevância pública.
Sim
80
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, sendo o parcelamento de ofício da dívida tributária causa interruptiva da contagem da prescrição.
Está errado, pois, em que pese a primeira parte da assertiva estar correta, o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu à tal parcelamento.
81
A realização do parcelamento não tem condão de desconstituir as garantias do crédito tributário que já tenham sido efetivadas anteriormente à sua realização.
Está certo, pois “o STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo"
Se o devedor aderiu a parcelamento administrativo dos débitos tributários, os seus bens penhorados na execução fiscal deverão ser liberados?
• se a penhora ocorreu ANTES do parcelamento: NÃO. • se a penhora ocorreu DEPOIS do parcelamento: SIM
82
Na execução fiscal, a Fazenda Pública pode requerer (e obter) a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente do cumprimento da ordem legal da penhora.
Sim. Enquanto a Fazenda Pública pode requerer (e obter) a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente do cumprimento da ordem legal (LEF, art. 15, II); o executado, para obter a substituição da penhora à revelia do credor, precisa ser ofertar depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
83
Na execução fiscal, a Fazenda Pública pode requerer (e obter) a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente do cumprimento da ordem legal da penhora.
Sim. Enquanto a Fazenda Pública pode requerer (e obter) a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente do cumprimento da ordem legal (LEF, art. 15, II); o executado, para obter a substituição da penhora à revelia do credor, precisa ser ofertar depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
Fora dessas hipóteses, o direito à substituição de penhora permanece, embora condicionado a anuência da Fazenda Pública.
84
O juiz pode revisar de ofício e a qualquer tempo o valor desproporcional das astreintes.
Sim. É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes - STJ.
O STJ firmou orientação de que o valor das astreintes, previstas no art. 536 do CPC/15, é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
85
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação de alimentos, a soma das parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
Está errado, pois o valor da causa na ação de alimentos será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
Ou seja, o valor da causa na ação de alimentos não será a soma das parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
86
De acordo com a Lei nº 10.259/01, a presença do advogado não é obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis Federais, qualquer que seja o valor da causa, desde que limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.
Sim. diferentemente do que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, em que a presença do advogado é dispensável apenas nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Federais a dispensa ocorre independentemente do valor da causa.
Por fim, vale destacar que a dispensa do advogado fica limitado no âmbito do primeiro grau de jurisdição, pois, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
87
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.
Está errado, pois, em que pese a assertiva corresponder praticamente à literalidade da Súmula 549 do STJ, a parte final está errada, uma vez que o STF decidiu que “Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial".
Portanto, é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (residencial).
88
A lacuna ontológica ocorre quando existe norma para o caso concreto, mas sua aplicação seria injusta ou insatisfatória.
Está errado, pois na lacuna ontológica existe norma para o caso concreto, mas tal norma não tem eficácia social. Na verdade, é na lacuna axiológica que existe a norma para o caso concreto, mas sua aplicação é insatisfatória ou injusta.
* Lacuna normativa: ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto.
* Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social.
* Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta.
A ausência de uma norma justa é uma lacuna de jure condendo, ideológica ou imprópria, ou ainda objetiva, já que se trata de uma lacuna no sentido de uma confrontação entre o que é um sistema real e um sistema ideal. (...) Não pode haver lacuna, no sentido de falta de normas, mas sim lacuna no sentido de ausência de norma justa. A lacuna imprópria distingue-se da lacuna real, de jure condito ou propriamente dita, ou ainda subjetiva, imputável ao legislador e que seria uma lacuna dentro do sistema
Portanto, enquanto a lacuna axiológica também denominada de lacuna de jure condendo, ideológica ou imprópria, ou ainda objetiva; a lacuna normativa é denominada de real, de jure condito ou propriamente dita, ou ainda subjetiva.
89
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Está certo, pois corresponde à literalidade do art. 270 do Código Civil.
Com a morte, cessa a solidariedade para os herdeiros do falecido e se verifica a refração do crédito. Contudo, há três hipóteses em que haverá a possibilidade de se cobrar a dívida integralmente
a) se o credor deixou apenas um herdeiro. Nessa hipótese, não ocorre refração do crédito e o único herdeiro pode cobrar exatamente aquilo que o falecido poderia;
b) se A1 e A2 (únicos herdeiros) agirem conjuntamente, pois, nessa hipótese, reunidos, representam todo o patrimônio de A. É a ideia pela qual a reunião dos herdeiros implica o não fracionamento do crédito e, assim, poderão cobrar o valor integral tal como o falecido credor poderia fazê-lo;
c) se a prestação for indivisível em razão da impossibilidade de fracionamento dessa
90
O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem.
Falso. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem
91
É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa
Sim
92
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Falso. pois é necessária a aprovação por maioria absoluta do Poder Legislativo, e não por maioria simples (maioria dos votos, presente a maioria absoluta), para aprovar a realização de operações de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa que excedam o montante das despesas de capital
93
a imposição de cobrança de contribuição assistencial a empregados não associados em favor da entidade sindical afronta, diretamente, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada, independentemente de eventual autorização em assembleia geral da categoria
Sim
94
João, estagiário da Procuradoria Geral do seu Estado de origem, tem direito a seguro contra acidentes pessoais.
Sim, lei estabelece obrigação da Administração Direta (Ex.: PGE) de contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
95
A incidência de juros moratórios, decorrentes de condenação na justiça laboral, ocorre a partir do ajuizamento da segunda reclamação trabalhista na qual se proferiu a condenação, e não a partir da primeira reclamação que tenha sido arquivada, ainda que contra a mesma reclamada e com o mesmo pedido.
Está errado, pois o entendimento adotado recentemente pelo TST foi no sentido de que “A incidência de juros moratórios, decorrentes de condenação na justiça laboral, ocorre a partir do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que tenha sido arquivada, e não a partir da propositura da segunda reclamação, na qual se proferiu a condenação, contra a mesma reclamada e com o mesmo pedido".
Isso porque, de acordo com o TST, a partir do ajuizamento da reclamação inicial, a parte reclamada já passa a ter ciência, ao menos em tese, de que existe uma pretensão material em seu desfavor e naquele momento já fica constituída em mora.
96
Nos termos da CLT, a parte reclamada deve apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
Está errado, pois a parte tem a faculdade (“pode”), e não a obrigatoriedade (“deve”), de apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, nos termos do art. 847, parágrafo único da CLT.
97
É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato.
Sim - stj.
O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, aplicando, portanto, o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa o desfazimento automático, sendo exigido, pelo menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora mediante interpelação.
Entretanto, no caso concreto julgado pelo STJ que deu ensejo ao entendimento descrito na assertiva, o contratante da previdência privada estava inadimplente a cerca de 7 (sete) anos, tendo sido considerada legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte, mesmo que não tenha ocorrido a prévia interpelação para o encerramento do contrato, pois nesse caso não seria um “mero atraso” no pagamento.
Além disso, considerar que o contrato não teria se encerrado em tais condições contrariaria o princípio da boa-fé contratual.
98
os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperando por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judiciaL
Sim.
99
Os créditos de natureza tributária não estão sujeitos a recuperação extrajudicial.
Sim
100
Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública.
Sim
101
É inconstitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário.
Sim. O STF fundamentou o seu entendimento no sentido de que a obrigação imposta ao Judiciário
no preceito em jogo decorre de diploma alusivo à atuação exclusiva do MP e concernente às
respectivas finalidades institucionais. Descabe autorizar a inserção, nesse instrumento
normativo, de preceito a criar obrigação e despesa a outro Poder.
102
É constitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial”.
Falso.
103
A assembleia legislativa do Estado de Pernambuco deflagrou processo legislativo de emenda à Constituição Estadual com o escopo de exigir que o Procurador-Geral do Estado seja proveniente da carreira da PGE-PE. Nesse caso, a referida emenda é formalmente e materialmente constitucional.
Sim.
Em regra, as hipóteses de reserva de iniciativa para leis também se aplicam a propostas de emendas ao texto constitucional estadual (embora não se aplique no caso de emenda à CF/88), conforme já decidiu o STF. Portanto, em âmbito estadual, tanto projetos de lei quanto propostas de emenda à Constituição devem respeitar a reserva de iniciativa, quando houver.
Contudo, o STF entendeu que há exceção quando tratar de órgão criado pela Constituição Federal como é o caso da Procuradoria Estadual.
O STF se posicionou no sentido de que quando se trata de um órgão que já foi criado pela Constituição Federal (e a Advocacia Pública Estadual encontra se prevista na CF/88, com status de função essencial à justiça), não se aplica a reserva de iniciativa.
No mesmo julgado supramencionado, a Suprema Corte também firmou entendimento sobre a constitucionalidade do ponto de vista material da possibilidade de que os Estados podem definir os critérios de escolha do Procurador-Geral do Estado e que essa questão não é de iniciativa privativa do Governador do Estado. Assim, não mais subsiste o entendimento anterior de que essa nomeação deveria seguir os critérios da livre nomeação como ocorre com o AGU.
104
De acordo com a nova lei de licitações, o orçamento estimado para contratação poderá ter caráter sigiloso desde que justificado.
CERTO. É possível que o orçamento seja mantido em sigilo se aproximando inclusive das disposições já existentes na antiga Lei do RDC:
- Desde que justificado, o orçamento estimado da
contratação poderá ter caráter sigiloso , sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas,
105
Conforme a Lei 14.133/21, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
Falso. Questão com uma pegadinha bem sútil. Na verdade, o edital DEVERÁ PREVER OBRIGATORIAMENTE essa implantação.
Observe que a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, ocorre no prazo de SEIS MESES, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. Essa informação deve ser guardada.
106
Conforme a Lei 9784/99, é possível que o interessado, mediante manifestação tácita ou escrita, desista total ou parcialmente do pedido formulado.
Falso. A desistência é possível assim como a renúncia. Contudo, deverá ocorrer mediante manifestação ESCRITA. É importante destacar como “plus” da questão que mesmo no caso de desistência é possível que a Administração prossiga com o processo caso entenda que o interesse público assim exige.
107
Josué, prefeito da cidade de Rodelas-BA, nomeou sua esposa Maria como secretária de saúde do município. Nesse caso, mesmo que Maria seja profissional da área de saúde essa nomeação irá configurar nepotismo e ato de improbidade administrativa.
ERRADO. A assertiva está desconforme com o entendimento do STJ, visto que, nos casos de cargos públicos de natureza política são de livre nomeação logo não incide o nepotismo nesses casos.
O STF no entanto reconhece uma situação excepcional. Assim, poderá ficar caracterizado o
nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso fique demonstrada a inequívoca falta
de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou in idoneidade
moral do nomeado
108
A penhora ou arresto de bens na execução fiscal, em regra, se dará primeiro sobre pedras e metais preciosos e depois sobre imóveis.
Está CERTA. Realmente pedras e metais preciosos estão na ordem de preferência a frente de imóveis.
```
Art. 11 A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte
ordem:
I dinheiro;
II título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III pedras e metais preciosos;
IV imóveis;
V navios e aeronaves;
VI veículos;
VII móveis ou semoventes; e
VIII direitos e ações.
```
109
É constitucional norma estadual que destina recursos do Fundo de Participação dos Estados para um determinado fundo de desenvolvimento econômico.
ERRADO. A assertiva trouxe entendimento do STF em decisão tomada acerca de uma Lei Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
O STF se posicionou no sentido de que são inconstitucionais as normas que estabelecem
vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167, IV, da Constituição Federal.
110
Caso não haja delimitação da zona beneficiada pela Contribuição de Melhoria, os interessados terão prazo não inferior a 15 dias para impugnação.
Está ERRADO. O prazo para impugnar vícios nos requisitos essenciais da Contribuição de Melhoria é não inferior a 30 dias! Atenção.
111
A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário e deve ser autorizada por lei para que se conceda tanto o valor total como o parcial do crédito tributário.
Sim.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I à situação econômica do sujeito passivo;
II ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo,
quanto a matéria de fato;
III à diminuta importância do crédito tributário;
IV a considerações de equidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso;
V a condições peculiares a determinada região do
território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não
gera direito adquirido, aplicando se, quando cabível, o
disposto no artigo 155.
112
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários advocatícios observará os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil. Para tanto, será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
Sim. O salário-mínimo que deverá ser considerado nesse caso é o vigente quando prolatada a sentença líquida ou estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Cuidado com assertivas que suprimam a palavra “líquidas” tentando induzir a erro o candidato. O que importa para saber o parâmetro nesse caso é o que estiver em vigência quando a sentença for LÍQUIDA.
113
No agravo de instrumento, o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do agravado.
Sim . Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado
114
No caso de homologação de decisão estrangeira, é possível que os honorários advocatícios sejam estipulados via equidade.
Sim, no momento de fazer a apreciação equitativa, o STJ deverá levar em consideração também o valor da causa como um dos critérios para definir a quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a causa originária, tratar de relações patrimoniais.
115
Nos juizados especiais cíveis, as testemunhas deverão ser levadas pela parte que as tiver arrolado ou via intimação se assim for requerido. Assim, é possível a oitiva de testemunhas na instrução dirigida por Juiz Leigo sob a supervisão do Juiz Togado.
CERTO. É exatamente o que fiz a Lei 9.099/95. Nos juizados especiais cíveis a regra é que a parte leve as testemunhas arroladas, sendo possível a intimação apenas quando requerida pela parte. A audiência de instrução por sua vez poderá ser dirigida por Juiz Leigo desde que sob supervisão do Juiz Togado.
116
Ronaldo, atleta de futebol, recebe proposta de torcedor fanático do time no qual atua. O torcedor promete na proposta que pagará R$ 1.000.000,00 para Ronaldo caso no próximo torneio este seja artilheiro. Caso Ronaldo venha a se lesionar antes do torneio ter início e fique de fora durante toda a temporada, essa condição passará a ser promíscua.
CERTO. Nesse caso, a condição inicialmente seria suspensiva. Nas condições suspensivas, enquanto não se implementar a condição, o negócio jurídico não se aperfeiçoa.
A condição promíscua é aquela “que se caracteriza no momento inicial como potestativa, vindo a perder tal característica por fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização. Por exemplo, ‘dar-lhe-ei um carro se você, campeão de futebol, jogar no próximo torneio’. Essa condição potestativa passará a ser promíscua se o jogador vier a se machucar.”
117
André comprou imóvel na imobiliária no qual constava no contrato a metragem de 220 m2. Caso André perceba depois que a metragem real do imóvel não se coaduna com a prevista em contrato, terá o prazo decadencial de 1 ano para pedir a restituição de valor pago por área excedente.
Sim. Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
O STJ firmou entendimento que a entrega de imóvel com metragem diferente do contrato não pode ser considerada como vício oculto e sim, vício aparente.
Logo, na hipótese da metragem do imóvel não corresponder com a estipulada no contrato, o
adquirente terá prazo decadencial de 1 ano para exigir a complementação da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
118
É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002.
Sim. Mas o CC veda. Não pode mais ser instituída.
119
Condomínios residenciais não podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para locação pelo Airbnb, salvo se a decisão for tomada pelo quórum de 3 / 4 dos condôminos.
Falso. Segundo o STJ, é vedado o uso de unidade condominial com destinação residencial para fins
de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes
nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.
Assim, se a convenção do condomínio prever a destinação residencial das unidades, os
proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais de
intermediação, como por exemplo Airbnb, Booking, Vrbo e HomeAway.
Cumpre destacar que é possível autorização mediante convenção do condomínio autorizando a utilização das unidades para a mencionada modalidade de aluguel. Assim, cabe a convenção do condomínio dispor a respeito do tema. Não há nenhuma previsão de quórum qualificado para tanto.
120
Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Na instituição das regiões metropolitanas deverá ser promovida a governança interfederativa e precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.
Sim. letra da lei.
121
Conforme a lei 11.445, caso seja feito plano regional de saneamento básico, serão dispensadas a elaboração e publicação dos planos municipais.
Sim
122
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que esse relatório abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
Sim.
123
Não é possível a alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem nova verificação pelo Ministério da Economia, ainda que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.
Falso. § 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo benefício e o interesse econômico e social da
operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.
124
As emendas parlamentares impositivas individuais serão aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
ERRADO.
ATENÇÃO! As emendas parlamentares individuais serão aprovadas até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
A receita corrente líquida realizada no exercício anterior será utilizada como parâmetro apenas no caso de necessidade da implementação dos critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
Esse dispositivo por sua vez, trata em um dos seus incisos dos critérios para a execução equitativa, quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
125
O contrato de trabalho poderá ser suspenso nos casos de participação do empregado em curso ou programa de qualificação. Neste caso, entre outros requisitos a suspensão valerá pelo prazo de 2 a 5 meses e não poderá ser suspenso novamente por esse motivo em um prazo de 15 meses.
Está ERRADO. Na verdade, o contrato não poderá ser suspenso novamente no prazo de 16 meses.
126
O contrato de trabalho intermitente deverá ser feito por escrito e o empregador deverá convocar o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz com pelo menos 3 dias úteis de antecedência.
Errado. A assertiva está equivocada na parte que fala em dias úteis. A CLT é expressa ao exigir dias corridos
127
O aviso prévio é direito constitucionalmente assegurado somente aos trabalhadores.
Sim .Pegadinha. A Constituição Federal realmente só assegura o aviso prévio aos trabalhadores. A CLT por sua vez amplia o direito ao aviso prévio aos empregadores.
128
João trabalhou por 15 anos em atividade que possibilitava a aposentadoria especial pelo mesmo tempo. Ocorre que durante esse período, João gozou de auxílio-doença por seis meses. Nesse caso, o tempo no qual João gozou de auxílio-doença poderá ser computado como tempo especial para fins de aposentadoria especial.
Sim. O O STJ firmou entendimento pelo qual é possível que o segurado que exerce atividades em
condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faça jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Assim , será computado o período gozado como auxílio doença como tempo especial para fins
de aposentadoria especial.
129
É admissível o aditamento da inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) após o recebimento das informações requeridas e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
Está errado, pois, conforme decidido recentemente pela Suprema Corte ao não conhecer parte de determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade, “não se admite o aditamento à inicial após o recebimento das informações requeridas e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República".
130
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Está errado, pois a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) é do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete ao STF processar e julgar, originariamente
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União , do Procurador Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
131
A constitucionalidade superveniente se traduz na possibilidade de uma lei ou ato normativo inconstitucional ao tempo de sua edição se tornar constitucional a partir da promulgação de novo texto constitucional.
Está certo, pois, em que pese a constitucionalidade superveniente não ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal, a assertiva está de acordo com o conceito.
132
A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.
Sim. Nos termos da histórica jurisprudência desta Suprema Corte, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.
No caso concreto, o STF entendeu ser incabível a requisição administrativa, pela União, de insumos contratados pelo Estado de São Paulo destinados à execução do plano local de imunização contra a Covid-19, cujos pagamentos já tinham sido empenhados.
Entretanto, conforme antigo precedente do STF, seria cabível a requisição de bens e serviços públicos em caráter excepcional e após a declaração formal do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
Ou seja, não é cabível a requisição de bens públicos em situação de normalidade institucional, nem mesmo em situação de calamidade pública (sem a declaração de Estado de Defesa ou de Sítio), como é o caso da pandemia do Covid-19, conforme recente julgado citado inicialmente.
Conforme é possível concluir, aqueles que conheciam o precedente do Supremo no sentido de permitir a requisição de bens públicos em caráter excepcional provavelmente ficaram na dúvida sobre a correção da assertiva proposta. Porém, vale destacar que a assertiva corresponde à literalidade de trecho da ementa da ACO 3463.
133
As fundações de apoio não integram a Administração Pública, mas elas podem se utilizar de servidores públicos federais.
Sim, são fundações instituídas por particulares com o objetivo de auxiliar a Administração Pública, por meio de elaboração de convênios ou contratos.
As fundações de apoio podem se utilizar de servidores públicos federais, que não possuirão vínculo empregatício com a fundação e poderão receber bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, respeitadas as condições e limites fixados em regulamento.
134
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Sim - Letra da lei.
135
Considerara-se ocorrido o fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) no momento da celebração da escritura pública.
Está errado, pois o fato gerador do ITBI ocorre com efetiva transmissão da propriedade imobiliária (art. 35, CTN c/c art. 156, II, CF/88) que, por sua vez, ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ou seja, antes do registro o alienante continua na condição de dono do imóvel.
A exigência do ITBI no momento da celebração da escritura pública é apenas uma forma de pagamento antecipado.
136
É possível a remissão do crédito tributário atendendo a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
Sim. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (...)
IV a considerações de equidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso;
Não há incompatibilidade entre o art. 172, IV, supracitado, com o art. 108, §2º, do CTN, que veda, na atividade de integração da legislação tributária, a utilização da equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
A diferença é bastante simples. A vedação do art. 108, §2º, é destinada ao aplicador da legislação tributária, impedindo que, na ausência de norma expressa, se decida por dispensar o pagamento de tributo devido. Já a autorização constante do art. 172, IV, é destinada ao legislador, permitindo-lhe que, diante das características pessoais ou materiais do caso, decida usar da equidade e edite lei concedendo ou autorizando a concessão do benefício.
137
A citação por edital em protesto judicial não interrompe a prescrição na execução fiscal.
Sim. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional.
138
A multa em caso de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime é revertida em prol do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário.
Está errado, pois o art. 1.021, §4º, do CPC/15 é expresso ao indicar que o destinatário da multa é o agravado, ou seja, a parte contrária, e não o Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário.
Muito cuidado para não confundir a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 (agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente) e a multa por litigância de má-fé (art. 96, primeira parte, CPC/15), que são revertidas a parte contrária, com a multa em caso de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §3º, CPC/15) e as sanções impostas aos serventuários, essas sim destinadas à União ou aos Estados (Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário).
139
É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
Sim.
140
Enquanto o efeito suspensivo próprio nos recursos possui efeitos ex tunc, o efeito suspensivo impróprio produz efeitos ex nunc.
Está certo, pois, no chamado efeito suspensivo próprio ou também ope legis, o efeito suspensivo é previsto em lei e não depende de nada para ser gerado, possuindo natureza declaratória e efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, pois apenas reafirma e prorroga a situação de ineficácia natural da decisão recorrida.
Por sua vez, no efeito suspensivo impróprio ou também ope judicis, a decisão que concede efeito suspensivo depende de pedido expresso da parte e do preenchimento de certos requisitos, possuindo natureza constitutiva e efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista que o efeito suspensivo somente existirá a partir da decisão que o conceder.
141
A constituição em mora do donatário na doação onerosa não pode ser feita mediante notificação extrajudicial, restringindo-se, em razão da previsão legal específica, a notificação judicial.
Está errado, pois, em que pese o art. 562 do Código Civil mencionar apenas a notificação judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a constituição em mora do donatário pode ser feita tanto mediante notificação judicial quanto notificação extrajudicial.
142
Mesmo que o mandato seja outorgado por instrumento público, celebrado perante o Tabelionato de Notas, poderá haver substabelecimento mediante instrumento particular.
Sim. Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por
instrumento público, pode substabelecer se mediante
instrumento particular.
143
É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias.
Sim - STJ.
incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
vale destacar que a ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes
144
É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Sim. Ademais, a transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do SISNAMA é, igualmente, competência privativa do Poder Executivo e, dessa forma, não pode ficar condicionada a aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
145
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Falso. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Ou seja, trata-se de patamar mínimo fixado pela lei no que se refere aos encargos financeiros, comissões e despesas congêneres.
146
Pelo Princípio da Unidade, todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
Está errado, pois é pelo Princípio da Universalidade, e não pelo Princípio da Unidade, que todas as receitas e despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
Na verdade, “a unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro".
147
Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Sim.
148
Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, vedada a pré-assinalação do período de repouso
Está errado, pois é permitida a pré-assinalação do período de repouso.
Por fim, importante destacar que a redação do art. 74, §2º, da CLT dispõe que a obrigação é para estabelecimento com mais de 20 trabalhadores, ou seja, 21 ou mais trabalhadores, e não com 20 ou mais trabalhadores.
149
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo originário, em face de decisão que julgou improcedente reclamação trabalhista com fundamento em laudo oficial fraudulento produzido por perito judicial investigado pelo Ministério Público Federal em operação específica, exceto nas hipóteses em que a reclamação trabalhista for extinta por acordo.
Sim.
150
No processo do trabalho, a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
Sim. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
Ou seja, os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos (infringentes), devendo, nesse caso, ser garantido o contraditório à parte contrária.
151
Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração são repetíveis, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Está errado, pois o beneficiário não pode ser penalizado nas hipóteses de interpretação errada ou equivocada pela Administração Pública, pois essa tem o dever-poder de interpretar corretamente a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios.
São os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (falha material ou operacional) é que são, em regra, repetíveis, salvo comprovação de boa-fé objetiva pelo beneficiário.
152
Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais.
Sim. Letra da lei.
153
Nas sociedades limitadas, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, ressalvado os casos em que haja apenas dois sócios na sociedade, hipóteses em que o majoritário poderá deliberar pela exclusão do minoritário independentemente de reunião ou assembleia.
Sim. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade , a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
154
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
ERRADO. A alternativa trata do disposto na Constituição Federal que estabelece que o brasileiro naturalizado deverá estar nesse status há pelo menos 10 anos. É importante lembrar que apenas a Constituição Federal poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
155
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional
CERTO. Esses dispositivos por não serem muito cobrados em prova são deixados de lado. A questão é a exata disposição da Constituição Federal. Quando cobrado, o examinador tenta modificar a metragem máxima ou troca Congresso Nacional por Senado Federal(pegadinha clássica).
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º Excetuam se do disposto no parágrafo anterior as
alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
156
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada que poderá participar do sistema único de saúde de maneira complementar através de contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Falso. Essa pegadinha já foi cobrada anteriormente em provas VUNESP. A iniciativa privada poderá sim participar do SUS de maneira complementar, porém, deve ocorrer essa participação por intermédio de contrato DE DIREITO PÚBLICO ou convênio
157
A Câmara do Município de Rodelas conta com o total de 11 vereadores e 8 servidores efetivos. O Presidente da Câmara decidiu pela contratação de 33 pessoas para alocação nos gabinetes dos vereadores. Neste caso, é flagrante a violação aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade, da impessoalidade e do interesse público.
ERRADO. De fato o caso da questão fere os três princípios mencionados. Porém se atente a pegadinha dos princípios IMPLÍCITOS! Logo, a impessoalidade faz parte do famoso LIMPE e é um princípio explícito.
OBS: A pegadinha é chata mas já foi cobrada em provas anteriores! Portanto atenção redobrada na leitura dos enunciados.
158
Conforme a Lei 14.133/21, no caso de utilização de leiloeiro oficial na modalidade leilão, este deverá ser selecionado mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
CERTO. Esses são requisitos para contratação de leiloeiro oficial. Lembrando que também é possível que seja designado para função um servidor pela autoridade competente da Administração
159
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos
causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos
tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
Sim
160
É ilegal a cobrança de imposto com base em valor submetido ao regime de pauta fiscal.
Está ERRADO. Dentre as modalidades de lançamento há a modalidade de lançamento por arbitramento (dentro da categoria Lançamento por declaração).
Na realidade, não é uma nova modalidade de lançamento, mas técnica para definição de base de cálculo para que se proceda ao lançamento de ofício.
A técnica de arbitramento se refere às hipóteses nas quais a autoridade administrativa deve instaurar procedimento a fim de encontrar valor que a experiência e o bom senso demonstrem ser o que comumente se verifica.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
A aplicação da técnica de arbitramento pode incidir
através da utilização das “pautas fiscais”.
As pautas fiscais são a pré-fixação de um valor para a operação, independente do efetivo e real valor da operação. Isto é, consiste na troca da base de cálculo real por outra previamente definida pela autoridade fazendária.
Ocorre que o STJ sumulou entendimento no sentido de que o regime de pauta fiscal é ilegal para cobrança de ICMS. Observe que o entendimento foi limitado ao ICMS tornando-se falsa a assertiva ao ampliar para qualquer imposto.
Tá certo?
161
Art. 144. O lançamento reporta se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Sim.
162
Conforme a Lei de Execução Fiscal, quando a citação ocorrer pelo correio e a data da entrega da carta no endereço do executado for omitida no aviso de recepção, será considerada a citação 15 dias após a entrega da carta na agência postal.
Falso. Citação na LEF:
I a citação será feita pelo correio, com aviso de
recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II a citação pelo correio considera se feita na data
da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III se o aviso de recepção não retornar no prazo de
15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a
citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
163
A divulgação pelo fisco de informações fiscais acerca do contribuinte não é vedada quando for referente a parcelamento ou moratória.
Sim.
164
Quando o processo ficar parado por negligência das partes durante mais de um ano, as partes serão intimadas para no prazo de 5 dias suprirem a falta, caso contrário, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito.
Sim. É exatamente o que diz o NCPC. Quando for o caso de negligência das partes ou abandono de causa do autor(por mais de 30 dias), antes de extinguir o processo sem resolução do mérito é dado o prazo de 5 dias para que sejam supridas as faltas
165
Não é cabível agravo de instrumento no caso de exclusão de litisconsorte
Falso. geralmente o rol protege casos nos quais a impossibilidade de recurso de imediato prejudicaria exacerbadamente a parte ou o deslinde do feito. É só imaginar o caso concreto de uma exclusão de um litisconsorte necessário por exemplo.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
I tutelas provisórias;
II mérito do processo;
III rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação;
exibição ou posse de documento ou coisa;
VII exclusão de litisconsorte;
VIII rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução;
XI redistribuição do ônus da prova.
166
O TJBA ao julgar agravo de instrumento, concedeu tutela provisória de urgência ao autor no processo X. Alguns dias depois, o juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando pela improcedência total da ação. Nesse caso, a tutela de urgência concedida pelo agravo de instrumento concedido pelo Tribunal perde a validade.
Sim. O STJ entende que na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que:
a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna se
plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo,
b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.
É importante também destacar que a decisão tomada via agravo de instrumento(em sede recursal e com cognição sumária) não pode prosperar já que a decisão tomada em sentença de primeiro grau tem um grau de certeza maior que a dada em decisão interlocutória do Tribunal.
167
O dolo do representante de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
Falso. Nesse caso há uma diferença entre representante legal e convencional.
O representante legal, isto é, aquele que representa por conta de previsão expressa de lei, quando age com dolo, obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
Por sua vez, quando for caso de representante convencional(aquele ESCOLHIDO pelo representado), como foi caso de mera liberalidade de escolha, obrigará o representado a responder com o representante solidariamente pelas perdas e danos.
168
Renério assinou contrato por tempo indeterminado na condição de fiador. Após algum tempo resolveu exonerar-se do compromisso firmado. Neste caso, é possível tal exoneração desde que continue obrigado por todos os efeitos da fiança por 60 dias após a notificação do devedor.
Falso. O fiador que assina nessa condição contrato por tempo indeterminado tem possibilidade de exonerar-se do contrato desde que continue obrigado por 60 dias após a notificação do CREDOR.
169
Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral e a pretensão de reparação civil.
Falso. Uma dica interessante é fixar quais os prazos de cinco, dois e quatro anos(são os que tem o menor rol) e com isso já é possível anular diversas alternativas.
Art. 206. Prescreve:
§ 1 º Em um ano:
I a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,
serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento d a liquidação da sociedade.
§ 2 º Em dois anos, a pretensão para haver prestações
alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3 º Em três anos
I a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou
rústicos;
II a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V a pretensão de reparação civil;
VI a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos
recebidos de má fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas
por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII a pretensão para haver o pagamento de título de
crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de
responsabilidade civil obrigatório.
§ 4 º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5 º Em cinco anos:
I a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II a pretensão dos profissionais liberais em geral,
procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
170
Nas atividades de lavra a céu aberto é possível que o Estado, desde que mediante lei, institua procedimento simplificado de licenciamento.
Está ERRADO. Conforme recente informativo do STF essa lei seria inconstitucional.
O STF 5se posicionou no sentido de que é inconstitucional norma estadual que estabelece
hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a
céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
cumpre destacar que a lei estadual acabaria
tornando menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado no que tange às atividades de mineração e afrontando assim o caput do art. 225 da Constituição por inobservar o princípio da prevenção.
171
A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes.
Sim. Letra da lei.
§ 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de
classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes.
172
É considerado trabalho de igual valor, para fins de equiparação salarial, o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos desde que prestado no mesmo estabelecimento comercial.
Sim.
173
Foi proferida decisão em dissídio coletivo afetando diretamente serviço prestado por empresa de serviço público de coleta de lixo. Nesse caso, o recurso poderá ser interposto pelos interessados, pelo Presidente do Tribunal e pela Procuradoria de Justiça do Trabalho.
CERTO. É isso mesmo! Quando decisão em DISSÍDIO COLETIVO (não confunda com alternativa que fale em qualquer processo) afetar empresa de serviço público, o recurso poderá ser proposto pelos mencionados legitimados conforme CLT: das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
174
Na ação civil pública é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
Sim. letra da lei. § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar se como litisconsortes de qualquer das partes.
importante ter cuidado no momento da prova para não cair em pegadinha de que só seria possível por exemplo, habilitar-se como litisconsorte do polo ativo!
175
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua aquisição, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Falso.
No caso dessa questão o erro está em afirmar que o prazo é de 7 dias a partir da AQUISIÇÃO! Na verdade, o prazo é contado da assinatura do contrato OU do ato de recebimento do produto ou serviço.
Até porque caso não fosse assim, estaríamos diante de situações nas quais o consumidor compraria pela internet o produto e este chegando após 7 dias não poderia mais ser devolvido por desistência.
176
O Brasil vem adotando a doutrina americana da state action no que se refere à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Está errado, pois o Brasil não vem adotando tal teoria americana, mas sim a posição europeia (Alemanha).
Ou seja, a doutrina e o STF vêm reconhecendo a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Em relação à doutrina da state action mencionada na questão, tal teoria objetiva preservar o espaço de autonomia dos Estados-membros para legislar sobre direitos privados, vedando tal matéria ao espaço de competências da União, ou seja, a regra é a da não aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, diferentemente, portanto, do entendimento que vem sendo adotado no Brasil.
177
O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Está certo, pois está de acordo com o entendimento adotado recentemente pelo STF em ADI proposta pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no período em que estava afastado do seu cargo em razão de medida cautelar adotada pelo STJ - O o afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade
178
A Constituição Federal autoriza que os gestores locais do sistema único de saúde admitam, em razão da urgência, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem a necessidade de processo seletivo público.
Está errado, pois, em que pese a Constituição Federal não exigir a realização de concurso público para esse caso específico, ela exige a realização de processo seletivo público
179
Pela teoria do duplo efeito dos atos administrativos, um mesmo ato pode gerar efeitos diferentes em relação a pessoas distintas.
Sim, com base na teoria do duplo efeito dos atos administrativos, um mesmo ato administrativo pode gerar o dever de indenizar a determinadas pessoas, mas não ensejar a reparação em relação à outras.
Vale destacar que o STF já aplicou a teoria do duplo efeito de origem filosófica (Tomás de Aquino) na Reclamação (Rcl) 6568/SP5, julgado referente ao direito de greve dos servidores, tendo em vista que, apesar dos servidores públicos possuírem, em regra, direito de greve, tal direito não é aplicável à determinadas categorias em razão da natureza da função exercida (duplo efeito).
180
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Sim. - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos , com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
181
Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável subsidiário pelos débitos.
Está errado, pois o adquirente do bem será responsável solidário (e não subsidiário) pelos débitos caso não haja comprovação do recolhimento dos tributos imobiliário.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Entretanto, para o STJ, tanto a sub-rogação tributária prevista no caput do art. 130 do CTN quanto aquela estabelecida no parágrafo único do referido dispositivo não resultam na transferência da sujeição passiva de um contribuinte para um responsável, mas sim na solidariedade de ambos como devedores do tributo
182
O IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) pode ser progressivo em razão da localização e uso do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes em razão do valor do imóvel.
Está errado, pois a assertiva inverteu o disposto no art. 156, §1º, I e II, da CF/88, uma vez que o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
183
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, razão pela qual o juiz não pode determinar a complementação das provas.
Está errado, pois o STJ entendeu recentemente que o juiz pode determinar a complementação de provas em sede de exceção de pré-executividade, desde que elas sejam preexistentes à objeção.
184
A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição.
Está certo, pois, em que pese a regra ser no sentido de que a ausência da indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação ao cumprimento de sentença ensejar o não conhecimento da arguição de excesso, nos termos do art. 535, §2º, do CPC/15, o STJ entendeu que tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença quando verificar a possibilidade da existência de excesso de execução.
185
Nos termos do CPC/15, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
Está errado, pois o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), diferentemente do art. 545-A, §2º, do CPC/1973 (revogado), não possui a previsão legal expressa no sentido de que a demonstração da repercussão geral seja feita em preliminar do recurso.
Diante da ausência de previsão legal, a doutrina conclui que “o recorrente está dispensado de criar um tópico específico para sua peça recursal nesse sentido, sendo admitido que as próprias razões recursais demonstrem a existência de repercussão geral.
Entretanto, em que pese a ausência de previsão legal exigindo que a demonstração da repercussão geral seja feita em tópico específico, bem como a existência de entendimento doutrinário corroborando tal ausência de exigência legal, o Supremo Tribunal Federal vem ignorando tal novidade.
186
O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Sim. Conforme é possível constatar do referido dispositivo legal, em razão da fé pública que reveste os atos estatais, haverá uma presunção relativa de veracidade quando à formação do documento produzido por servidor público lato sensu e quanto aos fatos ocorridos na sua presença.
Vale destacar que tal presunção atinge apenas os fatos ocorridos na presença do oficial público, e não dos fatos trazidos ao seu conhecimento pelas partes.
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença
187
é possível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado no julgamento de embargos de terceiros
Sim.
188
O rol de causas de interrupção da prescrição é considerado taxativo. Porém, tem sido admitida, em algumas hipóteses, interpretação extensiva e aplicação analógica.
Sim.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá
ocorrer uma vez, dar se á:
- I por despacho do juiz, mesmo incompetente, que
ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
- II por protesto, nas condições do inciso antecedente;
- III por protesto cambial;
- IV pela apresentação do título de crédito em juízo de
inventário ou em concurso de credores;
- V por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor;
- VI por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a
correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
189
É vedada a instituição de mais uma hipoteca sobre o mesmo bem imóvel.
Está errada, pois é possível a instituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo imóvel
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir
outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor
do mesmo ou de outro credor
190
Na pendência da ação de usucapião especial
urbana , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações,
petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Sim
191
O princípio do Poluidor-pagador é aplicável nas esferas civil, administrativa e criminal
Sim, embora o maior campo de atuação do Princípio do Poluidor-pagador seja a esfera civil, é fácil identificar a sua concretização no âmbito das responsabilidades administrativa e criminal
evitar a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos
192
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
Sim
193
As entidades autárquicas de previdência social dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
Sim. Portanto, assim como ocorre com o orçamento do INSS (autarquia federal) no âmbito da União, os orçamentos das entidades previdenciárias dos Municípios (Ex. IPREM-SP - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) serão aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo disposição legal expressa no sentido de que tal aprovação será realizada pelo Poder Legislativo.
194
As despesas com pessoal do Banco Central, autarquia federal com personalidade jurídica própria, não integram as despesas da União.
Está errado, pois as despesas com pessoal do Banco Central integram as despesas da União,
195
O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas devidas nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
Sim. Art. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por
cento.
196
É vedado o salário complessivo.
Está certo, pois, de fato, é vedado (proibido) o salário complessivo, ou seja, o pagamento sem que haja discriminação/detalhamento de cada uma das verbas recebidas.
Ou seja, o contracheque do empregado deve ser devidamente detalhado, devendo, por exemplo, especificar que R$ 2.000,00 é referente ao salário; R$ 250 de horas extras; R$ 150 de adicional noturno, etc.
Nesse contexto, vale destacar que se o empregador não detalhar as parcelas ele poderá pagar duas vezes pela mesma quantia (art. 9º, CLT), salvo se demonstrar de forma clara quais foram as parcelas pagas ao empregado
197
A decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contrária à súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é irrecorrível de imediato, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que incide no processo do trabalho.
Está errado, pois a decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contrária à súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma das exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que incide no processo do trabalho
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato , salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência
territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
198
Não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática.
Está certo, pois somente é cabível embargos de divergência em face de decisão colegiada, ou seja, não é cabível em face de decisão monocrática
199
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos'
Sim. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos
Para o STJ, caso fosse adotado entendimento diverso, poderia ocorrer a situação peculiar em que o INSS, ao reconhecer o débito integral em via administrativa, posteriormente à propositura da ação de conhecimento em face de indeferimento inicial do benefício previdenciário pela Administração Pública, ficaria desincumbido do valor devido a título de honorários advocatícios ao patrono que atuou na causa judicial previdenciária27.
200
Compete à Justiça do Trabalho julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas.
Está errado, pois o STJ decidiu que a competência para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho28.
Ademasi, enquanto na incorporação não há o surgimento de uma nova sociedade, na fusão há o surgimento, sim, de uma nova sociedade, resultado da união das sociedades fundidas
