Geral 5 Flashcards
O pensamento jurídico do possível é uma teoria constitucional de alternativas. Para esta teoria, deve-se estar aberto a terceiras ou quartas possibilidades, bem como para compromissos. O STF permite, com base nesta teoria, que membro do Ministério Público com menos de dez anos de exercício na carreira preencha vaga de quinto constitucional.
Sim. Para Peter Häberle, não existem somente alternativas em relação à realidade, mas também existem alternativas às alternativas. A Teoria do pensamento do possível é, portanto, considerada uma teoria constitucional de alternativas e até mesmo uma teoria constitucional da tolerância, pois defende que a interpretação da norma constitucional deve ser aberta e tolerante a diversas possibilidades.
Nesse sentido, no processo de interpretação das normas constitucionais, a decisão a ser tomada não deve estar restrita apenas a duas opções, e sim considerar terceiras ou quartas alternativas.
Ademais, lembre-se que, com base na literalidade da Constituição, apenas membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício poderiam preencher vaga de quinto constitucional.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível que membro do Ministério Público com menos de dez anos de exercício preencha vaga de quinto constitucional, diante da Teoria do pensamento do possível.
Segundo Gilmar Mendes, relator da ação, a regra constitucional contém lacuna por não regulamentar as situações excepcionais em que não haja membro do parquet que satisfaça o requisito temporal fixado, a qual deve ser solucionada à luz do pensamento do possível.
O sistema de controle de constitucionalidade de matriz francesa, diferentemente do sistema americano e austríaco, não tem o Poder Judiciário como órgão de controle, mas sim um órgão de cunho político, com composição eminentemente política, intitulado Conselho Constitucional.
CERTO. Diferentemente do sistema americano e do sistema austríaco em que o controle de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário, a matriz ou o sistema de constitucionalidade francês, não tem o Poder Judiciário como órgão de controle, mas um órgão de cunho político, com composição eminentemente política, intitulado Conselho Constitucional, ou seja, trata-se de matriz cujo órgão de controle possui natureza política.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Contudo, a impetração de habeas corpus é cabível contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
CERTO.
A primeira parte do item está em conformidade com Súmula 606 do STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”
Ademais, recentemente o Supremo Tribunal Federal alterou o seu posicionamento, passando a considerar cabível habeas corpus contra ato individual formalizado por integrante do STF. Agora, portanto, entende o Tribunal que é adequada a impetração de habeas corpus em face de decisão monocrática de Ministro do STF.
“a posição mais atual é no sentido de que a Súmula 606 do STF abrange apenas ato de colegiado (Turma ou Plenário), não sendo aplicável, portanto, para ato individual de Ministro do STF. Logo, o entendimento que levou à edição da Súmula 606 do STF não proíbe habeas corpus contra ato de Ministro do STF.”
Acerca do instituto da intervenção federal, entende-se que o decreto de intervenção da União em Estado-membro sempre será submetido à apreciação do Congresso, no prazo de vinte e quatro horas, salvo convocação extraordinária também em vinte e quatro horas, e, sendo aprovado por decreto legislativo, as medidas pretendidas iniciarão seus efeitos.
ERRADO. Primeiramente, nem todo decreto interventivo será apreciado pelo Poder legislativo, pois não há controle político da intervenção federal nas hipóteses de requisição por parte do Poder Judiciário.
Ademais, o chefe do Executivo não solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar a intervenção, ele a decreta e as medidas interventivas já começam a ser praticadas desde então. Apenas em seguida, o Presidente submete a medida adotada à apreciação do Congresso Nacional, que o aprovará, por decreto legislativo, ou determinará sua suspensão.
O valor dos subsídios subsídio dos Deputados Estaduais deve ser fixado em lei em sentido formal e a sua vinculação ao subsídio dos Deputados Federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados.
CERTO. Entendeu o STF recentemente que “a vinculação do valor do subsídio dos deputados estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados”.
Ademais, o Supremo lembrou que subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal
Nesse sentido, o STF julgou inconstitucional decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que fixava o subsídio dos Deputados Estaduais em 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados.
Há caducidade do contrato de concessão de serviços públicos quando este, mesmo editado dentro dos limites legais, torna-se ilegal em razão de inovação legislativa, ou seja, há uma hipótese de “ilegalidade superveniente” do objeto contratual.
ERRADO. O item tentou confundir a caducidade, modalidade de extinção da concessão de serviço público, e a caducidade, modalidade de extinção de ato administrativo.
Nesse sentido, é a extinção do ato administrativo (e não do contrato de concessão) por caducidade que ocorre quando o ato, editado dentro dos limites legais, por intermédio de novidade legislativa, torna-se ilegítimo.
A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa.
A caducidade do ato não se confunde com a caducidade do contrato administrativo. Enquanto a caducidade do ato pressupõe ilegalidade superveniente do ato, não imputada ao administrado, a caducidade do contrato de concessão de serviços públicos fundamenta-se no descumprimento do contrato ou das normas jurídicas pelo concessionário, possuindo natureza sancionatória.
Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação é incapaz de impedir a discussão de titularidade imobiliária em ação civil pública em defesa do patrimônio público, diante da impossibilidade de discussão de matérias de alta indagação no âmbito das ações de desapropriação, cuja discussão é limitada à análise do decreto expropriatório e do valor de indenização.
Sim, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória.
O direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos é garantido constitucionalmente. Nesse sentido, é inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, mesmo a demonstrada sua necessidade para o exercício da função pública.
Falso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência nas hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais. Nesses casos, o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
ERRADO. Apesar de divergência doutrinária, a Nova Lei de Licitações aduz expressamente que os meios alternativos de resolução de controvérsias apenas são aplicáveis a solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, como restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cálculo de indenizações, etc.
Em regra, é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este o valor será triplicado nos serviços for contratado por consórcio público ou agências executivas
ERRADO. O valor será duplicado nos casos de consórcios públicos e agências executivas
É formalmente inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, por invadir a competência do legislador complementar federal para estabelecer normas gerais em matéria tributária.
Sim. Não obstante a Constituição não fazer expressa ao tema “responsabilidade tributária”, entendeu o STF em setembro de 2021 que seria inconstitucional norma estadual que versasse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional’’
A cobrança da contribuição de melhoria, em âmbito federal, depende, dentre outros requisitos, da publicação de edital com a delimitação da área beneficiada, a relação dos imóveis na área beneficiada, memorial descritivo do projeto, orçamento e a parcela de custos da obra que será ressarcida com a contribuição.
Sim
O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos previsto na Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, equivalente 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, constitui-se benefício fiscal condicionado e é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada.
CERTO. Esta questão é especialmente relevante para as carreiras da advocacia pública federal, especialmente para PFN, pois o citado pagamento unificado corresponderá aos seguintes tributos federais: IRPJ, contribuição para o PIS/Pasep, CSLL e COFINS
Nesse sentido, ficou autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado.
O CTN prevê hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
ERRADO. O CTN não prevê concomitantemente as hipóteses de suspensão do prazo de prescrição (art. 174) e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151).
é?
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio de órgãos federais a ser destinado às unidades de saúde estaduais ou municipais para o tratamento da excepcional situação pandêmica da Covid-19.
Sim
É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo. Nesse caso, não havendo bens imóveis, o foro do domicílio de qualquer dos herdeiros.
ERRADO. Nos termos do CPC, se o autor da herança (falecido) não possuía domicílio certo e não havendo bens imóveis a inventariar, será competente o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Não se considera regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, mesmo se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, quando esta não for formalmente a mesma pessoa jurídica ou sua filial.
ERRADO. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo “pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
Nesse sentido, decidiu o STJ que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial
Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do incidente. Caso a arguição de inconstitucionalidade seja rejeitada, o órgão fracionário prosseguirá o julgamento; caso acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial.
Sim
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ademais, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, quantificar o valor incontroverso do débito. Nesse caso, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Sim.
2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
O contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, deve ser efetivada por testamento ou por documento análogo, por tratar de disposição de cunho existencial, sendo um de seus efeitos a geração de vida humana.
CERTO. O STJ decidiu recentemente que é exigido testamento ou documento análogo para autorizar a implantação de embriões excedentários após a morte.
Nesse sentido, considerou que a autorização dada no formulário pelo parceiro para a transferência do pré-embrião para o primeiro ciclo à parceira, circunscreve-se à autorização para implantação do embrião durante a vida de ambos os cônjuges
As normas acerca da prova no Direito Civil são consideradas de ordem pública. Portanto, nos termos do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documentos, testemunhas, presunções e perícias, independentemente se o negócio jurídico exigir forma especial.
ERRADO. Nos termos do Código Civil, os fatos poderão ser provados mediante os meios de prova elencados acima, ressalvada a do negócio jurídico “a que se impõe forma especial”.
Assim, é possível que o negócio jurídico exija formal especial, que poderá afastar a prova testemunhal, por exemplo.
A vontade das partes em realizar a novação de uma obrigação não pode ser presumida, razão pela qual tal vontade deve ser inequívoca e expressa.
Falso. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
o Código Civil dispõe que a intenção de novar pode ser expressa ou tácita, desde que inequívoca.
As obrigações podem ser classificadas em obrigação de meio e obrigação de resultado, sendo vedada a instituição de obrigação de meio com remuneração sujeita ao resultado.
ERRADO. A doutrina classifica as obrigações em:
- Obrigações de meio: aquela em que o devedor se compromete a empregar todos os seus esforços e habilidades na busca da prestação convencionada. Exemplo: médico que opera paciente em estado de saúde crítico;
- Obrigações de resultado: aquela em que o devedor se obriga ao bom êxito, ou seja, ele se compromete com o resultado.
Não obstante, é permitida a instituição de obrigação de meio com remuneração sujeita ao resultado; situação em que, embora o dever do devedor da obrigação de fazer esteja na adequada prestação, convenciona-se que a sua remuneração apenas se dará caso seja alcançado certo objetivo.
Exemplo: honorários advocatícios ad exitum, isto é, vinculados ao sucesso na causa.
Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel.
CERTO.
O contrato de shopping center é marcado por singularidades, as quais o diferenciam dos contratos ordinários de locação.
Nesses contratos, para a fixação do aluguel, são ponderadas as características especiais do empreendimento (facilidade de estacionamento, a segurança do local, a oferta de produtos e serviços, opções de lazer, entre outros).
Nesse sentido, decidiu o STJ que a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel, sendo esta somente viável caso demonstrado pela parte postulante - locatário ou locador - o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível.
A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação.
Sim. Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Jorge, diretor do Ministério da Saúde, viabilizou a contratação, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina COVAXILIN, conforme atestado com timbre do Ministério apresentado oportunamente pela empresa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições do Código Penal.
Se ficar comprovado que Jorge agiu em conluio com a empresa fornecedora da vacina, ele poderá ser indiciado por tal conduta, que enseja pena de reclusão e multa.
Sim.
Contratação direta ilegal Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Afrânio, escrivão de policial, apropriou-se de joias e metais preciosos que estavam apreendidos no depósito da delegacia, valendo-se de suas funções. Marcos, fiscal de posturas, para não autuar determinada empresa por irregularidades urbanística, exigiu de seu sócio proprietário a entrega de dinheiro. Conforme o Código Penal, Afrânio e Marcos responderão, respectivamente, pelos crimes de apropriação indébita e concussão.
ERRADO. No caso, Afrânio praticou, em tese, o crime de peculato.
Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa
Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Nos termos do Marco Civil da Internet, a requisição judicial de dados telemático armazenados em sítio eletrônico, para fins penais, não dispensa a especificação do período a qual se referem.
ERRADO. Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, já decidiu o STJ que tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais.
Assim, para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.
Segundo a legislação previdenciária vigente, mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de estar contribuindo ou não, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, incluindo o auxílio-acidente.
ERRADO. Este é o conhecido período “de graça” e está previsto na Lei 8.213/91
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo
O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS
ERRADO. A Lei 8.212/91 elenca diversas parcelas que não ficam sujeitas à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS, dentre estas está o valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária
Comprovada a incapacidade financeira do paciente, a ausência de substituto terapêutico e a imprescindibilidade do tratamento, é possível que o Estado seja obrigado a fornecer medicamento sem registro sanitário, mas com importação autorizada pela ANVISA.
CERTO. Esse entendimento foi firmado em um julgado no qual se discutia a possibilidade de fornecimento de CANABIDIOL
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo por intermédio de lei de iniciativa do poder executivo de cada ente.
CERTO. Nesse tipo de questão a banca pode tentar confundir o candidato quanto ao tipo de lei e a iniciativa.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
Iniciativa do executivo e lei ordinária.
O Poder Judiciário só admitirá ações referentes às competições desportivas após esgotamento de instâncias da justiça desportiva, contudo, a justiça desportiva tem o prazo de 90 dias contados da instauração do processo para proferir decisão final.
ERRADO. O erro da assertiva está no prazo para a justiça desportiva proferir de cisão judicial que , na verdade, é de 60 dias.
Será aplicável aos municípios com mais de 200 mil habitantes as regras de eleição com possibilidade de segundo turno.
Falso. Na verdade, são mais de 200 mil ELEITORES, e não habitantes
A convocação obrigatória de Governadores para que compareçam à CPI Federal viola o princípio da separação dos poderes.
Sim. As CPIs possuem a prerrogativa de ouvir testemunhas e proceder a oitiva de autoridades.
Porém, isso não confere o poder de convocar quaisquer pessoas a depor, sob quaisquer circunstâncias, eis que existem limitações à obrigação de testemunhar, dentre elas, não é possível a convocação do Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros do STF para depor, porque são agente políticos máximos do Executivo e do Judiciário, sob afronta ao princípio da separação dos poderes.
De igual modo, o STF entendeu que também não é possível a convocação de Governadores dos Estados, por aplicação ao critério da simetria entre a União e os Estados. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados membros
A Teoria Regalista da responsabilidade do Estado defende que não há possibilidade de que o Estado responda pelos atos praticados pelos seus agentes.
Sim. Teoria Regalista ou Feudal são outras nomenclaturas dadas pela doutrina para a Teoria da Irresponsabilidade do Estado
the king can do no wrong.
Brasil já utilizou 1824 para os atos de império
A Lei nº 14.133/21 considera como obras de grande vulto aquelas de valor superior a cem milhões de reais.
Falso. Na verdade, o valor definido pela Nova Lei de Licitações é quando superar DUZENTOS MILHÕES DE REAIS. Atente-se ao art. 6º que contém outras definições importantes.
Ademais: O Princípio da segregação das funções veda que um mesmo agente público seja designado para funções simultâneas em funções mais suscetíveis a riscos.
Conforme a Nova Lei de Licitações, a Administração Pública deverá convocar audiência pública com antecedência mínima de 8 dias úteis para se debater licitação que pretenda realizar.
ERRADO. CUIDADO! Na verdade, há a possibilidade (poderá) de ser realizada a Audiência Pública nesses casos
Na desapropriação os honorários advocatícios incidem apenas sobre a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença e o oferecido.
Sim.
Conforme previsão do § 1 º do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365, os honorários serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.
Incide ISS sobre serviços públicos prestados por Concessionárias com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
Está CERTO. A LC 116/03 dispõe acerca do ISS e expressamente permite a cobrança de ISS nos casos de Concessão, Autorização e Permissão de bens e serviços públicos
Neymar recebeu o carnê de pagamento de IPTU de sua casa em Guarujá no qual consta a possibilidade de pagamento à vista com 15% de desconto no dia 05/02/2022 ou em 10 parcelas incidindo a última no dia 05/11. Nesse caso, o prazo prescricional de cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia 06/11.
ERRADO. Nesse caso o vencimento da exação é no dia 05/02, logo o início do prazo para cobrança judicial é 06/02, já que o parcelamento de ofício realizado pelo Ente tributante não interrompe e nem suspende o prazo.
Conforme decidido pelo STJ: o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Não incide IPTU quando o imóvel é incluído em Estação Ecológica.
Sim. A inclusão do imóvel do particular em Estação Ecológica representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o
esvaziamento completo dos atributos inerentes à propriedade, retirando lhe o domínio útil do imóvel.
Ademais, a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual não incide IPTU, mas sim ITR, sendo este último tributo de competência tributária
exclusiva da União.
A medida cautelar fiscal perde a sua eficácia caso não seja ajuizada execução judicial no prazo de 60 dias da data em que a exigência se torna irrecorrível na esfera administrativa.
Sim.
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, podendo ser levantada antes do trânsito em julgado, desde que seja apresentado caução.
ERRADO. A decisão que fixa multa pode ser sim passível de cumprimento provisório, mas não há possibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado
A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
O título executivo extrajudicial proveniente de país estrangeiro não depende de homologação para ser executado.
CERTO. Para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação, mas devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível em votação unânime será aplicada multa e nesse caso a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da mesma, salvo, no caso de Fazenda Pública e beneficiário de justiça gratuita que gozam de isenção.
ERRADO. O erro da questão é falar em ISENÇÃO! Não há isenção nesse caso e, sim a possibilidade de ser paga a multa ao final do processo.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Quando a sentença decretar a interdição não será possível que a apelação tenha efeito suspensivo.
ERRADO. Nesse caso, na verdade, não há o efeito suspensivo AUTOMÁTICO! Porém, é possível que cumprindo os requisitos seja atribuído o efeito suspensivo
O responsável pelo pagamento do título de crédito deverá verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos.
ERRADO. O Código Civil prevê, na verdade, que o responsável por realizar o pagamento deve verificar a regularidade da série, mas não a autenticidade das assinaturas
- Endosso é ato que opera a transferência de títulos à ordem, transferindo a titularidade do título para o endossante e tornando o endossante co-devedor do mesmo.
- Aval é o instituto do direito cambial pelo qual terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação que consta no título
Imagine que João no seu aniversário de 20 anos fez uma festa no apartamento que mora com o seu pai André. Durante a festa, garrafas de bebidas foram jogadas pela janela vindo a atingir o veículo de Paula que passava na via no momento. Nessa situação, caso André se responsabilize pelos danos materiais ocasionados ao veículo de Paula, poderá cobrar posteriormente de seu filho João.
CERTO. A questão tenta confundir o fato de que João é filho de André e mora com o pai. Porém, o art. 934 do Código Civil só veda a possibilidade de ressarcimento do dano quando esse for causado por descendente absoluta ou relativamente incapaz e não era o caso de João que estava fazendo vinte anos, como aduz a assertiva.
Na preempção do Código Civil não é possível que o direito de preferência seja cedido ou passado aos herdeiros.
CERTO. A preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda, disciplinado no art. 513 do Código Civil.
As provas de concursos costumam dificultar as questões com a troca dos institutos da Retrovenda e a Preempção.
No caso da retrovenda, é possível a cessão do direito ou transmissão aos herdeiros/legatários e pode ser exercido contra terceiros adquirentes. Já na preempção, a situação é diferente e expressamente proibida essa possibilidade.
Outra diferença entre os institutos diz respeito ao prazo. Na retrovenda, é possível o prazo decadencial máximo de 3 anos para recobrar o imóvel. Na preempção, o prazo é de 180 dias para móveis e 2 anos para imóveis.
A sociedade anônima, a sociedade cooperativa e a sociedade em conta de participação devem ter nome empresarial estabelecido através de denominação.
ERRADO. É fato que tanto a sociedade anônima, como também a cooperativa, devem ter denominação sem a possibilidade de firma. Porém, no caso de Sociedade em Conta de Participação não há nenhuma das duas possibilidades
Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
A Reforma da Previdência da EC 103/2019 dispõe que deve ser aplicado o RGPS aos agentes que ocupam exclusivamente mandato eletivo. No entanto, aos que já exerciam anteriormente a Reforma podem permanecer no regime previdenciário no qual se encontrem desde que paguem um período adicional.
Sim
Desde a EC 103/2019 é possível que a União estabeleça alíquotas aplicáveis à Contribuição Previdenciária de militares estaduais.
Falso.
O STF, ao analisar a ACO 3396 (julgada 05/10/20) entendeu que a Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 2 2, XI,
da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”
A Dívida Flutuante também conhecida como Administrativa é aquela contraída para atender às momentâneas necessidades de caixa ou para a administração de bens de terceiros.
Sim.
a) flutuante: quando, sendo dívida de curto prazo, deva ser paga no mesmo exercício financeiro. A dívida pública flutuante, também chamada administrativa, é aquela contraída para atender às momentâneas necessidades de caixa ou para a administração de bens de terceiros. Por ser adquirida para suprir deficiência de caixa, deve ser resgatada a curto prazo.
A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria.
b) fundada (ou consolidada): dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, LRF).
O Estado de Goiás é detentor da maioria do capital social com direito a voto da Empresa X e participou da distribuição antecipada de lucros e dividendos da mesma. Nesse caso, está configurada uma operação de crédito vedada pela LC 101/00.
Está ERRADO. A possibilidade de distribuição antecipada de lucros e dividendos é ressalvada
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I- - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
É possível que por acordo individual escrito seja estabelecido o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Sim.
Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e a gorjeta
Falso.
• REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS
• SALÁRIO = IMPORTÂNCIA FIXA + GRATIFICAÇÕES LEGAIS + COMISSÕES PAGAS PELO EMPREGADOR.
Na homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista ambas as partes devem estar representadas obrigatoriamente por advogados diferentes. O juiz analisará o acordo no prazo de oito dias da distribuição da petição.
ERRADO. A pegadinha foi o prazo.
Cuidado! Apesar do prazo “comum” de oito dias para RECURSOS na seara trabalhista, o caso trata de análise de homologação de acordo extrajudicial!
No prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, são efeitos da condenação automáticos a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para o exercício destes de 1 a 5 anos.
ERRADO
Os efeitos da condenação referidos na assertiva não são automáticos , mas sim, condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade , devendo ser declarados motivadamente na sentença , conforme parágrafo único da Lei nº 13.869.
É constitucional lei estadual que discipline as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
Falso, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte
No mesmo sentido, a Corte também entendeu inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN, por exemplo, a obrigação de publicar a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes. Trata-se de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo
É válido ato do CNJ que decide pela invalidade dos atos administrativos de nomeação de todos os titulares de cartórios privatizados que tenham ingressado no cargo após a data de promulgação da CF.
Sim.
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional o provimento para exercício da função de titular de serventias judiciais, em caráter privado, após a Carta Magna de 1988.
Nesse sentido, entende a Corte que é obrigatória a estatização das serventias judiciais, nos termos do artigo 31 do ADCT.
Ademais, na hipótese de o ato objeto de anulação afrontar diretamente a Constituição, não é aplicável o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
Outrossim, a boa-fé dos titulares de cartórios privatizados não é motivo idôneo para mantê-los na função. A boa-fé apenas poderia garantir que os atos por ele praticados sejam aproveitados, e, para evitar a condenação consistente em devolver os valores recebidos. Assim, são válidos os atos do CNJ que decidam pela invalidade dos atos de nomeação citados no enunciado
Lei de iniciativa parlamentar não pode obrigar o Poder Executivo estadual a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos e obras públicas.
Falso. A Corte entendeu que não havia qualquer vício formal ou material na referida lei, considerando que foi editada em atenção aos princípios da publicidade e da transparência, tendo por objetivo viabilizar a fiscalização das contas públicas. (
Classifica-se a Constituição brasileira, quanto à origem, como formal, pois decorrente de um processo constituinte convocado pela Emenda Constitucional nº 26 de 1985 por meio de Assembleia Nacional Constituinte.
ERRADO. As constituições são classificadas quanto a origem como:
a) Constituição democrática (também chamada de promulgada ou popular): é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, como as brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
b) Constituição não democrática (outorgada, imposta): é a que é imposta
c) Constituição cesarista (ou “plebiscitária”):
d) Constituição pactuada (contratual):
Por outro lado, as constituições são classificadas quanto ao conteúdo como:
a) Constituição em sentido formal: é a constituição escrita. É o que está escrito como Constituição, é o que ocupa o lugar supremo na pirâmide normativa, diga ou não respeito a matéria estritamente constitucional.
b) Constituição em sentido material: é o conjunto de normas escritas ou costumeiras que dizem respeito às decisões que devem ser tomadas para se fundar um Estado. Assim, a Constituição em sentido material diz respeito à forma de organização da sociedade política
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros, independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, concessão de asilo político e cooperação para o progresso econômico, político, social e cultural da América Latina.
Falso.
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional.
Sim
Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos.
CERTO. Decidiu recentemente o STF que Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez
Ou seja, o art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
Em sentido ligeiramente diverso, o STF decidiu que não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Assim, a Corte admitiu a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura
A cobrança pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira livre, deverá ocorrer, em regra, por meio de preço público.
Sim.
A cobrança deverá, realmente, ocorrer por meio de preço público, tendo em vista a ocupação do bem público de uso comum por parte dos comerciantes.
Vejamos algumas principais características do preço público (tarifa):
1) Regime Jurídico CONTRATUAL, de direito privado;
2) Decorre da AUTONOMIA de vontades das partes, é um ato de vontade BILATERAL;
3) NÃO É COMPULSÓRIO. É facultativo;
4) Admite RESCISÃO;
5) SUA UTILIZAÇÃO EFETIVA enseja a cobrança;
6) NÃO SUJEIÇÃO aos princípios do direito tributário, tendo em vista não ser uma espécie tributária conforme o CTN
Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se a taxa dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano nas ações de desapropriação.
Falso. STF modificou um entendimento fixado na medida cautelar da mesma ação, para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, excluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão da cláusula de reserva de jurisdição.
Falso. A alternativa transcreveu quase a totalidade do texto constitucional modificando, contudo, o final do inciso “inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a antecipação de pagamento será permitida quando propiciar sensível economia de recursos ou quando representar condição indispensável para obtenção do bem ou para a prestação do serviço. Nessa hipótese, a Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.
Sim
Conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados, em regra, por pessoas com deficiência.
ERRADO. O serviço deve ser exclusivamente exercido por pessoas com deficiência
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos de automóvel com mais de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Sim.
É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Extrai-se do inteiro teor do acórdão que o conceito contábil de “ativo imobilizado”, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, demanda que aquele bem permaneça imobilizado no prazo mínimo de 12 (doze) meses senão considerado mercadoria.
bens que permanecem por mais de 12 (doze) meses no ativo das locadoras, quando vendidos, em regra não podem ser considerados mercadorias para fins de incidência do ICMS.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrança judicial, tanto do IPTU quanto do IPVA, inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança administrativa.
Sim
importante destacar que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
ERRADO. Decidiu recentemente o STF que os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Nesse sentido, considerou a Corte que os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor.
Assim, o STF fixou a tese de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
As regras da irretroatividade e da anterioridade são exemplos da concretização do princípio da praticabilidade da tributação.
Sim
exemplos de concretização prática do princípio da praticabilidade da tributação:
a) em relação ao poder público: a analogia; as ficções jurídicas; as presunções legais; a substituição tributária; as pautas fiscais (bases de cálculo presumidas); o lançamento por arbitramento; as normas em branco; os conceitos jurídicos indeterminados; as obrigações acessórias; as cláusulas gerais; o autolançamento; o protesto extrajudicial; as prerrogativas da fazenda pública em juízo; entre outras.
b) em relação ao contribuinte, pode-se falar em simplificação tributária; automação; uso de declarações pré-preenchidas pela fazenda pública; uso de ferramentas de tecnologia da informação destinadas a simplificar, automatizar e facilitar as declarações a serem prestadas pelo contribuinte; regras de irretroatividade e anterioridade; formas de solução alternativas de conflitos; programas de incentivo da fiscalização do contribuinte (por exemplo, descontos por apresentação de notas fiscais); entre outras.
Nos termos do CTN, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora exclusivamente nos limites dos respectivos territórios.
ERRADO. O CTN admite, excepcionalmente, a extraterritorialidade das normas tributárias estaduais, distritais e municipais nos termos de convênios ou de outras leis da União
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
O julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência são exceções à ordem cronológica preferencial prevista no Código de Processo Civil
ERRADO. O CPC não excepciona o julgamento do IAC da ordem cronológica de julgamentos
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
É cabível agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do relator que indefere a petição inicial do Mandado de Injunção.
CERTO. Não se aplica ao caso o prazo geral de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, pois há prazo específico na lei do Mandado de Injunção
O intérprete que, por culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar judicialmente na sua função no prazo de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei.
ERRADO. Nesses casos o intérprete, o tradutor e o perito responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em suas funções pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, caso o juiz determine o cumprimento obrigação de fazer, cominadas as astreintes, a multa será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
CERTO. É o que dispõe a Lei da ACP. Cuidado, pois, em sentido diverso, a exigibilidade da multa só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que a impôs.
