Civil 2 Flashcards

Question

Segundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual todas as pessoas possuem patrimônio e este não é cessível, pois a pessoa não pode alienar todos os seus bens.

Answer 1

Sim. A teoria clássica (ou subjetiva) considera que o patrimônio é uma universalidade de direito, é unitário (cada pessoa só pode ter um patrimônio), indivisível (não é possível cindi-lo em partes que formem núcleos patrimoniais ou universalidades jurídicas distintas) e não está sujeito à cessão porque vinculado à personalidade da pessoa (o patrimônio emana da personalidade, está vinculado à personalidade, não havendo possibilidade de livre disposição do patrimônio). O patrimônio é também inalienável como um todo enquanto a pessoa existir (não há livre disposição). O que se permite é a alienação de parcelas individualizadas, ou seja, elementos individualizados da universalidade patrimonial una, de modo que a pessoa não pode alienar todos os seus bens. De acordo com a concepção clássica, realmente toda pessoa é dotada de um patrimônio, assim entendido o conjunto de relações jurídicas que acarretam direitos e obrigações atuais ou futuras com expressão pecuniária. Constituem o patrimônio créditos e débitos, direitos e obrigações, bens com valor econômico em geral. Por isso, até quem só tenha débitos e obrigações tem patrimônio (patrimônio negativo), pois estes perfazem relações jurídicas pecuniárias. E mesmo quem não tenha qualquer bem tem patrimônio, pois este é inerente à personalidade. Vale registrar que a concepção moderna (ou realista), também chamada de teoria da afetação, concebe a existência de vários núcleos patrimoniais, que compõem diferentes patrimônios com finalidades específicas. Logo, o patrimônio não é uno, indivisível e inalienável, podendo haver livre disposição pela vontade da pessoa, desde que respeitado o patrimônio mínimo para assegurar a sua dignidade. De qualquer forma, a definição de patrimônio como conjunto de relações jurídicas com conteúdo pecuniário (ativo/passivo, direitos/obrigações) permanece intocada. Concebe-se a existência de um patrimônio bruto, em que se incluem as dívidas do sujeito (ativo + passivo), e o patrimônio líquido, composto apenas do ativo (sem o passivo).

Answer 2

Falso. O bens das Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço público que estejam afetados à essa finalidade são considerados bens públicos. Ou seja, regra geral os Bens das SEM, que são PJ de Direito Privado, serão bens privados. Caso tais bens estejam afetados a uma finalidade pública específica, serão considerados bens públicos. Conforme o Supremo Tribunal Federal: Também são considerados bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público. Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

Answer 3

1. Definição, pela norma, das hipóteses fáticas Trata-se da definição normativa hipotética do fato jurídico. Ou seja, a lei prevê, hipoteticamente, determinados eventos. 2. Concreção da hipótese no mundo fático. Independentemente da definição normativa, o fato ocorre no mundo real, já que os fatos concretos ocorrem existindo ou não previsão legal a respeito do assunto. 3 Consequente juridicização pela incidência da norma (imputação) e entrada do fato no plano da existência no mundo jurídico Em outras palavras, a norma jurídica incide sobre o fato que ocorreu no mundo real, tornando aquele fato um fato jurídico e levando-o ao mundo jurídico. É precisamente aqui que se vê a quais fatos o Direito dá relevância ou não. A juridicização é destinada apenas àqueles fatos concretos que o Direito decotou da realidade. 4. Passagem do fato (juridicamente) existente ao plano da validade O fato pode ser válido, nulo ou anulável. Em outras palavras, o fato real (que existe no mundo real apenas), passa a existir e valer dentro do mundo jurídico (existe juridicamente falando, não apenas na realidade). 5. Chegada do fato jurídico existente e válido ao plano da eficácia Aqui, haverá a verificação dos efeitos que o fato terá, pela adjetivação jurídica. O fato, agora jurídico, já existe e é válido, mas eu ainda preciso verificar se ele realmente produz o efeito jurídico que eu desejei, ou se produz, ao menos, algum efeito jurídico outro, ainda que não desejado. Se SF (suporte fático), então deve ser P (preceito). Em outras palavras, se o fato da vida real é suficiente para preencher um suporte, eu aplico o preceito (a norma jurídica). Agora, nem sempre um fato que existe na realidade fática (eu doei a minha casa para você, mediante um aperto de mão), atrairá a aplicação de um preceito; pois o fato do mundo real não chegou a entrar no mundo jurídico porque ele não foi suficiente para preencher o suporte fático. Compreenda que quando se fala, na Teoria do Fato Jurídico, que o fato é “inexistente”, não significa dizer que nada existiu, de fato. Significa apenas que juridicamente aquilo não existiu. Compreender que o mundo fático, concreto, real, nem sempre corresponde ao mundo jurídico é fundamental!

Answer 4

Sim. O suporte fático divide-se em dois elementos: 1. subjetivo: o suporte fático tem de referir-se a um sujeito de direitos. Parte importante é que se o sujeito do fato não for o sujeito da norma não há incidência; 2. objetivo: podem servir de suporte fático quaisquer bens da vida, exceto os bens pré-excluídos ou inapropriáveis pelo homem; Se o elemento for parte do núcleo ou um elemento completante, o fato jurídico será inexistente sem que estejam esses elementos presentes. Exemplo é o art. 481 do CC/2002: se não existir preço num contrato de compra e venda, não existe contrato de compra e venda. Se o elemento for complementar, ele se refere ao aperfeiçoamento do fato jurídico. Assim, se ele não estiver presente, o fato jurídico existe, mas será defeituoso (inválido - gênero, que tem as espécies: nulidade e anulabilidade): a. sujeito: capacidade, legitimação e perfeição da manifestação (sem vícios); b. objeto: licitude, possibilidade, determinação; c. forma: prescrita ou não defesa em lei.

Answer 5

Sim. Ademais, se o elemento foi integrativo, falamos apenas de uma carga eficacial especial geralmente não prevista nas situações comuns. Esses elementos são exclusivos dos negócios jurídicos. Um exemplo é o registro do imóvel. Se a pessoa não fizer o registro, o contrato de compra e venda existe, vale e é plenamente eficaz entre os contratantes.

Answer 6

A classificação é feita pelos os elementos nucleares do fato: 1. a conformidade ou contrariedade com o direito; 2. a presença ou não de ato humano de vontade. O cerne tratado aqui é o elemento nuclear do suporte fático hipotético previsto na norma jurídica e não o suporte fático advindo do mundo real. Ou seja, não importa o nome que as pessoas dão a esse fato no mundo real, mas como o Direito o classifica. Ex: a compra e venda de um bem sem a previsão de preço não torna aquele contrato um contrato de compra e venda; ele será um contrato de doação. Partindo da classificação do suporte fático a respeito da conformidade/contrariedade ao Direito e presença /ausência de ato humano de vontade, pode-se analisar cada um dos fatos jurídicos.

Answer 7

Critérios: 1. a conformidade ou contrariedade com o direito; 2. a presença ou não de ato humano de vontade. - Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): É todo fato que independe da conduta humana na composição do suporte fático. Cuidado! A conduta humana pode estar presente, mas ela não interessa. Por exemplo, a frutificação de uma árvore ou o nascimento de uma criança, a maioridade e a morte. Em qualquer caso, o ato humano não é elemento necessário à composição do suporte fático suficiente, daí nominá-los de eventos, pois ocorrerão independentemente da vontade humana. - Atos-fatos jurídicos (atos reais): Outros fatos dependem de conduta humana para a concreção do suporte fático. Aqui, existe conduta humana, mas a vontade humana não é relevante, pelo que são considerados condutas avolitivas (sem vontade ou com vontade irrelevante). é o ato em que a conduta humana é essencial para sua existência, mas o direito considera irrelevante a vontade ou não de praticá-los. Temos, por exemplo, a caça ou a pesca, bem como a tomada de posse ou o descobrimento do tesouro; exercício regular de direito ou o estado de necessidade que gera dano a terceiro; prescrição e a decadência pelo decurso do tempo. - Atos jurídicos em sentido amplo (lato sensu): É o fato jurídico cujo suporte fático tem como núcleo uma exteriorização consciente de vontade, que tenha por objeto obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido e possível. O suporte fático deve ser composto, primeiro, por uma exteriorização da vontade. Caso a pessoa não exteriorize a vontade, inexiste o ato jurídico. Essa exteriorização se externa de determinada forma, ou através de uma manifestação de vontade (passar o cartão do ônibus na catraca) ou de uma declaração de vontade (afirma que vai se divorciar, acena com a mão num leilão). Havendo tais elementos, o suporte fático se compõe, produzindo duas situações distintas: 1. Ato jurídico em sentido estrito (stricto sensu – ato não negocial): O direito acolhe a manifestação de vontade e pré-determina os efeitos que ela terá. Tais efeitos são Inafastáveis e invariáveis, ou seja, são efeitos necessários, constituindo a chamada eficácia ex lege. Ex: Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 2. Negócio jurídico (ato negocial): A manifestação de vontade não é apenas elemento do núcleo do suporte fático, mas se reconhece o poder de autorregulamento, dentro de certos limites, de modular os efeitos. São os chamados efeitos voluntários, ou eficácia ex voluntatae. Nesses atos, o sistema jurídico não predetermina os efeitos do fato jurídico, ou seja, podem as pessoas escolher livremente a eficácia jurídica de sua atuação. Exemplo: no contrato de compra e venda a minha vontade é relevante para saber quais bens acessórios acompanharão o bem principal. 2.1 O ato negocial pode gerar-se de emanação de vontade de apenas um agente; são os chamados atos unilaterais. A vinculação dependerá da anuência da contraparte, mas isso são significa que o ato não produza, desde já, efeitos na esfera jurídica alheia. A exemplo, o art. 854: Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. 2.2 Serão bilaterais os negócios jurídicos nos quais se exige a manifestação de vontade recíproca das partes, a exemplo do contrato de compra e venda. Plurilaterais os negócios jurídicos que exigem uma pluralidade de manifestações de vontade, como, por exemplo, o contrato social de uma sociedade empresária.

Answer 8

Em resumo, as espécies ilícitas são idênticas às lícitas, exceto em relação à conformidade/contrariedade com o Direito. - Fato ilícito em sentido estrito (stricto sensu): São as situações em que há imputabilidade de uma conduta a alguém, independentemente de ação ou culpa. São os casos de caso fortuito e força maior. Exemplo: o art. 1.251 estabelece que: Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro. Ou seja, eu não tenho nada a ver com o fato de um pedaço de terra ter se grudado ao meu, mas ainda assim eu terei de indenizar (fato ilícito). Muito cuidado aqui, pois nisso o Direito Civil é radicalmente diferente do Direito Penal, cuja ilicitude depende de comportamento humano (noção comum de delito: conduta típica, antijurídica e culpável). - Ato-fato ilícito: O ato-fato ilícito é o ato humano cuja vontade é abstraída pela norma jurídica, ou seja, a vontade é irrelevante. O exemplo são todos os danos causados por menores, pois, segundo o ECA, os menores são inimputáveis, mas, para o Direito Civil, a vontade é irrelevante, gerando-se o dever de indenizar. Ato ilícito em sentido amplo (lato sensu): O elemento distintivo do ato ilícito em sentido amplo é a “vontade determinante da conduta”. Essa conduta pode ser tanto uma ação como uma omissão. Segundo o art. 186 do CC/2002: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Há de se cuidar porque a culpa não é elemento necessário da ilicitude, como dito. Veja-se a conhecida “culpa objetiva”, presumida ou invertida, ou a chamada responsabilidade civil sem culpa, ou responsabilidade civil objetiva. Cuidado! A vontade de conduta é necessária, não a vontade de causar dano. ato ilícito é uma conduta antijurídica, que não se circunscreve apenas ao Direito Civil. ex: o homicídio, as lesões corporais, uma batida de carros, o estilhaçar de uma vidraça etc.

Answer 9

Sim. O abuso de direito não serve como excludente de ilicitude (pré-excludente de juridicização), pelo que ele gera dever de indenizar e é ilícito. Mesmo o silêncio pode ser encarado como abuso de direito, como, por exemplo, na venda de produto que se sabe que não poderá ser comercializado, tendo agido o vendedor com dolo.

Answer 10

Institutos que excluem a ilicitude do ato. - Legítima defesa: Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. É a chamada autotutela ou autodefesa, numa quebra do monopólio estatal do uso da violência. A legítima defesa real exime o violador de indenização, mas não a legítima defesa putativa (achei que ele iria me atacar e causei um dano a ele, mas ele não me atacaria) e nem a legítima defesa excessiva (na defesa, me empolguei e causei mais dano do que o necessário). - Exercício regular do direito: Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Há um exercício sem fim danoso, com exercício legítimo, responsabilidade e moderação do próprio direito. Limites ao exercício do direito: geralmente, a jurisprudência os fixa através da hierarquia de direitos. Assim, protestar o devedor não é abuso, mas utilizar um carro de som em frente ao seu local de trabalho é. - Estado de necessidade: Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. A remoção de perigo iminente ocasiona destruição da coisa alheia; porém, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram; o ato, apesar de lícito, poderia gerar indenização.

Answer 11

Eventualmente, há a subordinação de um negócio jurídico a um elemento eficacial: a condição, o termo e o encargo. 1. Condição (SE): a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento FUTURO E INCERTO. A condição se caracteriza, portanto, pela incerteza, que pode ser mais ou menos incerta. A condição não pode violar a lei, a ordem pública e os bons costumes. Ainda, são proibidas as condições que privem de todo efeito o negócio jurídico, ou que o sujeitem ao puro arbítrio de uma das partes. A condição será resolutiva quando por fim ao negócio, extingui-lo. ex: doarei mensalmente a você uma quantia em dinheiro enquanto você estiver na faculdade. No momento em que você sai da faculdade, resolve-se o negócio. A condição suspensiva, por sua vez, subordina a eficácia do negócio. Assim, por exemplo, doarei uma quantia em dinheiro a você se você passar na prova. Se a condição for suspensiva, se adquire o direito apenas quando de seu implemento. Se for resolutiva, o direito já se adquiriu, vigorando até sua resolução. 2. Termo (QUANDO): É aquilo que chamamos de “prazo”. Evento futuro e certo. Como se trata de evento certo, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. A incerteza sobre quando vai acontecer não descaracteriza o termo (certus an certus e certus an incertus). ex: morte. ex: certus an certus: início da primavera - sei que vai acontecer e sei quando vai acontecer. 3. Encargo (DESDE QUE): fardo, ônus: impõe ao beneficiário de uma liberalidade uma dada obrigação. Por exemplo, eu doarei meu apartamento a você, desde que você cuide do cachorro da família até sua morte; O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. No entanto, há exceção: quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Aí, na realidade, a situação mais parecerá uma condição do que um encargo propriamente dito. Caso se estabeleça encargo ilícito ou impossível, ele será simplesmente considerado não escrito. A exceção fica para o caso de o encargo ilícito ou impossível constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Answer 12

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Quanto às impossíveis, invalidam o negócio jurídico as condições impossíveis se elas forem suspensivas; contrariamente se a condição for resolutiva, será tida ela simplesmente como inexistente, mantendo-se os efeitos do negócio. Quanto às ilícitas, é proibido condicionar o negócio à mudança de religião, à renúncia ao direito de se casar ou quaisquer outras que frustrem as liberdades individuais. Nada impede, porém, que se condicione o negócio a que a contraparte contraia núpcias com certa e determinada pessoa. São inválidas, portanto, as condições ilícitas absolutas, mas não as relativas. Além disso, são também invalidantes as condições perplexas, assim chamadas aquelas incompreensíveis ou contraditórias. É o caso do comodato clausulado com a condição de que o comodatário não pode usar o bem.

Answer 13

Falso, pois em que pese as condições perplexas gerarem a nulidade do negócio jurídico, as simplesmente potestativas que são lícitas. Ilícitas são as puramente potestativas, por deixarem a eficácia do negócio jurídico ao arbítrio puro de uma das partes. A doutrina aponta que a condição potestativa (em sentido amplo) é aquela imposta pelo arbítrio das partes. Distinguem-se, então, as condições potestativas inseridas num negócio jurídico em condições simplesmente potestativas e condições puramente potestativas. As condições simplesmente potestativas – ou meramente potestativas – são lícitas, já que exigem da parte um certo esforço, ou determinado trabalho. Vale dizer, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas também a um evento outro. Assim, “se, enquanto eu viajar, ficar num hotel de valor inferior a...” constitui condição simplesmente potestativa, válida. Já as condições puramente potestativas, por deixarem a eficácia do negócio jurídico ao arbítrio puro de uma das partes invalidam, tornam nulo, o negócio. Exemplo é o contrato de compra e venda no qual eu estipulo que “quando quiser, farei o pagamento” (em outras palavras, se quiser, eu pago), que é, ao fim e ao cabo, nulo. Há ainda as condições mistas, que dependem tanto de um ao humano volitivo quanto de um evento alheio à conduta humana. Exemplo é a situação na qual “se estiver chovendo enquanto você é aplaudido cantando...”.

Answer 14

Sim. Aqui se distinguem as condições pelo estado. A condição pode ser pendente, implementada ou cumprida e frustrada ou descumprida. A condição pendente é aquela na qual não se verificou o evento ainda; implementa, quando já efetivado o evento e; frustrada, quando o evento não tem mais possiblidade de ser implementado e a condição cumprida. No entanto, mesmo que pendente condição suspensiva ou resolutiva, permite-se que o titular desse direito ainda eventual pratique os atos destinados a conservar tal direito (art. 130). Do contrário, se o titular do direito individual não pudesse fazê-lo, poderia vir a perder esse direito sem que pudesse sequer defendê-lo. Por fim, se aquele que estipulou a condição manipula de má-fé a situação, de modo que a condição não se implemente, presume-se o implemento dessa condição em favor do outro. Ao contrário, se aquele a quem aproveita a condição age de má-fé para que ela se implemente, perderá o direito.

Answer 15

Sim. Há uma semelhança e uma diferença importantes entre a condição e o termo. A condição suspensiva se assemelha ao termo inicial e a condição resolutiva ao termo final. Qual a diferença? A CERTEZA! O termo é certo; a condição, incerta. É por isso que na condição suspensiva suspende-se a aquisição do direito e no termo inicial não; porque na condição eu não sei se a condição vai se implementar, no termo eu sei que ele vai ocorrer. Não há como se “fugir” do termo... Se houver uma condição resolutiva, o negócio será eficaz, tornando-se ineficaz quando do evento. A condição resolutiva, portanto, subordina a ineficácia do negócio a um evento (que é futuro e incerto). O mesmo ocorre em relação ao termo final, que subordina a ineficácia do negócio a um evento (que é futuro e certo, ao contrário da condição resolutiva). Já se houver uma condição suspensiva, o negócio será ineficaz, tornando-se eficaz quando do evento. A condição suspensiva, portanto, subordina a eficácia do negócio a um evento (que é igualmente futuro e incerto). O mesmo ocorre em relação ao termo inicial, que subordina a eficácia do negócio a um evento (que é futuro e certo, ao contrário da condição suspensiva).

Answer 16

Termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar (juridicamente) ao credor. Será o termo essencial relevante, por exemplo, nas questões que envolvem o inadimplemento das obrigações. Ademais, o termo pode ser fixado pelas próprias partes, termo convencional, ou mesmo previsto em lei, termo legal. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento:

Answer 17

Primeiro, deve-se atentar se o negócio jurídico não exige alguma forma especial; se exige, tem-se de observar aquela forma. ``` Se o negócio jurídico não exige forma especial ou em se tratando dos demais fatos jurídicos, segundo o art. 212 do CC/2002, prova-se mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. ``` A confissão é irrevogável. Claro que se decorreu de erro de fato ou de coação, estaremos diante de um vício de consentimento, que permite anulação desse reconhecimento, mas será necessário prová-lo. Veja-se que a anulação é limitada ao erro de fato, não se podendo anular a confissão decorrente de erro de direito. CC/2002 limita a anulação da confissão apenas ao erro e à coação, mas se entende também que o dolo é apto a anular a confissão. Documento é mais comum na realidade processual brasileira pouco acostumada e um tanto reticente à prova oral, através de documento. Podem ser públicos ou particulares. Físicos ou eletrônicos. A prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito qualquer que seja o valor do negócio jurídico. Existem duas presunções no Direito. De um lado, as presunções relativas (juris tantum), que admitem prova em contrário; do outro, existem as presunções absolutas (juris et de jure), que não admitem prova em contrário. O Direito Civil é pobre em presunções absolutas, assim como o Direito em geral. Via de regra, admite-se que se prove em contrário. Perícia: O CC/2002 tem duas regras sobre perícia, apenas. Primeiro, diferentemente do Direito Penal, no qual o sujeito não é obrigado a fazer prova contra si, o art. 231 estabelece que aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. ``` É por isso que o pretenso pai que se nega a fazer o teste de DNA é presumido pai, por extensão dessa regra (há regra própria em lei especial, mas ela segue exatamente o mesmo raciocínio desta). ``` Por isso, como consequência, se eu queria provar algo que depende dessa perícia e a pessoa se nega a se submeter a ela, não preciso mais provar aquilo por outros meios de prova: Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Answer 18

Falso. A confissão pode ser realizada por representante (“Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado”). No entanto, não existe confissão que não pela própria parte ou pelo representante dela, ou seja, testemunha não confessa. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Answer 19

Sim. Como todo documento público, em regra, a escritura deverá ser redigida na língua nacional. Por isso, os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português para ter efeitos legais no Brasil.

Answer 20

I - os menores de dezesseis anos; II - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; III - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade. Excepcionalmente, porém, para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas acima. Logicamente que o juiz analisará as coisas com ressalvas, mas analisará.

Answer 21

Sim. Maria, parente em quarto grau, pode prestar depoimento livremente, ao passo que Lúcia só pode testemunhar em juízo excepcionalmente, já que parenta em primeiro grau. "Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo”

Answer 22

Sim, já que na invalidação do ato, seja tal invalidade decorrente de uma nulidade, seja ela decorrente de anulabilidade, o objetivo é exatamente retornar as coisas ao estado anterior.

Answer 23

Falso. É nulo o negócio jurídico quando o motivo | determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Answer 24

Sim. De acordo com os arts. 126 (“Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis”) e 127 (“Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido”).

Answer 25

O item está incorreto, pois as condições ilícitas são inválidas, consoante regra do art. 123, inc. II: “Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita”. Serão consideradas inexistentes as condições impossíveis, não as ilícitas. As condições ilícitas são inválidas.

Answer 26

Sim, existe conduta humana, mas a vontade humana não é relevante, pelo que não condutas avolitivas (sem vontade ou com vontade irrelevante).

Answer 27

Sim, letra da lei.

Answer 28

Falso, já que a presunção é meio de prova, a exemplo do art. 219: “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.

Answer 29

Sim. “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”.

Answer 30

Falso. “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”

Answer 31

Falso, aplicação do art. 227, parágrafo único: “Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”.

Answer 32

Sim. Aqui, o negócio existe, mas sofre algum vício de validade. obs: a terminologia clássica ainda permanece forte. Mesmo provas recentes continuam distinguindo a nulidade absoluta (sinônimo de nulidade) da nulidade relativa (sinônimo de anulabilidade). Por isso, cuidado! Anular pode ser usado em dois sentidos; anular (em sentido amplo) significa tanto anular (em sentido estrito) quanto reconhecer a nulidade ou nulificar. Ou seja, tanto o ato nulo quanto o ato anulável podem ser “anulados” (lato sensu). Ademais, só falaremos de validade nos atos jurídicos em sentido amplo; mas não no fato jurídico em sentido estrito (nascimento, morte), no ato-fato jurídico (caça, achado de tesouro) ou nos fatos ilícitos em sentido amplo (latrocínio, contrabando). Isso porque é no ato jurídico lato sensu que a vontade é dirigida a obter determinados efeitos, uma vantagem a quem exerce o ato.

Answer 33

1 - Quanto ao Sujeito 1.1 Capacidade de agir: é a aptidão a tutelar seus próprios interesses, a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Trata-se tanto da capacidade genérica (prevista no art. 1º) quanto das capacidades especiais, que são desenvolvidas em atos jurídicos específicos. Legitimidade é a aptidão pessoal, ao passo que a capacidade é a aptidão genérica. 1. 2 Perfeição da manifestação: Além de ter capacidade, o sujeito tem que manifestar a vontade de maneira hígida e íntegra, ou seja, sem vícios que contaminem sua manifestação, como o erro, o dolo etc. Na perfeição da manifestação entrará a longa lista de “vícios de vontade” previstas no CC/2002. A construção do contrato dependerá em larga medida do reconhecimento da “vontade livre”. Claro que “livre” aqui tem significado jurídico, não psicológico ou filosófico. 2. Quanto ao Objeto: Quanto à validade do objeto, é necessário verificar se o ato está de acordo com o direito e a natureza, ou seja, é preciso que ele esteja em conformidade com: - a licitude, - a determinabilidade, - a possibilidade. Não se discute a existência do objeto, já que esse é elemento do plano da existência, já superado; discute-se se o objeto existe está adequado aos requisitos do plano de validade. 3- Quanto à Forma: Atos relevantes exigem formas específicas. Não cometa o erro de dizer que o ato é “informal” no sentido de que não tem forma! Todo ato tem forma, já que a forma é, nos atos jurídicos, o modo de exteriorização da vontade. A rigor, porém, a forma é qualquer uma, desde que seja um comportamento concludente, ou mesmo o silêncio, em certas situações. Melhor dizer que o negócio não exige forma ESPECÍFICA. Assim, a falta de forma exigida ou a utilização de forma proibida acarretarão a invalidade do ato. Esse problema é, em geral, pequeno, porque vige a liberdade de formas no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 107 evidencia isso ao dispor que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, exceto quando a lei expressamente a exigir

Answer 34

Sim - letra da lei. Ou seja, há inequívoco assento subjetivo, voluntarista, ainda, no CC/2002 relativamente à interpretação dos fatos jurídicos. Ademais, deve a interpretação seguir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável no caso.

Answer 35

Sim, por isso são imprescritíveis. Como regra, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, segundo dicção do art. 168. Ademais, devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico.

Answer 36

Sim. Isso impede, também, que o negócio jurídico nulo seja confirmado pelas partes ou convalesça pelo decurso do tempo (prescrição ou decadência). Por isso, a eficácia da nulificação é ex tunc, retroagindo ao ato e fazendo com que as partes retornem ao status quo ante.

Answer 37

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Ressalta-se que há diversas nulidades textuais e nulidades virtuais espalhadas pelo ordenamento. No caso de infração direta, você vê as nulidades textuais, ou seja, a norma diz claramente que o ato é nulo, como o faz o art. 489: "Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço." As nulidades virtuais, porém, são mais difíceis de detectar, já que o dispositivo legal em si não fala claramente que se trata de hipótese de nulidade. Por isso, se faz necessária construção doutrinária e jurisprudencial sobre cada caso. Exemplo disso é o art. 556 do CC/2002: "Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário" O art. 167, inc. VII esclarece que é nulo o negócio jurídico quando a lei lhe proibir a prática, sem cominar sanção. Assim, se determinado ato for proibido, mas não houver sanção por sua prática, entende-se que ele é nulo.

Answer 38

Falso. A doutrina, por razões práticas, diz que o ato praticado pelo absolutamente capaz, caso seja de pequena monta, é válido, ou os absolutamente incapazes não poderiam celebrar qualquer tipo de negócio. É só imaginar uma pessoa com 13 anos. Quer dizer que a entrada de cinema que ela comprou é nula? Ou a roupa pela qual pagou no shopping? Obviamente que não.

Answer 39

Sim. A ausência de boa-fé, é, talvez, a situação mais corriqueira de negócio jurídico nulo. Todo negócio celebrado de má-fé é, assim, nulo.

Answer 40

Ostenta-se o que não se quis; e deixa-se inostensivo aquilo que se quis. Busca-se esconder a realidade, fraudar o ordenamento jurídico. A simulação causa a nulidade do negócio jurídico simulado, mas estabelece que o negócio dissimulado subsiste, se válido for na substância e na forma. Ocorre quando: (rol exemplificativo/numerus apertus) I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem (compra e venda de imóvel por “laranja”); subjetivo II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (compra e venda de um imóvel gratuitamente para o adúltero); objetivo III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (faço um recibo pós-datado, para usar como prova, ou pagar menos tributos). objetivo.

Answer 41

A simulação absoluta ocorre quando ato algum é realizado, ao passo que que na relativa há um ato, que simula outro, dissimulado. Ou seja, se repasso a você um recibo de pagamento de determinados valores, sem que tenha havido qualquer negócio, a simulação é absoluta, e não permite salvamento. O mesmo vale para o reconhecimento de dívida inexistente ou a doação de um valor que jamais saiu do meu patrimônio. Já na simulação relativa, eu repasso a você um recibo de pagamento de determinados valores, mas pós-dato ele para que a dívida pareça mais antiga. O mesmo ocorre com uma doação travestida de compra e venda; e com o reconhecimento de dívida em valor superior ao real. Nesses casos, os atos jurídicos dissimulados subsistem. Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

Answer 42

Sim. Exemplo subjetivo - é a venda de um imóvel feita a um terceiro que revende ao verdadeiro adquirente ou donatário (ambas as alienações fictícias), que não poderia receber o bem licitamente, como no caso do art. 496: “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”). É o típico caso do “testa de ferro” ou do “elemento cítrico da relação jurídica”, o “laranja”. Ademais, pode-se ver a simulação a partir do prejuízo que ela causa. Pode a simulação pretender prejudicar terceiros ou violar preceito normativo; trata-se de caso de simulação maliciosa. Ao contrário, se não há prejuízo a terceiros nem se viola determinação legal, há simulação benigna ou inocente. A doutrina e jurisprudência moderna entende que essa diferenciação é ultrapassada. Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

Answer 43

Sim - letra da lei

Answer 44

Sim. O motivo determinante ilícito tem que ser comum aos contraentes. Ou seja, se um sabia e o outro não, o motivo determinante não é ilícito. Ex:: se eu comprei o carro para sequestrar pessoas, a compra e venda é válida, já que você não sabia disso.

Answer 45

Sim. Ou seja, invalida-se o ato jurídico apenas se a impossibilidade for absoluta, ou seja, erga omnes; se apenas determinado sujeito não puder cumprir aquele objeto o ato é válido, por exemplo. O mesmo vale para a indeterminação. 4 situações de impossibilidade do objeto: I. Cognoscitiva: impossibilidade de conhecer o objeto, como no caso de contrato no qual a pessoa se obriga a guardar um lugar no céu à outra. II. Lógica: nesse caso, há impossibilidade de cumprimento por contradição no negócio, como, por exemplo, o contrato com cláusulas ininteligíveis. III. Física: a impossibilidade deve ser analisada no momento da execução da prestação, como é o caso do contrato no qual eu compro um carro que dirige sozinho por qualquer lugar. Em geral, a impossibilidade física não será perene, mas temporária, por conta dos avanços científicos IV. Jurídica: o objeto é fisicamente possível, mas não juridicamente, seja por lei ou por contrato. Por exemplo, a divisão da uma parcela de terra em porção menor que o módulo rural, fisicamente é possível, mas juridicamente eu digo que não é possível. Ademais, o art. 114 exige do intérprete que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia sejam interpretados estritamente

Answer 46

Não. Não confundir forma com instrumento no qual essa forma se realiza. Há inúmeros atos sem instrumento, mas com forma, como uma doação verbal, por exemplo. O ato nulo pode estar em instrumento válido, como a compra e venda em escritura particular, por exemplo; e o ato válido pode estar em instrumento nulo, como na escritura pública de compra e venda sem data, ou cujo oficial do registro foi afastado, por algum motivo. Mas, e por que isso é importante? Porque temos o direito processual. Se o instrumento é nulo, a ação é uma, se a forma é nula, a ação é outra. Assim, se a nulidade ocorre porque o tabelião foi afastado, a ação é contra ele e contra o Estado. Se a nulidade decorre da falta de assinatura do vendedor, é contra ele que eu manejarei a ação. A invalidade do instrumento não induz a invalidação do negócio jurídico sempre que este puder ser provado por outro meio. O conteúdo se sobrepõe à forma, de modo que o ato pode ser salvo mesmo que o instrumento tenha sido invalidado. Cuidado porque no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato, determina o art. 109. Sendo substância do ato, ele é elemento essencial do negócio jurídico, que o torna nulo se não presente. Veja que mesmo se um dispositivo legal a respeito de um contrato não estabelece a exigência de forma específica, como ocorre com a compra e venda em geral, nada impede que as partes insiram nele uma cláusula que exige escritura pública. Em regra, desnecessária será a escritura, mas como as partes estipularam inversamente, o instrumento público é essencial ao ato, acarretando a nulidade, se ausente. Exige-se escritura pública apenas para os negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo.

Answer 47

Sim. Convalescem pelo decurso do tempo. Regra geral: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato. O art. 178 do CC/2002 estabelece prazo específico de 4 anos decadência para pleitear-se, em algumas hipóteses, a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Ao contrário das nulidades, as anulabilidades podem ser alegadas somente pelos interessados. Por isso, não podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz. Tem eficácia ex nunc. Não obstante, evidente que determinadas situações jurídicas exigirão eficácia retroativa, como é o caso da anulação do matrimônio, que retorna os agora ex-cônjuges ao status de solteiros. Não se descura dessas possibilidades, mas a regra continua válida; a eficácia da desconstituição não retroage, ordinariamente. O negócio anulável poder ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros. Com a confirmação extinguem-se todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. ex: negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo, reputado anulável pelo art. 117, salvo se o permitir a lei ou o representado. Igualmente, considera-se anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou

Answer 48

Falso, já que débitos vincendos não são causa para decretação de fraude, como se vê pelo teor do art. 158: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”.

Answer 49

Sim. Ademais, respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Answer 50

Sim. Ademais, pode ocorrer de o relativamente incapaz praticar o ato, o responsável se negar a assentir e o incapaz requerer suprimento judicial do assentimento, caso a negativa seja por razão injusta. Exceções à regra de que o ato praticado por incapaz sem assistência é anulável existem. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Answer 51

Sim. A vontade precisa ser externalizada de alguma forma. Se não há externalização, se a vontade é interna ao agente, falta ao ato jurídico um dos elementos do plano da existência, a forma. “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou”. A exceção fica por conta da reserva mental conhecida da contraparte. Nesse caso, não subsiste o ato. Tartuce aponta ser o caso de nulidade, porque há verdadeira equiparação à simulação. Cuidado! Não é simulação; é semelhante, apenas. Se, mesmo tomando conhecimento da reserva mental da contraparte, celebro o contrato, conheço da real intenção da contraparte e com ela compactuo. Em outras palavras, estou simulando negócio com base em declaração não verdadeira, na esteira da previsão do art. 167, § 1º, inc. II (“Haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”). Se, porém, a vontade é exteriorizada defeituosamente, será inválida, segundo o art. 171, inc. II. Quais são os casos de anulação do ato por imperfeição de manifestação? São os chamados “vícios de vontade”, ou seja, os casos nos quais a manifestação de vontade está contaminada, viciada ( erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).

Answer 52

Sim. Há, portanto, uma distorção da vontade relativamente ao mundo exterior. Sempre que constatado o erro, o outro deverá indenizar. Pode-se, em qualquer caso, afastar a anulação do ato se o outro consentir em cumprir o ato em conformidade com a vontade daquele que havia feito a declaração.

Answer 53

Acontece quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; nessa espécie, há uma divergência sobre a espécie do negócio praticado. É o caso da pessoa que empresta uma coisa e a outra entende que houve doação; Cita-se como exemplo o indivíduo que se propõe a alugar a sua casa da cidade e o outro contratante entende tratar-se de sua casa de campo II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; O erro recai sobre a qualidade. É a hipótese do indivíduo que compra um relógio dourado, como se fosse de ouro maciço, mas que é apenas folheado a ouro; Outro exemplo, é possível mencionar a doação a pessoa que o doador supõe, equivocadamente, ser seu filho natural. III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Exemplo é o indivíduo que contrata a importação de determinada mercadoria ignorando existir lei que proíbe tal importação. obs: O III apenas permite a anulação do negócio celebrado por erro, mas não o descumprimento da lei. Ademais, haverá erro quando o motivo, falseado, for razão determinante do negócio. Inversamente, mesmo que falso, o motivo não viciará o ato quando não for razão determinante do negócio jurídico. Mesmo que a transmissão errônea da vontade não se dê por declaração direta, mas por meios interpostos, o ato é anulável.

Answer 54

Sim. Ademais, ao contrário do erro quanto à natureza do negócio (error in negotio), o erro de indicação da pessoa (error in persona) ou da coisa (error in corpore), a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, puder se identificar a coisa ou pessoa cogitada

Answer 55

Sim. No dolo, portanto, não se exige qualquer sofisticação, basta “ajudar” o erro alheio que já se configura o dolo. Há linha tênue entre a propaganda enganosa e a exaltação das qualidades do produto. A doutrina e a jurisprudência entendem que o espalhafato e o exagero não são dolo (o chamado dolus bonus, em oposição ao dolus malus).

Answer 56

Sim, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Distingue-se aí o dolo positivo ou comissivo do dolo negativo ou omissivo. No dolo positivo o agente pratica uma conduta para ludibriar o agente. Já no dolo negativo, como é o caso da omissão dolosa, o agente maliciosamente se omite, deixando que o agente aja em erro. Ademais, se terceiro colabora no dolo, desde que o outro negociante saiba ou devesse saber que aquilo não correspondia à realidade, é dolo

Answer 57

Sim. Evidentemente, o terceiro, que ludibriou a pessoa, responde pelas perdas e danos que causar, mas o beneficiário não poderá ser acionado e nem o negócio anulado

Answer 58

Sim. Ademais, se ambos sabiam do defeito, não é dolo invalidante, mas se caracteriza o dolo recíproco (bilateral ou enantiomórfico), conforme o art. 150, pelo que ninguém pode reclamar do negócio. Entretanto, havendo prejuízo de monta diversa, é de pensar que a compensação dos prejuízos com os lucros deve ser feita equitativamente.

Answer 59

A vontade, aqui, é viciada pelo medo de dano a si, à família, a outrem ou aos bens, a partir de uma pressão física ou moral. Se a coação for contra terceiro, não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. ao apreciar a coação, deve-se ter em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Tal qual no dolo, o coator pode ser terceiro, mas a parte beneficiada, para indenizar, deveria saber ou teria o dever de saber do temor. Se não soubesse, o terceiro coator é quem indeniza, mas o negócio continua válido. Se o beneficiário sabia da coação, responde solidariamente com o coator, inclusive, diante do paciente (coato ou coagido). Ademais, em se tratando de coação física que retira completamente a vontade do coato (vis absoluta, em contraposição à vis compulsiva, ou coação moral/psicológica), o negócio jurídico é, em verdade, inexistente, já que não há vontade.

Answer 60

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. obs tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias do caso. Pode ser reconhecido. 5 pressupostos: 1. Dano: deve ser pessoal, não patrimonial, por mais importante que seja, ao contrário da coação; 2. Urgência e gravidade do dano/risco: que gera fundado temor, numa avaliação subjetiva; 3. Relação de causa e efeito entre o perigo e o negócio: fiz o negócio para evitar o perigo; 4. Dolo da contraparte: o outro tem que saber que eu farei o negócio a qualquer custo; 5. Excessiva onerosidade: avaliada pelo negócio em si, e não em relação ao patrimônio do sujeito (elemento objetivo).

Answer 61

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 2 pressupostos: 1. Prestação manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). Por exemplo, vende a casa de 1 milhão por 100 mil; 2. O negócio se deu por estado de necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo). A apreciação da desproporção das prestações se dá segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Assim, se é verificada desproporção de valores durante a execução do contrato, por exemplo, não há que se falar em lesão, como é comum se ver em ações revisionais que pululam no Poder Judiciário. Pode haver onerosidade excessiva/teoria da imprevisão, mas não lesão.

Answer 62

Primeiro, na lesão ocorrida por inexperiência, o “lesado” às vezes sequer sabe que está sendo lesado, ou seja, não há necessidade de se verificar elementos subjetivos (pessoais), mas apenas objetivos (patrimoniais). Segundo, e mais importante, a lesão independe de o “lesador” saber do estado de necessidade ou inexperiência da contraparte; no estado de perigo, a desproporção da obrigação origina-se exatamente porque eu sei que o outro precisa, sob risco de perder bem jurídico mais importante a ela. Nesse sentido, o Enunciado 150 da III Jornada de Direito Civil esclarece que o Código Civil não exige dolo de aproveitamento na lesão. Patrimonial x pessoal; desproporcionalidade na prestação x excessiva onerosidade na prestação.

Answer 63

Sim. | ver vídeo def do negócio jurídico 2 ou 3, falando da aplicação disso ao estado de perigo.

Answer 64

Falso. A fraude contra credores é classificada como um vício social. Diferentemente dos vícios de consentimento, que são todos anuláveis, a simulação, vício social, é causa de nulidade; a fraude contra credores, outro vício social, por sua vez, é anulável, como os vícios de consentimento.

Answer 65

Sim. Pressupostos: 1. Ato de disposição: redução do patrimônio apto a saldar dívidas, por meio de quaisquer negócios: doação, venda, dação em pagamento, pagamento de credor quirografário antecipadamente, perdão de dívida, dar garantias a dívida e renúncia a direitos hereditários; 2. Insolvência ou iminência de insolvência: Mesmo que o estado de insolvência seja desconhecido do próprio devedor, fala-se em fraude. A análise é puramente matemática; 3. Anterioridade do crédito: a dívida tem de ser anterior ao ato de disposição que leve à insolvência; 4. Eventus damni: o evento deve trazer prejuízo, dano, ao credor; 5. Scientia fraudis: o terceiro, envolvido na fraude, precisa estar a par da intenção fraudatória. Há situações nas quais o conluio (colusão ou consilium fraudis) é presumido. A doutrina clássica aponta como quinto requisito o consilium fraudis, que exige prova de manifesta intenção de lesar o credor, numa aproximação bastante grande com a má-fé. No entanto, o STJ esposa o entendimento de que tal requisito deve ser substituído pelo scientia fraudis, ou seja, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor. a prova de má-fé é sempre extremamente difícil. A demonstração do consilium fraudis é, na maioria das vezes, impossível, pelo que a adoção da scientia fraudis é bem menos gravosa ao credor prejudicado.

Answer 66

Sim. Assim, a prova da fraude (scientia fraudis) ocorre na própria ação. Veja também que essa ação se restringe aos credores quirografários lesados. Se o credor tiver garantia fidejussória ou real, não se fala em anulação do ato por fraude contra credores.

Answer 67

Sim. Porém, presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Answer 68

Sim. Nesta, exige-se a existência de uma demanda, envolvendo credor e devedor, ao passo que na fraude contra credores é irrelevante haver lide. Na fraude à execução é desnecessário provar o elemento fraudatório (scientia fraudis, conluio ou colusão), já que há presunção juris et de jure (absoluta) a esse respeito, desde que já registrada a penhora do bem alienado.

Answer 69

Nem sempre é razoável que o ato jurídico (lato sensu) seja desperdiçado, simplesmente porque realizado fora dos padrões gerais juridicamente exigíveis. Por isso, formulou-se no Direito uma noção de salvamento dos atos anuláveis e de conversão dos atos nulos. Isso porque não é incomum que determinado negócio jurídico esteja viciado, especialmente aqueles que possuem solenidades ou formas específicas, concluem negócios eivados de nulidade ou anulabilidade. O princípio da conservação consiste, pois, em se procurar salvar tudo que é possível num negócio jurídico concreto, tanto no plano da existência, quanto da validade, quanto da eficácia. Seu fundamento se prende à própria razão de ser do negócio jurídico. Pretende-se, assim, evitar o desperdício jurídico e prático de vários atos viciados, sobretudo em face dos princípios de economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se deve pronunciar a invalidade de um ato se não há prejuízo às partes ou à ordem pública.

Answer 70

1. Convalidação: • Ocorre por meio da prescrição (que encobre a pretensão) e da decadência (que encobre o próprio direito), perfectibilizando o ato anulável, ainda que sem o conhecimento da parte ou contra sua vontade. • O traço distintivo é que ocorre independentemente de vontade, por meio do ato-fato jurídico da prescrição e da decadência. 2. Saneamento: • Suprimento do defeito por ato de vontade, que pode ser feito de por: A. Ratificação: a integração do negócio incompleto, a aquisição superveniente de requisito anteriormente faltante, até o momento da perfectibilização do negócio B. Confirmação: declaração negocial que requer a renúncia à faculdade de anular o contrato. Cuidado, porque a doutrina do Direito Administrativo, apropriando-se atecnicamente dessas noções, aplicou o convalescimento do negócio jurídico anulável à Administração Pública. No entanto, o fez de maneira equivocada, tomando o gênero pela espécie. O art. 55 da Lei 9.784/1999 toma a convalidação pela sanação. Vale dizer, no Direito Administrativo quando se diz “convalidar o ato viciado” praticado pela Administração Pública, quer se dizer, em realidade, “ratificar o ato viciado”, uma das espécies da sanação. Assim, o Direito Administrativo usa os termos de maneira sinonímia, não os distinguindo apropriadamente

Answer 71

Presentes num negócio jurídico nulo os requisitos de um outro negócio jurídico, vale o último, se for de presumir-se que a validade dele, à vista do conhecimento da nulidade, teria sido querida. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Assim, se a função de determinado negócio jurídico é desvirtuada, mas pode ser aceita, desde que haja uma “correção” no pacto, deve-se primar por sua conservação e manutenção. A boa-fé objetiva serve, também, para atenuar a excessiva subjetividade do quarto requisito, já que se importa muito mais com a exteriorização da vontade e as repercussões dessa exteriorização do que com a intenção dos contratantes. Obviamente que não se pode aceitar a conversão nos casos em que as partes, ambas, conheciam da nulidade do ato, quando a ilicitude do contrato for motivo determinante para ambas as partes contratarem e quando a nulidade é decretada judicialmente. Elementos da conversão: 1. Negócio nulo, mas juridicamente existente; 2. Presença no negócio nulo dos requisitos necessários a um negócio jurídico válido; 3. Requisitos apropriados a produzir os efeitos jurídicos que razoavelmente satisfaçam os negociantes; 4. Fim pretendido pelos negociantes leve à convicção de que eles teriam querido esse novo negócio, em lugar daquele que originariamente fizeram, se houvessem previsto a sua nulidade.

Answer 72

A lesão. Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado Lesão.

Answer 73

Falso. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A lei exige que para a anulação do negócio jurídico fraudulento o ato de transmissão seja posterior à constituição do crédito

Answer 74

Falso. Apenas o dolo principal ou essencial anula o negócio jurídico, ao passo que o dolo acidental apenas obriga à satisfação das perdas e danos. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Answer 75

Sim. “Haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”. Esse é um negócio simulado, que impede a conversão substancial.

Answer 76

Sim, é incompatível a aposição de termo quando da natureza do ato ou nos casos expressos em lei, como nos casos de direitos de personalidade puros, nas relações de família e nos direitos que por sua própria natureza requerem execução imediata.

Answer 77

Falso. O erro está só no final, não precisa de tal dolo.

Answer 78

Falso. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos [credores quirografários], como lesivos dos seus direitos

Answer 79

Falso. São requisitos de validade apenas a licitude, possiblidade e determinabilidade do objeto, a capacidade do sujeito e o seguimento da forma prescrita em lei ou o não seguimento de forma defesa. Nesse sentido, pode-se apontar indício de que o elemento causal é meramente acidental nos negócios jurídicos no art. 140, que assim dispõe: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”. Interpretando-se o dispositivo a contrario sensu, o motivo não expresso como razão determinante não influencia a declaração de vontade e, consequentemente, o negócio daí derivado.

Answer 80

Sim. “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Porém, nada impede que seja adotada a forma de instrumento público para facilitar a comprovação do negócio. Ad probationem significa “para a prova”. “Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”.

Answer 81

Falso, a conversão não sana o negócio em si, mas o converte em negócio válido, apenas.

Answer 82

Falso, em se tratando de nulidade, a ação tem conteúdo declaratório, não se sujeitando à caducidade; já a anulação do ato importará em desconstituição, sujeitando-se à decadência

Answer 83

Falso, a desproporção tem de se manifestar na conclusão do negócio; se superveniente, é irrelevante, ao menos à lesão.

Answer 84

Falso, a aquisição do direito ocorre independentemente do termo, que adia apenas a eficácia parcial do negócio jurídico celebrado.

Answer 85

Sim. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, [poderão] ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Em "ainda que ignore", a ignorância, aqui, não é do terceiro (o que afastaria a exigência de conluio), mas do devedor, ou seja, mesmo que o devedor não saiba que está insolvente pode o negócio ser anulado, desde que o saiba o adquirente. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Conforme exposto, nos contratos onerosos (como retratado na questão) só haverá invalidação do negócio se o contratante sabia, ou devia saber, da insolvência do alienante.

Answer 86

Falso. A questão está incorreta porque a manifestação de vontade, ou seja, a intenção de celebrar o negócio, é pressuposto de existência do negócio jurídico, e não de validade. Portanto, é essencial para a existência do negócio jurídico, embora também o seja, consequentemente, para a sua validade. A validade exige, porém, não só a manifestação de vontade, mas também que ela seja livre, ou seja, sem vícios. Vale lembrar que o negócio jurídico é estruturado em três planos, de acordo com a teoria da escada ponteana: existência, validade e eficácia. No plano de existência estão os elementos essenciais do negócio: agente, vontade (manifestação de vontade), objeto e forma. No plano de validade estão os elementos que qualificam os elementos essenciais - capacidade (do agente), liberdade (da manifestação de vontade), licitude, possibilidade ou determinabilidade (do objeto) e adequação (da forma). No plano de eficácia estão os efeitos, as consequências, do negócio em relação às partes e a terceiros. O plano de validade está expressamente previsto do artigo 104 do CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Answer 87

Sim. “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Por oportuno, destaca-se que a espécie em foco exemplifica o que a doutrina brasileira passou a chamar de forma ad solemnitatem, aquela que o regramento impõe forma essencial, sob pena de nulidade. Não obstante, recaindo causa de nulidade absoluta (Art. 166, inciso IV do Código Civil de 2002), há de se aplicar os ensinamentos contidos no art. 169 da Lei Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Neste linear, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

Answer 88

Sim. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Answer 89

Sim, os elementos acidentais do negócio jurídico não estão no plano da sua existência ou validade, mas no plano de sua eficácia, sendo a sua presença até dispensável

Answer 90

Falso. A forma do contrato constitui elemento de existência. Já a forma prescrita se encontra no âmbito de validade. Assim, caso não seja observada a forma prescrita em lei é caso de nulidade contratual.

Answer 91

Falso. Ato jurídico stricto sensu é aquele cujos efeitos jurídicos decorrem de lei e, portanto, não podem ser modulados pela vontade das partes. Um exemplo é o reconhecimento de um filho, que resulta em direitos decorrentes do estado de filiação, independentemente de o pai querê-los ou não. O testamento não é um ato jurídico stricto sensu, mas um negócio jurídico unilateral, em que a declaração de vontade emana do testador, vinculando o beneficiário. Trata-se de negócio unilateral não receptício, em que "o conhecimento pelo destinatário é irrelevante". Difere do receptício, em que "a declaração de vontade deve ser levada ao conhecimento do destinatário para produzir efeitos.

Answer 92

Em verdade, ocorre o contrário. Nos termos do art. 131 do Código Civil de 2002, o termo (cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo) inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Isto significa que, no termo inicial (aquele que fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter início), o exercício do direito fica suspenso até o momento em que o acontecimento futuro e certo acontecer.

Answer 93

Sim. No campo da condição impossível, destaca-se duas consequências ao negócio jurídico a qual foi inserida: 1ª) Se presente como condição resolutiva = será considerada como não escrita (ou inexistente); 2ª) Se presente como condição suspensiva = haverá invalidade do negócio jurídico.

Answer 94

Sim. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

Answer 95

A assertiva está errada. O silêncio só importará anuência quando não for necessária a expressa declaração da vontade, forte na dicção do art. 111 do CCB: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Answer 96

A assertiva está errada. A inobservância de forma prescrita em lei torna o negócio jurídico nulo e não anulável (nulidade relativa) como disposto pela banca.

Answer 97

Sim. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Answer 98

Falso. O prazo inicial para a contagem do prazo prescricional (não o decadencial) se dá com a violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil

Answer 99

Sim. Ou seja, quando for maliciosamente: - obstado/impedido o implemento --> reputa-se verificada a condição. - levada a efeito --> considera-se não verificada a condição.

Answer 100

Falso. A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

Answer 101

Falso. O enunciado revela simulação, com declaração de vontade intencionalmente enganosa para produzir negócio que aparenta ser um, mas é outro (simulação relativa), ou aparenta ser algo que não existe na sua essência (simulação absoluta), contendo, portanto, declaração não verdadeira, propositadamente enganos, para produção de efeito diverso do ostensivamente indicado. O negócio simulado é nulo, com a ressalva de que na simulação relativa (negócio aparenta ser um mas é outro) subsistirá o que se dissimulou (o outro negócio que realmente é), se for válido na substância e na forma,

Answer 102

Falso. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Se for depois, é teoria da imprevisão, e não lesão.

Answer 103

Sim. Letra da lei.

Answer 104

Falso. No caso de transmissão gratuita, o conluio fraudulento se presume, bastando a comprovação do estado de insolvência, a teor do art. 158 do CC: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Já para a fraude contra credores se configurar, no caso de transmissão onerosa, é que depende de a insolvência ser notória ou existir motivo para conhecimento pelo outro contratante. Ou seja, exige-se a prova do conluio, aferida a partir da possibilidade de conhecimento de que o ato de transmissão de bens levaria o devedor à insolvência, nos termos do art. 159 do CC: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Answer 105

Sim. Trata-se dos do que a doutrina chama de atos lesivos lícitos. Assim, apesar de haver o dano, não configura ato ilícito, uma vez que tem por fim remover perigo iminente e assegurar o bem comum. Veja dispositivo do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Answer 106

Sim. Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Answer 107

Sim - letra da lei. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Não precisa ser pessoa da mesma família.

Answer 108

Falso. Os negócios jurídicos que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira serão nulos - simulação.

Answer 109

ERRADO. Caso o dolo praticado seja do representante convencional, o representado responderá solidariamente. O representante responderá: - solidariamente --> caso Dolo do deu Representante Convencional; - até importância do proveito que teve --> caso Dolo do seu Representante Legal. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Answer 110

Sim. Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Se o declarante não se encontra na presença do declaratário valendo-se de: - interposta pessoa (mensageiro, núncio) ou - de um meio de comunicação (fax, telégrafo, e -mail etc.), - e a transmissão da vontade, nesses casos, não se faz com fidelidade, estabelecendo-se uma divergência entre o querido e o que foi transmitido erroneamente (mensagem truncada), caracteriza -se o vício que propicia a anulação do negócio.

Answer 111

Sim. No erro de cálculo não existe, propriamente, um vício da declaração de vontade, apenas sua transmissão ocorreu de forma distorcida. As partes poderão retificar o erro sem anular o NJ.

Answer 112

Falso, a declaração de vontade importa sim no erro substancial. ...anulável o negócio toda vez que o erro ou a ignorância for substancial ou essencial, nos termos do art. 139 do CC, a saber: a) Interessar: - à natureza do negócio --> (error in negotia), - ao objeto principal da declaração --> (error in corpore), ou - a alguma das qualidades a ele essenciais --> (error in substantia). Exemplo: comprar bijuteria pensando tratarse de ouro (comprar gato por lebre). b) Disser respeito à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (erro quanto à pessoa ou error in persona). Exemplo: ignorar um vício comportamental de alguém e celebrar o casamento com essa pessoa. O art. 1.557 do CC traz as hipóteses que podem motivar a anulação do casamento por erro. c) Constituir erro de direito e não implicar em recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou causa principal do negócio jurídico (erro de direito ou error iuris).

Answer 113

Sim. O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

Answer 114

Falso. Acarreta a invalidade do negócio jurídico, que se torna anulável, nos termos do art. 171 do CC (vide comentário do item I). A anulação tem eficácia desconstitutiva do negócio jurídico, que é afetado no plano de validade, e não da eficácia. Com o reconhecimento da fraude contra credores, o negócio jurídico é revogado, restabelecendo-se o patrimônio do devedor para que possa responder por suas obrigações.

Answer 115

Sim. O erro quanto ao fim colimado só vicia o negócio jurídico se nele figurar expressamente, integrando-o como sua razão determinante ou essencial. No caso em questão, A doa bem a B declarando que fez a doação porque B lhe salvou a vida. Caso isso não corresponda à realidade, provando-se que a citada pessoa nem mesmo havia participado do salvamento, o negócio estará viciado e, portanto, será anulável. Vejamos o que determina o artigo 140 do Código Civil: "Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante." Neste sentido, no caso hipotético, o negócio jurídico é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.

Answer 116

Sim. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Answer 117

Falso. O item apresenta dois erros: 1) Ação condenatória --> sujeita a prazo prescricional, prescritível 2) Ação Declaratória pura --> imprescritível.

Answer 118

Falso, mas há certa controvérsia. Ver vídeo aula defeitos negócios jurídicos sobre.

Answer 119

Falso. Para que seja caracterizado ato ilícito: violar direito + causar prejuízo --> são condições cumulativas. Como o item trouxe um "ou" está errado. (Das piores pegadinhas que a Banca pode fazer) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Answer 120

Falso, a morte do usufrutuário é uma das causas de extinção do usufruto. Quando o usufruto for instituído em favor de duas ou mais pessoas, falecendo uma delas, extinguir-se-á a parte relação à falecida, salvo estipulação expressa. As bancas adoram essa pegadinha. Pessoa A estipulou usufruto em favor de B e C. Caso B morra, sua parte não acrescerá à de C, salvo estipulação expressa.

Answer 121

Sim. Além disso, a nova codificação procurou concentrar os prazos prescricionais nos arts. 205 e 206, ao passo que os prazos decadenciais se encontram espalhados pelo Código. Assim, salvo algumas exceções, os prazos prescricionais são os prazos dos arts. 205 e 206, ao passo que os demais prazos são decadenciais.

Answer 122

A prescrição tem três elementos no suporte fático: a. transcurso do tempo; b. titularidade de uma situação jurídica ativa; e, c. inação do titular. Divide as ações em três: - Condenatórias: • Objetivam obter uma prestação (positiva ou negativa), e essas podem se dividir em condenatórias strictu sensu, executivas e mandamentais; - Constitutivas: • Servem para a criação, modificação ou extinção de um estado jurídico; - Declaratórias: • Servem para aclarar uma “verdade jurídica”, ou seja, conseguir do Judiciário uma declaração confirmando o que eu digo. todas as ações carregam, em si, uma carga eficacial plural, mas sempre alguma carga é mais forte. A prescrição atinge a pretensão material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir. Por isso, somente nos direitos em que há prestação se pode falar em prescrição; nos direitos potestativos, que não trazem em si uma prestação, não há prescrição. Portanto, todas as ações condenatórias – e somente elas – estão sujeitas à prescrição. Analisando essa conclusão e a adaptando à distinção alemã de Schuld e Haftung, seria possível dizer que a prescrição ataca a responsabilidade (Haftung), mantendo incólume o débito, a obrigação (Schuld). Por isso, na cobrança da dívida prescrita o devedor não paga porque não tem mais responsabilidade, apesar de o débito persistir. Contraprova é a irrepetibilidade do pagamento feito ao credor de dívida prescrita. Nos direitos potestativos, ao contrário, não há prazo geral, mas apenas prazos especiais; pelo que, se prazo não há, o direito é imprescritível. Se há prazo, o direito se extingue, e não apenas a pretensão. Ou seja, a decadência trata do não-uso do direto por determinado lapso de tempo. Portanto, os direitos potestativos são os únicos que podem ter prazo decadencial estabelecido em lei e as ações constitutivas que têm prazo fixado em lei – e somente elas – implicam decadência. Assim, a ação material ou processual nunca é atingida pela prescrição ou pela decadência, mas somente a pretensão ou o direito, respectivamente. Já nas ações declaratórias não se quer nem um bem da vida nem sujeitar alguém, não diretamente, ao menos. O que se quer é uma “certeza jurídica”, ou seja, mero respaldo judicial para um fato jurídico, como a declaração de união estável. Ora, se bem da vida ou sujeição não há, não é necessário se realizar pacificação social por meio de “prazo” prescricional ou decadencial. As consequências de uma ação declaratória, porém, podem ser objeto de prescrição ou decadência (se forem condenatórias ou constitutivas). Igualmente, há ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei. Agnelo Amorim vai chamar essas ações de perpétuas. Nós as chamamos geralmente de imprescritíveis. Cuidado, porém, pois quando se fala imprescritível se quer dizer que não sofre nem prescrição, nem decadência! Portanto, todas as ações declaratórias e as ações constitutivas que não têm prazo em lei fixado são imprescritíveis.

Answer 123

Sim, porque a ação de investigação de paternidade é declaratória (incaducável), a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge é (des)constitutiva com prazo fixado em lei (decadência) e a ação de petição de herança é condenatória (prescrição).

Answer 124

Sim, dado que a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é (des)constitutiva sem prazo fixado em lei (incaducável), a ação renovatória de contrato de locação comercial é constitutiva (decadência) e a ação de indenização por dano moral é condenatória (prescrição).

Answer 125

Falso, já que a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é (des)constitutiva com prazo fixado em lei (decadência), a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes é (des)constitutiva sem prazo fixado em lei (incaducável), ainda que seus efeitos condenatórios (indenização por perdas e danos) se sujeitem à prescrição, e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida é condenatória (prescrição).

Answer 126

Falso, dado que a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é (des)constitutiva sem prazo fixado em lei (incaducável), a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes é (des)constitutiva com prazo fixado em lei (decadência) e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário é (des)constitutiva com prazo fixado em lei (decadência).

Answer 127

Em regra, sim. É possível se renunciar à decadência convencional, mas não à legal!

Answer 128

Sim. Exemplo de renúncia: pagamento de dívida prescrita. Ver a situação pelo lado do réu! O possível réu (devedor) renuncia, paga a dívida, no exemplo. A renúncia à prescrição pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente. Em qualquer caso, ela deve ser inequívoca. Declarações que parecem indicar renúncia não podem ser interpretadas ampliativamente, mas restritivamente.

Answer 129

Sim, exigência do pré-questionamento.

Answer 130

Sim. A única hipótese de impossibilidade de conhecimento ex officio de caducidade ficou com a decadência convencional, que é aquela prevista em contrato.

Answer 131

Sim, por exemplo, a morte da pessoa não suspende nem interrompe a prescrição já em curso contra o falecido.

Answer 132

Sim, enquanto a decadência por outrem (MP, por exemplo).

Answer 133

Como distinguir o impedimento da suspensão? Fácil! No impedimento, a prescrição nunca correu; na suspensão, inversamente, ela começou a correr, mas parou. O efeito é o mesmo: parar a fluência do tempo. A distinção é que no impedimento não há prazo a contar ainda, ao passo que na suspensão, ao se fazer a contagem, é necessário atentar para o lapso temporal já fluído. Por exemplo, caso o ascendente não pague os alimentos ao descendente absolutamente incapaz, a prescrição está impedida, começando a fluir apenas quando ele atingir 16 anos. Inversamente, se tenho pretensão contra você e você se torna meu curador, durante a curatela o prazo não flui, mas se já fluídos 5 meses, quando a curatela terminar, terei de levar em consideração esse período já passado Não corre prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; companheiros também; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; (corre contra o menor emancipado); III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; IV - contra os absolutamente incapazes; V - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; VI - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra; VII - pendendo condição suspensiva; VIII - não estando vencido o prazo (termo); IX - pendendo ação de evicção.

Answer 134

Sim, não corre em desfavor dos absolutamente incapazes. Ademais, “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.

Answer 135

Sim. Para se falar em suspensão da prescrição cível, necessário é existir questão criminal, ou seja, ação penal em curso ou ao menos inquérito policial (neste caso, a suspensão dura apenas o período entre a instauração e o arquivamento do inquérito.

Answer 136

Sim, o que cria a suspensão da prescrição é a indivisibilidade do objeto, não a solidariedade entre os sujeitos. Se a suspensão da prescrição é simples em caso de pluralidade creditícia, o mesmo não se pode dizer da interrupção. A regra, prevista no art. 204, estabelece que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; a mesma regra vale quanto ao codevedor ou seu herdeiro, que não prejudica aos demais coobrigados. É o caso das obrigações conjuntas. No entanto, no caso de solidariedade, há uma inversão. Em se tratando de solidariedade ativa, a interrupção operada por um dos credores solidários aproveita aos outros; igualmente, na solidariedade passiva, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. Em se tratando de solidariedade passiva, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores apenas quando se trata de obrigação indivisível.

Answer 137

Sim, pois a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Agora, se o fiador renunciou ao benefício de ordem (como é praticamente regra nas locações), ele se torna devedor solidário. Se devedor solidário ele é, quando o locador propõe a lide contra o fiador, interrompe-se a prescrição contra o locatário

Answer 138

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Há mais uma situação de interrupção da prescrição não contida no art. 202. Trata-se do art. 19, §2º, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que determina que a instauração de procedimento arbitral tem o condão de interromper a prescrição. Veja que todas as hipóteses do art. 202, bem como a hipótese do art. 19, §2º, da Lei 9.307/1996 interrompem a prescrição por ato do titular. A única exceção é o inc. VI, no qual é o próprio sujeito passivo a interromper a prescrição contra si, curiosamente, como nos casos de confissão de dívida ou pagamento parcial.

Answer 139

Sim. Os casos de interrupção da prescrição são justificados pela ausência de inércia do titular. Ou seja, o titular se movimenta, mas “forças alheias” a ele fazem com que a fluência do tempo continue a ocorrer. Por outro lado, os casos de suspensão da prescrição são justificados por circunstâncias pessoais do titular. A pessoa fica, efetivamente, inerte, é inegável. Mas não podemos culpá-la por isso, já que uma circunstância subjetiva razoável se aplica àquela situação. Assim, a suspensão da prescrição justifica-se por circunstâncias pessoais do titular; não se pode culpá-lo pela inércia. Essas circunstâncias são objetivas e independem de sua vontade, suspendendo-se o prazo prescricional automaticamente. Já a interrupção da prescrição se justifica pela ausência da inércia do titular, que age, mas precisa provar que agiu, que não ficou inerte.

Answer 140

Sim, segundo a jurisprudência. Contraprova seriam as situações de caso fortuito/força maior. Por exemplo, a pessoa fica em coma após acidente automobilístico, por 4 anos. Obviamente, durante esse período, não poderá ela acionar o causador do acidente pelos danos, pelo que sua pretensão indenizatória estaria prescrita, ao voltar a si. Outro exemplo é aquele pacificado no STJ quanto à suspensão da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador enquanto o pedido administrativo não lhe é respondido. Não há, no CC/2002, essa suspensão, que é reconhecida pela jurisprudência, no entanto. Daí se defender que as causas suspensivas da prescrição constituem rol aberto (numerus apertus), ao passo que o rol das causas interruptivas da prescrição constitui rol fechado (numerus clausus). - o STJ, apesar de reconhecer que o rol das causas de interrupção é taxativo, permite interpretação extensiva.

Answer 141

Se não houver a lei fixado prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos, segundo o art. 205. Prazos específicos: 1 Em um ano I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. 2 Em dois anos - a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 3 Em três anos I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. 4 Em quatro anos - a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. 5 Em cinco anos I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Answer 142

Sim. Prescreve em um ano pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; e quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.

Answer 143

A exceção prevista no CC/2002 fica por conta dos absolutamente incapazes, cujo prazo decadencial não corre (situação de impedimento da decadência). O segundo adendo diz respeito ao art. 26, §2º, incs. I e III, do CDC. Segundo esses dispositivos, obsta-se a decadência a respeito do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação quando: a. da comprovada reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa inequívoca; b. do encerramento de inquérito civil instaurado em decorrência do evento. Ou seja, o CDC prevê duas hipóteses de suspensão da decadência, de maneira extraordinária. Como não se impede, suspende ou interrompe a decadência, não pode, igualmente, renunciar-se a ela, sob pena de nulidade. Por isso, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, consoante leciona o art. 210. Novamente, lembre, exceção é o caso de decadência convencional, em que somente a parte a quem aproveita a pode alegar, e em qualquer grau de jurisdição, mas não o juiz.

Answer 144

Sim, o prazo para reparação civil é de três anos, se for extracontratual, e dez anos, se for contratual.

Answer 145

Prescrição, de acordo com a doutrina, a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo, como prevê o art. 189.

Answer 146

O item está incorreto, como, inclusive, já sumulou o STJ, na Súmula 465, sobre o assunto: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.

Answer 147

Sim, também vale pra prescrição e decadência.

Answer 148

Sim. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Ademais, segundo o art. 178, inc. II, “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assim, evidenciada a fraude contra credores, em quatro anos decai a Administração Pública para anular tais negócios.

Answer 149

Sim. “A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados”.

Answer 150

Falso. “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

Answer 151

Falso, justamente porque se aplica o art. 206, §5º, inc. I: “Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular''.

Answer 152

Sim. O item está correto, valendo a aplicação da teoria da actio nata para a generalidade das situações que se sujeitam à prescrição, inclusive, conforme estabelece o STJ em numerosos julgados acerca da aplicação da supramencionada teoria.

Answer 153

Falso. “É nula a renúncia à decadência fixada em lei”. | Pode da prescrição, depois de expirado o prazo.

Answer 154

Falso, só os legais.

Civil 2 Flashcards

- Bens (8º de 21); - Fatos Jurídicos (15º de 21); - Atos Jurídicos (18 de 21); - Negócio Jurídico (2º de 21); - Prescrição e Decadência (4º de 21). (200 cards)