Geral 5 Flashcards
(200 cards)
1
Q
O pensamento jurídico do possível é uma teoria constitucional de alternativas. Para esta teoria, deve-se estar aberto a terceiras ou quartas possibilidades, bem como para compromissos. O STF permite, com base nesta teoria, que membro do Ministério Público com menos de dez anos de exercício na carreira preencha vaga de quinto constitucional.
A
Sim. Para Peter Häberle, não existem somente alternativas em relação à realidade, mas também existem alternativas às alternativas. A Teoria do pensamento do possível é, portanto, considerada uma teoria constitucional de alternativas e até mesmo uma teoria constitucional da tolerância, pois defende que a interpretação da norma constitucional deve ser aberta e tolerante a diversas possibilidades.
Nesse sentido, no processo de interpretação das normas constitucionais, a decisão a ser tomada não deve estar restrita apenas a duas opções, e sim considerar terceiras ou quartas alternativas.
Ademais, lembre-se que, com base na literalidade da Constituição, apenas membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício poderiam preencher vaga de quinto constitucional.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível que membro do Ministério Público com menos de dez anos de exercício preencha vaga de quinto constitucional, diante da Teoria do pensamento do possível.
Segundo Gilmar Mendes, relator da ação, a regra constitucional contém lacuna por não regulamentar as situações excepcionais em que não haja membro do parquet que satisfaça o requisito temporal fixado, a qual deve ser solucionada à luz do pensamento do possível.
2
Q
O sistema de controle de constitucionalidade de matriz francesa, diferentemente do sistema americano e austríaco, não tem o Poder Judiciário como órgão de controle, mas sim um órgão de cunho político, com composição eminentemente política, intitulado Conselho Constitucional.
A
CERTO. Diferentemente do sistema americano e do sistema austríaco em que o controle de constitucionalidade é realizado pelo Poder Judiciário, a matriz ou o sistema de constitucionalidade francês, não tem o Poder Judiciário como órgão de controle, mas um órgão de cunho político, com composição eminentemente política, intitulado Conselho Constitucional, ou seja, trata-se de matriz cujo órgão de controle possui natureza política.
3
Q
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Contudo, a impetração de habeas corpus é cabível contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A
CERTO.
A primeira parte do item está em conformidade com Súmula 606 do STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”
Ademais, recentemente o Supremo Tribunal Federal alterou o seu posicionamento, passando a considerar cabível habeas corpus contra ato individual formalizado por integrante do STF. Agora, portanto, entende o Tribunal que é adequada a impetração de habeas corpus em face de decisão monocrática de Ministro do STF.
“a posição mais atual é no sentido de que a Súmula 606 do STF abrange apenas ato de colegiado (Turma ou Plenário), não sendo aplicável, portanto, para ato individual de Ministro do STF. Logo, o entendimento que levou à edição da Súmula 606 do STF não proíbe habeas corpus contra ato de Ministro do STF.”
4
Q
Acerca do instituto da intervenção federal, entende-se que o decreto de intervenção da União em Estado-membro sempre será submetido à apreciação do Congresso, no prazo de vinte e quatro horas, salvo convocação extraordinária também em vinte e quatro horas, e, sendo aprovado por decreto legislativo, as medidas pretendidas iniciarão seus efeitos.
A
ERRADO. Primeiramente, nem todo decreto interventivo será apreciado pelo Poder legislativo, pois não há controle político da intervenção federal nas hipóteses de requisição por parte do Poder Judiciário.
Ademais, o chefe do Executivo não solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar a intervenção, ele a decreta e as medidas interventivas já começam a ser praticadas desde então. Apenas em seguida, o Presidente submete a medida adotada à apreciação do Congresso Nacional, que o aprovará, por decreto legislativo, ou determinará sua suspensão.
5
Q
O valor dos subsídios subsídio dos Deputados Estaduais deve ser fixado em lei em sentido formal e a sua vinculação ao subsídio dos Deputados Federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados.
A
CERTO. Entendeu o STF recentemente que “a vinculação do valor do subsídio dos deputados estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados”.
Ademais, o Supremo lembrou que subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal
Nesse sentido, o STF julgou inconstitucional decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que fixava o subsídio dos Deputados Estaduais em 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados.
6
Q
Há caducidade do contrato de concessão de serviços públicos quando este, mesmo editado dentro dos limites legais, torna-se ilegal em razão de inovação legislativa, ou seja, há uma hipótese de “ilegalidade superveniente” do objeto contratual.
A
ERRADO. O item tentou confundir a caducidade, modalidade de extinção da concessão de serviço público, e a caducidade, modalidade de extinção de ato administrativo.
Nesse sentido, é a extinção do ato administrativo (e não do contrato de concessão) por caducidade que ocorre quando o ato, editado dentro dos limites legais, por intermédio de novidade legislativa, torna-se ilegítimo.
A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa.
A caducidade do ato não se confunde com a caducidade do contrato administrativo. Enquanto a caducidade do ato pressupõe ilegalidade superveniente do ato, não imputada ao administrado, a caducidade do contrato de concessão de serviços públicos fundamenta-se no descumprimento do contrato ou das normas jurídicas pelo concessionário, possuindo natureza sancionatória.
7
Q
Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação é incapaz de impedir a discussão de titularidade imobiliária em ação civil pública em defesa do patrimônio público, diante da impossibilidade de discussão de matérias de alta indagação no âmbito das ações de desapropriação, cuja discussão é limitada à análise do decreto expropriatório e do valor de indenização.
A
Sim, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória.
8
Q
O direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos é garantido constitucionalmente. Nesse sentido, é inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, mesmo a demonstrada sua necessidade para o exercício da função pública.
A
Falso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência nas hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico.
9
Q
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais. Nesses casos, o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
A
ERRADO. Apesar de divergência doutrinária, a Nova Lei de Licitações aduz expressamente que os meios alternativos de resolução de controvérsias apenas são aplicáveis a solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, como restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cálculo de indenizações, etc.
10
Q
Em regra, é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este o valor será triplicado nos serviços for contratado por consórcio público ou agências executivas
A
ERRADO. O valor será duplicado nos casos de consórcios públicos e agências executivas
11
Q
É formalmente inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, por invadir a competência do legislador complementar federal para estabelecer normas gerais em matéria tributária.
A
Sim. Não obstante a Constituição não fazer expressa ao tema “responsabilidade tributária”, entendeu o STF em setembro de 2021 que seria inconstitucional norma estadual que versasse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional’’
12
Q
A cobrança da contribuição de melhoria, em âmbito federal, depende, dentre outros requisitos, da publicação de edital com a delimitação da área beneficiada, a relação dos imóveis na área beneficiada, memorial descritivo do projeto, orçamento e a parcela de custos da obra que será ressarcida com a contribuição.
A
Sim
13
Q
O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos previsto na Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, equivalente 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, constitui-se benefício fiscal condicionado e é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada.
A
CERTO. Esta questão é especialmente relevante para as carreiras da advocacia pública federal, especialmente para PFN, pois o citado pagamento unificado corresponderá aos seguintes tributos federais: IRPJ, contribuição para o PIS/Pasep, CSLL e COFINS
Nesse sentido, ficou autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado.
14
Q
O CTN prevê hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
A
ERRADO. O CTN não prevê concomitantemente as hipóteses de suspensão do prazo de prescrição (art. 174) e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151).
é?
15
Q
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio de órgãos federais a ser destinado às unidades de saúde estaduais ou municipais para o tratamento da excepcional situação pandêmica da Covid-19.
A
Sim
16
Q
É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo. Nesse caso, não havendo bens imóveis, o foro do domicílio de qualquer dos herdeiros.
A
ERRADO. Nos termos do CPC, se o autor da herança (falecido) não possuía domicílio certo e não havendo bens imóveis a inventariar, será competente o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
17
Q
Não se considera regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, mesmo se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, quando esta não for formalmente a mesma pessoa jurídica ou sua filial.
A
ERRADO. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo “pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
Nesse sentido, decidiu o STJ que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial
18
Q
Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do incidente. Caso a arguição de inconstitucionalidade seja rejeitada, o órgão fracionário prosseguirá o julgamento; caso acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial.
A
Sim
19
Q
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ademais, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, quantificar o valor incontroverso do débito. Nesse caso, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
A
Sim.
2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
20
Q
O contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, deve ser efetivada por testamento ou por documento análogo, por tratar de disposição de cunho existencial, sendo um de seus efeitos a geração de vida humana.
A
CERTO. O STJ decidiu recentemente que é exigido testamento ou documento análogo para autorizar a implantação de embriões excedentários após a morte.
Nesse sentido, considerou que a autorização dada no formulário pelo parceiro para a transferência do pré-embrião para o primeiro ciclo à parceira, circunscreve-se à autorização para implantação do embrião durante a vida de ambos os cônjuges
21
Q
As normas acerca da prova no Direito Civil são consideradas de ordem pública. Portanto, nos termos do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documentos, testemunhas, presunções e perícias, independentemente se o negócio jurídico exigir forma especial.
A
ERRADO. Nos termos do Código Civil, os fatos poderão ser provados mediante os meios de prova elencados acima, ressalvada a do negócio jurídico “a que se impõe forma especial”.
Assim, é possível que o negócio jurídico exija formal especial, que poderá afastar a prova testemunhal, por exemplo.
22
Q
A vontade das partes em realizar a novação de uma obrigação não pode ser presumida, razão pela qual tal vontade deve ser inequívoca e expressa.
A
Falso. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
o Código Civil dispõe que a intenção de novar pode ser expressa ou tácita, desde que inequívoca.
23
Q
As obrigações podem ser classificadas em obrigação de meio e obrigação de resultado, sendo vedada a instituição de obrigação de meio com remuneração sujeita ao resultado.
A
ERRADO. A doutrina classifica as obrigações em:
- Obrigações de meio: aquela em que o devedor se compromete a empregar todos os seus esforços e habilidades na busca da prestação convencionada. Exemplo: médico que opera paciente em estado de saúde crítico;
- Obrigações de resultado: aquela em que o devedor se obriga ao bom êxito, ou seja, ele se compromete com o resultado.
Não obstante, é permitida a instituição de obrigação de meio com remuneração sujeita ao resultado; situação em que, embora o dever do devedor da obrigação de fazer esteja na adequada prestação, convenciona-se que a sua remuneração apenas se dará caso seja alcançado certo objetivo.
Exemplo: honorários advocatícios ad exitum, isto é, vinculados ao sucesso na causa.
24
Q
Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel.
A
CERTO.
O contrato de shopping center é marcado por singularidades, as quais o diferenciam dos contratos ordinários de locação.
Nesses contratos, para a fixação do aluguel, são ponderadas as características especiais do empreendimento (facilidade de estacionamento, a segurança do local, a oferta de produtos e serviços, opções de lazer, entre outros).
Nesse sentido, decidiu o STJ que a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel, sendo esta somente viável caso demonstrado pela parte postulante - locatário ou locador - o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível.
25
A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação.
Sim. Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
26
Jorge, diretor do Ministério da Saúde, viabilizou a contratação, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina COVAXILIN, conforme atestado com timbre do Ministério apresentado oportunamente pela empresa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições do Código Penal.
Se ficar comprovado que Jorge agiu em conluio com a empresa fornecedora da vacina, ele poderá ser indiciado por tal conduta, que enseja pena de reclusão e multa.
Sim.
Contratação direta ilegal Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
27
Afrânio, escrivão de policial, apropriou-se de joias e metais preciosos que estavam apreendidos no depósito da delegacia, valendo-se de suas funções. Marcos, fiscal de posturas, para não autuar determinada empresa por irregularidades urbanística, exigiu de seu sócio proprietário a entrega de dinheiro. Conforme o Código Penal, Afrânio e Marcos responderão, respectivamente, pelos crimes de apropriação indébita e concussão.
ERRADO. No caso, Afrânio praticou, em tese, o crime de peculato.
Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa
Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
28
Nos termos do Marco Civil da Internet, a requisição judicial de dados telemático armazenados em sítio eletrônico, para fins penais, não dispensa a especificação do período a qual se referem.
ERRADO. Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, já decidiu o STJ que tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais.
Assim, para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.
29
Segundo a legislação previdenciária vigente, mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de estar contribuindo ou não, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, incluindo o auxílio-acidente.
ERRADO. Este é o conhecido período “de graça” e está previsto na Lei 8.213/91
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo
30
O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS
ERRADO. A Lei 8.212/91 elenca diversas parcelas que não ficam sujeitas à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS, dentre estas está o valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária
31
Comprovada a incapacidade financeira do paciente, a ausência de substituto terapêutico e a imprescindibilidade do tratamento, é possível que o Estado seja obrigado a fornecer medicamento sem registro sanitário, mas com importação autorizada pela ANVISA.
CERTO. Esse entendimento foi firmado em um julgado no qual se discutia a possibilidade de fornecimento de CANABIDIOL
32
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo por intermédio de lei de iniciativa do poder executivo de cada ente.
CERTO. Nesse tipo de questão a banca pode tentar confundir o candidato quanto ao tipo de lei e a iniciativa.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
Iniciativa do executivo e lei ordinária.
33
O Poder Judiciário só admitirá ações referentes às competições desportivas após esgotamento de instâncias da justiça desportiva, contudo, a justiça desportiva tem o prazo de 90 dias contados da instauração do processo para proferir decisão final.
ERRADO. O erro da assertiva está no prazo para a justiça desportiva proferir de cisão judicial que , na verdade, é de 60 dias.
34
Será aplicável aos municípios com mais de 200 mil habitantes as regras de eleição com possibilidade de segundo turno.
Falso. Na verdade, são mais de 200 mil ELEITORES, e não habitantes
35
A convocação obrigatória de Governadores para que compareçam à CPI Federal viola o princípio da separação dos poderes.
Sim. As CPIs possuem a prerrogativa de ouvir testemunhas e proceder a oitiva de autoridades.
Porém, isso não confere o poder de convocar quaisquer pessoas a depor, sob quaisquer circunstâncias, eis que existem limitações à obrigação de testemunhar, dentre elas, não é possível a convocação do Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros do STF para depor, porque são agente políticos máximos do Executivo e do Judiciário, sob afronta ao princípio da separação dos poderes.
De igual modo, o STF entendeu que também não é possível a convocação de Governadores dos Estados, por aplicação ao critério da simetria entre a União e os Estados. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados membros
36
A Teoria Regalista da responsabilidade do Estado defende que não há possibilidade de que o Estado responda pelos atos praticados pelos seus agentes.
Sim. Teoria Regalista ou Feudal são outras nomenclaturas dadas pela doutrina para a Teoria da Irresponsabilidade do Estado
the king can do no wrong.
Brasil já utilizou 1824 para os atos de império
37
A Lei nº 14.133/21 considera como obras de grande vulto aquelas de valor superior a cem milhões de reais.
Falso. Na verdade, o valor definido pela Nova Lei de Licitações é quando superar DUZENTOS MILHÕES DE REAIS. Atente-se ao art. 6º que contém outras definições importantes.
Ademais: O Princípio da segregação das funções veda que um mesmo agente público seja designado para funções simultâneas em funções mais suscetíveis a riscos.
38
Conforme a Nova Lei de Licitações, a Administração Pública deverá convocar audiência pública com antecedência mínima de 8 dias úteis para se debater licitação que pretenda realizar.
ERRADO. CUIDADO! Na verdade, há a possibilidade (poderá) de ser realizada a Audiência Pública nesses casos
39
Na desapropriação os honorários advocatícios incidem apenas sobre a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença e o oferecido.
Sim.
Conforme previsão do § 1 º do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365, os honorários serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.
40
Incide ISS sobre serviços públicos prestados por Concessionárias com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
Está CERTO. A LC 116/03 dispõe acerca do ISS e expressamente permite a cobrança de ISS nos casos de Concessão, Autorização e Permissão de bens e serviços públicos
41
Neymar recebeu o carnê de pagamento de IPTU de sua casa em Guarujá no qual consta a possibilidade de pagamento à vista com 15% de desconto no dia 05/02/2022 ou em 10 parcelas incidindo a última no dia 05/11. Nesse caso, o prazo prescricional de cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia 06/11.
ERRADO. Nesse caso o vencimento da exação é no dia 05/02, logo o início do prazo para cobrança judicial é 06/02, já que o parcelamento de ofício realizado pelo Ente tributante não interrompe e nem suspende o prazo.
Conforme decidido pelo STJ: o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
42
Não incide IPTU quando o imóvel é incluído em Estação Ecológica.
Sim. A inclusão do imóvel do particular em Estação Ecológica representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o
esvaziamento completo dos atributos inerentes à propriedade, retirando lhe o domínio útil do imóvel.
Ademais, a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual não incide IPTU, mas sim ITR, sendo este último tributo de competência tributária
exclusiva da União.
43
A medida cautelar fiscal perde a sua eficácia caso não seja ajuizada execução judicial no prazo de 60 dias da data em que a exigência se torna irrecorrível na esfera administrativa.
Sim.
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
44
A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, podendo ser levantada antes do trânsito em julgado, desde que seja apresentado caução.
ERRADO. A decisão que fixa multa pode ser sim passível de cumprimento provisório, mas não há possibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado
A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
45
O título executivo extrajudicial proveniente de país estrangeiro não depende de homologação para ser executado.
CERTO. Para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação, mas devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.
46
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível em votação unânime será aplicada multa e nesse caso a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da mesma, salvo, no caso de Fazenda Pública e beneficiário de justiça gratuita que gozam de isenção.
ERRADO. O erro da questão é falar em ISENÇÃO! Não há isenção nesse caso e, sim a possibilidade de ser paga a multa ao final do processo.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
47
Quando a sentença decretar a interdição não será possível que a apelação tenha efeito suspensivo.
ERRADO. Nesse caso, na verdade, não há o efeito suspensivo AUTOMÁTICO! Porém, é possível que cumprindo os requisitos seja atribuído o efeito suspensivo
48
O responsável pelo pagamento do título de crédito deverá verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos.
ERRADO. O Código Civil prevê, na verdade, que o responsável por realizar o pagamento deve verificar a regularidade da série, mas não a autenticidade das assinaturas
* Endosso é ato que opera a transferência de títulos à ordem, transferindo a titularidade do título para o endossante e tornando o endossante co-devedor do mesmo.
* Aval é o instituto do direito cambial pelo qual terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação que consta no título
49
Imagine que João no seu aniversário de 20 anos fez uma festa no apartamento que mora com o seu pai André. Durante a festa, garrafas de bebidas foram jogadas pela janela vindo a atingir o veículo de Paula que passava na via no momento. Nessa situação, caso André se responsabilize pelos danos materiais ocasionados ao veículo de Paula, poderá cobrar posteriormente de seu filho João.
CERTO. A questão tenta confundir o fato de que João é filho de André e mora com o pai. Porém, o art. 934 do Código Civil só veda a possibilidade de ressarcimento do dano quando esse for causado por descendente absoluta ou relativamente incapaz e não era o caso de João que estava fazendo vinte anos, como aduz a assertiva.
50
Na preempção do Código Civil não é possível que o direito de preferência seja cedido ou passado aos herdeiros.
CERTO. A preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda, disciplinado no art. 513 do Código Civil.
As provas de concursos costumam dificultar as questões com a troca dos institutos da Retrovenda e a Preempção.
No caso da retrovenda, é possível a cessão do direito ou transmissão aos herdeiros/legatários e pode ser exercido contra terceiros adquirentes. Já na preempção, a situação é diferente e expressamente proibida essa possibilidade.
Outra diferença entre os institutos diz respeito ao prazo. Na retrovenda, é possível o prazo decadencial máximo de 3 anos para recobrar o imóvel. Na preempção, o prazo é de 180 dias para móveis e 2 anos para imóveis.
51
A sociedade anônima, a sociedade cooperativa e a sociedade em conta de participação devem ter nome empresarial estabelecido através de denominação.
ERRADO. É fato que tanto a sociedade anônima, como também a cooperativa, devem ter denominação sem a possibilidade de firma. Porém, no caso de Sociedade em Conta de Participação não há nenhuma das duas possibilidades
Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
52
A Reforma da Previdência da EC 103/2019 dispõe que deve ser aplicado o RGPS aos agentes que ocupam exclusivamente mandato eletivo. No entanto, aos que já exerciam anteriormente a Reforma podem permanecer no regime previdenciário no qual se encontrem desde que paguem um período adicional.
Sim
53
Desde a EC 103/2019 é possível que a União estabeleça alíquotas aplicáveis à Contribuição Previdenciária de militares estaduais.
Falso.
O STF, ao analisar a ACO 3396 (julgada 05/10/20) entendeu que a Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 2 2, XI,
da Constituição, sobre "inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares"
54
A Dívida Flutuante também conhecida como Administrativa é aquela contraída para atender às momentâneas necessidades de caixa ou para a administração de bens de terceiros.
Sim.
a) flutuante: quando, sendo dívida de curto prazo, deva ser paga no mesmo exercício financeiro. A dívida pública flutuante, também chamada administrativa, é aquela contraída para atender às momentâneas necessidades de caixa ou para a administração de bens de terceiros. Por ser adquirida para suprir deficiência de caixa, deve ser resgatada a curto prazo.
```
A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
```
b) fundada (ou consolidada): dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, LRF).
55
O Estado de Goiás é detentor da maioria do capital social com direito a voto da Empresa X e participou da distribuição antecipada de lucros e dividendos da mesma. Nesse caso, está configurada uma operação de crédito vedada pela LC 101/00.
Está ERRADO. A possibilidade de distribuição antecipada de lucros e dividendos é ressalvada
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I- - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
56
É possível que por acordo individual escrito seja estabelecido o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Sim.
57
Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e a gorjeta
Falso.
• REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS
• SALÁRIO = IMPORTÂNCIA FIXA + GRATIFICAÇÕES LEGAIS + COMISSÕES PAGAS PELO EMPREGADOR.
58
Na homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista ambas as partes devem estar representadas obrigatoriamente por advogados diferentes. O juiz analisará o acordo no prazo de oito dias da distribuição da petição.
ERRADO. A pegadinha foi o prazo.
Cuidado! Apesar do prazo “comum” de oito dias para RECURSOS na seara trabalhista, o caso trata de análise de homologação de acordo extrajudicial!
No prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
59
Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, são efeitos da condenação automáticos a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para o exercício destes de 1 a 5 anos.
ERRADO
Os efeitos da condenação referidos na assertiva não são automáticos , mas sim, condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade , devendo ser declarados motivadamente na sentença , conforme parágrafo único da Lei nº 13.869.
60
É constitucional lei estadual que discipline as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
Falso, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte
No mesmo sentido, a Corte também entendeu inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN, por exemplo, a obrigação de publicar a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes. Trata-se de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo
61
É válido ato do CNJ que decide pela invalidade dos atos administrativos de nomeação de todos os titulares de cartórios privatizados que tenham ingressado no cargo após a data de promulgação da CF.
Sim.
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional o provimento para exercício da função de titular de serventias judiciais, em caráter privado, após a Carta Magna de 1988.
Nesse sentido, entende a Corte que é obrigatória a estatização das serventias judiciais, nos termos do artigo 31 do ADCT.
Ademais, na hipótese de o ato objeto de anulação afrontar diretamente a Constituição, não é aplicável o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
Outrossim, a boa-fé dos titulares de cartórios privatizados não é motivo idôneo para mantê-los na função. A boa-fé apenas poderia garantir que os atos por ele praticados sejam aproveitados, e, para evitar a condenação consistente em devolver os valores recebidos. Assim, são válidos os atos do CNJ que decidam pela invalidade dos atos de nomeação citados no enunciado
62
Lei de iniciativa parlamentar não pode obrigar o Poder Executivo estadual a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos e obras públicas.
Falso. A Corte entendeu que não havia qualquer vício formal ou material na referida lei, considerando que foi editada em atenção aos princípios da publicidade e da transparência, tendo por objetivo viabilizar a fiscalização das contas públicas. (
63
Classifica-se a Constituição brasileira, quanto à origem, como formal, pois decorrente de um processo constituinte convocado pela Emenda Constitucional nº 26 de 1985 por meio de Assembleia Nacional Constituinte.
ERRADO. As constituições são classificadas quanto a origem como:
a) Constituição democrática (também chamada de promulgada ou popular): é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, como as brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
b) Constituição não democrática (outorgada, imposta): é a que é imposta
c) Constituição cesarista (ou “plebiscitária”):
d) Constituição pactuada (contratual):
Por outro lado, as constituições são classificadas quanto ao conteúdo como:
a) Constituição em sentido formal: é a constituição escrita. É o que está escrito como Constituição, é o que ocupa o lugar supremo na pirâmide normativa, diga ou não respeito a matéria estritamente constitucional.
b) Constituição em sentido material: é o conjunto de normas escritas ou costumeiras que dizem respeito às decisões que devem ser tomadas para se fundar um Estado. Assim, a Constituição em sentido material diz respeito à forma de organização da sociedade política
64
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros, independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, concessão de asilo político e cooperação para o progresso econômico, político, social e cultural da América Latina.
Falso.
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
65
Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional.
Sim
66
Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos.
CERTO. Decidiu recentemente o STF que Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez
Ou seja, o art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
Em sentido ligeiramente diverso, o STF decidiu que não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Assim, a Corte admitiu a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura
67
A cobrança pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira livre, deverá ocorrer, em regra, por meio de preço público.
Sim.
A cobrança deverá, realmente, ocorrer por meio de preço público, tendo em vista a ocupação do bem público de uso comum por parte dos comerciantes.
Vejamos algumas principais características do preço público (tarifa):
1) Regime Jurídico CONTRATUAL, de direito privado;
2) Decorre da AUTONOMIA de vontades das partes, é um ato de vontade BILATERAL;
3) NÃO É COMPULSÓRIO. É facultativo;
4) Admite RESCISÃO;
5) SUA UTILIZAÇÃO EFETIVA enseja a cobrança;
6) NÃO SUJEIÇÃO aos princípios do direito tributário, tendo em vista não ser uma espécie tributária conforme o CTN
68
Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se a taxa dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano nas ações de desapropriação.
Falso. STF modificou um entendimento fixado na medida cautelar da mesma ação, para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano.
69
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, excluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão da cláusula de reserva de jurisdição.
Falso. A alternativa transcreveu quase a totalidade do texto constitucional modificando, contudo, o final do inciso “inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”
70
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a antecipação de pagamento será permitida quando propiciar sensível economia de recursos ou quando representar condição indispensável para obtenção do bem ou para a prestação do serviço. Nessa hipótese, a Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.
Sim
71
Conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados, em regra, por pessoas com deficiência.
ERRADO. O serviço deve ser exclusivamente exercido por pessoas com deficiência
72
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos de automóvel com mais de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Sim.
É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Extrai-se do inteiro teor do acórdão que o conceito contábil de “ativo imobilizado”, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, demanda que aquele bem permaneça imobilizado no prazo mínimo de 12 (doze) meses senão considerado mercadoria.
bens que permanecem por mais de 12 (doze) meses no ativo das locadoras, quando vendidos, em regra não podem ser considerados mercadorias para fins de incidência do ICMS.
73
Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrança judicial, tanto do IPTU quanto do IPVA, inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança administrativa.
Sim
importante destacar que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
74
É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
ERRADO. Decidiu recentemente o STF que os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Nesse sentido, considerou a Corte que os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor.
Assim, o STF fixou a tese de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
75
As regras da irretroatividade e da anterioridade são exemplos da concretização do princípio da praticabilidade da tributação.
Sim
exemplos de concretização prática do princípio da praticabilidade da tributação:
a) em relação ao poder público: a analogia; as ficções jurídicas; as presunções legais; a substituição tributária; as pautas fiscais (bases de cálculo presumidas); o lançamento por arbitramento; as normas em branco; os conceitos jurídicos indeterminados; as obrigações acessórias; as cláusulas gerais; o autolançamento; o protesto extrajudicial; as prerrogativas da fazenda pública em juízo; entre outras.
b) em relação ao contribuinte, pode-se falar em simplificação tributária; automação; uso de declarações pré-preenchidas pela fazenda pública; uso de ferramentas de tecnologia da informação destinadas a simplificar, automatizar e facilitar as declarações a serem prestadas pelo contribuinte; regras de irretroatividade e anterioridade; formas de solução alternativas de conflitos; programas de incentivo da fiscalização do contribuinte (por exemplo, descontos por apresentação de notas fiscais); entre outras.
76
Nos termos do CTN, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora exclusivamente nos limites dos respectivos territórios.
ERRADO. O CTN admite, excepcionalmente, a extraterritorialidade das normas tributárias estaduais, distritais e municipais nos termos de convênios ou de outras leis da União
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
77
O julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência são exceções à ordem cronológica preferencial prevista no Código de Processo Civil
ERRADO. O CPC não excepciona o julgamento do IAC da ordem cronológica de julgamentos
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
78
É cabível agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do relator que indefere a petição inicial do Mandado de Injunção.
CERTO. Não se aplica ao caso o prazo geral de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, pois há prazo específico na lei do Mandado de Injunção
79
O intérprete que, por culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar judicialmente na sua função no prazo de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei.
ERRADO. Nesses casos o intérprete, o tradutor e o perito responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em suas funções pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
80
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, caso o juiz determine o cumprimento obrigação de fazer, cominadas as astreintes, a multa será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
CERTO. É o que dispõe a Lei da ACP. Cuidado, pois, em sentido diverso, a exigibilidade da multa só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que a impôs.
81
A restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob justificativa de ações sociais como a construção de casas populares e a pavimentação e drenagem de vias públicas.
ERRADO. Nos termos da Lei 10.522/02, fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no SIAFI.
Frisa-se que a Corte já decidiu que o repasse das verbas federais destinado à construção de quarenta unidades habitacionais para a população de baixa renda equivale à “ação social” exigida em lei, dada a enorme repercussão social causada por qualquer melhora na estrutura física de uma pequena cidade
(alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)”
Por outro lado, contudo, o STJ decidiu que o termo “ação social” não abrangeria a pavimentação e drenagem de vias públicas
82
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando não possuir regularmente constituído o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios, o limite total de gastos com pessoal do Executivo Estadual será no percentual de 49% da Receita Corrente Líquida.
Sim
83
Não se considera como transferência voluntária a entrega de recurso corrente ou de capital, de um Estado para um município, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, inclusive o destinado ao SUS.
Sim.
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Atenção: a transferência voluntária pode ser oriunda de recursos correntes ou de capital.
84
Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Assim, a atividade societária não pode se restringir à realização de um negócio determinado.
ERRADO. É possível a constituição de uma sociedade de propósito específico. Ou seja, para realização de um negócio determinado.
85
Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
Falso. Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
86
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os hotéis, pousadas e similares, já existentes, deverão disponibilizar, pelo menos, 5% (cinco por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
ERRADO. Nos termos do EPD, os hotéis, pousadas e similares, já existentes, deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível
87
O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.
Sim, estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, nenhuma abusividade.
Não obstante, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.
88
Admite-se emenda da inicial de Ação Civil Pública ainda que apresentada a contestação
Sim. Admite-se emenda da inicial da ACP, em face da existência de pedido genérico, ainda que apresentada a contestação, em virtude da relevância social do bem envolvido
89
Atualmente, é proibida a concessão de auxílio-acompanhante, para os segurados aposentados por idade, ainda que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
Sim. STF - é imprescindível lei para criação e ampliação de benefícios ou vantagens previdenciárias.
Atualmente não há previsão legal do chamado auxílio de grande invalidez (ou auxílio-acompanhante) para outras espécies de aposentadoria que não seja a decorrente de invalidez. Assim, resta vedada a sua concessão para aposentados por idade.
90
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável
Sim
91
Ao lado da constituição material e da constituição formal, existe um Poder Constituinte material e um Poder Constituinte formal, porque há um poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de Direito (o poder constituinte material) e um poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais (o poder constituinte formal).
Sim.
Para Jorge Miranda, ao lado da Constituição material e da Constituição formal, existe um Poder Constituinte material e um Poder Constituinte formal, porque inegavelmente há um poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de Direito (o poder constituinte material) e um poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais (o poder constituinte formal).
O primeiro precede, lógica e historicamente, o segundo.
O Poder Constituinte Material corresponde ao conjunto de valores essenciais, filosóficos, morais, sociais, políticos, jurídicos e econômicos, que traduzem a vontade popular, representando as correntes de opinião, a presença organizada ou difusa dos grupos e seus interesses em confronto.
O Poder Constituinte Formal que se exterioriza por meio de um procedimento que tem como objetivo elaborar uma constituição.
O Poder Constituinte Material consiste numa fonte imediata para a elaboração da Constituição escrita através do exercício do Poder Constituinte Formal, que traduz a expressão, no mundo concreto, do Poder Constituinte Material. Ou seja, que se exterioriza por meio de um procedimento que tem como objetivo elaborar uma constituição a positivação de uma determinada ideia de Direito concebida socialmente (poder constituinte material).
92
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou hipótese de justa causa estabelecida em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Sim. Letra da CF.
93
A desapropriação indireta é também chamada de apossamento administrativo.
Sim
94
Não é necessário formação de litisconsórcio necessário entre candidatos a concurso público, ainda que se trate de concursos de promoção.
Falso. O STJ entende que, na ação judicial que questiona a validade de cláusula do edital do concurso público ou alega a nulidade de ato de classificação ou de eliminação de candidato, não é necessária formação de litisconsórcio necessário entre os candidatos. Isso porque ausente a comunhão de interesses, na medida em que eventual direito à nomeação constituiria simples expectativa de direito.
Assim, em regra, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação.
O STJ, em recente julgado, trouxe as seguintes exceções:
1) em concurso público que se destinou à outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Notas e de Registro é imperativa a necessidade de citação dos candidatos aprovados no certame em melhor classificação que a da impetrante, na condição de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a alteração do resultado pode repercutir na esfera jurídica individual.
2) em concursos de promoção, pois outros servidores seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado.
95
Para o cabimento da Ação Popular, é necessária a demonstração de ilegalidade do ato administrativo, por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, e a demonstração de prejuízo material.
Falso. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público.
A Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico).
Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material.
96
A partir do julgamento do caso Blanco, em 1873, na França, a responsabilidade do Estado começou a sofrer forte influência de princípios do direito público, culminando na teoria da culpa administrativa (faute du servisse) e na teoria do risco
Sim
97
As limitações ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar, que poderá instituir novas limitações, além de regular aquelas já estabelecidas na Constituição.
Falso. As limitações ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar (art. 146, II, da CF/884). No entanto, esta lei complementar não poderá instituir novas limitações, apenas regular aquelas já estabelecidas na Constituição.
98
O IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
Sim. STJ.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
Registre-se que é a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, pois antes daquela não se conta prazo para pagamento ou impugnação. A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário.
99
A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial.
Sim.
Protesto de título é o ato público, formal e solene, realizado pelo tabelião, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou de outros documentos de dívida.
O protesto de título de crédito é matéria relacionada com direito civil e comercial, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal). A União, no exercício dessa competência, editou a Lei nº 12.767/2012 acima explicada, autorizando expressamente o protesto de CDA.
Diante da existência dessa norma federal de caráter nacional, não é necessária autorização legislativa dos outros entes da federação para a sua pronta aplicação.
100
O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.
Sim
101
os contratos de franquia, ainda que tenham natureza de contrato de adesão, não consubstanciam relação de consumo, mas sim de uma relação de fomento econômico.
sim.
102
De acordo com o STJ é necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.
Sim
Na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, se mencionado bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, a legislação prevê a possibilidade de conversão da ação escolhida em outra ação - atualmente, em ação de execução.
Dessa forma, se a lei abre a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, deve-se esclarecer se é prudente que se adote a mesma conclusão quanto à necessidade de apresentação do original do título de crédito para instruir aquela ação.
A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos.
Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n. 13.986/2020, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular.
103
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se não for relativa e se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Sim.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
104
É impenhorável o imóvel adquirido com recursos oriundos da venda de apartamento bem de família construído com crédito decorrente de financiamento, por pedido do titular do crédito decorrente do financiamento.
Falso. Segundo o Tribunal, a exceção à impenhorabilidade do bem de família para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel é estendida ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem.
Nesse sentido, como o imóvel foi adquirido com o dinheiro da venda do apartamento produto de crédito oriundo de financiamento, a ele também não será aplicada a proteção legal concedida ao bem de família, quando a dívida for relativa a esse mesmo financiamento.
105
É possível às partes pactuar regras de interpretação e preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos distintas das previstas em lei.
Sim.
Art. 113 § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
106
Considerar-se-á inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si e quando formular pedido indeterminado.
ERRADO. Existem hipóteses legais em que se admite o pedido indeterminado sem que resulte na inépcia da petição inicial.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
107
É cabível reclamação contra decisões proferidas em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública ou nos Juizados Federais, dentro de suas hipóteses legais.
Falso. Segundo o STJ, no lugar da reclamação, o recurso cabível é o Pedido de Uniformização Nacional, sendo, portanto, incabível a reclamação contra decisões proferidas em demandas junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
E no caso dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais? O entendimento será diverso, cabendo reclamação.
108
Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
sim.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
109
A profissionalidade é elemento essencial à configuração da relação de emprego.
Falso. Diante da previsão legal, a doutrina vislumbra quatro requisitos para que a prestação de serviço seja considerada como de natureza empregatícia: prestador de serviços pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Em contrapartida, “a profissionalidade é outro elemento não essencial à caracterização da relação de emprego. Nesse sentido, será empregado tanto o trabalhador braçal como o alto executivo, artista, médico, advogado, desde que presentes os quatro requisitos do vínculo empregatício (pessoa física, habitualidade, onerosidade e subordinação”
110
Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso
Sim. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
111
No Processo do Trabalho, o recurso adesivo cabe nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos ao TST.
Sim.
112
O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Sim
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Este artigo é importante considerando deixar claro que independente de quem seja herdeiro do de cujus e a forma como se processará o inventário e as disposições testamentárias, a prioridade para o pagamento de benefícios previdenciários será feito àqueles habilitados à pensão, e somente na falta deles, se seguirá a ordem de pagamento disposto no CC para os herdeiros.
113
De acordo com o STJ, o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por ser parcela indenizatória.
A assertiva encontra-se incorreta. É certo que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empreendedor”.
Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros.
No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias.
Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinado à coparticipação das referidas verbas.
Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário-de-contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa.
Assim, o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,
114
É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situações de maus-tratos.
Sim. Embora sejam relevantes, os problemas estruturais e financeiros, mencionados nas decisões judiciais e nas manifestações administrativas, não autorizam o abate, e sim o uso de instrumentos descritos na legislação infraconstitucional, como a soltura em habitat natural ou em cativeiros, a doação a entidades especializadas ou a pessoas habilitadas e, inclusive, o leilão.
A finalidade das normas protetivas não autoriza concluir que os animais devam ser resgatados de situações de maus-tratos para, logo em seguida, serem abatidos.
As decisões judiciais e as interpretações administrativas que justificam o abate preferencial e imediato desses animais violam também o princípio da legalidade
115
Não usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que os serviços de saneamento e abastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista.
Falso, é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Isto porque compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.
116
Não se exige que eventuais interessados na demarcação das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento
Sim. Segundo o STF, basta que seja publicado um resumo do relatório circunstanciado nos Diários Oficiais da União e da unidade federada onde se encontra a área sob demarcação - publicação essa que também deve ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel (art. 2º, § 7º do Decreto nº 1.775/96).
Isso já é suficiente para garantir o contraditório. Vale ressaltar, no entanto, que nesta publicação deverá constar o nome do interessado ou de sua propriedade rural (ex: Fazenda Terra Boa).
Assim, não há nulidade em processo de remarcação de terras indígenas por ausência de notificação direta a eventuais interessados, bastando que a publicação do resumo do relatório circunstanciado seja afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
117
Admite-se a utilização, por analogia, de dispositivos do Código de Processo Penal para invocar o impedimento do Presidente da Câmara para participar do processo de impeachment.
Falso, embora o processo de impeachment seja de natureza político-criminal, os parlamentares que dele participam não se submetem às rígidas regras de impedimento e suspeição a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário. Estão eles submetidos a regras jurídicas próprias, fixadas em lei especial, qual seja, a Lei nº 1.079/50.
Assim, não se pode invocar o impedimento do Presidente da Câmara para participar do processo de impeachment com base em dispositivos do CPP.
118
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em qualquer hipótese em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais.
Falso.
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;
III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei;
IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
119
A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito; a alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
Sim
120
Os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Sim
121
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público.
Sim
122
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Sim. Art. 106
123
A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional
sim.
O inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 prevê que não poderão aderir ao regime as empresas que não tiverem inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ou, então, se possuírem irregularidade em algum desses cadastros. Os cadastros a que se refere esse inciso são apenas os cadastros fiscais (Cadin, no âmbito federal e similares nas esferas estadual e municipal).
124
É possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação.
Falso, o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação é irregular, pois, de fato, o art. 1º, da Lei n. 9.492/1997, estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, portanto, a interpretação mais adequada, inclusive tendo em vista os efeitos do protesto, é o de que o termo "dívida" exprime débito, consistente em obrigação pecuniária, líquida, certa e que é/se tornou exigível.
125
A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião até o vencimento da dívida, quando se inicia o prazo da prescrição aquisitiva.
Falso. Durante a existência do contrato de arrendamento mercantil do bem móvel, há impedimento de aquisição de sua propriedade pela usucapião.
Porém, esse óbice legal encerra-se a partir da verificação da prescrição da dívida e não a partir de seu vencimento, como erroneamente consta na assertiva
126
O consumidor somente poderá ter desligado o fornecimento de serviço público por inadimplemento se houver prévia comunicação, além da informação do dia a partir do qual será realizado o desligamento, vedada sua realização fora do horário comercial;
Sim, letra da lei.
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
127
Caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final, sujeito à multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade da conduta. Essa disposição não se aplica aos advogados privados e aos membros do Ministério Público
Sim
128
A prova técnica simplificada pode ser determinada de ofício pelo magistrado quando o ponto controvertido for de menor complexidade e não demandar especial conhecimento científico ou técnico.
Falso.
A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
129
Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não prolatada a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até quinze dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação.
ERRADO. Os embargos de terceiro podem ser opostos tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença ou execução. Porém, os prazos são distintos a depender da fase em que é oposto e estão errados na assertiva.
Segundo o art. 675, CPC, na fase de conhecimento os embargos de terceiro podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença. Já no caso de cumprimento de sentença ou execução, somente poderão ser opostos até 5 dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas nunca depois da assinatura da respectiva carta
130
Ofende a coisa julgada a substituição do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.
Sim. Não se pode substituir a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença por ofender a coisa julgada.
131
Conforme o entendimento mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, a intimação operada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) tem prevalência sobre a intimação pelo sistema PJE.
Sim. TST.
132
Para os casos de penhoras que recaem sobre o mesmo imóvel, tem preferência aquele credor que foi o primeiro a fazer o registro na matrícula do imóvel do cartório
Falso. Ocorre que a corte definiu que a prioridade é de quem tiver lavrado o auto de penhora primeiro, e não quem tiver efetuado o registro na matrícula do imóvel do cartório antes.
133
A jurisprudência do STJ entende que não incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência.
Falso. Entendeu o STJ ser cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias os seguintes casos: salário paternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência, adicional de risco de vida, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, atestados médicos (falta abonada), adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ajuda de custo para deslocamento noturno e auxílio-alimentação pago em dinheiro.
134
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF).
Sim
135
Quanto ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, o que precisa?
- O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental.
- A regra é que a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial
- Requisitos para excepcionar a regra:
.mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido;
.existência do pedido de registro no Brasil (salvo medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); .existência de registro de medicamento em renomadas agências do exterior;
.inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
- Essas ações deverão NECESSARIAMENTE ser propostas em face da União.
136
O STJ, por sua vez, fixou os seguintes requisitos para fornecimento de medicamentos não dispostos na lista do SUS. Quais?
- comprovação por laudo médico expedido por médico que assista o paciente, da necessidade ou imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos já fornecidos pelo SUS;
- incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
- existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
137
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais acerca da inatividade e das pensões das polícias militares.
Sim.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
STF - o fato de dar a possibilidade da União estabelecer normas gerais não permite a mesma fixar alíquota para contribuição dos policiais militares dos Estados.
138
Universalidade de chegada - consiste na busca para atingir uma síntese universal dos direitos após um processo de diálogo intelectual sem posições pré-concebidas.
Universalidade de partida - consiste no início do diálogo no qual uma parte já impõe que a outra deve reconhecer os direitos humanos, pois, quem não os reconhece se encontra em um nível inferior. Os direitos humanos já estão estabelecidos na PARTIDA do diálogo e assim o choque com o relativismo é inevitável.
sim
139
É possível desde que fundamentado no simples fato de que o Estado vive situação de crise econômica decorrente de pandemia que não se nomeie candidato aprovado dentro das vagas em concurso público.
Falso. Para o STJ, a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, não sendo suficiente a alegação de estado das coisas - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do chamado limite prudencial.
A recusa à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser a última das alternativas, somente sendo adotada quando realmente já não houver outra saída para a Administração Pública.
140
O Estado das Coisas inconstitucional decorre de um quadro de violação generalizada e sistêmica dos direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais de atuação do poder público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem alterar a situação inconstitucional.
Sim
O STF reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas.
Assim, cabe ao STF o papel de retirar os demais poderes da inércia, coordenar ações visando a resolver o problema e monitorar os resultados alcançados.
Diante disso, o STF, em ADPF, concedeu parcialmente medida cautelar determinando que:
• juízes e Tribunais de todo o país implementem, no prazo máximo de 90 dias, a audiência de custódia;
• a União libere, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos.
141
A Lei 14.133/21 suprimiu a hipótese de dispensa de licitação por emergência, de modo a evitar a prática da emergência fabricada.
ERRADO. Na verdade, a nova lei de licitações manteve a hipótese de dispensa já prevista na Lei 8.666/93, porém, ampliou o prazo de sua vigência e vedou expressamente a recontratação
Art. 75. É dispensável a licitação: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
142
A ação por improbidade administrativa deverá ser proposta no local do dano ou no foro da pessoa jurídica prejudicada.
CERTO. A questão trouxe um dos novos dispositivos provenientes da recente alteração na LIA.
A LIA agora prevê expressamente a possibilidade de que a ação seja ajuizada no local do dano ou no foro da pessoa jurídica prejudicada.
143
O contrato de desempenho é o ajuste realizado com autarquias ou fundações públicas para que se qualifiquem como agências executivas.
Falso.
Embora provenientes do mesmo dispositivo (§ 8º do art. 37) o contrato de desempenho e o contrato de gestão não são a mesma coisa.
O contrato de gestão que na verdade qualifica autarquias ou fundações públicas como agência executiva.
O contrato de desempenho é o ajuste que permite flexibilidade e autonomias especiais a um órgão ou entidade.
Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
144
Quando há uma permissão genérica na lei de criação de empresa pública permitindo a criação de subsidiárias, é dispensável autorização legislativa para alienação do controle acionário dessas subsidiárias
Sim.
É desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias.
Assim, não se exige lei específica para autorizar a criação de subsidiária. Com base no paralelismo das formas, como não é exigida lei específica para criar a subsidiária, também não é necessária lei específica para alienar o seu controle acionário.
Em palavras mais simples: como não se exige lei específica para criar, também não se exige lei específica para “vender”.
145
O ICMS-Comunicação não incidirá sobre assinatura básica mensal de telefonia
Está ERRADA. Para definição dos serviços nos quais incide ou não incide ICMS Comunicação é necessário diferenciar quais serviços são meramente acessórios e quais são prestações onerosas que se referem de fato à comunicação em si.
A assinatura básica mensal de telefonia não é mero serviço acessório, devendo incidir o ICMS sobre a tarifa, independentemente da franquia de minutos concedida ao usuário.
Esse julgado do STF considerou que a tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (menos ainda serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS.
Para facilitar a fixação confiram a lista de serviços considerados acessórios e sobre os quais NÃO incide o ICMS Comunicação conforme entendimento do STJ:
a) troca de titularidade de aparelho celular;
b) conta detalhada;
c) troca de aparelho;
d) troca de número;
e) mudança de endereço de cobrança de conta telefônica;
f) troca de área de registro;
g) troca de plano de serviço;
h) bloqueio DDD e DDI;
i) habilitação;
j) religação.
146
A empresa que contrata com a concessionária para que esta disponibilize determinada quantidade de energia elétrica apenas pagará o ICMS referente à demanda de potência elétrica utilizada, muito embora realize o pagamento à concessionária da demanda de potência elétrica contratada.
Sim. Isso decorre do fato de que a mera disponibilização da energia nesses casos não resulta na efetiva circulação de mercadoria, apta a ensejar a incidência do imposto.
147
Encerrado o prazo de suspensão de 1 ano da execução fiscal, começa a correr automaticamente o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente independente de intimação da Fazenda Pública.
Sim. Para o STJ, encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional.
Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Ler REsp 1340553-RS.
148
É possível a dispensa da caução no cumprimento provisório de sentença no caso em que a sentença a ser cumprida provisoriamente esteja em conformidade com súmula do STF ou do STJ.
Sim. O CPC/15 estabelece que em casos nos quais o cumprimento provisório possa causar grave dano ao executado será necessária a caução pelo exequente. Contudo, o CPC excepciona algumas hipóteses, como a da mencionada na assertiva.
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III – pender o agravo do art. 1.042;
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
149
O cumprimento de sentença será realizado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, contudo é possível que o exequente opte pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.
sim.
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
150
Conforme o CPC/15, é possível a sustentação oral em Tribunal no caso de agravo de instrumento interposto nas hipóteses previstas no art. 1.015.
Falso. Cuidado! Nos Tribunais é possível a apresentação oral das razões apenas quando o agravo de instrumento versar sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Art. 937.
ATENÇÃO! Embora seja o que está expresso no CPC/15, existe corrente doutrinária no sentido de que seria possível sustentação oral no agravo de instrumento que versa sobre questão de mérito. Como a questão pediu de acordo com o CPC/15, essa hipótese doutrinária não foi levada em consideração.
151
Na ação rescisória não é possível que o tribunal reexamine o inteiro teor da decisão rescindenda em busca de violações à lei não alegadas pelo demandante.
Sim.
STJ - não é possível ao Tribunal, a pretexto da iniciativa do autor, reexaminar toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública.
Ou seja, na ação rescisória fundada em literal violação de lei, o Tribunal somente deve examinar se houve violação aos dispositivos indicados, não podendo reexaminar toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações a literal disposição de lei não alegadas pelo demandante, ainda que se tratem de matéria de ordem pública.
152
O contrato de prestação de serviços, conforme o Código Civil, não poderá exceder quatro anos, ainda que se trate de execução de certa e determinada obra.
Sim.
CC - A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
153
A inscrição é o instrumento pelo qual a pessoa física passa a integrar o RGPS, passando a ter obrigações e direitos.
Falso.
A FILIAÇÃO é o instrumento por meio do qual a pessoa física passa a integrar o RGPS, passando a ter obrigações (efetuar contribuições e cumprir demais regras) e direitos(percepção de serviços e benefícios).
A INSCRIÇÃO é o cadastro do segurado e seus dependentes no banco de dados da Previdência Social. É importante destacar, que não serão consideradas inscrições post mortem e as contribuições vertidas após a extemporânea inscrição para efeito de manutenção na qualidade do segurado (excepcionalmente admite-se no caso de segurado especial).
154
A cessão de precatório a terceiro independe de concordância do devedor.
Está Certo. Muito frequentemente, é objeto de avaliação nas provas o fato de que a cessão INDEPENDE da concordância do devedor, ou seja, o titular do precatório que deseje vender seu direito a outrem, não precisa da concordância da Fazenda devedora.
Sem prejuízo dessa regra, o § 14 do art. 100, condiciona a produção de efeitos da cessão à comunicação da operação à entidade devedora e ao tribunal de origem, que deverá ser feita por petição.
155
A dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não pode exceder o valor de duas vezes da receita corrente líquida.
Sim. E a dos municípios 1.2
156
Em algumas situações previstas em lei a nota de empenho poderá substituir o instrumento de contrato.
Sim
157
A Lei 14.133/21 traz como exigência da liquidação da despesa a necessidade de comunicação aos órgãos da administração tributária acerca das características das despesas e dos valores pagos.
Sim.
158
No caso de empregado hipersuficiente que é aquele que aufere salário acima de duas vezes o teto estabelecido para o RGPS, é possível acordo individual tratando das hipóteses estabelecidas no art. 611-A. da CLT.
ERRADO. O empregado hipersuficiente, além de ser aquele que ganhe IGUAL OU MAIS que duas vezes o teto do RGPS, deve também ter diploma de nível superior.
Não confunda com o caso da arbitragem em âmbito do Direito do Trabalho na qual o requisito é restrito a remuneração SUPERIOR a este limite.
159
O trabalho proibido é aquele desenvolvido em desacordo com a lei que consequentemente proíbe o próprio trabalho.
ERRADO. A questão inverteu os conceitos de trabalho ilícito e proibido
Trabalho Ilícito é aquele no qual a lei penal (ou outra lei) proíbe o próprio trabalho. Nesse caso, o contrato de trabalho será NULO e não haverá pagamento de verbas rescisórias.
O Trabalho PROIBIDO é aquele no qual existem situações que geram por consequência condições que podem prejudicar a saúde e a segurança do empregado. Nesse caso, será possível o reconhecimento do vínculo e do pagamento de verbas rescisórias.
160
A aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Direito Ambiental, deve obedecer à sistemática da Teoria da Culpabilidade.
CERTO. A questão está correta. É importante não confundir a responsabilidade OBJETIVA pela Teoria INTEGRAL utilizada na Responsabilidade CIVIL com a responsabilidade SUBJETIVA que predomina nos casos do âmbito administrativo.
STJ - a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.
161
Em situação de escassez o uso dos recursos hídricos deverá ser realizado apenas para o consumo humano.
Falso.
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
162
O conceito de transconstitucionalismo está relacionado à existência de problemas jurídico-constitucionais que perpassam os diversos tipos de ordens jurídicas.
Sim.
Segundo lição doutrinária, um problema transconstitucional implica uma questão que poderá envolver tribunais estatais, internacionais, supranacionais e transnacionais (arbitrais), assim como instituições jurídicas locais nativas, na busca de sua solução.
Marcelo Novelino cita os seguintes exemplos de problemas envolvendo o transconstitucionalismo:
i) a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) condenando a presença de crucifixos em escolas públicas italianas (Caso Lautsi v. Itália);
ii) ii) o conflito entre a ordem jurídica brasileira e as ordens jurídicas nativas, como no caso dos índios Suruahá, que matam bebês nascidos com deficiência física ou bebês gêmeos por acharem ser um mal para a comunidade.
163
Não se admite o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
Sim. STF
164
Réu em processo criminal pode assumir, somente como substituto, o cargo de Presidente da República.
Falso.
Segundo o STF, os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República. No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.
165
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento seja de até 120 dias por sessão legislativa.
Sim
166
Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo o Município prejudicado competente para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.
Sim
167
Não é possível a decretação da indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade.
A assertiva está incorreta, pois a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade.
A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo.
168
Em relação aos critérios de julgamento na licitação, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Sim.
169
Conforme a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Falso.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento
170
A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, prevista na Lei Anticorrupção, tem caráter vinculante, sendo importante instrumento para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes.
Falso, entende o STJ que a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU tem mero CARÁTER INFORMATIVO, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes
171
De acordo com a doutrina “Chenery” (Chenerydoctrine), o Poder Judiciário não pode anular um ato político adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica.
Sim.
Segundo a “doutrina Chenery”, o Poder Judiciário não pode anular um ato político adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não.
172
A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária não é suficiente para impedir a cobrança do tributo.
Sim. A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária, por si só, também não é suficiente para impedir a cobrança do tributo. Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por apelação da Fazenda Pública não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque a apelação, neste caso, é um recurso dotado de efeito suspensivo.
Por outro lado, se a Fazenda Pública recorre e o Tribunal prolata acórdão confirmando a sentença favorável ao contribuinte, esta decisão produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente crédito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, impedindo o ajuizamento da execução fiscal.
Por fim, se o Fisco conseguir anular ou reformar esse acórdão do Tribunal de 2ª instância, ele volta a ter a possibilidade de cobrar o tributo.
Depois de anulado ou reformado o aludido acórdão e, não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), o Fisco estará autorizado a fazer a cobrança do crédito tributário.
Logo, com o trânsito em julgado desta decisão que anulou ou reformou o acórdão inicia-se a contagem da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. STJ.
173
Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.
Falso. Segundo o STF, não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.
Conforme o art. 150, III, "c", da CF/88, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
174
É constitucional a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Sim.
A assertiva está correta, pois a receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, compreende os tributos sobre ela incidentes
175
São classificadas como subvenções sociais, nos termos da lei 4320, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
Sim
176
A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida; os depósitos; e os débitos de tesouraria.
Falso.
```
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
```
177
Diferentemente do que ocorre com o cônjuge/companheiro, os ascendentes e descendentes do falecido, os colaterais não mais terão direito à herança após sua decretação de vacância, caso não tenham se habilitado anteriormente.
Sim.
Após a decretação de vacância, não haverá mais direitos dos colaterais à herança, salvo se tiverem se habilitado anteriormente. Por outro lado, a decretação de vacância da herança não prejudica o direito dos demais herdeiros.
178
Diante da perda total do bem segurado, o valor da indenização corresponderá ao montante integral da apólice, independentemente do valor efetivo do dano.
Falso.
Segundo o Tribunal, o valor da indenização, no caso de perda total do bem segurado, somente será a integralidade do valor da apólice se o valor do dano no momento do sinistro não for inferior.
Por outro lado, se o dano for maior do que o constante da apólice, a indenização será o máximo contido na apólice, e não mais que isso. Portanto, o limite máximo da indenização é o da garantia fixada na apólice.
179
O fornecedor que se desligar de entidade que anteriormente firmou convenção coletiva de consumo não se exime de cumpri-la, independentemente de seu registro.
ERRADO. A convenção coletiva de consumo somente se tornará obrigatória para os filiados à entidade a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos
180
É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, sendo compatível com seu rito a reconvenção à reconvenção.
ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta, pois o art. 700, §6º, CPC admite expressamente a ação monitória contra a Fazenda Pública.
Porém, está errado afirmar que é possível apresentar-se reconvenção à reconvenção na Ação Monitória, tendo em vista tratar-se de exceção à regra geral do CPC, que possibilita a reconvenção sucessiva.
181
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de direitos puramente individuais, ausente o interesse público ou social a justificar sua atuação.
Sim.
Segundo o Tribunal, na execução do art. 98, CDC, o objetivo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto dá lugar à sua individualização.
Nesse sentido, há óbice à atuação do órgão ministerial, tendo em vista que o interesse social residia na homogeneidade do direito, que não mais existe.
182
É possível à parte utilizar-se somente de fatos que lhe são favoráveis contidos em documento particular admitido em juízo, recusando os que são contrários ao seu interesse, independentemente de comprovação de sua ocorrência.
ERRADO. Uma vez admitido, o documento particular é considerado indivisível. Sendo assim, não é possível à parte utilizar somente dos fatos que lhe são favoráveis, recusando os contrários ao seu interesse.
183
É motivo legal autorizador de adiamento da audiência de instrução e julgamento o atraso injustificado de seu início em tempo superior a vinte minutos do horário marcado
ERRADO. O erro encontra-se no tempo de atraso da audiência para a autorização do adiamento, que, nos termos do art. 362, III, CPC, deve ser superior a trinta minutos.
184
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.
ERRADO. De acordo com o artigo 896, §9 da CLT, as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade: a
(1) súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a
(2) súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e
(3) violação direta da Constituição Federal
185
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
Sim.
186
Após a EC 103/2019, os critérios definidores do que seria a atividade de risco para fins de aposentadoria de servidores que exerçam atividade de risco, coube ao legislador ordinário.
A assertiva está INCORRETA
Na verdade, tal competência cabia ao legislador ordinário antes da EC 103/2019.
Sobre o tema aposentadoria, podemos citar duas principais novidades trazidas pela EC 103:
I. os critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial em cada uma das hipóteses de aposentadoria devem ser definidos por cada ente federativo, por meio de lei complementar.
II. os casos de aposentadoria especial por atividade de risco não mais podem ser livremente definidos pelo legislador infraconstitucional, tendo sido restringidos, pelo texto constitucional, a três categorias: a. agentes penitenciários; b. agentes socioeducativos; e c. policiais não militares.
187
A contagem recíproca do tempo de contribuição após a EC 103/2019 não inclui os militares, sendo previsto apenas para os servidores civis.
Falso.
A contagem recíproca de tempo de contribuição foi mantida pela EC 103/19. Esta, no entanto, trouxe como novidade a previsão expressa da contagem recíproca de tempo de contribuição às previdências militares, o que, antes, dependia de previsão na lei do respectivo ente federativo. Isso implica dizer que agora essa contagem é automática até para os militares, não dependendo do legislador infraconstitucional.
188
Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Sim.
189
O efeito repristinatório tácito é aquele pelo qual uma norma que aparentemente havia sido revogada tem sua vigência reestabelecida mesmo sem mandamento expresso.
Sim. Acontece:
1) Em ações de controle concentrado de constitucionalidade, que pode se dar:
a) na concessão de medida cautelar que suspende a vigência e a eficácia da lei revogadora, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999; ou
b) na decisão definitiva que declara a inconstitucionalidade da lei revogadora.
2) Em casos de exercício da competência legislativa plena pelos Estados-membros, nos termos do art. 24 e §§ , da CF/88.
3) Em casos de medidas provisórias rejeitadas ou havidas por prejudicadas, que haviam revogado determinada lei, nos termos do art. 62, § 3º, da CF/88.
190
Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira prejudica o da segunda.
Falso. Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas:
1) se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação e
2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal.
Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.
191
São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações, retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Sim
192
Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Sim
193
É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
Falso. Segundo o STF, as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros por força do princípio da simetria
194
O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.
Sim
servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade. STJ
195
Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.
Sim.
A competência cível da Justiça Federal deve ser definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU.
Assim, em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, salvo se houver a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual
196
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00.
Sim
197
É admitida a subconcessão nos contratos de prestação de serviços públicos, independente de prévia concorrência, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Falso. A Lei nº 8.987/95 permite a subconcessão desde que seja expressamente autorizada pelo poder concedente e a outorga seja SEMPRE PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA
198
De acordo com o Código Tribunal Nacional, a autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
Falso.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em LEI ORDINÁRIA
199
O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional.
Sim. Letra da lei.
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
200
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.
Sim.
Segundo o STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento
Ao prescrever as hipóteses da suspensão da exigibilidade, o CTN faz apenas com relação aos créditos de natureza tributária. Não existe um dispositivo legal que trata especificamente da suspensão de exigibilidade do crédito não tributário (todos aqueles que não derivam da atividade tributária do ente federativo, tal como as multas administrativas).
CPC - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Desse modo, conclui-se que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 835, § 2º do CPC/2015 e no art. 9º, § 3º da Lei nº 6.830/80, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.
