Civil 5

Question 1

Em relação ao pagamento indevido, não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei; nesse caso, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência a critério do juiz.

Answer 1

Sim.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Question 2

Em relação ao pagamento indevido, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe também àquele que recebe dívida condicional, antes ou após cumprida a condição.

Answer 2

ERRADA. Sendo uma obrigação condicional (vinculada a evento futuro e incerto), sua exigibilidade somente se dará após a ocorrência da condição, consoante art. 876, segunda parte, CC:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Assim, efetuado o pagamento antes da condição, impõe-se a restituição.

Question 3

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Answer 3

Sim.

§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Question 4

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Answer 4

Sim

Question 5

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Answer 5

ERRADA. O art. 408 do CC/2002 impõe a necessidade de culpa, além disso, o valor da sanção não poderá exceder o da obrigação principal, consoante art. 412, CC/2002.

Question 6

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, ainda que de gênero diverso da principal.

Answer 6

Falso.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Question 7

A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima, podendo a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Answer 7

Sim

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Question 8

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Answer 8

Sim

Question 9

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética, apenas Matheus responde pelos juros da mora.

Answer 9

ERRADO! Não só Matheus responde pelos juros de mora, mas sim todos os devedores.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Question 10

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética, considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.

Answer 10

Sim.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado

Question 11

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética, se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.

Answer 11

Falso.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Question 12

A promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.

Answer 12

Errado! a doação é contrato unilateral (não ato unilateral).

Question 13

Não se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.

Answer 13

Falso.

Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Question 14

Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.

Answer 14

Sim.

Art. 876 do CC. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Question 15

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir:
Não poderá ser decretada de ofício pelo juiz

Answer 15

Sim.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público […]

Question 16

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Answer 16

Falso. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

Question 17

A teoria maior, adotada pelo Código Civil, exige a comprovação do abuso, que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem a devida baixa na junta comercial.

Answer 17

Falso. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica

Question 18

nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do CC

Answer 18

Sim

Question 19

Pela aplicação excepcional da teoria da “actio nata” em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional.

Answer 19

Sim.

Question 20

Fulano colidiu com o automóvel de Arcrebiano e não prestou os devidos socorros. Conforme a jurisprudência do STJ, será devido dano moral mediante análise da efetiva ofensa à integridade física ou psicológica de Arcrebiano em razão da omissão de socorro.

Answer 20

Sim

Question 21

O fato de ter havido omissão de socorro configura dano moral in re ipsa

Answer 21

Falso. A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

A evasão do réu do local do acidente pode, a depender do caso concreto, causar ofensa à integridade física e psicológica da vítima, no entanto, para isso, deverão ser analisadas as particularidades envolvidas.

Haverá circunstâncias em que a fuga do réu, sem previamente verificar se há necessidade de auxílio aos demais envolvidos no acidente, superará os limites do mero aborrecimento e, por consequência, importará na devida compensação pecuniária do sofrimento gerado.

Por outro lado, é possível conceber situação hipotética em que a evasão do réu do local do sinistro não causará transtorno emocional ou psicológico à vítima.

Logo, o simples fato de ter havido omissão de socorro não significa, por si só, que houve dano moral. Não se trata de hipótese de dano moral presumido.

Question 22

Em caso de acidente de automóvel não é devido dano moral, apenas danos materiais e eventuais lucros cessantes, não sendo relevante a omissão de socorro

Answer 22

Falso

Question 23

Em caso de falecimento de alguém em acidente de carro, o dano moral, se devido, não se transmite aos herdeiros

Answer 23

Falso

Question 24

Venceslau é servidor público aposentado, analfabeto, e deseja contrair empréstimo consignado junto a instituição financeira oficial. Poderá ser realizado mediante aposição da digital de Venceslau no contrato

Answer 24

Falso. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito

Question 25

Venceslau é servidor público aposentado, analfabeto, e deseja contrair empréstimo consignado junto a instituição financeira oficial. O contrato deverá ser subscrito por duas testemunhas.

Answer 25

Sim. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Question 26

Venceslau é servidor público aposentado, analfabeto, e deseja contrair empréstimo consignado junto a instituição financeira oficial

Será válida a contratação mediante assinatura a rogo.

Answer 26

Sim. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito

Question 27

Como condição de validade do contrato, este deverá ser submetido a homologação judicial em razão da condição de analfabeto de Venceslau.

Answer 27

Falso

Question 28

Eventuais correções ao texto da lei, antes de entrar a lei em vigor, consideram-se lei nova

Answer 28

Falso. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Question 29

Correções a texto de lei já em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação

Answer 29

Falso. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Question 30

A lei 879/21 foi publicada em 01/06/21, sem menção à data de entrada em vigor. A lei entrará em vigor no exterior em 02/09/21.

Answer 30

sim

§ 1° Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral

Question 31

Ana possui endometriose profunda e, por este motivo, enfrenta dificuldades em ter filhos. Frente a esta situação, seu médico lhe recomendou a realização de tratamento específico para a endometriose, bem como a realização de fertilização in vitro para aumentar a chances de engravidar

O plano de saúde deverá cobrir o tratamento para endometriose profunda e a fertilização in vitro, pois sua dificuldade de engravidar advém da doença.

Answer 31

Falso.

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, se não houver previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro.

Existe julgado no qual o STJ afirmou que é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade (STJ REsp 1.815.796/RJ). No entanto, nesse acórdão, foi feita a seguinte distinção aplicável aqui:
• tratamento da infertilidade: não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde;

• prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente: é coberto pelo plano de saúde. No caso concreto, o procedimento foi prescrito.

Question 32

O plano de saúde deverá cobrir o tratamento para endometriose, mas não a fertilização in vitro, eis que o procedimento foi prescrito como tratamento da infertilidade coexistente à endometriose.

Answer 32

Sim

Question 33

Caso a infertilidade se desse em decorrência de efeito adverso do tratamento da endometriose, o plano de saúde seria compelido a cobrir a fertilização in vitro

Answer 33

Sim

Question 34

Agnes e Cláudia celebraram um contrato de cessão de quotas em uma sociedade empresária. Agnes comprometeu-se a ceder suas cotas na sociedade e como contraprestação, Cláudia comprometeu-se a pagar R$ 600 mil. Agnes cumpriu sua parte na obrigação, mas Cláudia foi inadimplente.

Eventuais juros de mora contam-se desde o evento danoso

Answer 34

Falso. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Por sua vez, no caso, como temos a responsabilidade contratual, utiliza-se o art. 405 CC
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Question 35

Agnes poderá optar pelo cumprimento forçado ou rompimento do contrato, mas no primeiro caso não caberá indenização por perdas e danos.

Answer 35

Falso, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos

Question 36

Em eventual ação, Agnes poderá optar pelo cumprimento forçado ou rompimento do contrato, e a escolha, uma vez feita, poderá ser alterada até a sentença

Answer 36

Sim. Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alternativas simultaneamente.

Question 37

A cláusula resolutiva opera de pleno direito

Answer 37

Falso. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial

Question 38

Agnes somente poderá optar pelo cumprimento forçado ou rompimento do contrato em caso de silêncio de Cláudia, pois o juiz deve privilegiar a resolução menos danosa ao devedor

Answer 38

Falso

Question 39

Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador pode ser expressa ou presumida

Answer 39

Falso. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva

Question 40

O contrato de fiança não permite a exoneração do encargo, se relacionado a contrato por tempo indeterminado.

Answer 40

Falso. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor

Question 41

No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário

Answer 41

Falso. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. (não há menção à voluntariedade do adimplemento

Question 42

Aos contratantes é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos.

Answer 42

Sim

Question 43

João reside em Cabedelo e exerce suas atividades profissionais em João Pessoa e, principalmente, em Pipa. Neste caso o domicílio de suas relações profissionais será Pipa

Answer 43

Falso. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem

Question 44

Carolina não mora mais que um mês em cada cidade. Neste caso, seu domicílio será o último local onde residiu

Answer 44

Falso. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

Question 45

domicílio do marítimo será o local onde o navio estiver ancorado

Answer 45

Falso, o do marítimo, onde o navio estiver matriculado

Question 46

O domicílio do militar do Exército será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Answer 46

Falso, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente

Question 47

Quaisquer bens com valor econômico poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca

Answer 47

Falso. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Question 48

Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito

Answer 48

Falso. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento

Question 49

O proprietário pode constituir mais de uma hipoteca sobre o bem, em favor do mesmo ou de outro credor, respeitando-se a preferência daquela(s) anteriormente constituída

Answer 49

Sim.

Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor

Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira

Question 50

O usufrutuário poderá mudar a destinação econômica do prédio em razão do seu direito à posse, uso e administração

Answer 50

Falso. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário

Question 51

O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família, compreendendo o cônjuge, filhos, netos e funcionários.

Answer 51

Falso. Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

§ 2 o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Question 52

A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas.

Answer 52

Sim. O objetivo de fazer isso é o de diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros

Question 53

Na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação

Answer 53

sim

Question 54

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Answer 54

Sim.

Question 55

Para o STJ, o curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e desconhecimento da integralidade dos danos constitui exceção à regra de que a quitação plena e geral desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.

Answer 55

Sim. Em regra, a quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas.

Existem, contudo, exceções a essa regra.

O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e desconhecimento da integralidade dos danos constitui exceção à regra de que a quitação plena e geral desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida

Question 56

É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Answer 56

Sim

Question 57

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato

Answer 57

Sim

Question 58

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, sendo o prazo prescricional para anular a venda de 2 anos, a contar da conclusão do ato.

Answer 58

Sim.

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (art. 496 do CC).

O prazo para anular a venda direta entre ascendente e descendente é de 2 anos, a contar da conclusão do ato (art. 179 do CC).

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, também é ato jurídico anulável, devendo ser aplicado o mesmo prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do CC.

Isso porque a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge. Em outras palavras, é apenas uma tentativa de se eximir da regra do art. 496 do CC, razão pela qual deverá ser aplicado o mesmo prazo decadencial de 2 anos

Question 59

É válida a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que a hipotética doação resulte no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no regime e do exercício comum da copropriedade e da composse.

Answer 59

ERRADA. É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, na medida em que a hipotética doação resultaria no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no regime e do exercício comum da copropriedade e da composse

Question 60

A ação de despejo exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

Answer 60

ERRADA. A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário

Question 61

É desnecessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

Answer 61

ERRADA. É necessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa

Question 62

A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.

Answer 62

CORRETA. A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.

Question 63

Na usucapião especial urbana não há necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada.

Answer 63

Sim. O art. 1.240 do CC/2002 não direciona para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada.

Question 64

A tentativa de usucapião extrajudicial não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de usucapião.

Answer 64

Sim. Existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial.

Question 65

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.

Answer 65

Sim. A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.

Question 66

Pode ser declarada a morte presumida, desde que haja decretação anterior da ausência.

Answer 66

Falso.

Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 67

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, como regra

Answer 67

Sim

Question 68

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Answer 68

Sim

Question 69

Fraude contra os credores é um vício social do negócio jurídico, presente quando o devedor insolvente ou que está à beira da insolvência realiza atos de disposição onerosa ou gratuita com intuito de prejudicar credores.

Answer 69

Sim

Question 70

A ação pauliana deverá ser proposta contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou o negócio jurídico fraudulento e contra terceiros adquirentes de boa-fé.

Answer 70

Falso. A ação anulatória (pauliana) deverá ser proposta contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou o negócio jurídico fraudulento e contra terceiros adquirentes de má-fé.

sendo inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor

Question 71

Com fundamento na teoria do estatuto jurídico mínimo, o Código Civil de 2002 admite o afastamento da fraude contra credores quanto aos atos indispensáveis à manutenção da empresa ou à subsistência da família.

Answer 71

Sim

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família

Question 72

A ausência de notificação da cessão de crédito tem o condão de isentar o devedor do pagamento da dívida, contudo não impede o registro do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Answer 72

Falso. O artigo 290 do Código Civil de 2002 prevê a necessidade de notificação do devedor ou do cedido, tratando-a de fator de eficácia que não envolve a validade da obrigação. Pode ela ser judicial ou extrajudicial.

STJ - a ausência de notificação de cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

É a ausência da notificação acarreta a dispensa do devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário e permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança,

Question 73

A apresentação do título de crédito em juízo de inventário é causa interruptiva da prescrição, do mesmo modo que em concurso de credores.

Answer 73

Sim.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

Question 74

Por ser a responsabilidade civil independente da criminal, corre a prescrição da ação civil que se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes que o trânsito em julgada da última aconteça.

Answer 74

Falso. Havendo uma ação originária de fato que deveria ser apurado no juízo criminal a prescrição só começará a correr após a sentença definitiva do juízo criminal,

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Question 75

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários se aproveita tanto na obrigação divisível quanto na indivisível.

Answer 75

Falso.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Question 76

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 76

Sim

Question 77

De acordo com a legislação civil, o empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens não depende da outorga uxória do cônjuge para alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da sociedade empresária ou gravá-los de ônus real.

Answer 77

Sim

Question 78

No que a lei for omissa, aplicam-se às sociedades cooperativas as disposições referentes à sociedade simples, desde que respeitadas as características da sociedade cooperativa.

Answer 78

Sim.
Em razão disso, havendo omissão na legislação especial que rege as cooperativas, a estas devem ser aplicados os dispositivos relativos à sociedade simples

Question 79

Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Answer 79

Sim.

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Question 80

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, é necessária a concordância de todos os compossuidores para exercerem os atos possessórios

Answer 80

Falso.,

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores

Question 81

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

Answer 81

Sim.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

Question 82

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Answer 82

Sim.

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Question 83

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Answer 83

Sim.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis

Question 84

Quanto à legitimidade passiva, entende-se que a ação pauliana DEVERÁ (e não poderá) ser proposta em face dos seguintes atores:
(I) o devedor insolvente;
(II) o adquirente que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta; e
(III) os terceiros adquirentes que tenham procedido de má-fé, se o bem alienado pelo devedor já houver sido transmitido a outrem.

Answer 84

Sim. No cc, tem ‘poderá’. Em face de terceiros, a ação pauliana somente poderá ser proposta e surtirá os efeitos desejados se comprovada a sua má-fé.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Ademais: CC- ‘‘Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. (fraude contra os credores)’’ - Existem exceções à necessidade da anterioridade do crédito. É o caso em que se comprova o conluio fraudatório predeterminado para lesar futuros credores.

Question 85

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

Answer 85

Sim. Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

A simulação, por envolver preceitos de ordem pública, pode ser alegada por qualquer pessoa, mesmo pela parte que participou do negócio simulado, independentemente de ação específica.

Question 86

Quanto ao prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação pauliana em virtude de fraude na alienação de imóvel, o termo inicial é o da data do registro do título aquisitivo no Cartório Imobiliário, ocasião em que o ato registrado passa a ter validade contra terceiros.

Answer 86

Sim

Question 87

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. É a convalidação livre da anulabilidade. Ela é irrevogável.

Answer 87

Sim

Question 88

No caso em que tenha recebido em dação em pagamento imóvel de sociedade empresarial posteriormente declarada falida, poderá ser condenado a ressarcir a massa pelo valor do objeto do negócio jurídico, se este vier a ser declarado nulo e for inviável o retorno à situação fática anterior, diante da transferência do imóvel a terceiro de boa-fé

Answer 88

Sim. art182 cc.

Question 89

A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Answer 89

Sim

Ademias: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Question 90

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Answer 90

Sim.

Porém:
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Nesse caso, apesar de ser uma conduta lícita, há o dever de indenizar, cabendo ação regressiva contra o causador do dano, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro.

'’Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.’’

Question 91

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Answer 91

Sim. Abuso de direito.

Question 92

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Answer 92

Sim. Letra da LINDB

Question 93

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o administrado, as circunstâncias agravantes e os antecedentes do agente.

Answer 93

Falso. São os danos que da sanção provierem para a administração pública e não para o administrado que devem ser considerados em sua aplicação.

Ademais, as circunstâncias atenuantes também deverão ser consideradas, conforme previsão do art. 22, §2º, LINDB:

Art. 22, § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Question 94

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer 94

Falso. Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Question 95

A fiança admite interpretação extensiva e poderá ser estipulada contra a vontade do devedor.

Answer 95

Falso. De fato, a fiança poderá ser estipulada contra a vontade do devedor e sem seu consentimento, conforme aduz o art. 820 do Código Civil:
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

O erro encontra-se na afirmação de possibilidade de interpretação extensiva da fiança, situação vedada expressamente no art. 819, CC:
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Question 96

Implica ineficácia total da fiança sua prestação sem a autorização de um dos cônjuges, independentemente do seu regime de bens

Answer 96

Falso. SÚMULA 332, STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Entretanto, está errado afirmar que esse entendimento se aplica independentemente do regime de bens adotado. De acordo com o art. 1.647, CC, no caso de adoção do regime da separação absoluta de bens, a súmula é afastada

Question 97

O fiador poderá renunciar expressamente ao benefício de ordem, e, no caso de insolvência ou falência do devedor, o benefício será afastado independentemente da vontade do fiador

Answer 97

Sim.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Question 98

Salvo na hipótese de responsabilidade solidária, o fiador ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

Answer 98

Falso. Mesmo que o fiador tenha responsabilidade solidária, ficará desobrigado se, sem seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor:

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Question 99

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Answer 99

Sim. 60 dias.

Question 100

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

Answer 100

Sim. E por universalidade de direito entende-se o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico

Question 101

Consideram-se consumíveis os bens móveis destinados à alienação.

Answer 101

Sim. CC - São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Question 102

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Answer 102

Sim. Ordinária.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Question 103

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Answer 103

Sim. A usucapião especial urbana, ou usucapião pró-moradia, ou usucapião constitucional urbana.

Question 104

Nem todas as espécies de usucapião exigem que o pleiteante não seja proprietário de outro imóvel. É o que ocorre com a usucapião extraordinária (art. 1.238, CC) e ordinária (1.242).

Answer 104

Sim

Question 105

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer 105

Sim. A usucapião extraordinária.

Art. 1.238, Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Question 106

Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Answer 106

Sim.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;
[…]

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 107

A vítima de um ato ilícito praticado por menor de idade deve incluir no polo passivo o menor e seu responsável, formando um litisconsórcio necessário.

Answer 107

Falso. Segundo o STJ, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação civil e o menor causador do dano. Nesse sentido, é faculdade da vítima intentar ação apenas contra o responsável ou contra ambos.

Question 108

O simples fato de a mãe não estar fisicamente ao lado da filha menor quando da prática de ato ilícito não afasta sua responsabilidade na reparação do dano.

Answer 108

Sim.

Segundo o Tribunal Superior, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta. Isto, porque, de acordo com o STJ, o art. 932, I, CC, ao se referir à autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, está tratando do poder familiar, que independe da vigilância investigativa e diária.

Mas, há hipóteses em que, juntamente com outras circunstâncias, pode sim afastar a responsabilidade, como se mostra no seguinte julgado:
A mãe que residia permanentemente em local distinto do qual morava o filho menor, juntamente com o pai, não pode ser responsabilizada pela reparação civil decorrente de ato ilícito praticado pelo filho menor, mesmo que ainda titularize o poder familiar

Question 109

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é solidária, condicional, mitigada e equitativa.

Answer 109

Falso. De fato, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional, mitigada e equitativa. Entretanto, está errado afirmar que é, também, solidária, tendo em vista ser subsidiária,

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes

Segundo o STJ, a responsabilidade dos incapazes pelos prejuízos por eles causados é subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. Ademais, terão responsabilidade condicional, mitigada e equitativa.

Question 110

Em acidente de trânsito causado por menor de idade alcoolizado, a empresa proprietária do automóvel utilizado não possui responsabilidade na reparação de danos à vítima.

Answer 110

Falso. De acordo com o entendimento do STJ, os pais do menor e a empresa proprietária do veículo utilizado por menor durante o acidente por ele causado culposamente são responsáveis solidários pelo pagamento da indenização à vítima

Question 111

para a Teoria Finalista ou Subjetiva, consumidor deve ser o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.

Answer 111

Sim. Destinação final fática significa que o consumidor é o último da cadeia de consumo. Por outro lado, a destinação final econômica refere-se a não utilização do produto ou serviço para o lucro.

Adotada pelo CDC

“A jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. Diz-se que isso é a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada’’.

Ademais, Teoria Subjetiva é sinônimo da Teoria Finalista e não Maximalista. Ademais, de fato, a Teoria Maximalista ou Objetiva é a mais ampla, porém, ainda exige, ao menos, que haja destinação final fática para o enquadramento no conceito de consumidor

Por fim, nos termos da Teoria Maximalista ou Objetiva, consumidor é o destinatário final fático do produto ou serviço, independentemente de seu uso ter como fim o lucro ou não.

Question 112

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeará administrador provisório.

Answer 112

Sim. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório

Question 113

A pessoa jurídica com administração coletiva terá suas decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, vedada disposição de modo diverso em seu ato constitutivo

Answer 113

Falso. Diferentemente do que consta na assertiva, na realidade, o art. 48, CC estipula a regra geral, mas prevê a possibilidade do ato constitutivo da pessoa jurídica fazer previsão distinta:

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Question 114

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, contados de sua inscrição no registro.

Answer 114

Falso. O erro encontra-se no momento de início da contagem do prazo, que, segundo o art. 45, parágrafo único, do Código Civil, é a partir da publicação da inscrição no registro da constituição da pessoa jurídica.

Art. 45, Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 115

Segundo o STJ, o termo “reparação civil” do art. 206, §3º, V, do Código Civil deve ser interpretado restritivamente, de forma a abranger apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Sendo assim, somente nesse caso o prazo será de três anos. O prazo prescricional de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual observará a regra geral, do art. 205, CC, de 10 anos

Answer 115

Sim

Question 116

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por qualquer das partes.

Answer 116

Falso. Somente a parte a quem aproveita a prescrição poderá alegá-la.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Question 117

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos outros. Sua interrupção, por outro lado, só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

Answer 117

ver

Question 118

A separação de fato muito prolongada permite a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens dos ex-cônjuges.

Answer 118

Sim. Segundo a Corte Superior, se os cônjuges estão separados há muitos anos, não se deve aplicar a regra do art. 197, I, CC, segundo a qual não corre a prescrição na constância da sociedade conjugal.

Entende, o STJ, que a separação de fato pode ser considerada como causa de dissolução da sociedade conjugal, permitindo a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens de ex-cônjuges.

Question 119

Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Answer 119

Sim

ademais:
Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Question 120

Embora o adimplemento seja um direito subjetivo do devedor, este não poderá exercê-lo se o atraso no cumprimento da obrigação tiver acarretado o desaparecimento da necessidade do credor na obtenção da prestação.

Answer 120

Sim. Enquanto houver mora, o devedor tem o direito ao adimplemento. Contudo se a situação se configurar em adimplemento absoluto, não há mais direito subjetivo do devedor de adimpli-lo.

Question 121

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, há que serem consideradas as circunstâncias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Answer 121

Falso. A alternativa apenas se equivoca ao trocar o termo circunstâncias “práticas” por “jurídicas”.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as CIRCUNSTÂNCIAS PRÁTICAS que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente

Question 122

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Answer 122

Sim.

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas

Cuida-se de respeito ao ato jurídico perfeito!

Question 123

Como regra geral, não havendo manifestação expressa, a cessão de crédito dá-se na modalidade pro soluto, isto é, o cedente não responde pela solvência pelo devedor

Answer 123

Sim. O CC/02 contém previsão exatamente no sentido do afirmado na assertiva, isto é, de que, em regra, na cessão de crédito o cedente não responde pela solvência do devedor.

Cuida-se da chamada cessão “pro soluto”, aquela que confere quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, exonerando o cedente.

Confira o que dispõe o CC/02 sobre o tema: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Question 124

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo

Answer 124

Falso. A assunção de dívida ou cessão de débito consiste em negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, COM A ANUÊNCIA DO CREDOR, transfere a um terceiro a posição de sujeito passivo da relação obrigacional

Question 125

Nas hipóteses de adimplemento substancial de um contrato, afasta-se a possibilidade de resolução, sem que isto prejudique eventuais pleitos indenizatórios.

Answer 125

CORRETA. A teoria do adimplemento substancial, desenvolvida pela jurisprudência a partir de princípios gerais de direito, como os princípios da boa-fé, o da conservação dos negócios jurídicos, da função social dos contratos, assim como da vedação ao enriquecimento sem causa e ao abuso de direito, tem sido bastante aplicada pelos Tribunais.

Pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em hipóteses em que a obrigação tiver sido cumprida praticamente em sua totalidade, restando apenas parcela mínima irrelevante inadimplida, não cabe a resolução do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando à manutenção da avença.

Cumprida quase integralmente a obrigação, embora a parte credora não possa pleitear a extinção do contrato, pode pleitear indenização por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento ínfimo do contrato.

É que o inadimplemento, ainda que ínfimo, pode causar prejuízos consideráveis ao credor, dignos de ressarcimento pelo causador dos danos.

Question 126

Se, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos

Answer 126

Sim.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Question 127

Segundo jurisprudência do STJ, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos casos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Dec. 911/69, nem no âmbito do direito de família, a exemplo dos acordos de pensão alimentícia

Answer 127

Sim. De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto 911/69, nas hipóteses em que o devedor fiduciário deixa de cumprir com o pagamento integral da dívida.

A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada

Do mesmo modo, o STJ afasta a aplicação da teoria às relações decorrentes do direito de família, a exemplo dos casos de inadimplemento de pensão alimentícia

Question 128

O Código Civil brasileiro adotou, segundo parte da doutrina, a teoria da onerosidade excessiva e prevê para a sua configuração a existência de extrema vantagem para uma das partes.

Answer 128

Sim. Como ensina Tartuce, há ainda intensa controvérsia acerca da teoria adotada pelo CC/02 a respeito da revisão contratual por fato superveniente. Parte da doutrina, à qual o autor se filia, considera que o CC/02 adotou a teoria da imprevisão. Outra parte entende ter sido adotada a teoria da onerosidade excessiva, nos seguintes termos:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

A assertiva está correta, por ter apontado a existência de corrente doutrinária que entende positivada no direito brasileiro a tese da onerosidade excessiva, oriunda do direito italiano.

Para os adeptos à teoria da onerosidade excessiva, dentre os requisitos para a revisão dos contratos, fundada no art. 478, figuram:

a) a existência de contrato bilateral, oneroso, comutativo e de execução diferida ou trato sucessivo;
b) acontecimento imprevisível e extraordinário;
c) por fim, deve estar presente a onerosidade excessiva (ou quebra do sinalagma obrigacional), situação desfavorável a uma das partes da avença – normalmente à parte mais fraca ou vulnerável – e a extrema vantagem para a outra parte.

Por sua vez, a parcela da doutrina que defende a teoria da imprevisão, entende que o fator onerosidade, a fundamentar a revisão ou mesmo a resolução do contrato, não necessita da prova de que uma das partes auferiu vantagens, bastando a prova do prejuízo e do desequilíbrio negocial. Foi aprovado nessa toada, na IV Jornada de Direito Civil:

A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

Considerando que o quesito fez referência expressa à doutrina adepta à teoria da onerosidade excessiva, está correta a menção à extrema vantagem de uma das partes como requisito à revisão contratual fundada no art. 478 do CC/02.

Question 129

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer 129

Sim. Letra CC.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

Question 130

No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.

Answer 130

Sim

De fato, o STJ possui jurisprudência cristalizada no sentido do afirmado na assertiva. Para a Corte, no caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato

Question 131

De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos demais direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, embora não haja qualquer hierarquia apriorística entre direitos fundamentais.

Answer 131

Sim, o STF firmou posição favorável à liberdade de expressão, afirmando gozar esta de posição preferencial em relação aos demais direitos.

Não quer isso dizer, contudo, que o Guardião da Constituição haja consolidado qualquer hierarquia apriorística entre a liberdade de expressão em relação aos direitos da personalidade.

Quando em confronto com outros direitos da personalidade, deve haver a aplicação da técnica da ponderação para decidir qual direito deve prevalecer no caso concreto, tendo em mente que o afastamento da liberdade de expressão deve ser excepcionalíssimo.

Question 132

A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso não representa ofensa ao princípio da intranscendência.

Answer 132

Falso. A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência

Na situação, para o STJ, a reportagem atingiu indevidamente terceiros não integrantes do fato histórico rememorado - os filhos e marido de mulher que fora condenada por delito. Segundo a Corte, o esposo e os filhos não se tornaram figuras notórias à época do delito, pelo que não se trata de incidência do direito ao esquecimento na hipótese, mas sim do princípio da intranscendência dos efeitos da condenação

Question 133

Podem escusar-se da tutela, consoante o art. 1736 do CC/02:

a) mulheres casadas;
b) maiores de sessenta anos;
c) aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
d) os impossibilitados por enfermidade;
e) aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
f) aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
g) militares em serviço.

Answer 133

Sim

Question 134

Não subsiste a garantia pela evicção se a aquisição tiver se realizado em hasta pública

Answer 134

Falso. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Este dispositivo contempla a evicção, que é a perda sofrida pelo adquirente de uma coisa que detinha como proprietário ou possuidor, em virtude de decisão judicial, que reconhece a outrem o direito anterior sobre a coisa.

A evicção consiste, portanto, em garantia dada ao adquirente do domínio, da posse ou do uso de um bem, por contrato oneroso, contra o alienante.

De acordo com a previsão expressa do CC/02, mesmo que a aquisição do bem tenha sido por meio de hasta pública, haverá a responsabilidade pelos riscos da evicção.

Question 135

Apenas as benfeitorias necessárias, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Answer 135

Falso. O erro do quesito é restringir o direito do evicto de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

esse artigo estabelece o direito do adquirente (evicto) de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou na coisa reivindicada e que não foram abonadas (reembolsadas) na sentença – tais valores devem ser incluídos na indenização a ser paga pelo alienante.

Question 136

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Answer 136

Sim. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Esse dispositivo prevê uma limitação na cláusula que exclui a responsabilidade do alienante pela evicção, admitindo que subsista o dever de devolver ao adquirente o valor pago pela coisa nas seguintes hipóteses:

a) se o adquirente não foi informado do risco da evicção e o desconhecia;
b) se o adquirente foi informado e estava ciente do risco da evicção, mas não o assumiu – devendo haver cláusula expressa nesse sentido.

Apenas na hipótese em que o adquirente estava ciente do risco da evicção e expressamente se responsabilizou em assumi-lo, não pode exigir a devolução do preço pago na aquisição da coisa, materializando-se a renúncia.

Question 137

O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que é possível a inserção de cláusula de eleição de foro em contratos de adesão de consumo, devendo a abusividade ser verificada no caso em concreto

Answer 137

Sim. STJ

Art. 63. (…) §1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico - CPC

Question 138

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Diferencie-os.

Answer 138

§1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, COM abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que NÃO implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Ademais, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Question 139

Loteamentos:
a) CLANDESTINOS, que são aqueles que não foram aprovados pela Prefeitura Municipal;

b) IRREGULARES, que são aqueles aprovados pela Prefeitura, mas não foram inscritos no Registro de Imóveis, ou o foram, mas são executados em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas.

Answer 139

Sim.

Question 140

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Answer 140

Sim. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação (inciso que não prevê ressalva – PROIBIÇÃO ABSOLUTA)

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Question 141

os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

Answer 141

Sim. Ademais, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) ALERTA MÁXIMO – ALTERAÇÃO RECENTE

➢ REGRA: MÍNIMO DE 15 METROS DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL

➢ REDUÇÃO: POSSÍVEL – ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL/DISTRITAL – MÍNIMO DE 5 METROS

Question 142

ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado

Answer 142

Sim

Ademais, as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local

E a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Question 143

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros

Answer 143

Sim

Question 144

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramento:
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;

III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

Answer 144

Sim

A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

➢ APENAS SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FOR OMISSA, OS PRAZOS SERÃO DE:
• 90 DIAS – aprovação ou rejeição
• 60 DIAS – aceitação ou recusa

Question 145

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada.

Answer 145

Sim. Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição

É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Question 146

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Answer 146

Sim.

Question 147

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Answer 147

Sim

Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: entre as exigências:
as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.

O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro

Question 148

Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

Answer 148

Sim.

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel

Question 149

Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.

Answer 149

Sim

Question 150

O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrato.

Answer 150

Sim

Question 151

Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

Answer 151

Sim

Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito

Question 152

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Answer 152

Sim

Question 153

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

Answer 153

Sim.

Question 154

Compete à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Superior da Magistratura (e não a órgão jurisdicional de segunda instância do Tribunal de Justiça) julgar o recurso intentado contra decisão de juízo que julga impugnação ao registro de loteamento urbano.

Answer 154

Sim. STJ.

Question 155

se duas pessoas afirmam serem titulares de um direito real sobre o bem imóvel, tem prioridade para a realização dos procedimentos de registro o título apresentado em primeiro lugar no cartório.

Answer 155

Sim

Question 156

Pelo princípio da especialidade, a lei exige a identificação do imóvel mediante a especificação de suas características.

Answer 156

Sim. “os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes INDIQUEM, COM PRECISÃO, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.”

Question 157

Nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, constituindo, assim, a eficácia normal do registro. Cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel

Answer 157

Sim. Princípio da continuidade.

Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Question 158

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Answer 158

Sim

Ademais: Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Question 159

Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

Answer 159

Sim.

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Question 160

No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.

Answer 160

Sim

Question 161

É necessária anuência expressa dos vizinhos confrontantes para a realização e averbação do georreferenciamento?

Answer 161

é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Question 162

É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana UNIFAMILIAR de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia

Answer 162

Sim

Question 163

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

Answer 163

Sim

Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório.

Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório.

Art. 233 - A matrícula será cancelada:
I - por decisão judicial;
II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;
III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte.

Question 164

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.

Answer 164

Sim

Question 165

O cancelamento efetuar-se-á MEDIANTE AVERBAÇÃO, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. PODERÁ SER TOTAL OU PARCIAL e referir-se a QUALQUER DOS ATOS DO REGISTRO.

Answer 165

Sim

Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II - a requerimento UNÂNIME das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
IV - a requerimento da FAZENDA PÚBLICA, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.

O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data

Question 166

O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:
I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado;
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.

Answer 166

Sim

Question 167

O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional.

Answer 167

Sim. Não cabe REsp.

Question 168

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada.

Answer 168

Sim.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário.
13) A inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária.

Question 169

Idoso tem prioridade de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Answer 169

Sim

Ademais: priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência

Question 170

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Answer 170

Sim

Question 171

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Answer 171

Sim

Question 172

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Answer 172

Sim

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Question 173

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Answer 173

Sim. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade EXCLUSIVA para a postulação do requerimento do benefício

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

Ademais, o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso

Question 174

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos

Answer 174

Sim

Question 175

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Answer 175

Sim

Question 176

As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais

Answer 176

Sim

O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Question 177

A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar

Answer 177

Sim.

Question 178

É válida a restrição imposta pelas instituições financeiras que se recusam a celebrar empréstimo consignado caso soma da idade do cliente com o prazo de duração do contrato seja superior a 80 anos

Answer 178

Sim

Question 179

Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: OU SEJA, NÃO SE APLICA A LEI 8.245/91:

a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart-hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
   b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Answer 179

Sim

Question 180

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Answer 180

Sim. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou

Question 181

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Answer 181

Sim

Question 182

A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Answer 182

Sim

Question 183

Salvo EXPRESSA disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Answer 183

Sim.

Question 184

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei

Answer 184

Sim

STJ DIFERENCIA PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO!
- PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO: implica em prorrogação tácita da fiança, independente de previsão expressa, ressalvada a possibilidade de exoneração;

• ADITAMENTO: o fiador não responde se não anuiu.

Question 185

São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Answer 185

Sim.

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Entretanto, Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se- á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Aqui trata da chamada DENÚNCIA VAZIA. Sobre o dispositivo, entende o STJ que o prazo de 30 meses previsto no art. 46 da Lei de Inquilinato não pode ser alcançado pela sucessiva prorrogação de contratos.

Question 186

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo INFERIOR A TRINTA MESES, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos

Answer 186

Sim.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Question 187

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Answer 187

Sim

Question 188

Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

Answer 188

Sim. A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder

O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Question 189

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o SEXTO DIA ÚTIL do mês vincendo.

Answer 189

Sim

Question 190

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Answer 190

Sim

Question 191

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Answer 191

Sim.

É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação

Question 192

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, O LOCATÁRIO TEM PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL LOCADO, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU OUTRO MEIO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA

Answer 192

Sim. Direito de preferência.

A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

O direito de preferência do locatário CADUCARÁ se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

O DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ALCANÇA OS CASOS DE PERDA DA PROPRIEDADE OU VENDA POR DECISÃO JUDICIAL, PERMUTA, DOAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO.

NÃO ALCANÇARÁ TAMBÉM OS CASOS DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DE PERDA DA PROPRIEDADE OU VENDA POR QUAISQUER FORMAS DE REALIZAÇÃO DE GARANTIA, INCLUSIVE MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Question 193

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Answer 193

Sim. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Question 194

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, SE O REQUERER NO PRAZO DE SEIS MESES, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja AVERBADO PELO MENOS TRINTA DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Answer 194

Sim. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Question 195

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91

Answer 195

Sim

É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.

Question 196

Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos.

Answer 196

Sim

Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.

Question 197

É indispensável a notificação pessoal do locatário por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245/91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória.

Answer 197

Sim

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Question 198

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Answer 198

Sim

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Question 199

Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo,

Answer 199

Sim. Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional.

Question 200

O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.

Answer 200

Sim

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028.